O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública cobrando da Justiça que obrigue a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) a colocar um sistema de monitoramento em todas as viaturas da corporação. Apesar de oficialmente a PM afirmar que o equipamento está instalado em toda a frota de veículos, o MP-GO afirma que “subsiste relevante omissão em veículos próprios da corporação, os quais não dispõem de tecnologia de rastreamento, inviabilizando a adequada rastreabilidade operacional”.A ação foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp) em junho deste ano, na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e o projeto tramita sob sigilo. O POPULAR apurou que o Gaesp está pedindo judicialmente que sejam anexados a ele documentos de casos de crimes cometidos por policiais militares durante o serviço em que se comprovou a ausência do equipamento de rastreabilidade na viatura usada pelos investigados. Nem a PM nem o MP quiseram falar sobre o assunto.O juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida de Goiânia, atendeu a um pedido do Gaesp e autorizou nesta quinta-feira (30) o compartilhamento de provas no processo sobre uma chacina de adolescentes supostamente cometida em 2018 por quatro policiais militares. Lourival frisa que a decisão se refere “exclusivamente em relação à ausência de sistema de rastreamento em tempo real das viaturas” usadas pelos investigados em 23 e 24 de abril daquele ano, quando as vítimas teriam sido mortas. No caso específico, os veículos estavam sem o equipamento.O MP-GO afirma que, durante a investigação da chacina a Polícia Civil, solicitou à Superintendência de Inteligência Integrada da Polícia Militar o itinerário das viaturas policiais em 23 e 24 de abril de 2018 , demonstrando a ausência de rota da viatura usada pelos policiais. Conforme consta no registro de atendimento integrado (RAI) da abordagem, a mencionada viatura foi utilizada nos dias dos fatos. “O mencionado elemento informativo demonstra de forma inequívoca a utilização de viaturas sem qualquer monitoramento em tempo real”, afirma a petição do Gaesp. No pedido feito à 2ª Vara de Crimes Dolosos, o Gaesp dá a entender que o governo estadual mente sobre a situação das viaturas a respeito do sistema de rastreabilidade. Para O POPULAR, a PM respondeu apenas que as “viaturas operacionais da corporação são equipadas com sistema de rastreamento via satélite”. Para o MP-GO, o conteúdo probatório existente no processo sobre a chacina é “de altíssima relevância”, pois “comprova de forma objetiva a ausência de sistema de rastreamento em viaturas operacionais, contrariando a versão apresentada pelo Estado”. Ao propor a ação, o Gaesp explicou que o pedido objetiva “prestação jurisdicional que imponha obrigação de fazer ao Estado, consistente na implementação de sistema de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, incluindo a frota própria e não apenas a locada”. Ainda segundo o MP-GO, a petição veio após a demonstração por meio de um inquérito civil aberto anteriormente de que, “embora haja a implementação de sistema de monitoramento em parte da frota” da PM-GO, “subsiste relevante omissão em veículos próprios da corporação”.Sobre o inquérito civil que apurou a situação do sistema de rastreamento, o Gaesp afirma que, durante a investigação, ficou constatado que “a ausência desse controle tecnológico compromete a eficácia investigativa em caso de mortes decorrentes de intervenção policial e inviabiliza o pleno cumprimento de protocolos internacionais”, citando o de Minnesota (2016) e de Istambul (1999). Os dois documentos citados se referem a conjunto de diretrizes para lidar com investigações de mortes suspeitas sob responsabilidade do Estado e de tortura. Assim como para o jornal, a PM-GO afirmou ao Gaesp que “todas as viaturas operacionais, administrativas e de inteligência” estariam equipados com mecanismo de monitoramento em tempo real e registro de dados. O POPULAR pediu uma entrevista com alguém da corporação, acesso ao documento com a resposta dada ao MP-GO, dados sobre o equipamento de rastreabilidade, número de viaturas e uma avaliação da PM-GO sobre a ação proposta, porém não obteve resposta. Foi apresentada demanda similar ao MP-GO pelo jornal, mas a resposta foi apenas que se aguarda uma decisão judicial para a ação protocolada em junho.