O Ministério Público de Contas (MPC) se posicionou nesta segunda-feira (22) a favor da medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) suspendendo a licitação que terceiriza a coleta de lixo e outros três serviços em Goiânia e que está estimada em R$ 494,4 milhões por dois anos.

A suspensão havia sido revogada pelo então presidente plantonista do órgão, conselheiro Daniel Goulart, na véspera da abertura das propostas técnicas das empresas interessadas, no dia 29 de dezembro. A licitação segue em andamento e nesta quarta-feira (24) está prevista pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) a abertura das propostas de preços feitas pelas empresas que avançaram na fase de análise técnica.

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Paralelamente a isso, na esfera judicial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o desembargador Carlos Alberto França, manteve sua decisão que revogava uma liminar concedida em 28 de dezembro pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) havia concordado com um recurso feito por uma empresa do Rio de Janeiro alegando incompetência de Carlos Alberto para decidir em cima da liminar da magistrada neste caso. Beatriz havia suspendido a decisão do presidente plantonista do TCM, o que na prática suspendia de novo a licitação da coleta de lixo.

Três consórcios disputam o contrato para fazer quatro serviços ligados à limpeza urbana: coleta de lixo e seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada. Este último não é realizado atualmente pelo poder público, o restante é executado pela Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). A Prefeitura de Goiânia estima em até R$ 20,5 milhões por mês o pagamento pelos serviços ao vencedor.

A decisão de terceirizar veio após o agravamento na crise da coleta de lixo a partir do segundo semestre de 2022, o que gerou reclamações da população e piora na imagem do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), se posicionou contra o adiamento da licitação justificando que haveria risco de colapso no serviço de coleta prestado pela Comurg. Sem apresentar dados que confirmassem a alegação, a PGM mostrou recortes de jornais e sites com notícias sobre a crise da companhia. O procurador de contas José Gustavo Athayde discorda da versão do município e diz que nada indica que a coleta deixará de ser feita pelos próximos meses.

Em sua petição, José Gustavo argumenta que o contrato entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e a Comurg em outubro, com validade de um ano, e a locação de caminhões compactadores novos pela companhia agora em janeiro afastam o alegado risco de interrupção no serviço de coleta. Ele também cita a possibilidade de um contrato emergencial para a terceirização temporária até que se conclua a licitação, após assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Prefeitura e o MP-GO.

Além disso, o procurador afirma que há ainda possíveis problemas que precisam ser melhor analisados no edital sob risco de interferirem no processo de escolha do consórcio vencedor, “com possibilidade de causarem restrição indevida”. Ele cita um despacho da Secretaria de Recursos do TCM-GO pedindo explicações do município sobre um ponto polêmico no edital relacionado ao porcentual mínimo dos quantitativos licitados na capacidade técnico-profissional das empresas licitantes. “Tal providência indicaria que as determinações constantes daquela decisão não foram cumpridas em sua integralidade, como alega-se no presente pedido”, afirmou.

<h2>Idas e Vindas</h2>

O edital foi lançado originalmente em março de 2023, porém foi suspenso por determinação do TCM-GO após a análise de irregularidades apontadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta pela Câmara Municipal no primeiro semestre para investigar supostas irregularidades na Comurg, entre elas o sobrepreço no serviço de varrição mecanizada. O documento foi relançado em outubro com a Prefeitura garantindo ter feito todas as mudanças pedidas pelo tribunal.

Em dezembro, a Promulti Engenharia entrou com denúncia no TCM-GO alegando irregularidades que comprometiam a isonomia da licitação. O órgão já estava em recesso de fim de ano quando o conselheiro Sérgio Cardoso, plantonista, acatou o pedido de liminar para suspender o processo licitatório até análise do que foi denunciado. Em seguida, o presidente do tribunal derrubou a medida cautelar. A Promulti - que não está participando da licitação - protocolou no TJ-GO recurso contra a decisão do então presidente do TCM-GO, que teve manifestação favorável da desembargadora e contrária de Carlos Alberto.

Na segunda-feira (22), a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-GO, Fabiana Lemes Zamalloa, apresentou petição ao Judiciário afirmando que o presidente do TJ-GO não poderia suspender a liminar concedida pela desembargadora. Ela argumenta que, neste caso, a decisão monocrática proferida por Beatriz deveria ser avaliada por agravo interno julgado pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso houvesse alegação de inconstitucionalidade, poderia também ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nesses termos, conclui-se ser incabível o pedido suspensivo da decisão liminar proferida”, afirmou Fabiana.

Ainda na noite de segunda-feira, o presidente do TJ-GO despachou uma nova decisão mantendo seu posicionamento anterior. Ele refuta o argumento de incompetência, explicando que isso cabe a decisões de mérito dos magistrados e não a liminares, como foi o caso. Segundo Carlos Alberto, a licitação pode ser em andamento até que o recurso proposto pela Promulti no Judiciário tenha seu mérito analisado. O processo original encontra-se com o desembargador Marcus da Costa Ferreira desde o fim do recesso de fim de ano.

<h2>Disputa segue</h2>

Estão na licitação da terceirização o Consórcio Goiânia Limpa (CGL), formado por empresas com sede em Goiânia - a GAE Construção, a Tecpav e a Ita Serviços -, o Consórcio QC Ambiental, formado pela Quebec Ambiental, de Goiânia, a Clean Master Ambiental Unipessoal, de Catalão, e a CGC Concessões, de Brasília, e o Consórcio Goiânia Mais Limpa, integrado pela FG Soluções Ambientais, de Salvador, e pela G3 Polaris Soluções, de São Paulo. A Quebec venceu a licitação para locação de até 30 caminhões compactadores para coleta de lixo feito pela Comurg em novembro.

O POPULAR mostrou em artigo da jornalista Cileide Alves publicado no começo do ano que há uma disputa interna na Prefeitura envolvendo o serviço de coleta de lixo. Um grupo formado pelos padrinhos políticos da atual diretoria da Comurg luta para que a companhia siga responsável pelo serviço. Já um outro grupo, formado por secretários próximos ao prefeito, defende que a coleta seja privatizada por meio da licitação que está em andamento. E houve um terceiro grupo, formado por aliados de Rogério que são de fora de Goiânia, que trabalharam pelo contrato emergencial, porém este não avançou.

No dia 15, começaram a rodar em Goiânia 15 caminhões compactadores alugados pela Comurg junto à Quebec Ambiental. Com a medida, a companhia garantiu que a coleta estaria normalizada já na atual semana. O contrato de locação é de dois anos e não há previsão no documento para rescisão em caso de terceirização do serviço para uma empresa particular. Assim como a licitação da coleta, a de locação foi lançada no primeiro semestre de 2023, suspensa e retomada em outubro após nova pressão da Prefeitura pela privatização.

MP de Contas é a favor de suspensão de licitação de coleta de lixo

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Polêmica

Estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) aponta os bairros com maiores valorizações nas cidades pesquisadas. Em Goiânia, o Setor Marista continua com o metro quadrado mais caro, seguido pelos setores Sul, Bueno e Jardim Goiás. Entre os motivos para esta valorização estão a boa localização e a oferta e demanda de unidades. O Jardim Goiás, por exemplo, está em uma zona de desaceleração desde 2007.

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O presidente do Conselho da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) e CEO da Somos Desenvolvimento Imobiliário, Fernando Razuk, lembra que o Parque Flamboyant virou uma coqueluche na cidade e várias incorporadoras começaram a lançar lá. Mas, em 2007, o Plano Diretor transformou a região em zona de desaceleração. “Os incorporadores compraram terrenos e lançaram projetos lá. De 2010 a 2013, Goiânia vendia 2.900 apartamentos de alto padrão por ano e mais de um terço disso estava lá”, lembra.

Enquanto Goiânia vendia 2.800 apartamentos, no Jardim Goiás se vendiam 900. Hoje, 4 mil apartamento de médio e alto padrão estão à venda em Goiânia e somente 280 estão lá. “Tem uma carência muito grande de apartamentos na região. De agora pra frente, ficará mais difícil viabilizar empreendimento lá. O Plano Diretor aprovado em 2023 manteve o bairro como zona de desaceleração e foi ainda mais restritivo”, avalia Razuk. Isso porque, no plano anterior, não havia limite de adensamento.

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“Em 2007, quando lá virou zona de desaceleração, pagávamos bem mais caro na outorga e os recuos bem mais restritivos. Agora, no de 2023, além disso, a construção ficou restrita a só cinco vezes a área do terreno. Nas áreas adensáveis, são 7,5 vezes. Se antes era difícil viabilizar, de agora pra frente ficará quase impossível pelo custo do terreno. Se constrói pouco e paga uma outorga cara”, explica.

<h2>Custo de construção</h2>

A Somos vai lançar um projeto lá aprovado antes de 2023, quando o adensamento ainda era quase 9 vezes a área do terreno. O metro quadrado deve ficar na faixa dos R$ 10,4 mil. O empresário acredita que os preços dos imóveis continuarão subindo em todo o País porque o custo de construção aumentou com a falta de mão de obra e a pressão do câmbio sobre os insumos, já que muitos são commodities, como aço e alumínio.

“Num bairro desejado, com demanda grande e oferta baixa, é natural que a oferta e a demanda elevem os preços mais que em outros”, observa.

O fato de o governo estadual ter anunciado a licitação do Estádio Serra Dourada, que o transformará numa arena de eventos, com possível revitalização de seu entorno, também deve contribuir para a alta de preços.

“Flamboyant Shopping também não para de crescer e a Flamboyant Urbanismo vai lançar empreendimentos de altíssimo padrão por lá, o que tende a deixar a região ainda mais nobre”, prevê Razuk.

Para o diretor comercial da CMO, Marcelo Moreira, o alto custo da construção é o principal motivo para a valorização em todo o País. A industrialização dos processos é um caminho para reduzir, mas não é rápido. Além disso, ele concorda que o mercado joga de acordo com a demanda e alguns bairros ainda são mais demandados. A alteração do Plano Diretor em 2002 direcionou investimentos para alguns bairros, ao ampliar as zonas de adensamento da cidade.

Com isso, alguns bairros começaram a ser mais procurados, como o Jardim América, que passou a atrair investimentos e a ter maior valorização. Só em 2024, os preços por lá subiram 19,5%. “Outros deixaram de ter gabarito pela limitação do adensamento, como o Alto do Bueno. Tira investimentos de uma região e passa para outras”, diz Moreira.

Menor oferta e alta demanda elevam mais os preços

Economia

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Mercado imobiliário

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Goiânia reprovou o <a href="https://opopular.com.br/cidades/sms-de-goiania-volta-a-suspender-contrato-da-gest-o-anterior-1.3220458" target="_blank">relatório anual de gestão</a> (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de 2022 e 2023, e o de 2021 foi aprovado com ressalvas. Nestes três anos, a pasta não conseguiu cumprir nem metade das metas estabelecidas previamente pela administração municipal para a execução dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS, e o relatório com a reprovação é encaminhado para os tribunais de contas e para o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), podendo servir como embasamento para processos nestes órgãos.

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As resoluções sobre os RAGs foram publicadas na quinta-feira (16) no Diário Oficial do Município (DOM). A de 2022 afirma que naquele ano foram executadas apenas 43,31 das metas, que variam desde o fornecimento de medicamentos a realização de consultas e exames médicos, entre outras medidas. Naquele ano, a SMS gastou 84,8% do previsto no <a href="https://opopular.com.br/cidades/precisa-custar-25-a-menos-para-ser-gerivel-diz-futuro-secretario-de-saude-de-goiania-1.3214939" target="_blank">orçamento para pasta</a>. Ou seja, R$ 1,36 milhão de um total de R$ 1,6 milhão. Já em 2023, a queda na produtividade foi maior, ficando em apenas 41,1% das metas cumpridas, apesar de um gasto que superou em 4% o orçamento previsto de R$ 1,79 milhão.

Em 2021, o relatório foi aprovado mesmo a SMS tendo cumprindo apenas 45% das metas e executado um orçamento 63,4% acima do previsto, chegando a um total de R$ 1,69 milhão. Isso porque o conselho levou em conta que o ano foi marcado pelos momentos mais críticos da pandemia da Covid-19, o que causou uma “interferência significativa” na estruturação das medidas para o cumprimento do planejamento. “A interferência da Covid-19 no ano de 2021 exige cautela na apreciação desse RAG em contraposição a normalidade dos serviços dispensados”, informou a resolução do CMS.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/sms-de-goiania-volta-a-suspender-contrato-da-gest-o-anterior-1.3220458" target="_blank">SMS de Goiânia volta a suspender contrato da gestão anterior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/faltam-medicamentos-e-insumos-basicos-nas-unidades-de-saude-de-goiania-1.3205999" target="_blank">Faltam medicamentos e insumos básicos nas unidades de saúde de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/saude-de-goiania-patinou-no-ultimo-ano-revelam-dados-1.3194990" target="_blank">Saúde de Goiânia patinou no último ano, revelam dados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/diante-de-problemas-generalizados-goiania-vai-centralizar-reparos-em-postos-de-saude-1.2342248" target="_blank">Diante de problemas generalizados, Goiânia vai centralizar reparos em postos de saúde</a></div>

A avaliação envolve os três primeiros anos da gestão do prefeito Rogério Cruz (SD), quando o titular da SMS era o médico Durval Pedroso. Durval deixou a pasta em setembro de 2023, e em seu lugar entrou o médico Wilson Pollara, que foi preso e exonerado em novembro de 2024. O relatório sobre o ano passado deve ser analisado pelo CMS apenas em março deste ano, se o processo burocrático correr normalmente. Os de 2021, 2022 e 2023 foram votados com atraso, segundo o conselho, por dificuldades enfrentadas pelo órgão, como insuficiência de pessoal, de suporte técnico, de infraestrutura e outras condições para o pleno funcionamento.

O RAG de 2022 destaca que o planejamento da Programação Anual de Saúde (PAS) daquele ano foi o primeiro elaborado dentro da gestão do prefeito Rogério Cruz (o do ano anterior foi feito ainda na administração anterior, de Iris Rezende, e executado pelo seu sucessor). Por isso, as propostas e metas foram elaboradas pelo mesmo gestor que as executaria. Também foi um ano que, apesar de a Covid-19 ainda estar muito presente, já contava com o retorno das atividades, o avanço da vacinação e uma demanda maior após a redução de serviços durante 2021. A reprovação, entretanto, veio mesmo considerando a alteração da rotina de todos os serviços de saúde.

O documento de 2022 apresenta uma série de recomendações para o ano seguinte, como a maior integração de áreas como a Vigilância em Saúde, Atenção à Saúde e outras, “com a inclusão das áreas responsáveis pela educação permanente e execução orçamentária e financeira”. Como exemplo de meta não alcançada, consta a modernização do parque tecnológico de informática da SMS, sem que a pasta apresentasse uma justificativa. Outras metas não alcançadas foram a de aumentar o acesso da população a serviços de atenção primária e a de ampliar a oferta de consultas especializadas no Centro de Especialidade Odontológicas.

No relatório de 2023, a SMS argumentou que foi um ano de muitos desafios, com a queda no repasse de recursos estaduais e federais e o crescimento na demanda de atendimento para casos envolvendo o envelhecimento da população. Também cita o aumento da violência na capital e o de pessoas que acabam necessitando de socorro médico por causa disso. “Os desafios são imensos, como a crise econômica que aumenta o desemprego, e muitas famílias que se encontravam cobertas pelos planos de saúde contratados pelos empregadores passam a depender, exclusivamente, do setor público, fazendo crescer a demanda pelo SUS.”

Entre as metas que não foram alcançadas em 2023, o documento volta a apontar a baixa oferta de exames odontológicos, com apenas um terço tendo sido realizado, fortalecimento dos atendimentos de saúde mental e ampliação de estratégias de atenção a pessoas que se automutilam. O ano de 2023 foi marcado por um agravamento nas crises já enfrentadas pela saúde na gestão de Rogério, culminando com a saída de Durval e a entrada de Wilson. Na época da troca, as três maternidades municipais, por exemplo, enfrentavam problemas com prestadores de serviço por atrasos nos repasses da SMS à entidade gestora.

<h2>Auditoria</h2>

O presidente do CMS Goiânia, Venerando Lemes, informa que a decisão do conselho foi pedir o encaminhamento das resoluções, após assinatura do titular da SMS, para uma auditoria no Departamento Nacional de Auditoria SUS, para identificação e apreciação de possíveis não conformidades não identificadas pelo conselho. Para Venerando, o porcentual de metas não cumpridas é muito alto, sem nenhuma justificativa que convencesse tecnicamente os conselheiros. “Estas metas são consideradas essenciais, como a aplicação de vacinas. Isso é inadequado, é sinal de má gestão. O gestor tem de tentar cumprir as metas e não deu conta.”

Venerando afirma que a decisão do conselho em reprovar os relatórios encontra reflexo no que a população percebe ao buscar atendimento na rede municipal e cita as crises enfrentadas pela administração anterior e noticiada pela imprensa, como a falta de medicamentos nas unidades de saúde, demora no andamento da fila por uma vaga de UTI e atendimento precário do Samu. Para ele, o descumprimento das metas em um ano agrava a situação para o próximo, pois agrava a necessidade de atendimentos mais complexos e aumenta os gastos com saúde. “Precisava fazer uma saúde que conseguisse fazer um atenção primária e isso não aconteceu”, comentou.

O POPULAR não conseguiu localizar o ex-secretário Durval Pedroso para comentar a decisão do CMS.

Gestão da saúde em Goiânia é reprovada em 2022 e 2023

Resoluções

A licitação para a construção do trecho I do corredor BRT Norte-Sul, entre os terminais Isidória, em Goiânia, e Cruzeiro do Sul, em Aparecida de Goiânia, foi adiada pela Prefeitura de Goiânia sem conceder uma nova data. A abertura das propostas para finalizar a construção, iniciada em 2020 e paralisada em dezembro de 2021, estava marcada para o último dia 13, mas um despacho da nova gestão municipal iniciada neste mês, adiou o processo. O POPULAR apurou que os gestores vão avaliar os termos, projetos e custos para retornar com o processo ou se será necessário um novo edital.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Segundo a Prefeitura de Goiânia, por meio do Decreto nº 30/2025 houve a determinação para a “reavaliação e renegociação de contratos em vigor e licitações em curso para garantir eficiência no uso dos recursos públicos”. O Paço entende que “a ação tem foco na contenção de despesas e no interesse público, reafirmando o compromisso com a gestão responsável e eficiente dos recursos municipais”. O custo previsto no processo é de R$ 90,8 milhões. Válido lembrar, no entanto, que o projeto é custeado, em parte (cerca de R$ 70 milhões), com verba do Orçamento Geral da União (OGU) e a licitação teve anuência da Caixa Econômica Federal para que pudesse ser realizada.

Até por isso, entre a paralisação da obra e a divulgação do edital, em dezembro passado, se passaram três anos. Boa parte deste período se deu em razão de uma discussão a respeito do projeto com a instituição financeira. O banco federal entendia que, por ser realizado na divisa entre Goiânia e Aparecida, se tratava de uma obra rodoviária, enquanto o Paço sustentava a tese de ser uma obra urbana. A liberação da Caixa para o prosseguimento do processo se deu em meados de 2024 e a gestão anterior do Paço ainda demorou seis meses para divulgar o edital. O valor previsto de R$ 90,8 milhões é R$ 23,2 milhões a mais do que os R$ 67,6 milhões pelos quais o serviço havia sido arrematado em 2020 e abandonado em dezembro de 2021 com cerca de 8% de conclusão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/trecho-1-do-brt-norte-sul-volta-a-ser-licitado-apos-3-anos-1.3208484" target="_blank">Trecho 1 do BRT Norte-Sul volta a ser licitado após 3 anos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/familias-tem-90-dias-para-sairem-de-area-onde-vai-passar-corredor-do-brt-1.3210390" target="_blank">Famílias têm 90 dias para saírem de área onde vai passar corredor do BRT</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/reformas-impactam-na-tarifa-do-transporte-coletivo-da-grande-goiania-1.3217624" target="_blank">Reformas impactam na tarifa do transporte coletivo da Grande Goiânia</a></div>

Naquela época, o edital de licitação estimou um custo de R$ 85 milhões para a obra, que recebeu o deságio de 21% no pregão. Além disso, a previsão era de que o serviço durasse 24 meses e a estimativa agora era de 18 meses. O projeto também sofreu modificações neste período, com a retirada do Terminal Correios, que seria construído em uma área ao lado da sede dos Correios, no Setor Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia, mas não houve acordo pela área. Para reduzir os custos, pensou-se então em construir uma estação especial, maior na praça do cruzamento da Avenida São Paulo com a Avenida Transbrasiliana.

Porém, o projeto que consta no processo licitatório publicado, e agora adiado, consta com duas estações especiais localizadas na praça, sendo pontos de embarque e desembarque menores, um de cada lado e ao custo de R$ 2,2 milhões cada. Também estão previstas outras cinco estações, sendo duas maiores, ao custo de R$ 2,5 milhões cada, localizadas na Avenida 4ª Radial do Setor Pedro Ludovico, e outras três menores que, somadas, chegam a custar R$ 3,6 milhões. Além disso, o trecho I do BRT Norte-Sul conta com uma trincheira no cruzamento das avenidas Rio Verde, Tapajós, Paraguassu e José Rodrigues de Morais, no Setor Parque Amazônia, em Goiânia.

A obra tem um custo estimado de R$ 12,1 milhões e a previsão de durar 12 meses de obra até a sua conclusão. Para tal, será realizada também a duplicação da Avenida Rio Verde no trecho entre o Correios e a área da trincheira. Essa obra será feita com a retirada de cerca de 20 famílias que se encontram irregularmente na área pública ao longo da Avenida Rio Verde. Um acordo foi assinado no começo de dezembro para a retirada dos moradores, que receberam um lote em uma área no Setor Faiçalville, a 6,5 quilômetros do local. Pelo que foi acordado, os moradores terão 90 dias para se mudarem.

O prazo será finalizado em março deste ano, quando só então o local estará liberado para as obras de duplicação. Ainda para a construção da trincheira, em 2015, foi feita a desapropriação da área da então Escola Estadual Parque Amazônia. Na época, houve protesto dos alunos e professores que estavam na unidade porque seriam transferidos para outras escolas distintas e mais distantes do que estavam acostumados. Outro problema é que, mesmo com a desapropriação e demolição do prédio, a obra não foi realizada até então, o que fez com que o terreno estivesse abandonado por todos estes anos. Isso ocorreu porque a obra no trecho chegou a ser iniciada em 2015, mas parada em 2016 e, em 2018, houve a divisão entre os trechos I e II após acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O trecho II, também iniciado em 2015, só foi entregue em setembro de 2024.

Licitação do trecho restante do BRT é adiada sem nova data

Mobilidade

A conclusão de 12 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) inacabados poderia gerar 1,7 mil <a href="https://opopular.com.br/cidades/instituic-es-abrem-mais-vagas-para-ensino-infantil-1.3217640" target="_blank">vagas para as crianças</a> que aguardam por creches e pré-escolas em Goiânia. Entretanto, apenas três dessas obras estão em andamento. A situação das obras paralisadas tem sido levantada pela nova gestão municipal, mas, enquanto não é possível disponibilizar o total de vagas – equivalente a apenas 16,2% do déficit estimado de 10,6 mil – a proposta é zerar a fila de espera com outras medidas. Dentre elas, a ampliação de convênios com instituições sem fins lucrativos, aumento de matrículas nas unidades públicas já existentes, e compra de vagas na rede privada. Esta última, ainda não iniciada.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Ao anunciar a abertura de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-anuncia-10-mil-novas-vagas-em-cmeis-em-6-meses-1.3217326" target="_blank">2,7 mil vagas</a> para este início de ano letivo durante coletiva de imprensa no último dia 7, o prefeito Sandro Mabel (UB) citou que o Paço conta com 30 obras de Cmeis em diferentes estágios, considerando ainda aquelas que têm a licitação homologada, mas ainda não há ordem de serviço assinada, ou seja, a empresa vencedora não pode iniciar a construção. Dentre o quantitativo elencado pelo chefe do Executivo de Goiânia, quase a metade é construção inacabada e que perdura há anos, sendo que parte delas tem mais de uma década de duração. A proposta da nova gestão municipal, contudo, é priorizar a ampliação de vagas por meio de ações com resposta rápida.

“O que é importante para mim? Não é obra, é <a href="https://opopular.com.br/cidades/compra-de-vagas-e-aposta-para-zerar-em-100-dias-fila-no-ensino-infantil-de-goiania-1.3210261" target="_blank">criança na escola</a>. Obra é necessário sim, mas consigo viabilizar rapidamente as vagas sem ter que ficar pensando nisso. Se uma criança está nascendo agora, daqui seis meses ela precisa de vaga. Vou ficar esperando dois anos para construir (o Cmei) e a criança vai perder nesses anos oportunidade de formar todo o cognitivo dela. Hoje, nós estamos preocupados com vaga. Colocando mais, construção é coisa que tenho tempo para fazer”, enfatizou Mabel, ao acrescentar que, diante da dificuldade financeira, todos os contratos estão sendo revistos. “Vamos terminar isso e deixar pronto para, assim que tiver o dinheiro, terminar esses Cmeis.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/instituic-es-abrem-mais-vagas-para-ensino-infantil-1.3217640" target="_blank">Instituições abrem mais vagas para ensino infantil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-anuncia-10-mil-novas-vagas-em-cmeis-em-6-meses-1.3217326" target="_blank">Prefeitura de Goiânia anuncia 10 mil novas vagas em Cmeis em 6 meses</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/compra-de-vagas-e-aposta-para-zerar-em-100-dias-fila-no-ensino-infantil-de-goiania-1.3210261" target="_blank">Compra de vagas é aposta para zerar em 100 dias fila no ensino infantil de Goiânia</a></div>

Enquanto não são concluídas as obras dos prédios públicos, as estruturas se deterioram com o tempo. Desde 2014, quando foi firmado convênio junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Prefeitura tenta finalizar sete obras de Cmeis nos setores Parque Atheneu II e Grande Retiro, situados na região Leste da capital, Residencial Barravento e Floresta, na região Noroeste, e Jardim Real, Residencial Mendanha e Solar Ville, localizados na região Oeste de Goiânia. Anunciadas durante a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT), foram prometidas para serem inauguradas nos mandatos de Iris Rezende (MDB) e Rogério Cruz (SD). Entretanto, dentre estas, estão em andamento apenas as do Residencial Mendanha (79% executado) e do Parque Atheneu II (67%).

<h2>Regime diferenciado</h2>

As intervenções com recursos do governo federal e contrapartida do município foram retomadas após maio e julho de 2024, respectivamente, quando foram assinadas as ordens de serviços das novas licitações feitas no ano anterior, do tipo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com custo total de R$ 755,6 mil e R$ 1,2 milhão. Na unidade do Parque Atheneu II, o contrato com a empresa Antech Solução e Gestão Ltda firmado em outubro de 2023 e prazo de 240 dias, foi prorrogado por três vezes e segue vigente até maio deste ano. O POPULAR esteve no local nesta quinta-feira (16) e encontrou profissionais da empresa no espaço, mas não havia movimentação na obra. Contudo, chovia no momento.

Dentre as etapas da construção, a parte estrutural de quatro prédios já está finalizada, mas falta o acabamento. No bloco de entrada, entretanto, a estrutura já conta com infiltração. Diante das chuvas ocorridas na capital, havia uma poça de água e o piso apresentava lodo. Os tetos das salas do bloco também contam com mofo, além de determinadas rachaduras. Parte das portas e janelas de vidro estavam quebradas, e há pichações no lado externo e interno de alguns prédios. Na parte da frente, onde ainda não foi instalado o portão de entrada, sendo esta totalmente fechada com tijolo, o mato alto toma conta da calçada e o espaço inutilizado tem sido ponto de descarte de lixo e restos de poda de árvores.

A conclusão do Cmei Parque Atheneu II incrementaria 160 vagas na rede municipal de ensino. Há outras cinco unidades em um raio de até dois quilômetros de distância, sendo que um deles, o Cmei Jardim Mariliza, está localizado a menos de 500 metros. Este também é um daqueles cuja obra está paralisada. O local deveria passar por uma intervenção para ampliação do espaço para atendimento de mais 40 crianças, mas a obra tem se arrastado. Em setembro de 2023 foi firmado contrato junto à empresa Senior Engenharia de Automação e Serviços Especializado, no total de R$ 645,7 mil, com recursos do tesouro municipal, para retomada do serviço. Conforme dados da Secretaria Municipal de Educação (SME), 15% foi executado e o contrato foi vencido em maio de 2024. Há um projeto de ampliação na unidade desde 2012, sendo que em 2019 a unidade ganhou duas salas modulares, quando passou a atender 125 crianças.

<h3>Recursos federais</h3>

Assim como o projeto do Parque Atheneu II, com capacidade de atendimento de 160 vagas para a região Leste, o Cmei Residencial Mendanha incluiria mais 160 crianças nas creches da parte Oeste da capital. No setor, as famílias que precisam de matrícula para os filhos precisam andar a uma distância de ao menos dois quilômetros de distância, até a unidade do Conjunto Vera Cruz. A região Oeste é justamente a segunda maior demanda por creches da rede municipal de educação: 1.862 vagas. Os dados sobre o déficit foram levantados pela equipe de transição, no fim de 2024, e divulgados na ocasião pelo POPULAR. Já a maior espera ocorre na região Sudoeste da capital, onde foram mapeadas 2.322 crianças. A lista segue com as regiões Noroeste (1.669), Norte (1.527), Central (1.345), Sul (1.191) e Leste (779), totalizando uma fila total de 10.695.

Outras cinco obras feitas com recursos do governo federal que se encontram paralisadas abririam 800 vagas. A região Oeste, a exemplo, tem mais duas e com apenas um terço concluído, nos setores Jardim Real e Solar Ville. A primeira, tem apenas 33% feito e segue sem andamento desde 2015. Em 2020, foi feito contrato junto à JL2 Engenharia Comércio e Distribuição Ltda no total de R$ 1,5 milhão para ser finalizado naquele ano. O acordo foi prorrogado até 2021, mas sem conclusão. No ano seguinte, um processo por descumprimento de contrato tramitou na SME. Conforme a pasta, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) está com o processo para “atualização de projetos e orçamentos com finalidade de realização de nova licitação”. A situação é a mesma para o Cmei Solar Ville, que está 35% concluído e parado desde 2015. A JL2 Engenharia também venceu a licitação em 2020 para a entrega da unidade, por R$ 1,5 milhão, o contrato foi prorrogado até 2021, mas a obra seguiu sem avanços.

Na região Noroeste, os Cmeis Floresta e Residencial Barravento têm respectivamente 42% e 77% da obra executada. A primeira unidade teve licitação fracassada em 2023 e, segundo a SME, o processo está na Seinfra para “prosseguimento de atualização de preço e projetos”. O valor licitado, conforme a SME, foi de R$ 2,8 milhões. Em 2019, a JL2 Engenharia foi novamente a vencedora da licitação para conclusão no Bairro Floresta, no total de R$ 1,8 milhão, mas não foi entregue mesmo após a prorrogação do contrato até 2021. Já o Cmei Residencial Barravento teve ordem de serviço assinada em 2023, com previsão para aquele ano, e o contrato com a Jaspe Construtora e Incorporadora Ltda, no valor de R$ 1,1 milhão, foi encerrado em setembro de 2024, sem entrega. A pasta diz que há um processo para “apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade à empresa.”

O Cmei Grande Retiro tem 54% executado. A unidade paralisada em 2015, com 35% concluído, também foi retomada no fim de 2019 com a licitação vencida pela Red Construtora e Serviços Ltda, por R$ 1,3 milhão. Após um ano de contrato, houve avanços, mas a conclusão ainda segue com prazo incerto. O processo está na Seinfra para atualização de projetos e orçamentos e a realização de um novo processo licitatório.

<h3>Empréstimo bancaria oito obras</h3>

Ao divulgar a lista para obras que seriam contempladas com empréstimo feito pela Prefeitura, em março de 2024, oito Cmeis que aguardavam conclusão foram citados no documento. Dentre eles, construídos com recurso do tesouro municipal, o recém intitulado Cmei Martha Maria de Souza Carmo, na Vila Pompéia, região Norte da capital, e os Cmeis Jardins do Cerrado VII e Jardim São José, na região Oeste. Além deles, os já citados Cmeis Parque Atheneu II, Residencial Barravento, Residencial Mendanha e Jardim Mariliza, e o Cmei Santa Helena, o único concluído até então e inaugurado em julho passado.

Na Vila Pompéia, o antigo prédio da Escola Municipal Professor Aristoclides Teixeira deu lugar a um Cmei com o mesmo nome, que foi nomeado por lei de 2024 como Martha Maria de Souza Carmo. Moradores dos arredores da unidade educacional contam que a construção já se arrasta há 15 anos. Por isso, relatam, o local era utilizado para uso de drogas ou por criminosos. Desta forma, a retomada das obras, em setembro passado, foi um alívio para a vizinhança. A empresa Senior Engenharia foi a vencedora da licitação em 2023, por R$ 1,5 milhão e, conforme a SME, já executou 8%. No local, profissionais mencionaram que falta a instalação das redes hidráulica e elétrica, além do “contrapiso e reboco”. O prazo de execução do contrato, previsto para encerrar no dia 8 de fevereiro, foi prorrogado por mais 150 dias.

Além das obras para conclusão dos Cmeis que se arrastam há anos, a promessa do mandato de Rogério Cruz era construir 20 Cmeis dentro do programa Goiânia Adiante, anunciado em 2022. Das unidades previstas, entretanto, apenas a situada no Jardim Colorado foi iniciada. O contrato firmado no fim de 2023, com vigência até março deste ano, tem valor total de R$ 3,6 milhões e proposta de abrir 192 vagas na região Noroeste. A ordem de serviço foi dada em setembro de 2024 e, até o momento, 2% foi feito.&nbsp;

No local, o POPULAR observou apenas poucos materiais deixados na área, como brita e tijolo de concreto.&nbsp;

<h3>Promessa é zerar fila antes de entrega de obras</h3>

Logo no início deste ano letivo, a nova gestão municipal garante ter feito a abertura de 2,7 mil vagas para creches. Dentre elas, 1,5 mil foram abertas em Centros Municipais de Ensino Infantil (Cmeis) desde o dia 7 de janeiro, quando se iniciou a pré-matrícula, e outras 1,2 mil serão ofertadas até o fim do mês em unidades geridas por instituições filantrópicas e religiosas por meio de convênio com a Prefeitura, denominadas de Centros de Educação Infantil (CEIs). Nos primeiros cem dias do mandato de Sandro Mabel (UB), a promessa é que 5 mil vagas já tenham sido ampliadas para o atendimento de crianças. Mas, para zerar a fila, a expectativa é que as 10 mil vagas estejam abertas até junho.

Além da abertura de vagas nos Cmeis existentes por meio da reorganização de turmas, da ampliação de convênios com entidades sem fins lucrativos, o Paço tem planejado fazer a compra de vagas em unidades privadas de ensino. A oferta na rede privada já estava sendo discutida pela equipe de transição, por meio do envio de um projeto de lei à Câmara Municipal.

Entretanto, agora, a ideia é regulamentar uma lei de 2021 que autoriza convênios com escolas particulares por meio de “bolsa creche”. Conforme a coluna Giro mostrou no último dia 14, a estimativa é que cada vaga custe entre R$ 400 e R$ 700. O decreto segue na Procuradoria Geral do Município (PGM) para emissão de parecer jurídico.

A proposta para compra de vagas na rede privada tem sido questionada pelo vereador Fabrício Rosa (PT), que encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) um pedido de medida cautelar para suspender contratos ou convênios relacionados à aquisição, além de cobrar a apresesentação de “estudos detalhados de impacto financeiro e critérios objetivos para execução da política pública, contendo a quantidade de unidades inauguradas, relação das entidades privadas que se pretende contratar, relação de editais de financiamento público”. Para Rosa, há irregularidades no processo de compra de vagas. O processo foi recebido no último dia 14 e está em análise técnica na Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas da Corte.

<h4>Fila persiste</h4>

Enquanto a promessa de zerar o déficit não se concretiza, parte das famílias se mantém com a mesma angústia. Moradora do Parque Industrial João Braz, na região Oeste da capital, a secretária Jéssica Muniz Menezes, de 28 anos, é mãe de dois meninos, de 2 e 3 anos, e tem tentado concretizar a matrícula para os filhos. Mas, até agora, segue na fila de espera. “Estou aflita, olhando toda hora para ver se foi liberada. No momento estou pagando R$ 900 para cuidarem deles, só para não perder o trabalho. Literalmente estou trabalhando só para pagar alguém para cuidar, porque não posso perder a vaga”, lamenta ela, que deve seguir arcando com o custo mesmo após a retomada das aulas, nesta segunda-feira (20), pela falta de vagas.&nbsp;

Nos últimos anos, a alta procura na Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) por familiares de crianças que aguardam vagas em creches tem motivado a instituição a realizar mutirões de atendimento. Em fevereiro de 2024, a exemplo, a ação foi realizada por três dias e finalizou com mais de 1,5 mil atendimentos. Em dezembro passado, o POPULAR mostrou que 502 processos foram ajuizados, e outros 167 resolvidos extrajudicialmente. À época, o coordenador do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO, Bruno Malta, explicou que dentre as ações que foram à Justiça, cerca de 90% tiveram parecer favorável e a vaga foi disponibilizada.&nbsp; 
Para o início deste ano letivo, o defensor público pondera que a procura pela instituição tem sido em uma média de 30 atendimentos por dia. Ainda não foi definido se haverá mutirão neste ano, já que “vai depender da quantidade de atendimentos das próximas semanas”.&nbsp;