Duas recomendações da 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) foram expedidas nesta quinta-feira (24) pedindo suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 420/2026, do Executivo de Goiânia. A proposta se refere à autorização ao município para alienar e transferir bens imóveis para a constituição de um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). A principal recomendação da promotora Leila Maria de Oliveira é a publicação da lista dos imóveis que comporão a proposta. A promotora alega que a ausência do conhecimento prévio dos imóveis “compromete o conhecimento concreto, pelo Poder Legislativo e pela população, sobre quais bens, em que localização e com que destinação serão efetivamente afetados, em possível contrariedade ao princípio da publicidade”. Os documentos decorrem de representação da vereadora Aava Santiago (PSB). O Ofício Recomendação nº 3/2026, ao presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Cidadania), solicita que a votação da matéria em plenário seja apenas após o saneamento das inconsistências jurídicas e técnicas apontadas.