A promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), protocolizou no final da tarde desta quarta-feira (15) uma ação civil pública (ACP) pedindo a suspensão imediata do procedimento de revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) na Câmara Municipal. O argumento é de que a medida possa garantir “a ampla participação popular e a transparência, por meio da realização de audiências públicas noticiadas com no mínimo 15 dias de antecedência da data de sua realização”. A ACP também pede que a Justiça determine que o Paço Municipal retire o projeto da Câmara e o “submeta à apreciação popular, por meio de audiência pública ou deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur)”. Neste caso, a promotora entende a necessidade de que sejam apreciadas as alterações propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em fevereiro, que analisou as emendas feitas pelos vereadores ainda em 2020. O pedido é que também seja respeitado o prazo de 15 dias para agendamento e ampla divulgação do material e estudos respectivos para o debate sobre o relatório do GT. Os termos da ACP já estavam em recomendações enviadas à Câmara e ao Paço no começo deste mês, em que ambas foram rejeitadas sob o argumento de que o projeto já estava sendo discutido há cerca de 5 anos, com diversas audiências públicas. “Fizemos de tudo para evitar a judicialização, mas não foi possível. Em todas as fases dessa tramitação estão ocorrendo manobras para evitar a participação popular”, afirmou a promotora. Ela ressalta ainda que não está discutindo o mérito da proposta, já que o projeto ainda está em debate. “O que estamos questionando é a forma, é o procedimento para garantir a participação popular em um projeto que é importante para a cidade.” Alice diz ainda que não faz sentido ter feito o GT que atuou por seis meses e o Paço ter devolvido o projeto sem qualquer modificação. “Falaram pra mim que ia ter mudança, mas fizeram outra coisa”, afirma.