Depois de a Justiça livrar o empresário Antônio Scelzi Netto, de 25 anos, de ter de passar por um júri popular pela morte do vigilante Clenilton Lemes Correia, de 29 anos, após um acidente de trânsito, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) <a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-que-dirigia-mercedes-e-matou-vigia-na-go-020-n-o-vai-mais-a-juri-popular-1.3333718" target="_self">refez a denúncia contra ele</a>. Houve a troca da imputação por homicídio doloso com dois agravantes conforme o Código Penal por homicídio culposo (sem intenção) com dois agravantes conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pena em caso de condenação era de 6 a 20 anos. Agora, ficou de 5 a 8 anos.

Antônio dirigia uma Mercedes-Benz C180FF pela GO-020, em Goiânia, na madrugada de 5 de junho de 2024, quando bateu em alta velocidade na traseira da moto que o vigilante pilotava para ir ao trabalho. A Polícia Civil apurou que antes do acidente o empresário passou por cinco estabelecimentos, entre bares, boates e restaurantes, onde ingeriu bebida alcoólica com amigos, e que a vítima ainda estava viva quando o acusado fugiu do local do impacto – Clenilton, porém, morreu antes da chegada de socorro.

A denúncia apresentada agora é muito parecida com a de agosto de 2024, com a diferença apenas da imputação penal. Anteriormente, foi pelo artigo 121 do Código Penal (homicídio doloso). Agora é pelo artigo 302 do CTB. Foram mantidos os dois agravantes e a acusação pelo artigo 305 do CTB (fugir do local do acidente para não ser responsabilizado civil ou penalmente). A primeira denúncia foi rejeitada no começo de novembro pelo desembargador Alexandre Bizzotto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-que-dirigia-mercedes-e-matou-vigia-na-go-020-n-o-vai-mais-a-juri-popular-1.3333718" target="_self">Homem que dirigia Mercedes e matou vigia na GO-020 não vai mais a júri popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/por-pena-menor-atropelador-de-vigilante-paga-r-2-1-mil-por-mes-a-familia-da-vitima-1.3276440" target="_self">Por pena menor, atropelador de vigilante paga R$ 2,1 mil por mês à família da vítima</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/laudo-diz-ser-inviavel-vers-o-de-motorista-de-carro-de-luxo-1.3250002" target="_self">Laudo diz ser inviável versão de motorista de carro de luxo</a></div>

Na decisão que tirou Antônio do júri, o desembargador argumentou que a tipificação do crime como homicídio com dolo eventual (quando o acusado assume o risco de causar a morte) não tem amparo no apurado pela Polícia Civil ou mesmo na jurisprudência. Para o magistrado, Antônio, em tese, ele “agiu de modo imprudente, mas não com dolo eventual”. Agora o processo muda de vara judicial, saindo de Crimes Dolosos contra a Vida para uma de Crimes de Trânsito. Nesse caso, a sentença não passa por corpo de jurados.

O promotor Everaldo Sebastião de Sousa, da 28ª Promotoria de Justiça, afirma na nova denúncia que Antônio estava embriagado quando causou o acidente que provocou a morte de Clenilton e que o acusado deixou de prestar socorro, “quando possível fazê-lo sem risco pessoal”, afastando-se do local imediatamente. Ele destaca que a moto estava devidamente sinalizada e com os sistemas de iluminação em pleno funcionamento, afastando qualquer hipótese de contribuição da vítima para a dinâmica do evento.&nbsp;

Everaldo lembra que os laudos periciais apontaram que, com a magnitude do impacto, a vítima e a motocicleta permaneceram acopladas ao veículo do denunciado, “o qual, ciente da colisão, prosseguiu na condução do automóvel, com o inequívoco propósito de desprender-se, arrastando o corpo da vítima por aproximadamente 86 metros ao longo da pista de rolamento”. “Em razão da velocidade excessiva então mantida, no momento do desprendimento, a vítima foi violentamente arremessada por cerca de oito metros.”

O juiz Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, da 1ª Vara Criminal dos Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito de Goiânia, acatou o aditamento da denúncia, e deu um prazo para a defesa de Antônio apresentar as primeiras manifestações sobre o processo. Não há previsão para que seja dada uma sentença. Com os agravantes e o crime de fuga, não há previsão legal para um acordo de não persecução penal (ANPP). O jornal não conseguiu contatar o advogado do empresário.

MP revê denúncia contra motorista de Mercedes que matou vigilante na GO-020

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Atropelamento com carro de luxo

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou os trabalhos de 2025 nesta segunda-feira (22) depois de três sessões extraordinárias e uma reunião da Comissão Mista no mesmo dia para deliberação de projetos dos deputados estaduais e do governo. Com a pauta esgotada, o plenário aprovou, com unanimidade de 28 votos, o <a href="http://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026</a> e marcou o retorno dos trabalhos ordinários para 18 de fevereiro.

A Casa, no entanto, poderá retomar deliberações em plenário durante o recesso parlamentar, em janeiro, para votar projetos de adequação da LOA aos novos termos de renegociação de pendências do estado junto à União, a partir da esperada adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O governo estadual espera assinar a entrada no novo sistema e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda neste mês, o que deverá proporcionar aumento do teto de gastos para o próximo ano.

Além disso, o Executivo considera encaminhar projeto para estabelecer os valores máximos de despesas primárias para todos os poderes e órgãos autônomos, que passarão a ter o cumprimento dos limites apurado de forma individualizada, em vez do atual modelo de verificação apenas sobre o número geral do estado.

“Não se sabe ainda com certeza. Vai depender de algumas questões. Inicialmente, não há previsão antecipada, mas existe esse horizonte da adesão ao Propag e mais outras possíveis questões emergenciais do governo, que podem exigir essas sessões extras”, afirma o secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" target="_self">Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

Ainda adaptado às regras do RRF, o orçamento para 2026 prevê equilíbrio entre despesas e receitas no montante de R$ 53,4 bilhões, o que representa aumento de 13,8% na comparação com a receita prevista para 2025, e elevação de 10,3% nas despesas. A maior parte dos gastos é referente à folha de pagamento do funcionalismo público, que custará R$ 24,9 bilhões no próximo ano.

Apesar da previsão de equilíbrio, a LOA traz despesas subestimadas em rubricas das áreas de saúde, transporte e social, na comparação com gastos registrados este ano e com o Orçamento de 2025. Como informado pelo Giro, os valores inferiores colaboram com o quadro em que as despesas empatam com as receitas na previsão para o próximo ano. O governador Ronaldo Caiado (UB) realizou reuniões para cortar despesas e revisar o projeto do Orçamento diante do alerta de déficit.

Até o fim do segundo quadrimestre deste ano, o governo estadual registrou saldo negativo, com déficit primário de R$ 2,46 bilhões de janeiro a agosto. O aumento de gastos levou Goiás à liderança da lista nacional de estados com maior crescimento de despesas, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano. A Secretaria de Economia afirmou ao POPULAR que o cenário ocorreu por “gastos extraordinários” ao longo de 2025 e investimentos com a reserva acumulada desde 2019.

<h2>Últimos projetos</h2>

Além do orçamento, os deputados aprovaram nesta segunda-feira, também em votação unânime, os últimos dois projetos do governo estadual ainda em tramitação na Casa. O primeiro modifica a governança da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e tira a CMTC da Prefeitura de Goiânia (leia mais na página 15).

A segunda matéria do Executivo realiza reestruturação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com redução das atuais competências do órgão, reorganização da estrutura administrativa e definição dos serviços públicos sujeitos à regulação. A proposta, encaminhada para a sanção de Caiado, revoga por completo a Lei Estadual 13.569/1999, que definiu os parâmetros de atuação do órgão com um total de 19 atribuições de fiscalização.

O novo texto conta com apenas 10 serviços a serem regulados pela Agência, a partir da retirada de temas como: esporte e lazer; serviço aéreo do Estado; abastecimento de produtos agropecuários; habitação; comunicações; geração, transmissão e distribuição de energia; petróleo, combustíveis e lubrificantes; e assistência social.

Continua entre as atribuições a fiscalização sobre o transporte coletivo intermunicipal; terminais rodoviários, hidroviários e portos e aeroportos; rodovias e hidrovias; unidades prisionais; turismo; cultura; saneamento básico; gás canalizado; meio ambiente; e saúde.

O texto, no entanto, aponta que a AGR poderá exercer outras atribuições de regulação, controle e fiscalização de serviços desde que sejam delegadas por “contrato, convênio ou instrumento congênere”.

Ao longo do ano, a Alego analisou um total de 3.593 matérias, sendo que 877 chegaram à aprovação final e chegaram à publicação como novas normas, entre leis, decretos e resoluções. Foram 1.764 requerimentos de deputados, além da apreciação de 1.684 propostas de Lei Ordinária, 25 de Lei Complementar, tanto de autoria parlamentar quanto do governo estadual. Houve ainda 66 propostas de resolução e 42 de decretos legislativos.

Deputados estaduais aprovam orçamento e encerram trabalhos em 2025

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) quer que a Prefeitura de Goiânia reveja a decisão de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">retomar a licença ambiental corretiva de operação do aterro sanitário municipal</a> emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em abril de 2024 e suspensa oito meses depois. A licença corretiva foi retomada por meio de um despacho da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) em 13 de novembro deste ano, porém a decisão foi tornada pública pelo POPULAR em reportagem um mês depois, mostrando que a pasta não informou nem o MP-GO nem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sobre a medida.

O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, afirma que foi irregular a retomada da licença corretiva e, caso a decisão não seja revista até o início de 2026, deve abrir um procedimento investigativo para apurar a responsabilidade administrativa e penal. Juliano diz que é equivocado o argumento usado pela Sefic, com base em uma decisão judicial que devolveu à Amma a competência legal para promover atos a respeito do <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">licenciamento ambiental do aterro municipal</a>. A suspensão da licença havia sido, na verdade, porque a prefeitura não cumpriu condicionantes acordadas com o MP-GO em um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Em abril deste ano, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, expediu liminar determinando que a Amma se abstivesse de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização no aterro por não ter competência legal. A decisão foi derrubada de forma temporária dias depois pela presidência do TJ-GO e de forma definitiva em 6 de novembro pela 5ª Câmara Cível. Quando a Amma suspendeu a licença corretiva, em dezembro de 2024, não havia decisão judicial que a impedisse legalmente de atuar sobre a operacionalização do aterro. Parecer técnico elaborado pela agência em fevereiro reconhecia a relação entre a suspensão e o TAC com o MP-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-ajuda-ao-estado-para-licenciar-aterro-sanitario-de-goiania-1.3349422" target="_self">Prefeitura pede ajuda ao Estado para licenciar aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-retoma-licenca-ambiental-do-aterro-sanitario-de-goiania-1.3348946" target="_self">Prefeitura retoma licença ambiental do aterro sanitário de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-judicial-sobre-aterro-de-goiania-abre-brecha-para-municipios-1.3335252" target="_self">Decisão judicial sobre aterro de Goiânia abre brecha para municípios</a></div>

No mesmo dia em que foi informado pelo jornal sobre o despacho da Sefic retomando a licença corretiva, o promotor enviou um ofício à pasta pedindo a cópia digital do termo de revogação de suspensão, com os documentos que supostamente embasam a decisão da secretaria. No despacho, Juliano diz ser urgente a apuração dos fatos porque os “efeitos dos referidos documentos podem interferir na continuidade de uma prática delitiva ambiental”. A resposta foi enviada em 15 de dezembro, reforçando que o argumento para a retomada da licença foi, sim, a decisão da 5ª Câmara Cível e tratando as condicionantes do TAC como algo a ser visto paralelamente.

<h2>Parecer interno</h2>

Entre os documentos enviados ao promotor, está um parecer jurídico assinado pela chefia da advocacia setorial da Sefic afirmando que a decisão da 5ª Câmara Cível configura “a cessação dos motivos que justificaram a suspensão” da licença corretiva, “impondo-se juridicamente a sua revogação e o restabelecimento da sua eficácia”. “A suspensão da licença ambiental corretiva (...) decorreu de questionamentos acerca da competência municipal para o licenciamento ambiental e da tutela judicial de urgência que determinou a interdição progressiva e controlada da área, em razão de alegadas irregularidades técnico-ambientais.”

Ainda no parecer, a assessoria jurídica da Sefic afirma que as “alegações sobre a (ir)regularidade da operação do aterro sanitário, a (in)existência de danos ambientais e o (des)cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público são questões eminentemente fáticas”, ainda a serem apuradas, e que não impedem a retomada da licença corretiva. “A resposta mostra que o argumento utilizado foi a decisão do TJ. Porém a suspensão da licença se deu por descumprimento das condicionantes da própria licença”, afirmou o promotor. “Ou seja, não enfrentou as questões técnicas. O que demonstra a necessidade de se apurar a responsabilidade administrativa e penal.”

Outra opção dada por Juliano é a prefeitura comprovar que as condicionantes do TAC foram cumpridas. O acordo foi assinado em 2020 e aditivado em 2024. Um relatório entregue pela Sefic junto ao termo de revogação para o promotor reconhece que foram concluídas apenas 28% das ações previstas no TAC, mas que existe um “atendimento progressivo, estruturado e consistente às condicionantes”. Este relatório, entretanto, é visto por Juliano como “apócrifo”, pois não consta assinatura nem a data em que foi feito. A Sefic afirma que o documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Juliano afirma que deve iniciar o procedimento investigatório no início de 2026, após o recesso de fim de ano do MP-GO. O promotor ressalta que ainda está em discussão se a competência para licenciar o aterro é mesmo do município ou do estado. “O TJ não decidiu que o licenciamento é do município. A questão ainda está sub judice. Somente revogou a antecipação de tutela, que havia entendido ser do Estado”, disse. Ele também comentou que a transferência da atuação sobre licenças ambientais da Amma para a Sefic está sob análise em uma outra promotoria do MP-GO. Procurada, a Sefic disse apenas que não foi comunicada do posicionamento do promotor.

MP-GO quer revogação de licença corretiva para aterro sanitário de Goiânia

Impasse

WEBSTORIES: Reajuste de LDO

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (22) o substitutivo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, enviado pelo Executivo. O texto aprovado é o referendado na Comissão Mista na última sexta-feira (19), com o voto em separado de Pedro Azulão Jr. (MDB), que reduz o porcentual de remanejamento da Prefeitura de 30% para 23%, após acertos com o líder do governo, Wellington Bessa (DC). A proposta segue para o segundo turno já nesta terça (23).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia mais detalhes sobre a defesa do texto:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/tramitac-o-da-ldo-na-camara-de-goiania-tem-divergencias-entre-vereadores-1.3318606" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Tramitação da LDO na Câmara de Goiânia tem divergências entre vereadores</a></li>
</ul>

Em seu voto, Azulão acolheu dois pontos do relatório original de Lucas Vergílio (MDB). Do conjunto de 37 emendas sugeridas pelos vereadores, o emedebista confirmou apenas três, que tratam de ajustes específicos da execução orçamentária, de Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT) e Oséias Varão (PL).

Também foram mantidas no voto em separado duas emendas da mesa diretora da Câmara, além de proposta do presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-aprovam-a-loa-mas-projetos-recentes-esticam-os-trabalhos-1.3351955" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-muda-projeto-e-aprova-ldo-com-23-de-remanejamento-1.3352367" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Comissão muda projeto e aprova LDO com 23% de remanejamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentado-com-remanejamento-reduzido-1.3351933" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Relatório da LDO é apresentado com remanejamento reduzido</a></div>

Nesta segunda, começou a tramitar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, do Executivo. O relator também é Azulão. Foram realizadas as duas primeiras audiências públicas, que antecedem a apreciação da Comissão Mista e as votações em plenário. Estiveram presentes Hermes Oliveira, diretor de planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, e Maria Aparecida da Silva, economista da pasta. Eles informaram sobre os critérios para petição das emendas impositivas.

<div attr-cid="policy:1.3351958" attr-version="policy:1.3351958:1766109613" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351958" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351958', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351958">WEBSTORIES: Reajuste de LDO (1.3351958)</a></div>

Azulão anunciou que receberá emendas dos vereadores até quinta-feira (25), feriado de Natal. A entrega do relatório final está prevista para a reunião da Comissão Mista no dia 26. A previsão é que a LOA deve ser votada no plenário em sessão extraordinária na próxima segunda (29), em primeiro turno, e na terça (30), em segundo turno. Só após a aprovação da LOA é que o Legislativo pode entrar em recesso.&nbsp;

LDO é aprovada em primeiro turno; LOA tem duas audiências

Câmara de Goiânia

WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go

O <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">bônus de até R$ 10 mil</a> a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia deve ser repassado nesta terça-feira (23), conforme anúncio feito nesta segunda-feira (22) pelo prefeito Sandro Mabel (UB). O recurso será destinado a professores, variando de R$ 5 mil até o valor máximo, e aos administrativos, que devem receber R$ 2,5 mil. Mas ao contrário da afirmação dada pelo chefe do Executivo de que afastamentos e licenças seriam descontados, a lei prevê dedução apenas para profissionais com faltas injustificadas.

A proposta de ajuda de custo aos servidores da Educação enviada pelo Executivo no fim de novembro foi aprovada na Câmara dia 11 deste mês, sendo sancionada pelo prefeito no dia 18. O valor a ser repassado “tem por finalidade auxiliar, recompor e indenizar despesas decorrentes do desempenho das atividades laborais, compreendendo aquelas relacionadas ao uso de equipamentos, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, transporte e demais despesas inerentes à execução das funções educacionais e administrativas”.

Ao contrário dos servidores administrativos, que contam com valor único de R$ 2,5 mil, os servidores do magistério têm três valores definidos por carga horária. No caso daqueles com jornada de 30 horas-aula semanais, o valor é de R$ 5 mil, subindo para R$ 6,6 mil para aqueles que atuam em jornada de 40 horas-aula. A ajuda máxima será para servidores com jornada de 60 horas-aula semanais “e para os servidores comissionados”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-envia-a-camara-projeto-de-bonus-de-ate-r-10-mil-para-servidores-da-educac-o-em-goiania-1.3341687" target="_self">Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-convoca-1-380-novos-professores-para-rede-estadual-veja-lista-1.3341285" target="_self">Goiás convoca 1.380 novos professores para rede estadual; veja lista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-faz-parceria-com-meta-de-alfabetizar-ate-os-7-anos-e-melhorar-ideb-1.3338297" target="_self">Paço faz parceria com meta de alfabetizar até os 7 anos e melhorar Ideb</a></div>

Contudo, para aqueles que tenham carga horária distinta, “o valor da ajuda de custo será calculado proporcionalmente à carga horária efetivamente exercida”. Além disso, a ajuda de custo deve ser aplicada em ao menos uma das finalidades definidas em lei, seja na aquisição de novos equipamentos, utilização para pagamento de plano de acesso à internet, realização de cursos de aperfeiçoamento ou de cursos de pós-graduação, bem como “realização de ações afirmativas, referentes a atividades pedagógicas ou administrativas, voltadas à manutenção da qualidade do ensino ou ao desempenho operacional da rede”. É necessário comprovar o gasto em até 36 meses.

A lei prevê ainda redução no valor a ser pago em caso de “faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas”, sendo que o pagamento será de 80% para até cinco vagas injustificadas, e de 50% para até 20 faltas. Quem tiver mais de 21 não deve receber o bônus. Mas “as faltas justificadas, licenças legais e afastamentos devidamente autorizados não prejudicarão o recebimento da ajuda de custo”.

<div attr-cid="policy:1.3341739" attr-version="policy:1.3341739:1764086462" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3341739" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3341739', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3341739">WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go (1.3341739)</a></div>

<h2>Exceções</h2>

Há ainda exceções previstas na legislação sancionada na última semana, tais como servidores aposentados ou cedidos a outros órgãos públicos, seja em nível municipal, estadual ou federal, e aos poderes Legislativo e Judiciário, ou aqueles que estiverem “desempenhando atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”. Contudo, servidores efetivos que estiverem cedidos, “cujo ônus pela remuneração seja do órgão cedente”, devem receber a ajuda de custo.

Durante evento na manhã desta segunda-feira (22) para anunciar um repasse extra do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) a unidades de ensino da rede municipal de ensino, Mabel afirmou aos diretores que estavam presente que o pagamento do bônus deve ser feito nesta terça-feira. “Dia 23 o contracheque vai vir gordo”, brincou. Logo depois, o prefeito pediu aos gestores: “Preciso que vocês não deixam o professor ficar aí de licença que não precisa. Tem que ser duro”. “Saiu de licença, tem atestado médico, essas coisas, o bônus deduz. Nós temos de pagar bem e dar condição para aquele que está lá ralando, pegando firme, em detrimento de muitos (que não estariam trabalhando).”

Logo, durante coletiva de imprensa, Mabel foi questionado sobre os critérios para avaliar a legalidade das licenças médicas. E respondeu: “A secretária de Educação (Giselle Faria) está orientada para que possa fazer essa avaliação. Não é justo alguém que não está trabalhando, está de licença há tanto tempo, receber bônus. (...) Então ela não pode receber, aliás, está atrapalhando a escola, porque quando falta professor, não posso colocar outro, tem que contratar. Agora se aquele professor está muito doente, temos que aposentá-lo. Tem gente que tem 14, 16 atestados de três meses, um atrás do outro. Aí chega e pede licença para exercer mandato sindical. Então nunca trabalhou. Tem 16 anos na educação, nunca trabalhou. Então esse tipo de gente que está fazendo mandato sindical, tá fazendo... Não recebe bônus. Recebe quem trabalha”, disse.

Secretária municipal de Educação, Giselle Faria ponderou que a pasta deve olhar “aqueles professores que, primeiro, não justificaram”. “Não vai trabalhar, e não tem justificativa nenhuma. Quando você larga o seu serviço na educação, está largando 20 crianças desassistidas. Não é um serviço que guarda na gaveta e para no outro dia terminar de fazer”, diz. “Agora imagina: você é uma diretora, está com as crianças na sala de aula e um (professor) não vai, dois não vão? Como faz? Aquelas crianças estão sob a nossa responsabilidade. Então nós precisamos criar mecanismos que façam com que tenham responsabilidade. Deixar uma sala desassistida numa instituição é uma coisa muito séria. E se uma criança machuca?”, questiona a secretária.

<h3>Paço faz 5º repasse de verba a creches e escolas</h3>

Mais de 380 unidades da rede municipal devem contar com um quinto repasse do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) ainda neste ano. O anúncio foi feito nesta segunda (22) por Sandro Mabel e a secretária de Educação, Giselle Faria. O montante chega a R$ 62 milhões e cada instituição deve receber de R$ 80 mil a R$ 270 mil para aquisição de equipamentos ou pequenos reparos estruturais.&nbsp;

Conforme o prefeito, as instituições devem começar a receber a partir de 5 de janeiro. O montante pode ser usado na compra de equipamentos – tais como ar-condicionado, lava-louça industrial etc. – ou na modernização de laboratórios maker, na construção de novas salas, e reparos estruturais necessários. Neste ano, já havia sido repassado R$ 124,7 milhões aos diretores de 380 unidades que atendem mais de 112 mil alunos da rede, valor pago em quatro parcelas.

<h3>Mudanças</h3>

A secretária aponta que houve mudanças no repasse dessa quinta parcela. “Temos instituições escolares de todo tamanho: unidade nova, mais antiga, unidade com até 70 anos de prédio. Antigamente, (o valor) passava por quantitativo de aluno. Hoje, alteramos a lei e vamos passar uma parcela a mais este ano. Vamos passar cinco e, nesta quinta, não será mais pelo quantitativo de aluno, mas pela necessidade da instituição. A que estiver mais precária, precisar de mais verba para reformar, adquirir novos móveis, essa receberá mais.”

O programa foi instituído por lei em 2023 para garantir autonomia de gestão financeira às unidades diante do repasse feito diretamente a cada instituição. Os recursos do Pafie são provenientes do tesouro municipal, por arrecadação de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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