O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para a fiscalização da Lei Seca no país que preveem teste de droga e o reteste do bafômetro quando houver possibilidade de interferência no resultado por produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e até pão de forma.

A regulamentação também torna obrigatório, em acidentes de trânsito com morte, o exame para detectar a presença de álcool ou de outras substâncias psicoativas nos condutores envolvidos.

A resolução, aprovada nesta segunda-feira (17), atualiza procedimentos de fiscalização em vigor desde 2013 e institui uma etapa de triagem nas operações realizadas pelos órgãos de trânsito em todo o país.

As novas regras entram em vigor com a publicação da resolução no Diário Oficial da União, que está prevista para terça-feira (18). As mudanças nas fichas de fiscalização e nos códigos de enquadramento das infrações terão prazo de 60 dias para começar a valer, período destinado à adaptação dos sistemas dos órgãos de trânsito.

A atualização das normas amplia os procedimentos para identificar o uso de outras substâncias psicoativas por motoristas. A norma permite o uso de equipamentos certificados capazes de apontar qual substância foi detectada, mas não sua quantidade no organismo. O resultado, portanto, será qualitativo.

A simples detecção de vestígios de uma substância não será suficiente, isoladamente, para caracterizar a infração. A fiscalização deverá considerar também outros elementos, como sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Nesses casos, o agente deverá registrar no auto de infração ou em documento específico pelo menos dois sinais observados que indiquem essa alteração.

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Os aparelhos utilizados para detectar outras substâncias deverão ser certificados no âmbito do SBAC (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade) por organismo acreditado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

A resolução não determina a adoção de um aparelho específico nem estabelece que os novos equipamentos terão de ser utilizados imediatamente. A implementação dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores e da existência de dispositivos certificados.

No caso do álcool, pelas novas regras, os agentes poderão utilizar inicialmente o chamado pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar indícios da presença da substância.

O resultado dessa triagem terá caráter apenas orientativo e, sozinho, não poderá ser usado para multar o motorista ou comprovar que ele dirigia sob influência de álcool. Caso o aparelho indique a presença da substância, o condutor deverá passar pelos procedimentos comprobatórios previstos na norma.

A regulamentação estabelece ainda a realização de um reteste quando algum fator técnico ou operacional puder comprometer a obtenção de um resultado válido. Isso inclui situações em que seja necessário descartar a presença de álcool residual no trato respiratório superior.

Esse tipo de álcool pode estar presente temporariamente após o consumo ou uso de determinados produtos. A resolução cita como exemplos bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma.

Assim, uma indicação positiva no teste passivo após o consumo de um desses produtos não significará automaticamente que o motorista ingeriu bebida alcoólica ou cometeu uma infração. Será necessária uma avaliação posterior antes da conclusão da fiscalização.

A etapa de triagem já é adotada em operações de fiscalização em estados como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, além de ações nacionais da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A resolução passa a estabelecer critérios nacionais para o procedimento.

Outra mudança está relacionada aos acidentes de trânsito. A nova regra determina que os condutores envolvidos sejam submetidos à fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas sempre que possível.

Quando houver morte, a realização de exame para identificar álcool ou outras substâncias psicoativas será obrigatória.

Os resultados obtidos também deverão alimentar dados utilizados pelo poder público no planejamento, na gestão e na avaliação das políticas de segurança viária.

O bafômetro continuará sendo usado normalmente para detectar o consumo de álcool.

A resolução também modifica os procedimentos adotados em casos de recusa ao teste, mas não altera as penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

A nova regulamentação determina que, em uma mesma abordagem, não sejam aplicadas simultaneamente duas autuações: uma por dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa e outra pela recusa em realizar o exame destinado a comprovar essa condição.

Adrualdo Catão, secretário nacional de Trânsito, afirmou que a atualização era necessária para manter a regulamentação compatível com a legislação e com a realidade da fiscalização.

<cite>A atualização da resolução era necessária porque a legislação mudou bastante nos últimos anos e alguns procedimentos precisavam ser ajustados a essa nova realidade. O principal ganho é de segurança jurídica, tanto para os agentes responsáveis pela fiscalização quanto para o cidadão, com regras mais claras, atuais e compatíveis com o que hoje está previsto em lei."</cite>

Segundo o Contran, a atualização dá mais precisão aos procedimentos da Lei Seca, evitando dúvidas na aplicação das normas e oferecendo instrumentos mais adequados para que os órgãos de trânsito e de segurança pública possam fazer a fiscalização.

<cite>A medida também contribui para uniformizar procedimentos em âmbito nacional, evitando interpretações distintas e estabelecendo uma base regulatória mais adequada às tecnologias atualmente disponíveis para a fiscalização de trânsito", ressaltou o órgão.</cite>

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<h2>COMO ERA E COMO FICA O BAFÔMETRO</h2>

ÁLCOOL

<ul>
	<li>ANTES</li>
</ul>

- O bafômetro era usado para detectar o consumo de álcool.

<ul>
	<li>AGORA</li>
</ul>

- A fiscalização poderá começar com pré-teste ou teste passivo de alcoolemia.

Esse primeiro teste serve apenas como triagem.

- O resultado do pré-teste, sozinho, não pode gerar multa nem comprovar que o motorista dirigia sob influência de álcool.

- Se houver indicação de álcool, o motorista passa pelos procedimentos comprobatórios previstos na norma.

&nbsp;

<h2>TESTE POSITIVO SEM MOTORISTA TER BEBIDO</h2>

<ul>
	<li>ANTES</li>
</ul>

- O uso de pré-testes já ocorria em operações de fiscalização de alguns estados, mas não havia uma regulamentação nacional específica sobre essa etapa.

<ul>
	<li>AGORA</li>
</ul>

- Será feito reteste quando houver possibilidade de interferência técnica ou operacional no resultado.

- O objetivo é descartar a presença de álcool residual no trato respiratório.

- A resolução cita como exemplos: bombons de licor, enxaguantes bucais, pão de forma.

- Um resultado positivo no teste passivo, nesses casos, não significa automaticamente infração.

&nbsp;

<h2>ACIDENTES COM MORTE</h2>

<ul>
	<li>ANTES</li>
</ul>

- A nova regra ainda não estava em vigor.

<ul>
	<li>AGORA</li>
</ul>

- Em acidentes de trânsito com morte, será obrigatório realizar exame nos condutores envolvidos para identificar álcool ou outras substâncias psicoativas.

- Em acidentes sem morte, os condutores deverão ser submetidos à fiscalização de álcool e outras substâncias sempre que possível.

&nbsp;

<h2>OUTRAS DROGAS</h2>

<ul>
	<li>ANTES</li>
</ul>

- A fiscalização era voltada principalmente ao álcool

<ul>
	<li>AGORA</li>
</ul>

- A fiscalização passa a prever também teste para outras substâncias psicoativas.

- Os equipamentos poderão indicar qual substância foi detectada, mas não sua quantidade.

- A simples presença de vestígios não será suficiente, isoladamente, para caracterizar a infração.

- O agente deverá considerar também outros elementos, como sinais de alteração da capacidade psicomotora.

- Nesses casos, deverá registrar pelo menos dois sinais observados.

&nbsp;

<h2>RECUSA AO TESTE</h2>

- As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro já existiam.

<ul>
	<li>AGORA</li>
</ul>

- A nova regulamentação muda o procedimento: na mesma abordagem, não poderão ser aplicadas simultaneamente uma autuação por dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa e outra pela recusa ao exame destinado a comprovar essa condição.

Cidades

Nova regra para Lei Seca prevê teste para detectar uso de drogas e exame obrigatório em acidente com morte

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Matéria - Cidades

fiscalização

Arborização

Assisto perplexa e com imenso pesar a extinção de uma época - a das belas árvores de Goiânia, com suas copas magníficas e sombras agradáveis. Não é mais possível caminhar à sombra delas, como sempre fiz, na calçada do Clube dos Oficiais, no entorno do Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG), na rua 1 do Setor Oeste, na rua 2, na avenida E e incontáveis lugares.&nbsp;

As gameleiras tombarão, destruídas por uma visão estreita de que seu ciclo se findou.&nbsp; 
Triste constatar o impacto no calor, incidência solar, perda de aves, enchentes, por décadas. Sim, porque não nascem de um dia para outro.&nbsp;Outras cidades souberam manejar o desenvolvimento com ruas arborizadas. Aqui vemos a extinção de mais de 4 mil espécies, porque somente na Marginal Botafogo foram 3500.&nbsp; 
Um legado muito triste. E ninguém fez nada.

Camila Nina&nbsp;Erbetta Nascimento

Setor Oeste - Goiânia

&nbsp;

 
Respeito à fiscalização

O Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc) repudia as recentes manifestações de agentes políticos que estimulam a hostilidade contra os auditores fiscais. É inadmissível que representantes públicos utilizem desinformação para desqualificar servidores que exercem funções técnicas essenciais ao ordenamento urbano, à segurança sanitária e à preservação ambiental.

Os auditores não criam as leis. Nossa obrigação legal é aplicá-las em benefício do interesse coletivo, garantindo que Goiânia seja uma cidade organizada e segura para todos. Discursos que tentam transformar trabalhadores concursados em inimigos da população ignoram que esses profissionais também são cidadãos goianienses comprometidos com o bem-estar da capital. O respeito ao servidor é fundamental para a manutenção da legalidade e da harmonia social.

Horácio Mello

Presidente do Sindiffisc

&nbsp;

 
BRB e fraudes

Ameaçado de sofrer intervenção pelo Banco Central (BC), como cúmplice das fraudes com o já liquidado Banco Master, de Daniel Vorcaro, o banco estatal do DF, com nova administração, costura uma recuperação. Oxalá, a governadora Celina Leão consiga nomear diretores probos no comando da instituição, afim de se evitar mais prejuízos aos seus correntistas. Afinal, já basta de picaretagens como a do&nbsp; 
Banco Master.

Paulo Panossian&nbsp;

São Carlos – São Paulo

Opinião

Carta do leitor

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Carta dos Leitores

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Cartas

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou ontem mudanças para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que acabam com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e criam curso teórico gratuito pela internet. As novas regras passam a valer após a publicação no Diário Oficial.

COMO COMEÇAR A TIRAR A CNH?

O processo para obter a CNH poderá ser iniciado pela internet. O pedido será feito no site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Mesmo assim, o candidato ainda terá de ir presencialmente para coleta biométrica e exame médico.

COMO SERÁ O CURSO TEÓRICO?

O curso teórico será gratuito e online. O governo vai oferecer o conteúdo digital sem custo. Quem preferir pode estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/aprovada-regra-que-p-e-fim-a-exigencia-de-aulas-em-autoescola-para-cnh-1.3344271" target="_self">Aprovada regra que põe fim a exigência de aulas em autoescola para CNH</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/area-azul-deve-ficar-mais-cara-em-ate-72-em-goiania-1.3336287" target="_self">Área Azul deve ficar mais cara em até 72% em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mulher-fica-revoltada-apos-motorista-estacionar-carro-grudado-ao-dela-video-1.3318601" target="_self">Mulher fica revoltada após motorista estacionar carro grudado ao dela; vídeo</a></div>

AINDA PRECISA FAZER AULA PRÁTICA?

Aulas práticas terão mínimo de duas horas. A nova regra da CNH elimina as 20 horas obrigatórias. O candidato poderá treinar com autoescolas ou com instrutores autônomos credenciados.

QUEM PODERÁ SER INSTRUTOR?

Instrutores independentes serão fiscalizados. Eles terão de cumprir regras nacionais, passar por credenciamento e aparecer na Carteira Digital de Trânsito. Apenas profissionais autorizados poderão oferecer as aulas.

VAI TER PROVA PRÁTICA?

Sim, provas teórica e prática continuam obrigatórias. A mudança vale apenas para a preparação, não para as provas finais. O candidato ainda precisa ser aprovado nos dois exames para obter a CNH.

ALGO MUDA PARA TIRAR CARTEIRA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS?

Sim. Categorias C, D e E terão processo mais simples. Motoristas de caminhão, ônibus e carretas terão mais opções de formação. A intenção é reduzir a burocracia e agilizar a habilitação profissional.

CNH VAI FICAR MAIS BARATA?

Mudanças devem baratear a CNH. Com curso teórico gratuito, menos exigências nas práticas e mais alternativas de formação, o custo da primeira habilitação pode cair até 80%, segundo o Ministério dos Transportes.

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CNH sem autoescola: tirar carteira vai ficar mais barato? Ainda terá prova?

Trânsito 

Começou nesta terça-feira (2) em Goiânia a fiscalização para que distribuidoras de bebidas fechem à meia-noite. De acordo com o decreto da prefeitura,&nbsp;os estabelecimentos podem funcionar no formato online ou delivery entre meia-noite e 4h59 da madrugada. O valor das multas aplicadas pode variar de R$ 524,35 a R$ 209.740 mil. &nbsp;

Em entrevista à TV Anhanguera, o gerente de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), André Barros, explicou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Polícia Militar (PM) vão estar nas ruas juntamente com os auditores fiscais da Sefic para auxiliar na fiscalização dos estabelecimentos. &nbsp;

<cite>Nesse primeiro momento nós vamos ter seis auditores fiscais na rua, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), e com a Polícia Militar (PM) também”, explicou.&nbsp;</cite>

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Conforme a regulamentação, só são consideradas distribuidoras de bebidas os comércios em que a atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, em que não se consume no local de venda e sejam identificadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).&nbsp;

Estabelecimentos que se identificarem como empório, mercearia, minimercado, armazém, loja de secos e molhados, loja de conveniência ou bar, mas cujo foco principal seja a venda de bebidas para consumo fora do local, também deverão seguir as regras estabelecidas na lei, segundo a prefeitura.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresario-morto-por-engano-em-distribuidora-tinha-acabado-de-conhecer-o-filho-diz-familia-1.3299666" target="_self">Empresário morto por engano em distribuidora tinha acabado de conhecer o filho, diz família</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/entregadores-protestam-com-buzinaco-e-jogam-roj-es-em-distribuidora-apos-dono-discutir-com-motoboy-video-1.3299582" target="_self">Entregadores protestam com buzinaço e jogam rojões em distribuidora após dono discutir com motoboy; vídeo</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/suspeitos-de-matar-empresario-a-tiros-em-distribuidora-s-o-presos-e-cometeram-crime-por-engano-diz-policia-1.3299007" target="_self">Suspeitos de matar empresário a tiros em distribuidora são presos e cometeram crime por engano, diz polícia</a>&nbsp;</div>

Ainda de acordo com o decreto, se a distribuidora de bebidas estiver em funcionamento com as portas abertas e com circulação de pessoas, o estabelecimento será fechado imediatamente. A interdição do local será realizada em caso de descumprimento. &nbsp;

O cálculo do valor da multa será feito de acordo com o fator de proporcionalidade disposto no Código de Posturas do município, levando em consideração a área ocupada do estabelecimento. &nbsp;

Começa fiscalização para que distribuidoras de bebidas fechem à meia-noite em Goiânia; multa pode passar de R$ 200 mil

DECRETO

Votos dos deputados federais de Goiás

Os deputados federais de Goiás formaram ampla maioria a favor do projeto de <a href="https://opopular.com.br/cidades/ongs-e-especialistas-pedem-que-lula-vete-pl-do-licenciamento-ambiental-1.3289384" target="_self">lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental no país</a>. Alvo de críticas de ambientalistas, a proposta recebeu nove votos favoráveis, apenas um contrário e sete ausências entre integrantes da bancada goiana (veja quadro).

A matéria, que cria novos tipos de licença com procedimentos simplificados e prazos menores para análise, segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter final, depois de modificações no Senado, o PL 2.159/2021 representará divisor de águas no regramento do meio ambiente no Brasil. Chamado de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o texto teve tramitação marcada por apoio do setor produtivo e preocupação de pesquisadores e entidades ligadas aos estudos do clima, que o apelidaram de “PL da Devastação”. O texto, na prática, facilita a autorização de empreendimentos de <a href="https://opopular.com.br/cidades/legislac-o-nacional-pode-ampliar-impacto-ambiental-em-goias-1.3276935" target="_self">alto impacto no meio ambiente</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ongs-e-especialistas-pedem-que-lula-vete-pl-do-licenciamento-ambiental-1.3289384" target="_self">ONGs e especialistas pedem que Lula vete PL do licenciamento ambiental</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/legislac-o-nacional-pode-ampliar-impacto-ambiental-em-goias-1.3276935" target="_self">Legislação nacional pode ampliar impacto ambiental em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-de-lei-no-senado-implodiria-licenciamento-ambiental-diz-especialista-1.3263596" target="_self">Projeto de lei no Senado 'implodiria' licenciamento ambiental, diz especialista</a></div>

O texto foi aprovado com amplo apoio da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Votaram contra principalmente deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base do governo federal a votar contra. Mesmo assim, alguns partidos da base liberaram as bancadas ou tiveram votos divergentes.

Única entre goianos a se posicionar contra a matéria, a deputada federal Adriana Accorsi (PT) apontou que a proposta “é um enorme retrocesso para a proteção ambiental” no Brasil. “O projeto desmonta o sistema de licenciamento ambiental, abre brechas para autolicenciamento e enfraquece a fiscalização”, afirmou.

A petista ainda defendeu que a aprovação da nova regra geral representa “um risco direto para florestas, rios, cidades e para os povos que vivem nesses territórios. Tragédias como Mariana, Brumadinho e as enchentes no Rio Grande do Sul não podem se repetir”, afirmou. A deputada ainda apontou que pretende “pressionar pelo veto total” do presidente Lula.

O deputado federal Célio Silveira (MDB) compôs a maioria que aprovou o projeto por 267 a 116 e defende a simplificação dos processos de concessão de licença ambiental. “Votei a favor porque conseguir qualquer tipo de licença ambiental neste país é super burocrático e isso atrasa todos os projetos. O investidor não aguenta mais perder tanto tempo com licença e, se fizer as coisas com cautela e observando as regras, dá para produzir e manter o equilíbrio. O que não pode é ter essa burocracia”, apontou ao POPULAR.

O emedebista politiza a resposta às críticas de ambientalistas, que tratam o texto como PL da devastação. “Não abre a porteira para devastação. Isso é coisa da esquerda, que não se lembra que os investimentos ficam travados por vários anos no país por causa dessas licenças. Essa crítica sobre devastação é mais uma narrativa da esquerda, que quer travar o país. É só fazer com critérios e o projeto é totalmente equilibrado neste sentido”, alegou.

Marussa Boldrin (MDB) destacou que foram 21 anos de debate sobre o tema e que o Brasil precisa de regras e de prazos claros, inclusive para o licenciamento ambiental. “Há tempos a burocracia dominou parte dos ritos administrativos, inclusive no Ibama. E estou convicta de que a burocracia só alimenta e sustenta uma rede que não quer resolver problemas, mas sim criá-los. E, acima de tudo, a burocracia não protege em nada o meio ambiente. Pelo contrário, ela impede que empresas evoluam, rodovias sejam melhoradas e até que serviços de água e esgoto sejam instalados”, afirma.

Já Zacharias Calil (UB) defendeu o fim das “sobreposições” de regras previsto na proposta de lei geral. “Precisamos melhorar essa burocracia e isso é muito importante. É claro que é preciso manter a cautela e os cuidados para a preservação ambiental, mas o projeto prevê mecanismos para isso. Muitas coisas que estão sendo alteradas atrapalham hoje o desenvolvimento do país”, disse.

<div attr-cid="policy:1.3289574" attr-version="policy:1.3289574:1752804712" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3289574" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3289574', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3289574">Votos dos deputados federais de Goiás (1.3289574)</a></div>

<h2>Lei goiana</h2>

As novas regras nacionais já são realidade em Goiás, ao menos em parte, desde 2020, quando começaram a vigorar a Lei 20.694/2019 e o Decreto 9.710/2020. A <a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-de-lei-no-senado-implodiria-licenciamento-ambiental-diz-especialista-1.3263596" target="_self">norma do licenciamento ambiental</a> no estado e sua regulamentação, assinadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB), facilitaram as autorizações. A reformulação incluiu nova classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, além de processos mais céleres, licenças únicas e novos parâmetros de análise.

O estado já tem, portanto, processos definidos para a autodeclaração, mas restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a autodeclaração nacionalizada, em que o empreendedor também poderá declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor.

A intenção é instituir o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Cada ente federativo definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar o mecanismo, cuja vigência será de 5 a 10 anos.

Esse tipo de licença poderá ocorrer se forem atendidas condições como conhecimento prévio das características gerais da região, instalação e a operação da atividade, impactos ambientais do tipo de empreendimento e medidas de controle ambiental necessárias. Além disso, a intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental.

Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a análise por amostragem dessas informações será facultativa em vez de obrigatória.

Além da possibilidade da concessão de licença sem avaliação técnica prévia, com base apenas na documentação apresentada pelo empreendedor, o projeto aprovado pelo Legislativo cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O novo formato autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. Neste caso, a aprovação será acelerada, com prazo máximo para emissão de 12 meses e validade de cinco a dez anos.

A matéria também elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental.

Outra alteração define a possibilidade de que licenças ambientais possam ser renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras.

Ambientalistas também criticam a retirada de poderes de órgãos como Ibama e Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O projeto transfere a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios e também anula partes da Lei da Mata Atlântica.