Operação contra fraude para conseguir benefícios a vítimas do césio-137

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(Arquivo O Popular)

Uma operação da Polícia Civil, na manhã desta segunda-feira (30), cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de realizar fraudes para conseguir benefícios a vítimas do <a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos#ontem-hoje-amanha" target="_blank">césio-137</a>,&nbsp;considerado o maior acidente radiológico do mundo fora de uma usina nuclear. Segundo as investigações, o prejuízo causado pode ultrapassar o valor de R$ 20 milhões.&nbsp;

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Como os nomes dos investigados não foram divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa deles para posicionamento até a última atualização desta matéria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-quer-reajuste-automatico-a-acidentados-do-cesio-137-1.3130842" target="_blank">Projeto quer reajuste automático a acidentados do Césio-137</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/fontes-radioativas-de-cesio-137-s-o-furtadas-de-mineradora-1.3045153" target="_blank">Fontes radioativas de Césio-137 são furtadas de mineradora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/cesio-137-familia-resiste-em-casa-onde-leide-viveu-1.3032903" target="_blank">Césio-137: Família resiste em casa onde Leide viveu</a></div>

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em Goiás. As cidades onde estão sendo cumpridos os mandados não foram divulgadas.&nbsp;

A operação é realizada pela Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), por meio do Grupo de Repressão a Roubos (Garra), e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap).&nbsp; As delegacias estaduais contaram também com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).&nbsp;

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<h2>Césio-137 em Goiânia</h2>

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(Arquivo O Popular)

O acidente com o <a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/ontem" target="_blank">césio-137 em Goiânia</a> ocorreu em setembro de 1987 e é considerado um dos maiores desastres radiológicos do mundo. Tudo começou quando um aparelho de radioterapia, que continha césio-137, foi abandonado em um hospital. Pessoas, incluindo catadores de materiais recicláveis, encontraram o equipamento e retiraram o cilindro que continha a substância radioativa.

Sem saber do perigo, essas pessoas abriram o cilindro e tiveram contato direto com o pó azul brilhante do césio-137. A radiação <a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/hoje" target="_blank">causou sérios efeitos à saúde</a>, resultando em várias internações e até mortes. Ao todo, cerca de 249 pessoas foram contaminadas, e quatro morreram em decorrência da exposição à radiação.

Por 16 dias, pessoas contaminadas circularam pela cidade, visitaram parentes em outros municípios, trabalharam, andaram de ônibus e espalharam a radiação. Por 16 dias, o césio 137 foi dividido, manuseado, jogado no vaso sanitário e até ingerido.&nbsp;

O incidente gerou uma grande mobilização das autoridades para conter a contaminação e realizar a <a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/amanha" target="_blank">descontaminação da área afetada</a>. O governo brasileiro e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foram envolvidos nas operações de limpeza e assistência às vítimas.

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Policiais durante Operação Fraude Radioativa (Divulgação/Polícia Civil)

Operação combate fraude para conseguir benefícios a vítimas do césio-137 e causar prejuízo de R$ 20 milhões

Cidades

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Matéria - Cidades

INVESTIGAÇÃO

O subtenente da PM na reserva Ronaldo Santana Cunha, de 56 anos, foi preso na manhã de sexta-feira (11) em cumprimento a um mandado de prisão por suspeita de envolvimento em um esquema de fraude para obtenção de benefícios voltados para vítimas do acidente do césio-137. Investigações da Polícia Civil apontam que ele ajudava advogados a conseguir oficiais de reserva da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) interessados em conseguir judicialmente isenção no Imposto de Renda (IR) alegando doenças graves causadas pelo acidente radiológico ocorrido em 1987, em Goiânia. A fraude já teria causado um prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

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Ronaldo estava com mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara de Garantias da comarca de Goiânia desde 27 de setembro. O Grupo de Repressão a Roubo da Delegacia Estadual de Investigação de Crimes (Garra/Deic), responsável pelas investigações, lançou a Operação Fraude Radioativa para dar cumprimento a este e outros mandados de prisão e de busca e apreensão no dia 30, porém Ronaldo não foi localizado na ocasião e compareceu à delegacia no dia seguinte.

A legislação eleitoral proíbe prisões que não sejam em flagrante e alguns casos específicos cinco dias antes das eleições, que neste ano foi em 6 de outubro, até 48 horas depois do sufrágio. Por isso, o policial da reserva não poderia ser detido neste período. Ronaldo estava na porta da escola da filha de 11 anos na última sexta-feira quando foi abordado por policiais civis. Ele passou pelos procedimentos burocráticos e foi encaminhado para o presídio militar de Goiânia.

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Além de Ronaldo, também chegaram a ser presas as advogadas Ana Laura Pereira Marques e Gabriela Nunes Silva. A Polícia Civil investiga se as duas fraudavam os processos na Justiça para conseguir a isenção do IR para os policiais militares. Levantamentos feitos pela Garra/Deic e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) identificaram 49 oficiais da reserva beneficiados, sendo 25 deles coronéis.

Ana Laura conseguiu a mudança do tipo de prisão para domiciliar no dia 4 de outubro, enquanto Gabriela foi solta no dia seguinte ao da operação. Dos três, ela era a única que tinha um mandado de prisão temporária e, não, preventiva. A defesa de Ronaldo já entrou com pedido de revogação da prisão, mas ainda não obteve resposta do Judiciário. O POPULAR não conseguiu falar, neste domingo, com a defesa das advogadas e do subtenente.

<h2>Colaboração</h2>

A defesa de Ronaldo alega que o investigado se apresentou tão logo soube da operação feita pela Polícia Civil, não sendo preso na ocasião devido à legislação eleitoral, e que está colaborando com as investigações, não havendo motivo para manter o mandado de prisão em vigor. “Não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre se baseou na honestidade e no trabalho. O enclausuramento deste em nada contribui para a segurança da sociedade”, afirmou na petição à Justiça.

O promotor Guilherme Vicente de Oliveira, em substituição na 18ª Promotoria da comarca de Goiânia do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), já se posicionou contra a revogação da prisão. Ele alega que ainda há diligências a serem feitas pela Polícia Civil e que Ronaldo tinha uma “atuação ativa no recrutamento de militares da reserva (...) e papel crucial na execução das ações fraudulentas”.

Ainda segundo o promotor, haveria elementos na investigação indicando que, em liberdade, Ronaldo poderia continuar a captar novos oficiais ou mesmo coagir ou influenciar outros envolvidos, “o que prejudicaria a investigação”.

“A necessidade de manutenção da prisão preventiva do requerente visa a contento garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, notadamente ante a gravidade concreta dos delitos por ele perpetrados”, escreveu Guilherme em sua manifestação.

<h2>Investigações</h2>

Também na última sexta-feira, a Justiça autorizou pedido da Polícia Civil de mais prazo para concluir as investigações e deu 15 dias para que o inquérito seja remetido ao Judiciário ou que a Garra/Deic peça nova prorrogação. O esquema começou a ser investigado após um médico que atua como coordenador da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás denunciar que tinha sido procurado por Ana Laura em fevereiro deste ano e, posteriormente, descobrir que seu nome estava sendo usado em laudos falsos para obtenção do benefício de isenção no IR na Justiça e em procedimentos administrativos junto à PM-GO.

Ainda segundo este médico, ao ser consultado pela advogada, esta lhe questionou se estaria “disposto a confeccionar laudos para radioacidentados” pelo césio-137, proposta recusada por ele. A partir deste depoimento, a Polícia Civil identificou sete advogados e um policial da reserva como suspeitos de organizar o esquema e, entre os beneficiados, 25 coronéis da reserva, mais 19 oficiais também da reserva, além de um promotor de Justiça aposentado e um praça.

A Polícia Civil descobriu que outro médico também teve a assinatura forjada em laudos falsos no mesmo esquema. As ações fraudulentas foram protocoladas em diferentes municípios, como Goiânia, Anápolis, Morrinhos, Itaberaí, Silvânia, Rio Verde, Iporá, Piracanjuba e Quirinópolis. Ana Laura é apontada como a principal advogada na organização das fraudes. Entre seus clientes estariam quatro coronéis, dois tenentes-coronéis, dois majores e um capitão da PM-GO, um tenente-coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), além de um promotor de Justiça aposentado e capitão da reserva.

PM da reserva que recrutava oficiais para fraude é preso em Goiânia

Justiça

Jorge Braga

Charge

Matéria - Charge

CHARGE

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Amaury Rodrigues Pinto Junior, sofreu um acidente de carro na BR-060, no quilômetro 429, próximo a Rio Verde, no sudoeste de Goiás. O acidente ocorreu na tarde deste sábado (21), por volta das 15h40, quando ele seguia de Campo Grande (MS) para Brasília (DF).&nbsp;

No carro, além do ministro, estavam duas passageiras: Izabella de Castro Ramos, juíza&nbsp;federal titular do TRT 24ª Região, e a advogada Luciana de Castro Ramos, conforme o Corpo de Bombeiros.&nbsp;

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De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente aconteceu quando o veículo no qual o ministro estava saiu da pista e caiu de uma ponte sobre o Rio Bom Sucesso.

Conforme o Corpo de Bombeiros, uma das passageiras, de 52 anos, estava fora do carro, apresentando dores no abdômen e tórax. Já a outra mulher, de 48 anos, foi encontrada dentro do veículo com dores no ombro esquerdo e precisou ser imobilizada antes de ser encaminhada ao hospital.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/motociclista-morre-apos-ser-atropelado-na-br-060-1.3212020" target="_blank">Motociclista morre após ser atropelado na BR-060</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/casal-e-filha-de-8-anos-morrem-apos-batida-entre-carro-e-caminh-o-na-go-217-1.3212713" target="_blank">Casal e filha de 8 anos morrem após batida entre carro e caminhão na GO-217</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/veja-quem-eram-os-familiares-que-morreram-apos-carro-cair-de-ribanceira-em-rodovia-de-goias-1.3212689" target="_blank">Veja quem eram os familiares que morreram após carro cair de ribanceira em rodovia de Goiás</a></div>

Segundo informações do Hospital Municipal Universitário de Rio Verde (HMU), o ministro está consciente, orientado, verbalizando, e com sinais vitais estáveis. As outras duas mulheres também estão estáveis.&nbsp;

Amaury Rodrigues Pinto Junior tem 61 anos e é membro do quadro de ministros do TST desde julho de 2021. Ele integra a Subseção II&nbsp;da Seção Especializada em Dissídios Individuais e a Primeira Turma do Tribunal.&nbsp;&nbsp;

(Colaboraram Thauany Melo e&nbsp;Guilherme Rodrigues)

Ministro do TST sofre acidente de carro e cai de ponte na BR-060

RIO VERDE

O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.

O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).

Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.

Como é hoje:

- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC

- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família

- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio

- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos

Como o governo propôs:

- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC

- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita

- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita

- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito

Como o Congresso aprovou:

- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual

- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência

- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício

- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa

- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses

Biometria para benefícios sociais

Como é hoje:

- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico

Como o governo propôs:

- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família

- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício

- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos

- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

Como o Congresso aprovou:

- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses

- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão

Abono Salarial do PIS/Pasep

Como é hoje:

- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base

- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais

- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio

- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)

- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação

- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio

Salário Mínimo

Como é hoje:

- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores

- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano

- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos

&nbsp;

Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC