A cobrança de mensalidades de pais de alunos de colégios militares em Goiás é proibida pela Justiça. A polêmica, no entanto, resiste diante da existência de associações de pais e mestres, consideradas órgãos auxiliares da gestão escolar, conforme prevê o regimento interno das unidades militares, e que possuem o hábito de incentivar a contribuição mensal que gira em torno de R$ 60 a R$ 80 por estudante. O Comando de Ensino da Polícia Militar esclarece que os pagamentos são feitos de forma voluntária e que, caso ocorra a cobrança ou a imposição de condições, isto estaria em desacordo com o que é defendido pela corporação e pelo Estado.Em alguns casos, como o apurado pela reportagem, as associações chegam a fazer carnês com 12 mensalidades do valor cobrado. A quantia varia de colégio para colégio, já que cada um deles possui uma associação específica e com estatuto próprio. Hoje são 36 colégios militares no Estado e mais 35 já estão com as leis de criação prontas para serem efetivadas. “Se o pagamento obrigatório estiver acontecendo em alguma unidade, nós somos os mais interessados em procurar e repudiar essa ação. O nosso posicionamento é duro em relação a isso”, expressa o comandante de Ensino da Polícia Militar, coronel Anésio Barbosa da Cruz.Ele explica que as associações de pais e mestres são criadas, assim com os grêmios estudantis e os conselhos disciplinar e de classe, com o objetivo de auxiliar na execução do projeto pedagógico do colégio militar que é aproximar e envolver a comunidade nas atividades da escola. Elas são independentes, possuem regras próprias e só são reconhecidas pelo comando escolar se estiverem de acordo com a postura defendida pela corporação. Uma destas, segundo Anésio, seria a não obrigatoriedade do pagamento da mensalidade. A contribuição que é feita de forma voluntária, frisa ele, seria para ajudar na melhoria e aprimoramento da escola.No dia a dia das promotorias de Educação do Ministério Público de Goiás (MP/GO), no entanto, denúncias continuam chegando alegando que, em determinadas unidades, as associações estão tornando obrigatório o pagamento. “Infelizmente, em que pese o caráter voluntário, ainda tem as escolas e associações que forçam a barra. Ao invés de fazerem o trabalho de conscientização, elas cobram. E cobram mesmo, dizendo que, se não pagar, não vai liberar a transferência do aluno ou que não vai renovar a matrícula. Isso tem acontecido com frequência”, revela a promotora Maria Bernadete Ramos Crispim.Ela e outras duas promotoras se reuniram com o coronel Anésio na semana passada para tratar de assuntos relacionados aos colégios militares. No encontro, foi frisada inclusive a existência de uma decisão judicial transitada em julgado que proíbe, desde novembro do ano passado, a cobrança de mensalidades. “Mandei a decisão, na época, para todos os colégios, mas o pessoal continua vindo aqui reclamar dessas cobranças. Elas são inadmissíveis”, afirma Maria Bernadete.Na ocasião, segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do MP/GO, promotora Liana Antunes Vieira Tormin e registrado em ata, o coronel se comprometeu em expedir nova orientação às unidades reforçando o caráter voluntário da contribuição, assim como a proibição de vincular qualquer serviço educacional ao pagamento da referida mensalidade. Ele se dispôs, ainda, a distribuir e afixar avisos em locais visíveis nos colégios militares com o mesmo teor do acertado na reunião.Promotoras questionam regras de distribuição de vagas entre alunosOs colégios militares surgiram, originalmente, para atender filhos de policiais. Com a proliferação de unidades pelo Estado, as regras tiveram de ser adaptadas, mas ainda garantindo a cota para os dependentes de PMs. Em reunião na semana passada entre promotoras da área de educação e o comandante de Ensino da PM, coronel Anésio Barbosa da Cruz, o sistema de seleção e distribuição das vagas foi uma das pautas abordadas.A promotora Carla Brant citou a necessidade de que elas sejam destinadas conforme critérios de vulnerabilidade social, pois crianças e adolescentes de baixa renda, apesar da possibilidade do sorteio, estariam sendo prejudicadas na seleção. Na ocasião, Anésio informou que, em média, hoje, apenas 7% dos alunos são filhos de militares, chegando ao máximo de 18%, conferido em unidades de Anápolis. Ao fim do encontro, ficou estabelecido que o Comando analisaria, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), um jeito de adotar critérios de vulnerabilidade social.3 perguntas para coronel AnésioComandante de Ensino da Polícia Militar fala sobre a polêmica das contribuições financeiras feitas pelos pais de alunos de colégios militares1 - O que é exatamente essa contribuição feita pelos pais?Cada colégio constitui uma Associação de Pais e Mestres, que é regida pelo seu próprio estatuto. Ela existe em função da escola e promove a captação de recursos para serem revertidos para a escola. O que apresentamos para a comunidade são as necessidades e a Associação, na medida de suas possibilidades, supre essas necessidades, principalmente por meio da contribuição. O que solicitamos é que não seja, efetivamente, uma cobrança, mas sim uma contribuição voluntária. 2 - E quem fiscaliza isso?Nós temos um conselho colegiado que acompanha essas associações, mas geralmente é o próprio Ministério Público que faz essa fiscalização. Eu acho até que não existe um mecanismo para a associação obrigar o pagamento. Tem muita especulação sobre essa história, até porque se a pessoa passar por isso ou estiver sendo orientada dessa forma, ela vai procurar o MP e buscar pelos seus direitos. E nós só aceitamos a presença da associação se nenhum serviço da escola for condicionado ao pagamento. 3 - O aumento de escolas dificulta o acompanhamento?Começamos com apenas seis escolas e agora já temos 36. A nossa capacidade de realização desse acompanhamento e fiscalização vai diminuindo a medida que vão surgindo novas escolas, mas estamos tentando estruturar o Comando de Ensino da Polícia Militar para que ele possa fazer parte desse trabalho e com certa periodicidade.-Imagem (Image_1.1398701)