Pouco mais de seis anos após a primeira <a href="https://opopular.com.br/cidades/jo-o-de-deus-e-condenado-a-mais-de-118-anos-de-pris-o-por-crimes-sexuais-condenac-es-ja-chegam-a-quase-500-anos-1.3066104" target="_self">condenação por abuso sexual</a>, em dezembro de 2019, as penas do ex-líder religioso João de Deus foram reduzidas para menos da metade após uma série de recursos. Somadas, as 18 ações contra ele, que se apresentava como médium, resultaram em uma pena de 489 anos e 4 meses de prisão por estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Entretanto, o julgamento de recursos em 15 delas derrubou o número para 214 anos e um mês.

A Folha de S.Paulo entrou em contato na manhã desta quarta-feira (7) com o advogado Anderson Van Gualberto, que atua na defesa de João de Deus, mas não obteve retorno. Gualberto se manifestou em uma publicação nas redes sociais, na qual disse que a defesa vai “prosseguir e aguardar o pronunciamento final da Justiça brasileira”.

“Independentemente do julgamento de cada um sobre o caso, a atuação da advocacia é impessoal e busca a aplicação da lei sem parcialidade, sem concordar ou discordar da ação que está sob julgamento”, disse o advogado. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) confirmou a redução de penas aplicadas em primeira instância pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). “Em alguns casos, houve a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual mediante fraude, em outros, houve apenas alteração da dosimetria da pena”, disse o órgão em nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/jo-o-de-deus-e-condenado-a-mais-de-118-anos-de-pris-o-por-crimes-sexuais-condenac-es-ja-chegam-a-quase-500-anos-1.3066104" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">João de Deus é condenado a mais de 118 anos de prisão por crimes sexuais; condenações já chegam a quase 500 anos&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jo-o-de-deus-e-condenado-em-quase-100-anos-por-estupro-e-deve-indenizar-as-vitimas-em-ate-r-100-mil-1.3046561" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">João de Deus é condenado em quase 100 anos por estupro e deve indenizar as vítimas em até R$ 100 mil&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jo-o-de-deus-e-condenado-a-48-anos-de-pris-o-e-deve-indenizar-vitimas-de-crimes-sexuais-em-r-60-mil-1.2607977" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">João de Deus é condenado a 48 anos de prisão e deve indenizar vítimas de crimes sexuais em R$ 60 mil</a></div>

O TJ-GO foi informou que houve redução de pena em 10 condenações após o julgamento de recursos. Segundo o tribunal, o total de ações penais é de 16. Desse número, 12 processos ainda aguardam recursos, um está em fase de alegações finais, dois foram extintos e um já está em fase de cumprimento de pena.

Uma das condenações, de 56 anos e 10 meses por estupro e estupro de vulnerável, foi arquivada. Outras, de 27 anos e 16 anos, foram extintas devido à demora no oferecimento da denúncia. Segundo a Promotoria, todos os casos ainda estão pendentes de recursos.

As primeiras denúncias vieram a público em 2018, quando vítimas afirmaram que tiveram partes íntimas tocadas pelo religioso durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, a 90 quilômetros de Goiânia, ou relataram pressão para praticar atos sexuais como parte desses atendimentos.

Os crimes que resultaram nas condenações ocorreram entre 2010 e 2017, mas, segundo a Justiça, a primeira denúncia data de 1985. Ao todo, <a href="https://opopular.com.br/cidades/jo-o-de-deus-e-condenado-em-quase-100-anos-por-estupro-e-deve-indenizar-as-vitimas-em-ate-r-100-mil-1.3046561" target="_self">ele foi denunciado por crimes contra 66 vítimas</a>. A última condenação no TJ-GO ocorreu em 2023, a 118 anos, 6 meses e 15 dias de prisão, por três processos envolvendo crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.

João de Deus tem 83 anos e está preso desde dezembro de 2018. Hoje, cumpre prisão domiciliar na cidade de Anápolis e está proibido de se aproximar da cidade de Abadiânia. Ele também recebeu pena definitiva de quatro anos de prisão por posse irregular de arma de fogo. Já o processo por crime contra as relações de consumo foi arquivado por absolvição.

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Pena total de João de Deus cai para menos da metade

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Justiça

Em março passado, um total de 46 detentos na comarca de Uruaçu, Região Norte de Goiás, estava na fila de espera por uma tornozeleira eletrônica de monitoramento da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). O dado faz parte de um ofício desse órgão encaminhado ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), após o órgão questionar a situação de falta de equipamentos na comarca. No dia 5 deste mês, o promotor Sávio Fraga e Greco, do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal) do MP-GO, requereu novamente à DGPP a atualização da situação das tornozeleiras em Goiás.

Segundo o MP-GO, há um acompanhamento das situações de fila de espera por tornozeleiras e detentos que são liberados do cárcere sem o monitoramento. Houve, no dia 24 de abril, uma visita à Seção de Monitoramento (SIME) para tratar dos casos. Estiveram presentes o coordenador do CAO Criminal, a coordenadora do Grupo de Atuação Especial (GAE) da Mulher e um promotor com atuação em Juizado de Violência Doméstica. O MP foi atualizado sobre as licitações que estão em andamento para aquisição de tornozeleiras e botões de pânico.

A DGPP negou à reportagem o fornecimento dos dados da fila de espera de detentos. Porém, a falta de aparelhos foi documentada no Ofício nº 33532/2026/DGPP, encaminhado ao MP-GO em 17 de março, com a informação da fila de espera em Uruaçu no dia 2 do mesmo mês. O pedido inicial do MP foi feito ainda em fevereiro. No mesmo documento, a Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) informou que operava, então, com 10 mil dispositivos e apresentava taxa de ocupação de 99,3%. Essa quantidade, segundo a DGPP, é a mesma desde 2023.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-reformula-lei-e-obriga-agressor-a-pagar-por-tornozeleira-1.3402475" target="_self">Governo reformula lei e obriga agressor a pagar por tornozeleira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/falta-de-quorum-segura-pl-que-obriga-agressor-a-pagar-por-tornozeleira-1.3403705" target="_self">Falta de quórum segura PL que obriga agressor a pagar por tornozeleira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jovem-com-duas-tornozeleiras-eletronicas-e-preso-apos-violar-um-dos-equipamentos-diz-policia-1.3220552" target="_self">Jovem com duas tornozeleiras eletrônicas é preso após violar um dos equipamentos, diz polícia</a></div>

A Sime informou no ofício que, “diante da limitação momentânea de dispositivos disponíveis, vem adotando medidas administrativas para garantir o cumprimento das determinações judiciais, dentre elas a instalação gradual de dispositivos, atualmente no ritmo de um equipamento por dia para os apenados vinculados ao regime”. De acordo com a DGPP, a gestão do estoque atual prioriza o atendimento a casos vinculados à Lei Maria da Penha e agressores de violência doméstica. Atualmente, o ritmo de instalação para apenados de regimes específicos ocorre de forma gradual, conforme a liberação de equipamentos por outros usuários.

O POPULAR apurou que a DGPP tem trabalhado também com uma cota de reserva dos dispositivos para a Lei Maria da Penha, por ser a única previsão legal de obrigatoriedade do uso desse tipo de monitoramento. Essa também é a prioridade absoluta nos critérios de prioridade da fila de espera. Os critérios baseiam-se na urgência da demanda e na natureza do crime, com foco principal na proteção de vítimas. O sistema também prioriza a integração entre a tornozeleira do agressor e o dispositivo de segurança da vítima (com botões de pânico), visando garantir a eficácia das medidas protetivas.

<h2>Alta rotatividade</h2>

Outro critério são situações de alta rotatividade no sistema prisional, em que a DGPP prioriza casos onde o risco à integridade de terceiros é considerado iminente pelo Judiciário. Para os demais casos que não se enquadram nessas prioridades urgentes, como apenados vinculados a regimes específicos de progressão, a instalação ocorre de forma gradual. Uma nova licitação para a contratação de 15 mil tornozeleiras eletrônicas está atualmente em fase de estudos técnicos preliminares conduzidos pela Polícia Penal. Esse processo licitatório visa a ampliação da capacidade de monitoramento no Estado e inclui também a previsão de contratação de novos botões antipânico, destinados especificamente à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

O contrato vigente, com a empresa Spacecomm, tem validade até agosto deste ano e possibilita mais um único aditivo, tendo de ser finalizado, caso deseje o poder público estadual, em meados do ano de 2027. O custo unitário mensal de cada tornozeleira é de R$ 316,83, totalizando gastos superiores a R$ 3,16 milhões mensais para o Estado. Em virtude desse alto custo, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa, no final de abril, um projeto de lei para que os próprios agressores, dentro da Lei Maria da Penha, arquem com os custos do monitoramento, visando desonerar o Fundo Penitenciário Estadual.

<h3>Falta de equipamento gera diferença de interpretação</h3>

Entre os dias 1º e 4 deste mês, o repórter Tariq Augusto, da TV Anhanguera, monitorou pelo menos seis casos de presos que foram soltos em Goiás sem o dispositivo de monitoramento. O procedimento ocorreu após a Polícia Penal informar ao Poder Judiciário a indisponibilidade de equipamentos para o cumprimento imediato das ordens de monitoramento. Nessas situações, magistrados determinaram a soltura mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, estabelecendo que o investigado deve comparecer para a instalação do dispositivo assim que houver disponibilidade do item.

No entanto, os casos mostram que a ausência dos equipamentos tem gerado interpretações diferentes dos magistrados. Em decisão no dia 2 deste mês, a Justiça de Rio Verde determinou a soltura de Ihago Araújo Duarte de Freitas mesmo sem a instalação imediata do monitoramento. O magistrado considerou que a manutenção da prisão exclusivamente pela falta de equipamentos estatais configuraria constrangimento ilegal. Como alternativa, foram aplicadas medidas cautelares reforçadas, como a proibição de frequentar pontos de tráfico, a proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana. A DGPP foi oficiada para inseri-lo em uma fila de espera.

Já Jean Carlos Rodrigues Messias teve o pedido de soltura imediata negado em sede de liminar no mesmo dia 2. Embora sua prisão preventiva tivesse sido revogada anteriormente por um órgão colegiado, a DGPP não cumpriu o alvará por causa da falta de tornozeleiras. A desembargadora plantonista entendeu que, naquele momento, cabia à administração solucionar o problema e que a soltura sem o equipamento envolveria um exame mais detalhado do mérito, mantendo-o custodiado.

Porém, para João Vitor Soares Silva, após a unidade prisional de Itauçu informar a inexistência momentânea de dispositivos, a defesa impetrou novo pedido. A juíza plantonista decidiu que a incapacidade estatal não pode converter uma decisão liberatória em custódia, determinando a expedição do alvará de soltura independentemente da instalação da tornozeleira.

Em Novo Gama, o MP-GO pediu a revogação da medida de monitoramento para Walbert Pereira de Souza, sob o argumento de que a instalação do equipamento na comarca costuma demorar meses, o que tornaria a medida inócua no plano prático. No caso, o juiz acolheu o pedido, entendendo que manter uma cautelar que não pode ser executada em tempo razoável gera apenas uma “ficção jurídica”, mantendo as demais obrigações, como o recolhimento noturno.

Em outro caso, Sarah Maria Gomes Ferreira de Castro foi autuada por tráfico de drogas em Anápolis no dia 30 de abril e recebeu liberdade provisória condicionada ao uso de tornozeleira. Mas, diante da informação de que não havia aparelhos disponíveis, a Justiça decidiu, em audiência de custódia no dia 2 deste mês, dispensar temporariamente a obrigatoriedade do uso para que ela fosse posta em liberdade imediatamente. A decisão ressaltou que a autuada não poderia sofrer consequências negativas por um óbice administrativo do Estado. Ela deverá ser intimada para instalação assim que houver disponibilidade.

À TV Anhanguera, o diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires, afirmou que a situação em que presos provisórios deixam a prisão sem o equipamento se dá em virtude da gestão que a DGPP tem de fazer em razão de ter 10 mil equipamentos para todo o Estado de Goiás. “Em alguns momentos, nós temos de fazer a contenção desses equipamentos que estão ali no nosso contrato para atender demandas que são extremamente urgentes, como, por exemplo, os presos que saem ali da prisão em virtude da Lei Maria da Penha.”

Assim, quando não há disponibilidade de tornozeleira, o juiz então coloca na decisão judicial a possibilidade de liberação dessa pessoa sem o equipamento e ele passa então a ter de atender o chamado da DGPP para a instalação assim que surgir o equipamento. Assim que a pessoa deixa a prisão, ela assina um termo informando que tem de comparecer à central ou atender o chamado por meio do telefone. Caso o detento não vá ao local para a instalação dos dispositivos, a DGPP informa ao Judiciário sobre o descumprimento da medida cautelar, o que pode resultar até mesmo na regressão do regime e detenção.

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MP-GO questiona falta de tornozeleiras eletrônicas em Goiás

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) regulamentou, nesta semana, o pagamento de pelo menos quatro penduricalhos a seus membros. Os atos da Procuradoria-Geral de Justiça tratam sobre gratificações por atuação em promotorias de difícil provimento, por proteção à primeira infância e à maternidade, ajuda de custo por alteração do domicílio legal e abono de falta para mudança.Os documentos publicados no Diário Oficial do MP-GO na terça-feira (5) apontam que os pagamentos consideram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março, em que foi determinada a padronização nacional de parcelas indenizatórias mensais e auxílios de membros da magistratura e dos MPs, com aplicação a partir de maio. Os atos também mencionam adequação conforme resolução conjunta dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), de abril, que tratou sobre o tema. Os documentos são assinados pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres.O MP-GO definiu lista de 23 comarcas como de difícil provimento e gratificação de 35% do subsídio para membros do órgão que forem titulares dessas promotorias. Para ter acesso ao benefício, o titular deve morar na comarca. O documento aponta que foram considerados critérios como localização geográfica das sedes, características socioeconômicas, distância de grandes centros urbanos, indicadores de desenvolvimento humano e histórico de rotatividade de membros do MP-GO. Na lista, estão municípios como Alvorada do Norte, localizada no Leste goiano; Campos Belos, no Norte; Barro Alto, no Centro; e Nova Crixás, na região Noroeste.Quanto à ajuda de custo por alteração do domicílio legal, a previsão é de pagamento de 50% do subsídio do membro em parcela única e indenizatória. A finalidade é custear despesas de transporte e mudança do membro e seus dependentes, em casos de remoção, promoção ou nomeação que leve à mudança de domicílio legal. Além disso, o membro também pode ter abono de falta de até três dias úteis consecutivos.Em relação à gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, o benefício é indenizatório, com valor referente a 3% do subsídio (por dependente) do membro que tiver filho de até 6 anos de idade. Os membros do MP-GO têm vencimento base que varia de R$ 34 mil a R$ 41,8 mil.Em nota, o MP-GO afirmou que as medidas regulamentam direitos já previstos na legislação. “Ressalta-se que não há a criação de novos benefícios, apenas a adequação daqueles já existentes ao que preconizam a decisão do STF e a resolução conjunta”, disse o órgão.Segundo o MP-GO, a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade substitui o auxílio-creche, que havia sido regulamentado em 2024. A gratificação por atuação em promotoria de difícil provimento e a ajuda de custo por alteração de domicílio legal estão previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na legislação que trata da organização do Ministério Público da União, respectivamente. O abono de falta para mudança consta na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás.Impacto financeiroQuanto ao impacto financeiro, o órgão afirmou que a apuração ocorrerá mês a mês, “conforme o número de membras e membros que, em cada competência, preencham os requisitos legais para a percepção de cada verba”. Segundo o MP-GO, a mesma lógica é aplicada ao impacto da decisão do STF na folha de forma geral. Na nota, o MP-GO disse que ainda editará atos para disciplinar outros pagamentos, como diárias, cumulações e a parcela de valorização por tempo de atividade jurídica.Presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Leandro Murata disse que, para a entidade, há “regularidade total” nas medidas adotadas pelo MP-GO na adequação à decisão do STF. O presidente também confirmou que já existiam regulamentação anterior e pagamentos relacionados à gratificação por atuação em promotorias de difícil provimento, ajuda de custo por alteração de domicílio legal e abono de faltas para mudança. O movimento também ocorre em outros estados. O jornal Folha de S.Paulo mostrou que tribunais de justiça e ministérios públicos de pelo menos oito estados regulamentaram ou discutem criar penduricalhos após a decisão do STF (os números não consideram os atos do MP-GO). A determinação do Supremo tinha como objetivo limitar pagamentos de supersalários - acima do teto de R$ 46,3 mil - a magistrados, procuradores e promotores.Na decisão, o STF permitiu o pagamento extra de até 70% do teto. A partir do posicionamento do Supremo, o CNJ e o CNMP publicaram nota conjunta regulamentando os pagamentos, que foi criticada por entidades da sociedade civil, como a Transparência Brasil, sob o argumento de afronta à tese do STF.O POPULAR já mostrou o impacto do pagamento de penduricalhos na folha do MP-GO. Em 2025, o MP-GO pagou R$ 180 milhões em verbas indenizatórias para membros ativos e inativos. O número representa quase um terço da soma de rendimento bruto desta categoria, que foi de R$ 562 milhões, segundo dados divulgados no Portal da Transparência do órgão.Além disso, levantamento realizado pela Transparência Brasil e República.org mostrou que o MP-GO pagou R$ 50,9 milhões de retroativos a seus membros da ativa entre 2023 e 2024. O estado ficou em 9º lugar no ranking nacional, que inclui 27 Ministérios Públicos. Entre os pagamentos retroativos estão a licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo e acervo e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).