O projeto de lei que cria o Plano Diretor de Pirenópolis, que começou a tramitar na Câmara Municipal no final de 2022, segue suspenso pelo Poder Judiciário, desde a liminar deferida pelo desembargador Anderson Máximo de Holanda em maio de 2023. O documento já estava apto a passar pela segunda e última votação dos vereadores quando foi acatada a ação proposta pela vereadora Ynaê Siqueira Curado (UB), que é pré-candidata a prefeita da cidade para as eleições deste ano. A decisão liminar é válida até o julgamento do mérito da ação, que denuncia a falta de audiências públicas e de estudos técnicos para corroborar com as mudanças desejadas pelo projeto.A liminar foi concedida após decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Pirenópolis, Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, que deferiu mandado de segurança contra a ação da parlamentar anteriormente, em fevereiro de 2023. O município de Pirenópolis, então, impetrou com agravo de instrumento para a retomada da votação, sob o argumento de que o documento deveria ter sido aprovado até março de 2023. O desembargador, no entanto, não acatou a argumentação e manteve a suspensão da tramitação até o mérito da ação, sobre ter ou não os estudos técnicos fundamentais ao Plano Diretor, ser julgado.No momento, o mérito está sendo julgado sob a relatoria do desembargador Eduardo Abdon, que em fevereiro deste ano promoveu um despacho para a Secretaria da 3ª Câmara Cível realizar diligências e providências acerca do cumprimento das sentenças anteriores. Os autos estão conclusos para o relator desde 8 de março, segundo a tramitação do processo disposta no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A Prefeitura de Pirenópolis, liderada por Nivaldo Melo (PSDB), informou que não vai se manifestar até o julgamento da ação. A reportagem não conseguiu contato com a Câmara Municipal até o fechamento desta matéria.O Plano Diretor de Pirenópolis projeta um aumento de 66% na zona urbana da cidade, que sairia dos atuais 25,97 km² para 43,24 km². O argumento da ação que suspendeu a tramitação da proposta é de que não foram apresentados estudos técnicos que garantam o abastecimento de água, de energia e de serviços como coleta de lixo e de esgoto para essa expansão da área urbana, o que determina o Estatuto das Cidades, além das referidas discussões com a população a partir das audiências públicas. Os encontros chegaram a ser marcados, mas teve a suspensão judicial exatamente pela falta de apresentação dos documentos e estudos que pautariam o debate.Por outro lado, pessoas ligadas à Prefeitura de Pirenópolis alegam que a falta da atualização do Plano Diretor e das novas regras urbanísticas para o município travaram o crescimento econômico da cidade e ainda dificultam a regularização de hotéis e pousadas que estão localizadas em Pirenópolis, além de prejudicar possíveis novos empreendimentos interessados em investir na região. Há também a alegação de que houve um aumento populacional nos últimos anos, o que culmina em necessidade de expansão urbana, mas sem as novas diretrizes, ocasiona em moradias em localizações atualmente proibidas e sem o devido regramento urbano. Segundo o Censo 2022, o crescimento foi de 13%.