A ativista e denunciante de João de Deus, Andrea Mannelli, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por conta do adiamento em três meses de uma decisão sobre ela no caso do ex-médium. Em nota, o tribunal diz que o magistrado deve publicar sentenças “nos próximos dias”.A informação é da Folha de São Paulo. Andrea relata, em reclamação disciplinar apresentada ao CNJ, que seu processo tramitou normalmente e foi remetido para ter uma sentença no final de agosto.No entanto, ainda segundo ela, o processo segue sem sentença.“Há um lapso temporal de três meses em que não houve manifestação do juiz de direito julgador da causa desde o último ato processual protocolado, inércia e omissão estas que afetam diretamente o direito das vítimas do processo criminal em curso”, argumenta a ativista.Andrea é uma das 500 mulheres que denunciaram o ex-médium João Teixeira de Faria, oJoão de Deus, ao Ministério Público.&nbsp;Ele segue em prisão domiciliar, em Anápolis, e acumula cinco condenações pro crimes sexuais contra mulheres que frequentavam a Casa Dom Ignácio de Loyola, em Abadiânia. As penas somadas chegam a 110 anos.Iminência de decisãoProcurado, o TJ-GO declarou, em nota, que “encontra-se redigindo três sentenças em conjunto do caso João de Deus (incluindo a do processo em questão), as quais serão publicadas nos próximos dias”.Ainda segundo a Corte, o caso João de Deus é complexo e “que os três processos envolvem 17 vítimas no total e cerca de 4 mil páginas, para além de depoimentos de mais de uma centena de testemunhas.”“[O magistrado] esclareceu ainda que o processo da ativista está concluso há cerca de 70 dias e que o prazo que o CNJ e a Corregedoria cobram dos juízes é de cem dias. Ressaltou, por fim, que última audiência do caso João de Deus será no dia 7 de dezembro, ou seja, todos os processos ainda pendentes já estão na fase final e serão julgados até o início do ano que vem. O TJGO ratifica as informações do magistrado”, finalizou.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/mp-avalia-entrar-com-pedido-para-jo%C3%A3o-de-deus-voltar-para-a-cadeia-1.2450170" target="_blank">MP avalia entrar com pedido para João de Deus voltar para a cadeia</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/jo%C3%A3o-de-deus-se-casa-com-advogada-em-an%C3%A1polis-1.2449112" target="_blank">João de Deus se casa com advogada em Anápolis</a>&nbsp;

Por adiamento de decisão, juiz do caso João de Deus é acionado no CNJ

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na quinta-feira (26) parecer pela extinção da ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. Ele alegou que o pagamento já foi suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - em decisão de 9 de maio -, o que representa perda do objeto da ação.O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, rebateu o argumento do PGR nesta sexta-feira (27), alegando que a decisão do CNJ é provisória e já há recurso administrativo contra a suspensão. “Além disso, contra eventual decisão do Plenário do CNJ pode haver, ainda, questionamento judicial perante o STF. Logo, até para se evitar um jogo de cartas marcadas, persiste interesse processual e continua havendo utilidade na anulação do ato (que concedeu o aumento); por essa razão, a presente ação deve ter continuidade”, diz.O salto da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO.O benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 justamente sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e ato da direção do TJ-GO.O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado pelo ministro do Supremo André Mendonça, relator do processo. O Conselho na ocasião afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.Em 30 de maio, o Giro mostrou que a direção do TJ-GO e a Asmego recorreram da decisão do CNJ. O presidente do tribunal, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso deve ser submetido ao plenário do conselho.Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação

Política

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Tribunal de Justiça

Webstories: CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina impedida de acessar aborto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Elas estão envolvidas no caso da menina, de 13 anos, que foi impedida pela Justiça de Goiás de acessar um aborto legal após ter sido vítima de estupro de vulnerável. Posteriormente, <a href="https://opopular.com.br/cidades/stj-autoriza-aborto-em-menina-de-13-anos-que-foi-impedida-de-fazer-procedimento-pela-justica-goiana-1.3157839">o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a realização do procedimento</a>. A decisão também prevê que Maria Socorro seja afastada cautelarmente da titularidade do Juizado de Infância e Juventude de Goiânia até o término do PAD.&nbsp;

<a href="https://opopular.com.br/cidades/juristas-pedem-medidas-ao-cnj-contra-desembargadora-1.3153774">O pedido pela abertura de um PAD foi feito pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ) em julho de 2024</a>. A petição foi pelo afastamento cautelar da desembargadora Doraci por violência institucional. O julgamento foi presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso e ocorreu na última sexta-feira (16). A decisão foi pela atuação de Maria Socorro em vara diversa enquanto estiver afastada da jurisdição especial e pelo não afastamento de Doraci da sua&nbsp; jurisdição. O relator é do caso Mauro Luiz Campbell Marques, atual corregedor Nacional de Justiça.

No início de julho de 2024, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/aos-13-anos-garota-de-goiania-esta-obrigada-a-manter-gestac-o-1.3152532">POPULAR noticiou com exclusividade</a> que uma menina de 13 anos, que carregava uma gravidez fruto de uma violência sexual, estava sendo impedida de acessar a interrupção legal da gestação em Goiânia. Após um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que o procedimento ocorresse, o próprio pai da adolescente entrou na Justiça para que a interrupção não fosse realizada.&nbsp;

Maria Socorro autorizou a interrupção da gravidez. Porém, determinou que a equipe médica não induzisse a morte do feto e usasse de todos os meios e técnicas para assegurar a sobrevida dele. Na prática, isso significa que a garota teria de ser submetida a uma cesariana.

No entanto, o pai da garota recorreu da decisão. A defesa dele alegou que o feto não teria condições de sobreviver ao procedimento e pediu que a gestação atingisse 30 semanas, ou, sucessivamente, 28 semanas, antes de realizar-se a interrupção. No dia 27 de junho do ano passado, Doraci deferiu a concessão de efeito suspensivo, proibindo a realização de qualquer procedimento para interrupção da gravidez até o julgamento definitivo do recurso.&nbsp;

O caso ganhou repercussão nacional e o <a href="https://opopular.com.br/cidades/cnj-pede-explicac-es-de-decis-o-da-justica-que-obrigou-garota-de-13-anos-a-manter-gravidez-apos-estupro-em-goias-1.3153990">CNJ intimou as magistradas para que elas prestassem informações acerca da suspensão do procedimento</a>. Corregedor Nacional de Justiça na ocasião, Luis Felipe Salomão chegou a apontar que tomou conhecimento do caso pela mídia. "É inequívoca a urgência e a gravidade do caso", justificou na intimação. No final de julho do ano passado, Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ na época, autorizou que a menina realizasse o aborto legal. A decisão atendeu a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).

<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-e-indiciado-por-estuprar-menina-de-13-anos-que-engravidou-e-foi-impedida-de-fazer-aborto-pela-justica-1.3157867">O homem que violentou a garota foi indiciado pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)</a> e denunciado pelo MP-GO por estupro de vulnerável. O caso corre em segredo de Justiça.

Em nota, o&nbsp; TJ-GO&nbsp; esclareceu&nbsp; que o processo tramita sob sigilo no CNJ e que, por isso, não é possível fazer comentários sobre o caso. O CNJ reforçou que o processo corre em segredo e comunicou que o acórdão foi assinado pelo corregedor nesta segunda-feira (19), sendo que o TJ-GO já registrou ciência da intimação. O órgão ainda explicou que após a assinatura da portaria de instauração do PAD pelo presidente do CNJ, o processo será distribuído a um dos conselheiros.

<div attr-cid="policy:1.3266083" attr-version="policy:1.3266083:1747742675" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3266083" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3266083', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3266083">Webstories: CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina impedida de acessar aborto (1.3266083)</a></div>

ABDJ

O secretário da ABDJ em Goiás, Vitor Albuquerque, informou que o afastamento de Maria Socorro “se mostra medida importante, principalmente por já ter demonstrado parcialidade em situações que envolva aborto legal em crianças e adolescentes” e que o CNJ “vem ouvindo a sociedade e respondendo minimamente às violações de Direitos praticadas com o pretexto religioso, apesar de sabermos que o problema é muito mais profundo”. (veja nota na íntegra abaixo)

Defesa

O advogado de defesa das magistradas, Dyogo Crosara, comunicou que entende que não há razoabilidade no afastamento de Maria Socorro, visto que ela é uma magistrada conhecida por ser uma especialista e professora na área em que atua, ainda mais tendo se passado quase um ano do ocorrido. Ainda destacou que ela não praticou nenhum ato que atrapalhasse a condução do processo.

Em relação ao PAD, a defesa informou que recebe a instauração do processo com tranquilidade e acredita que ele será importante para demonstrar que as magistradas agiram de acordo com as provas que constavam nos autos, considerando que existiam dúvidas a respeito da vontade dos envolvidos no processo sobre a realização do aborto legal.

Repercussão

Quando o caso da menina que estava sendo impedida de acessar o aborto legal veio à tona, Cida Gonçalves, ministra das Mulheres na época, <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-de-adolescente-impedida-de-fazer-aborto-apos-estupro-n-o-deveria-passar-pela-justica-diz-ministra-das-mulheres-1.3154247">se manifestou nas redes sociais</a> e disse que a pasta acompanhava a situação. “É preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. A legislação brasileira é clara: se a gravidez é decorrente de estupro, põe em risco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez. Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres", escreveu.

Membros da sociedade civil também se manifestaram em prol da garota. Um <a href="https://opopular.com.br/cidades/grupo-faz-ato-na-ufg-em-defesa-da-menina-de-13-anos-impedida-de-fazer-aborto-1.3155626">ato em defesa da menina</a> chegou a ser realizado no Campus Samambaia, da Universidade Federal de Goiás (UFG), no dia 18 de julho. A manifestação, que foi organizada pelo movimento "Não é Não", reuniu cerca de 20 pessoas, incluindo a reitora da UFG, Angelita Lima.

&nbsp;

Nota na íntegra da ABDJ:

“O CNJ vem ouvindo a sociedade e respondendo minimamente às violações de Direitos praticadas com o pretexto religioso, apesar de sabermos que o problema é muito mais profundo.

Todos os casos de violência perpetrada com uso de decisão ilegal de negativa de autorização para aborto legal, têm como vítimas crianças em situação de violência e vulnerabilidade, o que é reforçado por uma decisão ilegal, que somente é tomada pela percepção de que essas vítimas não conseguem se defender.

Então são violentadas novamente pelo Estado, de forma perene e impiedosa.

Apesar do CNJ estar mostrando sinais de que irá combater violências do tipo, ainda não podemos comemorar, vide decisão vergonhosa no PAD da magistrada Joana Ribeiro, a juíza do "aguenta só mais um pouquinho", que além de negar aborto legal, separou mãe da filha, adotou estratégias protelatórias para avanço da gravidez e torturou a vítima com falas religiosas e incompatíveis com a posição de imparcialidade que deveria existir - sua pena foi de CENSURA.

O afastamento da juíza Maria do Socorro do juizado da infância e juventude enquanto responde ao processo disciplinar se mostra medida importante, principalmente por já ter demonstrado parcialidade em situações que envolva aborto legal em crianças e adolescentes.”

CNJ decide afastar juíza envolvida no caso de menina de 13 anos impedida de acessar aborto legal em Goiás

JUSTIÇA

Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) gastou R$ 18 milhões nos últimos dois anos com o aumento de gratificação de férias a juízes e desembargadores, agora considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme mostrou o POPULAR, o CNJ determinou na última sexta-feira (9) a suspensão imediata do pagamento, mas a decisão não fala em devolução do valor repassado indevidamente.

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Em 2023, por ato da direção, o TJ-GO alterou de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração o adicional de férias dos magistrados. O CNJ alega que o tribunal não poderia ter feito a alteração por se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo CNJ, desde maio de 2023, o TJ-GO pagou quase R$ 40 milhões de adicional de férias aos magistrados. Caso estivesse valendo a regra nacional de um terço, o valor repassado seria de R$ 21,6 milhões.

Os dados apontam que houve pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que os magistrados têm direito a 60 dias de férias.

O CNJ começou a apurar o caso em março deste ano, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do STF, que também investiga o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/cnj-determina-suspens-o-de-gratificac-o-de-ferias-de-60-a-magistrados-do-tj-go-1.3262470" target="_blank">CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-retira-inelegibilidade-de-gestores-punidos-com-multa-1.3257756" target="_blank">TCE retira inelegibilidade de gestores punidos com multa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/suspens-o-pelo-stf-de-ac-es-sobre-pejotizac-o-pode-favorecer-fraudes-1.3255235" target="_blank">Suspensão pelo STF de ações sobre pejotização pode favorecer fraudes</a></div>

Em resposta ao Supremo, o conselho afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na decisão da última sexta, Campbell Marques aponta que é “vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

O TJ-GO passou a pagar os três quintos sob alegação de simetria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

O benefício ao MP-GO chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. O TJ-GO ainda não julgou ação popular, de 2022, contra o pagamento a promotores e procuradores. A ação pede inclusive a devolução dos recursos.

<div attr-cid="policy:1.3262612" attr-version="policy:1.3262612:1747048833" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3262612" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3262612', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3262612">Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal (1.3262612)</a></div>

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano usou a mesma alegação apresentada pelo MP-GO contra a apuração no conselho, de judicialização (a ação no Supremo). Campbell Marques rebateu, alegando que o caso “se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”. “Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual”, diz.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO afirmou no sábado (10) que ainda não foi formalmente notificado, mas que “reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública”.

A presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, disse em nota que recebe “com respeito, mas com a devida preocupação” a decisão do CNJ, alegando que o “pagamento tem amparo em leis estaduais regularmente aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Executivo, em consonância com a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual — autonomia essa que é cláusula pétrea da Constituição e pressuposto da independência judicial”.

A dirigente diz que a entidade “seguirá firme na defesa da magistratura goiana, adotando todas as medidas necessárias à preservação da legalidade, da dignidade da carreira e do respeito institucional”.

A nota também afirma que Resolução nº 133 do CNJ “consagra o princípio da simetria entre a magistratura e o Ministério Público”.

“Importa ainda lembrar que a matéria já se encontra judicializada, cabendo ao STF a palavra final sobre o tema. Com o devido respeito, entendemos que a decisão da Corregedoria adentra campo de competência do Supremo”, finaliza.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. O Painel do CNJ aponta, no entanto, que houve 47 pagamentos em valores superiores na rubrica “subsídio” este ano, chegando a R$ 78 mil em três casos.

Os magistrados contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

TJ-GO gastou R$ 18 mi em dois anos com adicional de férias de 3/5 para juízes

Judiciário

O número de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha negadas pela Justiça de Goiás aumentou nos últimos cinco anos. Conforme painel de monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número saltou de 7, em 2020, para 1,8 mil, em 2024. Quando considerados os novos pedidos de medidas protetivas, às negadas têm apresentado crescimento constante em relação às concedidas, alcançando a proporção de 7% no ano passado. Em 2023, elas representavam 4%. Os números são referentes à primeira instância do Judiciário.

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A deputada federal Marussa Boldrin (MDB), que denunciou ter sido vítima de agressões físicas pelo ex-marido após postar uma nota sobre o assunto em suas redes sociais na última segunda-feira (28), teve um pedido de medida protetiva contra ele, o advogado Sinomar Júnior, negado na primeira instância. Após recurso do Ministério Público, a medida foi concedida em segunda instância (leia mais ao lado).

O caso de Marussa corre no Judiciário do Distrito Federal, mas ilustra o que acontece com algumas mulheres em Goiás. Neste ano, de acordo com dados do CNJ, 534 medidas protetivas foram negadas pela Justiça goiana até o final de março, o que representa 7% de todos os pedidos. Outras 6,7 mil (93%) foram concedidas. Além das medidas negadas e concedidas, 2,5 mil foram revogadas - o que pode acontecer a pedido da vítima - e 2,9 mil foram prorrogadas, totalizando 12,7 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/deputada-que-denunciou-ter-sido-agredida-pelo-marido-n-o-demonstrava-o-sofrimento-diz-m-e-1.3259309">Deputada que denunciou ter sido agredida pelo marido não demonstrava o sofrimento, diz mãe</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/produtora-rural-e-defensora-do-direito-das-mulheres-veja-quem-e-deputada-que-denuncia-ter-sido-agredida-por-marido-1.3258454">Produtora rural e defensora do direito das mulheres: veja quem é deputada que denuncia ter sido agredida por marido</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeita-de-formosa-denuncia-que-foi-ameacada-de-morte-video-1.3258984">Prefeita de Formosa denuncia que foi ameaçada de morte; vídeo</a></div>

A coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Mirela Cavichioli, relata que tem percebido o aumento das negativas de medidas protetivas. De acordo com ela, um dos principais argumentos é o entendimento dos magistrados de que a situação não abarca violência de gênero.

“Porque não se entende como violência de gênero nessas situações? Muitas vezes, envolve uma mulher como agressora ou mesmo uma relação envolvendo um colega de trabalho que persegue aquela mulher. Situações com pai e filha, avô e neta, tio e sobrinha. São situações que não necessariamente vão envolver a relação matrimonial (...) Por isso que, muitas vezes, a Justiça vem denegando essas medidas”, explica Mirela.

Nesses casos, a DPE-GO contesta a decisão. “A lei não restringe a violência doméstica familiar à situação do casamento. Pelo contrário, traz várias hipóteses em que (a violência) se enquadra. Por exemplo: situações de parentesco, situações de relação íntima de afeto. Nessa relação, não necessariamente amorosa e sexual”, esclarece Mirela. Segundo ela, após recursos, as medidas costumam ser concedidas em segundo grau.

A defensora pública ainda pontua que existem casos em que há negativa da medida quando a mulher opta por ajuizar a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem competência cível e criminal. “Muitos juízes deixam de apreciar, se declarando incompetentes, por entenderem que essa questão deve ser apreciada pelo Juizado da Família. Entretanto, eles estão indo de encontro à Lei Maria da Penha, que garante essa possibilidade à mulher”, diz Mirela. O mesmo acontece quando há pedido de concessão de alimentos provisórios.

Em Goiás, o número de medidas protetivas vem crescendo. Para se ter ideia, em 2020 foram 14,5 mil. Em 2024, o número triplicou e alcançou 45,5 mil. A maioria dos pedidos de medidas são concedidos (veja quadro). “Hoje, as mulheres registram muito mais ocorrências”, afirma Ana Elisa Martins, delegada responsável pela Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (Deaem). Na unidade, a média é de 15 pedidos de medidas protetivas de urgência por dia.

Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Reinaldo de Oliveira Dutra conta que em 2020, em razão da pandemia de Covid-19, o tribunal começou a passar por um processo de digitalização. Com o passar dos anos, as autoridades foram se qualificando no que diz respeito ao uso correto das tabelas processuais do CNJ. Segundo ele, isso justifica a afirmação de que os dados recentes são mais confiáveis do que os antigos. Sobre as medidas negadas, ele aponta que é sempre possível recorrer à segunda instância ou então conceder a medida ainda na primeira instância, após diligência do Ministério Público.

Conforme informações do Núcleo de Assessoramento Temático de Enfrentamento à Violência Doméstica (NAT Violência Doméstica) do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), tem sido notado um aumento expressivo de pedidos de medidas protetivas, mas não é possível precisar um motivo único e determinante para o aumento das negativas. Segundo o núcleo, antes não se indeferia eventuais pedidos que não estavam devidamente instruídos. Esses pedidos voltavam à autoridade policial ou ao MP-GO. Atualmente, se indefere em razão da falta de instrução com documentos. Em um processo, a instrução é a parte em que as provas são apresentadas.

Ainda de acordo com o NAT, uma negativa por parte do Judiciário não impede que a autoridade policial ou o próprio MP-GO faça um novo pedido com nova documentação, o que, segundo com o núcleo, “acontece como regra”. O coordenador do NAT, promotor Leandro Koiti Murata, aponta que esse procedimento não é demorado. Pelo painel do CNJ, em 2025, o tempo médio entre o início do processo e a primeira medida protetiva é de um dia. Esse tempo foi diminuindo ao longo dos últimos cinco anos. Entretanto, o painel do CNJ não afere o tempo gasto entre o indeferimento do primeiro pedido e uma possível apreciação de um segundo pedido.

<h2>‘Não’ foi balde de água fria</h2>

A deputada federal Marussa Boldrin (MDB) classificou como frustrante o momento em que recebeu a notícia de que a Justiça tinha negado a medida protetiva que havia pedido contra o ex-marido, o advogado Sinomar Júnior. “Na hora que eu mais precisei e tive coragem (de denunciar), aconteceu isso”, desabafa a parlamentar, que conta ter ficado angustiada até a decisão favorável em segunda instância sair.&nbsp;

A medida protetiva foi requerida à Justiça do Distrito Federal após Marussa procurar a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I (Deam I), na Asa Sul, em Brasília, no final de março deste ano. Na ocasião, ela relatou ser vítima de violência psicológica e física por parte do ex-marido, que nega as acusações. Um dia antes, os dois tinham ido parar na mesma delegacia após um vizinho chamar a polícia depois de ouvir uma briga do ex-casal. Na ocasião, ela negou às autoridades ter sido vítima de violência.&nbsp;

As versões divergentes, que não são incomuns vindas de mulheres inseridas no ciclo da violência, foram suficientes para o juiz que cuidou do caso na primeira instância, Marcelo Andres Tocci, negar o pedido de medida protetiva em 20 de março. Além das versões distintas, ele justificou a decisão apontando que a deputada disse que estava com hematomas, o que não teria sido confirmado pelos policiais que atenderam a ocorrência inicialmente. Entretanto, fotos das lesões da Marussa foram anexadas ao boletim de ocorrência.

“Além do mais, não está adequadamente delineada alguma situação de risco, pois após os acontecimentos os envolvidos foram embora juntos da delegacia e a requerente optou por acompanhar o esposo até a cidade de Rio Verde, ainda que em automóveis separados, e só em momento posterior retornou ao Distrito Federal para, segundo mencionou, melhor esclarecer os acontecimentos na Delegacia de Polícia”, diz trecho da decisão do juiz.

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) recorreu da decisão. Cinco dias depois da decisão de Tocci, o desembargador Esdras Neves concedeu as medidas protetivas. Ele determinou o afastamento de Sinomar do lar e proibiu que o homem mantenha contato por qualquer meio de comunicação e/ou tente se aproximar da deputada e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 300 metros de distância. O descumprimento das medidas pode acarretar a prisão do advogado.

<h2>Mulheres em risco têm direito à proteção</h2>

Os requisitos para pedir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha envolvem o risco à integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima e dos seus dependentes. A medida pode ser pedida pela própria autoridade policial, na figura do delegado. “Ele tem autonomia para, se existir a materialidade do crime (como tentativa de feminicídio), decretar a medida protetiva na própria delegacia”, explica Laura Landin, advogada membro da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO).&nbsp;

Posteriormente, todos os casos são acompanhados pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que tem autoridade para pedir medidas protetivas à Justiça. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) também atende mulheres vítimas de violência. “Fazemos uma avaliação inicial, realizando uma escuta ativa da situação e preenchendo um formulário desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse formulário, é possível se estabelecer o risco dessa mulher (baixo, moderado e elevado) quanto a uma situação de feminicídio”, esclarece Mirela Cavichioli, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da DPE-GO.

Nesse sentido, as autoridades que compõem a rede de proteção à mulher destacam que a violência que pode levar à determinação de uma medida protetiva não precisa ser, necessariamente, física. “Existe ainda a violência sexual, patrimonial, psicológica e a situação de ameaça”, reforça a advogada membro da CMA da OAB-GO.

Laura aponta que a palavra da mulher é altamente relevante nesses casos. Mesmo assim, ela aconselha que, sempre que possível, as mulheres apresentem, por exemplo, prints de conversas e áudios de WhatsApp que comprovem a violência. Relatos de testemunhas que possam ter presenciado os atos de violência também ajudam a fortalecer o caso.&nbsp;

Em Goiás, o tempo para a concessão de uma medida protetiva tem caído (veja quadro). Em 2020, eram, em média, 11 dias entre o início do processo e a primeira medida protetiva. No caso passado, o número caiu para 2. Entretanto, Laura destaca que isso ainda pode variar de acordo com o local onde a mulher mora. “Onde tem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), é mais rápido. Nos lugares onde os crimes contra à mulher são apurados em delegacias que também apuram outros crimes, pode demorar mais”, pondera a advogada.

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