Por meio de um decreto municipal, o prefeito de Posse, Wilton Barbosa de Andrade (PSDB), proibiu o promotor de Justiça Douglas Chegury de realizar investigações na sede da prefeitura da cidade. O documento é de janeiro de 2018, mas ainda está em vigor e Douglas só teve conhecimento da situação nesta quarta-feira (18), quando recebeu o decreto pelo whatsapp. O promotor entrou com uma representação do caso na procuradoria de crimes praticados por prefeitos e a situação será analisada.Douglas explica que ficou por quase um ano na Procuradoria de Posse, município localizado a 514 km de Goiânia. Durante este período, ele foi, por algumas vezes à sede da prefeitura solicitar documentos e contratos, principalmente referentes a licitações. “O Ministério Público tem uma forma de atuação que inclui fiscalização e eu, como muitos colegas, vou à sede da prefeitura e peço documentos. O prefeito se sentiu incomodado e fez esse decreto para impedir minha atuação. Como saí do município, não tive conhecimento”, explica.O promotor explica que, a legislação, tanto estadual quanto federal, prevê que qualquer cidadão tem esse direito. “A decisão foi bizarra porque negar vigência a uma legislação estadual ou federal é inclusive, crime. A lei do Ministério Público é clara sobre a possibilidade de acessar estas informações e agora ele também poderá responder por improbidade administrativa. Ele quis impedir investigações, impedir a ação do MP”, completa Douglas Chegury. Como o promotor está em Formosa, atualmente, não sabia da restrição.No documento, o prefeito alega que o trabalho do promotor impede os funcionários públicos de realizaram serviços de rotina, para procurarem documentos. Entre as determinações previstas está a de que a prefeitura só fica obrigada a fornecer esses documentos em um prazo de 10 dias, após a chegada de um ofício do Ministério Público Estadual (MP). O prefeito foi procurado, mas não atendeu as ligações nem respondeu as mensagens de whatsapp.Assessoria jurídicaPor meio da assessoria jurídica, a prefeitura da cidade enviou uma nota de esclarecimento onde diz não ter proibido "o Ministério Público de Goiás, por meio de seus Promotores de Justiça em geral ou do Dr. Douglas Chegury em específico, de realizar qualquer investigação na Prefeitura de Posse". O ato, de acordo com o texto, dispõe sobre a forma de apresentação de informações e de documentação por parte do Poder Executivo."A medida foi tomada, em razão do que o próprio Promotor confirmou na matéria publicada, de que ele em pessoa, sem qualquer Ofício formalizador de requerimento ou mandado judicial, foi à sede da prefeitura por algumas vezes e solicitou de voz e não mediante ofício, informações e cópias de documentos, bem como, que servidores da Administração ficassem à sua disposição", diz a nota.A assessoria jurídica afirma saber "que o Ministério Público tem atribuição e pode atuar na fiscalização de atos administrativos, solicitando documentos e informações às Autoridades Públicas". No entanto, destaca ser preciso considerar "a presunção de legalidade dos atos públicos", e, pelos "princípios da legalidade, do formalismo e da instrumentalidade das formas, essa solicitação deve ser feita por escrito, via ofício, protocolizado na prefeitura ou notificado via oficial da promotoria.Também destaca que, conforme estabelecido na Lei Federal nº 7.347/85, o que foi regulamentado no referido Decreto, a prefeitura tem um prazo de dez dias para providenciar as respostas solicitadas pelo MP.-Imagem (1.1890321)-Imagem (1.1890323)