A última queda de preços nos combustíveis foi colocada em prática na quarta-feira (20), após anúncio da Petrobrás. Há três semanas, o consumidor vem sentindo no bolso a redução do custo nas bombas, mas segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), Márcio Andrade, não há mais previsão de novos encolhimentos.“Não há expectativa de diminuir mais. As movimentações que foram feitas pelo Governo Federal, de redução de impostos, a gente acredita que não tem como fazer mais e não há espaço nenhum para isso”, afirmou ao POPULAR.De acordo com ele, a previsão é mais de estabilidade. “A minha expectativa pessoal é de uma estabilidade, a não ser que haja fato novo, como o fim da guerra [entre Rússia e Ucrânia], que aumente a oferta de combustíveis no mundo”, disse. “Talvez eu esteja sendo um pouco otimista, mas acredito nesta alternativa”, ressaltou.Márcio ainda explica os fatores que influenciam no preço dos combustíveis.&nbsp; “A Petrobrás, com relação à cotação do petróleo e do combustível refinado já no mercado internacional; a cotação interna do dólar, temos que ver se irá subir muito ou baixar. Esses fatores são os que sempre determinam os preços. Também os biocombustíveis que são misturados na gasolina e no próprio diesel. Todos os fatores normais de oscilações de preços que estamos sujeitos”, aponta.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/petrobras-reduz-pre%C3%A7o-da-gasolina-em-4-9-1.2493573" target="_blank">-&nbsp;Petrobras reduz preço da gasolina em 4,9%&nbsp;</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/governo-anuncia-redu%C3%A7%C3%A3o-do-icms-do-etanol-de-17-para-14-7-1.2491740" target="_blank">-&nbsp;Governo anuncia redução do ICMS do etanol de 17% para 14,7%</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/pontos-para-recarga-de-carros-el%C3%A9tricos-crescem-na-cidade-mas-n%C3%A3o-nas-estradas-1.2494764" target="_blank">-&nbsp;Pontos para recarga de carros elétricos crescem na cidade, mas não nas estradas&nbsp;</a>

Preço dos combustíveis não deve ter nova queda em Goiás no curto prazo, avalia Sindiposto

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Com a mudança, carga tributária ficará maior onde a gasolina estava mais barata (Wesley Costa)

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O preço da gasolina deve sofrer um novo impacto a partir da próxima quinta-feira, 1º de junho, quando começa a vigorar a unificação do valor do ICMS sobre o combustível em todo País. Por definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), todos os estados passarão a praticar imposto único de R$ 1,22 por cada litro de gasolina vendida. Com a mudança, Goiás terá a oitava maior alta entre os estados brasileiros, de R$ 0,2748, em relação ao último ICMS cobrado em maio.

Antes, o valor do imposto era definido através de uma pesquisa que considerava o preço médio praticado no mercado. Sobre este valor, era aplicada a alíquota praticada por cada estado. No caso de Goiás, a alíquota sobre a gasolina era de 17% sobre um preço médio de R$ 5,5600, o que resultava num imposto de R$ 0,9452. Com a unificação, este valor subirá para R$ 1,22, o que deve refletir no preço do combustível nas bombas.

Isso deve diminuir o impacto da última redução de R$ 0,40 por litro anunciada pela Petrobras por conta da nova política de preços, que pôs fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI). “O novo valor do imposto deve impactar os preços atuais se não houver algum fator novo, como uma nova queda anunciada pela estatal. Mas os postos sempre acabam levando a culpa pelos aumentos”, alerta o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado (Sindiposto-GO), Márcio Andrade.

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Para ele, a vantagem da unificação do imposto para a cadeia de combustíveis é a redução da possibilidade de sonegação nas operações interestaduais. “Alguns faturavam para um estado onde o ICMS era menor para entregar em outro que praticava o imposto maior”, alerta o presidente do Sindiposto-GO. Com a monofasia do ICMS, o imposto será recolhido no início da cadeia, pelo produtor ou importador do combustível.

Além disso, segundo ele, os postos localizados em regiões limítrofes de estados que praticavam alíquotas diferentes também sofriam com a concorrência desleal, pois muitos consumidores preferiam cruzar a fronteira para abastecer no estado vizinho, onde o preço era menor. “A pesquisa quinzenal para definição do preço médio para aplicação da alíquota também impactava os valores nas bombas porque o imposto subia sempre que o combustível tinha algum reajuste”, lembra Márcio.

Facilitação

Na visão da advogada tributarista Liz Marília Vecci, da Terra e Vecci Advogados, a política fazendária do Confaz sempre buscar facilitar recolhimento e cobrança, diminuir o trabalho da estrutura e atribuir responsabilidade ao contribuinte. Ela ressalta que a uniformidade de alíquotas é um dos pontos que está sendo combatido nas propostas de reforma tributária em tramitação. “Porque não faz sentido uniformizar o valor de um tributo que tem inúmeras variáveis que afetam seu custo. O Acre não tem o mesmo potencial de acesso logístico que o mercado consumidor do Paraná. Então, se o tributo é afetado pelos custos, uniformizar não faz justiça”, destaca.

Para o economista e professor da PUC Goiás Valdivino de Olivera, não é certo dar um tratamento igual para preços desiguais. “Se a gasolina tivesse o mesmo preço em todo País, a unificação seria justa. Mas não é o caso”, alerta. Um dos primeiros impactos do valor único deve ser a queda da arrecadação nos estados onde o imposto era mais alto que R$ 1,22. “A carga tributária ficará maior onde a gasolina estava mais barata”, explica Valdivino.

Isto deve fazer com que um estado subsidie o outro, já que alguns devem passar a arrecadar menos. Para o economista, o ideal seria ter uma alíquota unificada para combustíveis em todo País, tendo como base de cálculo o preço final praticado por cada estado, e não um valor único. “A cobrança de um valor único sobre preços tão distintos no mercado nacional levará a esta injustiça tributária”, avalia o professor da PUC Goiás.

Vale lembrar que a alíquota de ICMS sobre o etanol anidro, que é misturado à gasolina, também será unificado, mas sem tanto impacto sobre o preço.

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&nbsp;Vai ajudar a repor perdas, diz secretária de Economia

Para Wladimir Costa, consultor da Suporte Assessoria Empresarial para Postos, há muitas vantagens na mudança da forma de tributação para os revendedores de combustíveis. A primeira é o fim da guerra fiscal entre os estados por conta das diferenças de alíquotas. Além disso, segundo ele, com a unificação do ICMS, os preços tendem a ser mais iguais no mercado. “Não tem mais a diferença em tributos de um estado para o outro. A diferença passa a ser o preço da refinaria e o que a distribuidora quer ganhar”, destaca.

Outra grande vantagem da unificação, de acordo com ele, é que o sistema dificulta muito irregularidades, como os casos em que o combustível é faturado num estado e vendido em outro. A refinaria cobra no primeiro momento sobre o primeiro estado, que às vezes é mais barato onde realmente o produto será enviado e consumido. “Por isso, a segunda grande vantagem é esta tentativa de combate à sonegação e manobras tributárias”, completa.

A terceira grande vantagem, na opinião de Wladimir Costa, será a simplificação, ou seja, com o valor único, as empresas passam a gastar muito menos tempo para calcular todos os valores devidos para cada estado. “A contabilidade, o faturamento, tudo fica muito mais simples e rápido”, ressalta. Mas ele reconhece que pode existir uma grande desvantagem para os estados, que têm necessidades diferentes. “Ao unificar o valor, podemos prejudicar um estado que precisa arrecadar um pouco mais”, alerta o consultor.

Reposição

A Lei Complementar 194/2022, de junho do ano passado, estabeleceu um teto máximo de 17% para as alíquotas de ICMS cobradas sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicações em todo País, que passaram a ser considerados produtos e serviços essenciais. Com isso, a alíquota aplicada à gasolina em Goiás passou de 30% para 17%. A medida reduziu os preços do combustível na bomba, mas deixou muitos estados em situação difícil. O governador Ronaldo Caiado chegou a estimar uma perda de receita de cerca de R$ 8 bilhões em 2022 e 2023 para Goiás.

Para a secretária interina de Estado da Economia, Selene Peres Nunes, a alta de R$ 0,2748 no valor do ICMS cobrado sobre cada litro vendido de gasolina, após a unificação do imposto entre os estados, vai recuperar um pouco esta perda de receita sofrida pelos cofres públicos no ano passado. “Esta diferença não vai repor tudo que perdemos, mas vai ajudar com uma parte. Evita mais perda fiscal pelo Estado”, prevê a secretária.

Ela lembra que o impacto sobre os preços da bomba é natural e afetará todo País, e não apenas Goiás. Ela lembra que, segundo a última pesquisa de preços médios, que definiu os valores do imposto em cada estado, somente o estado do Amazonas terá queda no valor do imposto, de cerca de R$ 0,09. Vale lembrar que os estados ainda brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da essencialidade da gasolina, que resultou na redução da alíquota de 30% para 17%, o que pode provocar uma nova alta nos preços.

ICMS da gasolina subirá R$ 0,27 em Goiás

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Litro da gasolina e do etanol estão mais baratos nos postos, em Goiânia, Goiás (Reprodução/TV Anhanguera)

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Os preços da gasolina e do etanol já estão apresentando queda de quase um real em alguns postos de combustíveis em Goiânia. A diminuição está atrelada ao anúncio feito pela Petrobras, na terça-feira (16), do fim da paridade de preços do petróleo – e dos combustíveis derivados, como gasolina e diesel – com o dólar e o mercado internacional.

Por enquanto, a mudança ainda não foi geral. Ou seja, alguns postos continuam cobrando valor superior a R$ 5 pelo litro da gasolina e uma média de R$ 4,27 pelo etanol. Contudo, em alguns lugares já foi possível notar a redução, mesmo que pequena. No Jardim América, por exemplo, a gasolina caiu para R$ 4,99 e o etanol para R$ 3,49.

Outro posto, localizado no Jardim Santo Antônio, iniciou a manhã desta quarta-feira (17) com a gasolina custando R$ 4,79 e o etanol R$ 3,39. Com isso, uma fila de carros se formou em direção às bombas de combustível. Uma frentista precisou organizar o trânsito.

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Edmar Lemes, foi um dos motoristas que aproveitou para abastecer. À TV Anhanguera, ele disse que guardou o comprovante fiscal da última vez que encheu o tanque e que, na época, pagou R$ 6,17 pelo litro do diesel. Dessa vez, pagou R$ 5,49, quase um real a menos.

"Nossa é muito bom aqui, o preço mais em conta que em outros postos. Eu sou funcionário, fico com carros que são da empresa e fico procurando onde o combustível está mais barato", explicou.

Na Avenida T-9, o preço está ainda mais baixo, com litro do diesel comum custando R$ 5,09 e o diesel S-10 R$ 5,19.

De acordo com a Petrobras, a redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel e R$ 0,40 por litro da gasolina para as distribuidoras. No que se refere ao valor cobrado ao consumidor final nos postos, a redução dependerá de outros fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda.

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Fila para abastecer em posto no Jardim Santo Antônio, em Goiânia (Reprodução/TV Anhanguera)

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Preço da gasolina em Goiânia cai quase R$ 1 após anúncio de redução da Petrobras

Queda no Combustível

Os prefeitos querem que o governo federal faça os repasses da compensação das perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos estados já com a destinação específica para os municípios, de forma que garanta que as cidades recebam os valores correspondentes até 2024.

Essa será uma das principais demandas levadas pela Federação Goiana dos Municípios (FGM) para a 24ª Marcha para Brasília, que começa nesta segunda-feira (27) e segue até quinta-feira (30). Na ocasião, os prefeitos vão se reunir com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), e com a bancada federal goiana.

Prefeito de Campos Verdes, o presidente da FGM, Haroldo Naves (MDB), afirma que são inúmeras as pautas que a federação irá levar, com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo com o governo federal. “Para que nossas pautas sejam discutidas no dia a dia com os três poderes”, disse.

Ele lembra que os municípios querem ser recompensados pelas perdas de ICMS antes de 2024, quando termina o atual mandato dos prefeitos. O governo federal acordou com os estados a compensação de R$ 26,9 bilhões. Goiás vai receber R$ 1,5 bilhão até 2026.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/vanderlan-cobra-arcabouco-fiscal-para-reduc-o-dos-juros-1.3012215" target="_blank">-&nbsp;Vanderlan cobra arcabouço fiscal para redução dos juros</a>

<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/reforma-tributaria-prefeituras-goianas-preparam-mobilizac-o-1.3005809" target="_blank">-&nbsp;Reforma tributária: prefeituras goianas preparam mobilização</a>

Os municípios recebem 25% da arrecadação estadual com ICMS. Isso significa que as cidades goianas terão direito a R$ 388,5 milhões a serem repartidos entre os 246 municípios. Os prefeitos já pleiteiam o repasse antes de 2024 com o governo estadual, mas querem buscar uma alternativa com o governo federal.

Naves explica que o evento desta semana será propício para isso. “Nada mais justo que essa compensação seja feita neste mandato para que os prefeitos não sejam prejudicados. O governo federal pode fazer um aporte com destinação específica para os municípios”, defende.

As perdas de ICMS foram causadas pela sanção de uma lei complementar em 2022, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que restringiu a alíquota cobrada sobre combustível, transportes, energia e telecomunicações em 17%. De julho a dezembro do ano passado, Goiás perdeu R$ 2,4 bilhões.

Outras pautas

Além do ICMS, o prefeito conta que os municípios levarão ao governo federal a demanda pelo aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é tentar cobrir a despesa das prefeituras com o pagamento do piso da enfermagem.

Os gestores querem também que as entidades representativas tenham autorização para entrarem com ações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “Para que possamos questionar leis que prejudicam ou defender aquelas que possam favorecer os municípios”, explica Naves.

O prefeito afirma que os gestores ainda querem uma lei para validar o censo para garantir o aumento do FPM aos municípios que tiveram crescimento na população sem prejudicar aqueles que reduziram o número de habitantes.

Segundo Naves, de Goiás, participarão do evento cerca de 150 prefeitos que, acompanhados de assessores, devem somar uma comitiva de cerca de 500 pessoas. A reunião com a bancada federal goiana está prevista para terça-feira (28).

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Prefeitos vão cobrar alternativa em Brasília por repasse do ICMS

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Marcha dos prefeitos 

A arrecadação de Goiás com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi quase R$ 1 bilhão menor no terceiro trimestre deste ano do que no mesmo período de 2021, e tem como principal causa as desonerações fiscais promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e pelo Congresso Nacional, a exemplo da Lei Complementar 194/2022, que fixou em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.Por conta da lei, que passou a valer no fim de junho, o índice cobrado pelo estado sobre gasolina e etanol caiu de 30% para 17%, e de 16% para 14% no caso do diesel. O imposto sobre a energia apresentou recuo em duas faixas: o porcentual cobrado sobre o consumo de famílias de baixa renda era de 25%; e de 29% para outros consumos. Nos dois casos, o índice foi fixado em 17%, mesmo caso das telecomunicações, cuja alíquota era 29%. Já o transporte coletivo não foi afetado por não ser taxado em Goiás.Os dados foram repassados ao POPULAR pela Secretaria estadual de Economia e mostram que o setor mais afetado com a redução de arrecadação do imposto no período, em comparação com o ano anterior, foi o segmento de combustíveis, que apresentou recuo de R$ 500 milhões. É seguido por energia elétrica (R$ 337,7 milhões) e telecomunicações (R$ 91,8 milhões). Os três somam aproximadamente R$ 930 milhões em arrecadação menor.O jornal Folha de S. Paulo mostrou que a soma da perda de todos os estados do país com o ICMS no terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) alcançou os R$ 14,4 bilhões, em meio às desonerações promovidas pela União às vésperas das eleições, assim como pela desaceleração da economia. O recuo, considerando a inflação, chega a 8%.O ICMS é o principal tributo estadual respondendo, em média, por mais de 80% da receita dos estados brasileiros e financia, entre outras áreas, educação e saúde. Uma parte desses recursos também é distribuída aos municípios. Em Goiás, entre janeiro e agosto, o imposto representou uma média de 84,7% do que foi arrecadado pelo estado nesses meses, segundo dados do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/estados-perdem-r-14-bilh%C3%B5es-em-icms-no-terceiro-trimestre-com-desonera%C3%A7%C3%A3o-e-com%C3%A9rcio-fraco-1.2542403" target="_blank">-&nbsp;Estados perdem R$ 14 bilhões em ICMS no terceiro trimestre com desoneração e comércio fraco</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/caiado-acompanha-gusttavo-lima-e-outros-cantores-sertanejos-em-agenda-com-bolsonaro-1.2542808" target="_blank">-&nbsp;Caiado acompanha Gusttavo Lima e outros cantores sertanejos em agenda com Bolsonaro</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/assembleia-tem-11-projetos-do-executivo-para-votar-antes-do-recesso-1.2542318" target="_blank">-&nbsp;Assembleia tem 11 projetos do Executivo para votar antes do recesso</a>De acordo com a Secretaria de Economia, mesmo reconhecendo a responsabilidade das ações do governo federal e do Congresso Nacional sobre as contas do estado, o governo “prontamente aderiu (às medidas) para beneficiar a população”, em referência à redução das alíquotas do ICMS.O governador Ronaldo Caiado (UB), que apoia Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais, foi um dos primeiros governadores a aplicar a Lei Complementar 194/2022.À época, em apresentação à imprensa, Caiado disse que Goiás provavelmente perderia R$ 3 bilhões neste ano devido à nova lei, que foi vista por muitos especialistas como uma medida eleitoreira para auxiliar na reeleição de Bolsonaro. Ele disputa o segundo turno do pleito contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).RENEGOCIAÇÃOComo revelado em agosto, o governo goiano busca formas de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS em um cenário no qual outros estados conseguiram liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) para compensar suas perdas por meio da suspensão de dívidas com a União, benefício que Goiás já tem desde 2019. Logo, seria necessária outra maneira.Pela Lei Complementar 194/2022, os estados podem ser compensados pela União devido às perdas, desde que a queda na arrecadação do ICMS seja maior do que 5% em relação ao arrecadado no ano anterior. Isto é, uma compensação da União só deve vir em 2023, depois de fechado o ano, e se Goiás atingir o porcentual de perda estabelecido pela lei.O entendimento de que uma compensação só pode vir na comparação entre o arrecadado nos anos, e não mês a mês, já foi confirmado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).