A Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin) requisitou por ofício a devolução de R$ 30,9 milhões das sobras do duodécimo repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal em 2021. O documento foi encaminhado nesta semana pela própria pasta e, conforme O POPULAR apurou, irritou o presidente do legislativo, o vereador Romário Policarpo (Patriota). Isso porque já havia um entendimento informal com o executivo de que os recursos seriam repassados conforme demandas pontuais ao longo do ano.A destinação do excedente da receita do legislativo quando finda o ano sempre foi alvo de polêmica, pois apesar da previsão de devolução havia entendimentos distintos dos tribunais de contas de alguns estados quanto à possibilidade de uso destes recursos pela própria Câmara no ano subsequente.Em Goiânia, por exemplo, já foram devolvidos R$ 59,51 milhões desde 2016, sendo que em 2017 foram repassados R$ 17 milhões de volta ao tesouro municipal e em 2019 não houve devolução. Em 2022, a Câmara já fez a transferência de R$ 10 milhões em duas parcelas referentes a recursos oriundos do duodécimo do ano passado.Além disso, nos últimos três anos, a presidência da Casa tem feito uso político dos atos de devolução do duodécimo, em parcelas e associando a benefícios para a cidade, como em 2020 quando devolveu R$ 8 milhões, atrelando parte destes recursos à manutenção do Parque Mutirama, e no mês seguinte, quando transferiu R$ 3 milhões para reforçar a compra de materiais para exames e testes contra a Covid-19.No final do ano, a Prefeitura usou R$ 700 mil das sobras do duodécimo para repassar para a construção de um espaço para a ONG + Ação, ligada ao vereador Leandro Sena (PRTB). A revelação do repasse causou uma polêmica entre Prefeitura e legislativo, pois o primeiro afirmou que foi um pedido do segundo, o que o presidente da Câmara negou.O atrelamento da devolução do duodécimo a projetos específicos é mais um ato político do que jurídico, pois não está previsto na legislação. Estes recursos sempre foram motivo de discussão. Em 2019, a Câmara chegou a criar um fundo para poder usar os recursos em investimentos no próprio legislativo.Em março de 2021, foi sancionada a emenda constitucional 109/2021, que colocou um fim às interpretações e deixa claro que todo o saldo financeiro decorrente de recursos do duodécimo que não foram gastos pelo legislativo devem ser devolvidos ao tesouro municipal no ano seguinte. Cabe aos vereadores decidirem apenas se farão isso transferindo recursos ou descontando dos novos repasses. O prazo é até o final do ano.No documento enviado nesta semana pela Sefin, é dito que o relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo aponta um saldo financeiro ao final do terceiro quadrimestre de 2021 no total de R$ 30.898.327,49 e solicita que "seja transferido o somatório acima citado na conta do Município/Tesouro, sob pena de possíveis questionamentos e aplicações de penalidades dos órgãos de controle externo e do Ministério Público". Não é dado um prazo para esta transferência.O titular da Sefin, Vinícius Henrique Pires Alves, diz que o ofício é meramente protocolar, e que não tem o intuito de cobrar da Câmara, mas apenas se informar sobre a decisão do legislativo para controle interno das contas públicas. Segundo ele, não houve uma consulta ao prefeito por considerar o ato apenas um encaminhamento burocrático. “É só para entender qual o cronograma do legislativo. Eles têm até dezembro, então (o ofício) é mais um comunicado legal para pedir informações.”Em nota, a presidência da Câmara informou que foi informada sobre o despacho da Sefin nesta quarta-feira (18) e que o ofício foi “encaminhado à Diretoria Financeira para conferência do valor e dedução do que já foi transferido pelo Legislativo”.Leia também:- Projeto aumenta salário dos vereadores de Goiânia, a partir de 2025, em 21%- Projeto que cria mais 4 vagas de vereador em Goiânia pode representar gasto de R$ 12 milhões por ano