A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia desocupe um imóvel onde funciona uma residência terapêutica por falta de pagamento de aluguéis. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos é de 9 de outubro. De acordo com a decisão judicial, o imóvel localizado no Jardim Presidente, região sudoeste da capital, foi alugado em abril de 2023, com contrato de vigência de 12 meses. Porém, desde maio de 2024, a prefeitura permanece no imóvel sem pagar os aluguéis e, segundo o locador, sem pagar as contas de água desde 2023. Obra na Marginal Botafogo deve seguir por mais 15 dias UPAVet em Goiânia vai custar R$ 497 mil por mês Goiânia mais que dobra pontos de alagamento em dez anos Morre primeiro paciente com suspeita de metanol em Goiânia Nos autos, a Prefeitura de Goiânia alegou improcedência do pedido de despejo, sob o argumento de que o imóvel está afetado a um serviço público essencial. No entanto, a magistrada afirmou que a prestação do serviço não dá ao poder público o direito de permanecer indefinidamente em imóvel particular sem a devida contraprestação e contra a vontade do proprietário. “A supremacia do interesse público não é um princípio absoluto e não pode servir de escudo para o inadimplemento contumaz de obrigações contratuais.”