A Prefeitura de Goiânia espera arrecadar R$ 119,1 milhões em 2022 com a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conforme consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado nesta semana para votação na Câmara Municipal. O documento ainda cita o tributo, cuja criação ainda precisa ser discutido e aprovado pelos vereadores, como importante para o equilíbrio das contas do Executivo municipal.O projeto de lei criando a TLP foi encaminhado para o Legislativo em 14 de julho. Já a LDO foi concluída pelos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) antes do dia 27 do mesmo mês, pois neste dia foi realizada uma audiência pública sobre ela e o Plano Plurianual.No começo desta semana, a Prefeitura tornou público o valor de R$ 135 milhões para custear os serviços com gestão de resíduos sólidos – motivo legal para a instituição da TLP – e informou que este seria provavelmente o valor a ser dividido entre os contribuintes.A Prefeitura não informou qual a fórmula usada para se chegar aos R$ 119 milhões de arrecadação do novo tributo. No projeto de lei da taxa de lixo aparecem os parâmetros para nortear o cálculo, mas não especifica como será a divisão entre os contribuintes.O valor que consta na LDO 2022 foi levantado pela Agência de Regulação de Goiânia (AR). O presidente do órgão, Paulo César Pereira, diz que R$ 135 milhões é o preço contratual pago neste ano pela Prefeitura à Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) pelo serviço de gestão dos resíduos e que R$ 119 milhões é o valor que a AR chegou como custo possível a ser dividido entre os contribuintes.Ainda segundo Paulo, havia uma determinação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para que se buscasse um valor menor para o custo de serviço. “A ideia sempre foi aumentar a eficiência e reduzir o custo para buscar o menor valor possível para a taxa”, afirma.O presidente da AR diz que quando o Executivo criou um grupo de trabalho no dia 23 de julho para elaborar as alíquotas da TLP a agência já tinha um valor estipulado para o custo do serviço, “seguindo a determinação do prefeito pelo custo mais baixo”. “A agência fez toda uma composição de custo apontando para a possibilidade desta redução”, diz.Entretanto, quando a Prefeitura criou o grupo de trabalho, ainda não havia sido divulgado pelo Executivo publicamente o valor do custo pela gestão de resíduos.A informação oficial é que este valor ainda estava sendo verificado pela AR e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), contratante do serviço prestado pela Comurg. Até então, apenas a companhia havia informado sua versão para os custos: R$ 160 milhões anuais.Paulo César afirma, porém, que internamente a Prefeitura já tinha o custo oficial e quanto pretendia pagar pelo serviço. “Tanto que já estão lá na LDO os R$ 119 milhões.”Além disso, no dia 19 de julho, quando O POPULAR noticiou o valor de R$ 160 milhões, a AR disse na época que já tinha alguns números levantados, mas que ainda analisava os dados repassados pela Comurg.Mais serviçosO projeto de lei que cria a TLP não detalha quais os serviços que serão custeados pela taxa. O grupo de trabalho diz, no momento, que são os já executados pela Comurg e que isso é possível com R$ 119 milhões.Já o promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo afirmou ao POPULAR no dia 30 que há mais serviços que não são executados pelo poder público ou são, mas parcialmente, que precisam ser feitos conforme determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico. “Não é só a criação da taxa que o marco prevê”, disse.A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) também sugeriu, em parecer aprovado nesta quarta-feira (4), que houvesse um aperfeiçoamento do plano de gestão de resíduos. Em entrevistas anteriores, Paulo César afirmou que a Prefeitura de Goiânia trabalha neste sentido.Sem descontoA inclusão da taxa de lixo na LDO, da forma como foi colocada, descarta a possibilidade de redução da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cobrir o impacto com a criação da TLP. Essa hipótese foi sugerida pelo prefeito ao comentar a criação da taxa, mas internamente já era descartada por secretários e técnicos.O valor do IPTU aparece com uma variação de cerca de 9,5% em relação ao que está planejado para 2021.As contas apresentadas pela Prefeitura na LDO também apontam para a necessidade de se aprovar a taxa de lixo para manter o equilíbrio entre receitas e despesas previstas para o próximo ano.Em nota ao POPULAR, o prefeito informou ser de conhecimento público seu posicionamento de “resistir à cobrança da taxa”. “Apesar deste entendimento, é obrigação do Chefe do Executivo cumprir as determinações legais sob o risco de incorrer em improbidade administrativa”.Já a Sefin informou que, mesmo não tendo sido votada a taxa, precisa constar na LDO. Alíquota pode vir depois, diz PGMO procurador André Quintino Paiva, chefe de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Goiânia, afirma que a legislação permite que a Prefeitura defina as alíquotas da Taxa de Limpeza Pública (TLP) por meio de decreto após a aprovação do projeto de lei que cria o tributo, em tramitação na Câmara Municipal. Ele argumenta que os parâmetros que embasam a fórmula constam no novo Marco Legal de Saneamento Básico.Paiva diz que já há um entendimento jurídico de que no caso de criação de tributos com a TLP as alíquotas podem ser definidas depois da aprovação no Legislativo. “Isso é um entendimento que o Supremo já consolidou”, disse o procurador, se referindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) Na quarta-feira (4), a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) aprovou parecer no qual, entre outros pontos, afirma que a Prefeitura comete uma ilegalidade ao não incluir o valor das alíquotas na proposta, e o presidente da entidade, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, disse em seguida que a Ordem pode entrar com ações na Justiça caso a TLP seja aprovada sem os porcentuais definidos para os contribuintes.A intenção da Prefeitura é trabalhar o cálculo da cobrança por meio de um grupo de trabalho e definir isso por meio de um decreto.O prefeito Rogério Cruz tem alegado ser contra a criação de um novo tributo, mas que o marco do saneamento (lei federal 14.026) assim exige, correndo o risco de responder por improbidade administrativa. Esse também é o entendimento da PGM. A OAB-GO reconhece que o marco estabelece essa obrigatoriedade e prevê a possibilidade de denúncia de renúncia fiscal, mas considera o primeiro caso uma inconstitucionalidade e o segundo um erro da lei federal.O procurador explica que apesar do entendimento da Ordem a Prefeitura está de mãos atadas porque não tem competência legal para entrar na Justiça contra uma legislação federal e que há outros entes permitidos pela Constituição de recorrer na esfera federal, inclusive a OAB nacional.Entretanto, ele lembra que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramitando no STF questionando vários pontos do marco de saneamento, inclusive esses dois (obrigatoriedade e renúncia fiscal) e que a possibilidade de uma liminar suspendendo sua validade foi descartada pelo ministro Luís Fux, que agora analisa o mérito da ação. Até lá, a Prefeitura seria obrigada a cumprir a lei e criar a taxa. Caso o mérito seja julgado após a TLP entrar em valor, mesmo assim o tributo continuaria valendo e a Prefeitura precisaria de um novo projeto de lei para revogá-lo, mas sem o risco de punição, explica o procurador.