Um novo modelo de condomínio fechado horizontal em Goiânia foi regulamentado pela Prefeitura na última semana. O chamado Condomínio de Lotes, que foi aprovado como possibilidade no Plano Diretor (PD) de 2023, recebe a primeira regulamentação via decreto, com o regramento sobre a distribuição de áreas públicas e de preservação, os parâmetros urbanísticos e como deve ser feito o processo de aprovação junto aos órgãos municipais. Atualmente, na capital, existem apenas os condomínios de acesso controlado, que se tratam de concessões públicas que permitem, por segurança, o fechamento do terreno. Já no Condomínio de Lotes, o fechamento se dá pela propriedade do local, tal qual nos condomínios verticais, por exemplo. “Quem olhar de fora vai ver só um condomínio fechado mesmo, na prática, para quem olha assim, não vai ser diferente. Mas tem uma figura jurídica diferente, que é o mais essencial. É um tipo novo em Goiânia”, explica o titular da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), Fernando Peternella. Ele comenta que, em linhas gerais, a diferença se dá também em relação às áreas de proteção ambiental, que devem ser instaladas com acesso ao público, o que não ocorre nos condomínios de acesso controlado, em que toda a área fica fechada, e apenas as áreas destinadas à Prefeitura, as chamadas Áreas Públicas Municipais (APM), que ficam fora dos muros.