A Prefeitura de Goiânia está preparando um contrato de R$ 1,13 milhão com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), de Brasília, para a oferta de dez mestrados em Direito para cinco procuradores municipais e cinco auditores fiscais tributários. A escolha foi feita por meio de inexigibilidade de licitação e, oficialmente, atende a um pedido feito em abril deste ano pela Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog) e pelo Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindiffim). As duas entidades solicitaram que a administração municipal contratasse especificamente o IDP.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Em um documento elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), é dito que a contratação é necessária para qualificar servidores “diante do novo cenário jurídico-tributário nacional” após promulgação da emenda constitucional 132, em dezembro de 2023, que implantou uma ampla reforma tributária no Brasil, “com impactos diretos nas competências municipais”. A Sefaz alega ter feito pesquisa apontando a IDP como a “única instituição com sede em Brasília (...) capaz de oferecer curso de mestrado profissional com foco direto em tributação municipal, políticas públicas e transformação digital, em formato compatível com a agenda de servidores públicos”.

O Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia chegou a analisar o pedido para 10 vagas em 4 de setembro, mas aguarda diligências.&nbsp;O recurso virá do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia (Fumcades). O valor representa o que a instituição de ensino cobra quando é parcelado em 30 vezes. Se fosse à vista, seriam R$ 100 mil a menos. Não houve desconto em relação ao que é cobrado no site do IDP. O documento apresentado pela Sefaz para justificar a contratação tem um texto bastante similar ao ofício protocolado pela Aprog e pelo Sindiffin, inclusive no argumento sobre a urgência na tramitação.

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A Secretaria Municipal de Administração (Semad) – que gerencia o fundo – chegou a informar, em julho, que estava em desenvolvimento um estudo técnico para elaborar um plano estruturado de aplicação dos recursos do Fumcade e que seria necessário aguardar essa análise antes de liberar os recursos solicitados. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) alegou que a espera implicaria perda de oportunidade e pediu uma autorização excepcional para o uso dos recursos para os mestrados. A Semad, então, liberou o Fumcade para seis vagas. Mesmo assim, o comitê de controle de gastos analisa o repasse para dez vagas.

O IDP foi criado em 1998 e tem como seus fundadores o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e o ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Os dois últimos já deixaram a sociedade. Gonet repassou sua parte para o filho do ministro, Francisco Schertel Mendes. O titular da Sefaz de Goiânia, Valdivino de Oliveira, faz um doutorado em Administração Pública no instituto. O jornal perguntou à pasta quando ele iria concluir o curso, porém não obteve resposta. Caso se confirme o contrato, será o primeiro realizado com a Prefeitura.

Os servidores beneficiados terão de se comprometer a arcar integralmente com os custos relativos a transporte, hospedagem e alimentação para Brasília. As aulas são quinzenais, geralmente às sexta-feiras e sábados. O curso tem duração de 24 meses. Caso não concluam o curso ou peçam demissão dentro de um prazo de dez anos após a conclusão do mestrado, os servidores terão de restituir o valor pago pela Prefeitura. Também é estipulado que cada servidor apresente, ao final do curso, uma dissertação “com aplicação prática às atividades institucionais de suas respectivas pastas”. Cada mestrado terá o custo de R$ 112,8 mil.

A Sefaz se recusou a responder as perguntas feitas pelo jornal, como o número de auditores tributários e como seria a seleção para o mestrado. Já o procurador-geral do município, Wandir Allan, argumentou que a reforma tributária trouxe desafios jurídicos que só “poderão ser enfrentados em alto nível com a qualificação técnica de seu quadro de pessoal”. A PGM tem atualmente 62 procuradores ativos e, segundo Wandir, as cinco vagas serão preenchidas da seguinte forma: uma indicação pela Procuradoria da Fazenda Pública e seleção a partir da análise de projetos de pesquisa relacionados com as finalidades institucionais do órgão.&nbsp;

Wandir também argumenta que a calamidade financeira declarada pela prefeitura desde o começo do ano não se aplica ao investimento nos mestrados porque o curso será custeado por meio do Fumcades, que é um fundo específico voltado unicamente para capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais. Além disso, a fonte de custeio do fundo são valores pagos pelas instituições financeiras que oferecem empréstimo consignado no município. “A formação do quadro permanente do município é essencial para a criação de uma memória institucional que exceda governos e promova as ações de estado”, comentou.

A Semad afirmou que a demanda das associações segue os ritos legais, que não houve ainda nenhuma contratação dos cursos e que foi deliberado pelo Comitê de Controle de Gastos para que diligências sejam feitas. “A solicitação deverá ser analisada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor (Fumcades), que avaliará se a demanda será atendida.” Nem a Semad nem a Sefaz informaram quais outros cursos foram analisados para ser definido o do IDP como o melhor. O processo tramitava com a indicação de que deveria estar concluído antes de 15 de agosto, o que não aconteceu. A Prefeitura trabalha para mudar os prazos.

O POPULAR não conseguiu contato com o presidente da Aprog, José Paulo Vasconcelos, nem com o do Sindiffin, Helder Conrado. Eles não atenderam seus respectivos telefones nem retornaram mensagens deixadas via Whatsapp e nas redes sociais. As entidades não divulgam telefone de contato nem endereço das suas sedes.

Prefeitura de Goiânia quer pagar R$ 1,13 milhão por 10 mestrados em Brasília

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Gastos públicos

O Paço Municipal decidiu “sentir o clima” da prestação de contas do Executivo à Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (2), antes de decidir sobre a devolução à Casa da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O prefeito Sandro Mabel (UB) apresentará o resultado de superávit alcançado nos oito primeiros meses do seu mandato. O cenário é de tensão com a Casa, provocada pelo debate em torno da LDO e agravada por declarações de Mabel contra três vereadores. Na LDO, a Prefeitura estuda a possibilidade de um acordo com os parlamentares para diminuir o limite de remanejamento de 50% para cerca de 30% da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) - este é um dos principais pontos de debate. Se essa for a opção escolhida, o projeto será devolvido com a modificação feita diretamente pelo Executivo. No entanto, também existe a possibilidade de o projeto voltar à Câmara sem nenhuma modificação. A matéria foi retirada da Câmara na segunda-feira (29), após a Prefeitura identificar movimento contrário a seus interesses no relatório do vereador Lucas Vergílio (MDB). Na oportunidade, a Comissão Mista votou o documento, com medidas que diminuem a autonomia do prefeito na execução do Orçamento e a criação da emenda de comissão para os vereadores. No entanto, existem divergências sobre a validade da votação. O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, disse ao Giro que a Mista terá de refazer a votação, apontando que o prefeito retirou a matéria de tramitação antes que o colegiado a votasse. O posicionamento foi respaldado pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), em coletiva na terça-feira (30). Já o presidente da Mista, Cabo Senna (PRD), disse que “Kowalsky não é vereador” e reafirmou a validade da votação. O presidente da Mista argumentou que fez a convocação da reunião e, na segunda, soube da intenção do Paço de retirar à matéria. Senna disse que foi à presidência, perguntou ao chefe de gabinete se algum documento sobre o tema havia chegado à Casa, mas a resposta foi negativa. De acordo com Senna, em seguida, iniciou a reunião, contou quórum de 12 vereadores, colocou o projeto para ser discutido e, em seguida, votado. O vereador alega que o documento com a retirada da matéria foi entregue quando a votação já havia acontecido e ele estava conferindo os votos.Já a Prefeitura e membros da base contestam a versão, afirmando que não havia quórum suficiente para que a reunião fosse iniciada. Parlamentares também reclamam de não terem tido a oportunidade de discutir a matéria. Senna argumenta que não houve pedido de discussão, apenas de “questão de ordem” (instrumento para pedir esclarecimento sobre a organização do trabalho). O entendimento de técnicos da Câmara é que, se o Executivo fizer modificações no projeto, a matéria volta à Comissão Mista para ser discutida novamente. Se o texto não tiver qualquer alteração, a Casa terá de enfrentar o impasse sobre a validade da análise feita pelo colegiado. Na Prefeitura, a leitura é que as declarações públicas sobre o tema, do procurador-geral e do presidente, podem resultar em posicionamento da cúpula da Casa para garantir a nova votação, mesmo se o projeto for devolvido sem nenhuma modificação.RelatórioNa proposta de LDO 2026, a Prefeitura pediu autorização para abrir crédito adicional de natureza suplementar referente a 50% da despesa que será fixada na LOA, que deve ser de cerca de R$ 10 bilhões. Este é o mesmo porcentual que Mabel conseguiu articular para 2025. Isso significa que a Prefeitura pode fazer realocações em metade dos recursos do Orçamento sem pedir autorização da Câmara. No relatório, Vergílio impôs limite, no caso de Saúde e Educação, de 10% para despesas correntes e de 5% para investimentos. Para as demais áreas, o teto é de 5% e de 2%, respectivamente.Parte dos vereadores defende que o índice de 50% era importante em 2025, pois se trata do primeiro ano de mandato e Mabel tem de administrar a cidade com o Orçamento elaborado por Rogério Cruz (SD). No entanto, estes parlamentares apontam que não há justificativa para a realocação de 50% no Orçamento de 2026, planejado por Mabel e sua equipe.A análise deste grupo é que o objetivo da Prefeitura é, na verdade, ter liberdade para fazer mudanças no destino de recursos sem pedir autorização da Câmara. Por outro lado, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) já disse que o porcentual é necessário por causa do volume de dívidas que têm sido encontradas pela administração. O POPULAR mostrou que, segundo o titular da Sefaz, Valdivino Oliveira, a Prefeitura deve chegar a cerca de 45% de remanejamento em 2025. A estimativa era fechar setembro com aproximadamente 32%. Oliveira afirmou que entre 8% e 10% das suplementações neste ano são referentes a despesas da gestão passada, como pagamentos do transporte coletivo, consignações e a folha de pagamento, que não foram empenhados.Agravante Neste contexto de alterações na LDO, Mabel reagiu e disse ao Giro, na terça (30), que “são sempre as mesmas figurinhas”. “Tem esse Cabo Senna e agora chegou mais um malandrinho que é Lucas Vergílio. O que eles querem, eles não vão ter comigo”, disse o prefeito. Em reportagem do POPULAR publicada na mesma data, Mabel também disse que Vergílio e Igor Franco (MDB) “são contra a cidade”. “A visão deles hoje é uma guerra comigo. E para isso eles estão prejudicando a cidade”, afirmou o gestor na ocasião.No dia seguinte, a Câmara aprovou nota de repúdio contra Mabel por causa das declarações feitas ao Giro. A proposta foi de Senna, o pedido de inclusão na pauta tinha 12 assinaturas e não houve manifestações contrárias. A Câmara tem 37 vereadores. Nos bastidores, parlamentares reclamaram das declarações do prefeito, afirmando que este posicionamento dificulta a relação com a Câmara. Policarpo também criticou as falas.Franco é ex-líder de Mabel e foi retirado do cargo depois de ter articulado medidas que vão contra interesses da Prefeitura, como a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn e a primeira votação do projeto que propõe revogar a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Depois disso, Mabel exonerou parte dos indicados de Franco na Prefeitura, entre eles, seu irmão, Diogo Franco, que era secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. Na terça, Diogo foi nomeado no cargo de diretor de Recursos Humanos da Câmara. A indicação foi revelada pelo Giro no início de setembro. A jornalista Cileide Alves informou, no programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que Mabel, Senna e outros vereadores almoçaram no mesmo restaurante nesta quarta-feira (1º) e, com isso, acabaram se encontrando informalmente. A informação é que Senna mencionou as declarações feitas por Mabel e que a conversa com o prefeito teve um momento em que o tom das falas se alteraram. Mabel e Senna estarão lado a lado nesta quinta, pois a prestação de contas é feita à Comissão Mista.

Paço vai 'sentir o clima' para decidir sobre reenvio da LDO

Política

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Câmara de Goiânia

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara de Goiânia, vai pedir apoio à mesa diretora da Casa para contratar uma empresa para realizar uma auditoria na medição realizada por fiscais que são responsáveis por analisar a quantidade de lixo que é deixada pelo consórcio no Aterro Sanitário de Goiânia. A proposta foi apresentada, nesta terça-feira (30), pelo vereador Ronilson Reis (SD), durante reunião do colegiado, em meio à oitiva do diretor-executivo do Limpa Gyn, Renan Andrade.Após pergunta feita por Reis, Andrade afirmou que o consórcio descarta entre 40 mil e 42 mil toneladas de lixo orgânico por mês. Quanto à remoção de entulho, o volume é de 70 mil a 75 mil toneladas. De acordo com o diretor, a empresa retira o que é colocado na rua pela população (por isso, não há um volume fechado por mês), destacando que a referência que está no edital é menor, de 35 mil toneladas para lixo orgânico e de 70 mil toneladas para remoção de entulho. Além da auditoria, Reis apresentou também requerimentos solicitando informações de volume mensal de lixo descartado pelo Limpa Gyn no aterro (relatório dos últimos seis meses) e identificação dos fiscais responsáveis pela medição e auditoria das pesagens. Reis também pediu que os fiscais sejam ouvidos pela CEI. Em seu depoimento, Andrade apontou, citando números, que o serviço prestado pelo consórcio em Goiânia é regular e o contrato firmado com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), é cumprido de forma integral. Os vereadores também fizeram perguntas relacionadas aos instrumentos existentes que comprovam que as medições do serviço estão corretas, ou seja, sobre as provas que existem de que o Limpa Gyn, de fato, está coletando o lixo orgânico e reciclável, além de retirar entulhos descartados pela cidade e fazer a varrição mecanizada, conforme o contrato. Andrade explicou que a empresa tem registro com imagens, peso e informações de rotas executadas pelos caminhões. Além disso, o diretor-executivo mencionou que a central onde é feito o controle dos trajetos dos veículos está aberta para visita dos vereadores. Ele ainda mencionou que a Prefeitura também realiza fiscalização. Andrade foi questionado pelo relator, Willian Veloso (PL), se ainda considera a CEI desnecessária. A pergunta faz referência a uma entrevista do diretor ao POPULAR, publicada no início de setembro, quando ele afirmou que “o processo da CEI, efetivamente, é desnecessário porque eu sempre tive diálogo aberto aqui para todos (os vereadores)”. Na oportunidade, Andrade argumentou que os parlamentares que procuraram a empresa tiveram as dúvidas sanadas.Ao responder para Veloso, Andrade afirmou que concedeu uma entrevista de 15 minutos e classificou o título da matéria (‘O processo da CEI, efetivamente, é desnecessário’) como “uma infelicidade” da reportagem. “Em momento algum eu quis ser desrespeitoso com a Casa nem com nenhum vereador. Pelo contrário, tenho um respeito grande. Trabalho com gestão pública há quase 20 anos e nunca tive esse tipo de problema”, afirmou. A entrevista de Andrade ao POPULAR teve, na verdade, cerca de 30 minutos de duração, foi realizada por telefone e gravada. Esta foi a 4ª reunião ordinária da CEI do Limpa Gyn, que foi criada na Câmara de Goiânia em um cenário de pressão de um grupo de vereadores contra o prefeito Sandro Mabel (UB) por maior influência na Prefeitura, como a indicação de cargos na estrutura do Executivo.

CEI quer auditoria no volume de lixo deixado no aterro pelo Limpa Gyn

Webstories - Vendedores de água de coco no Vaca Brava devem ter prazo maior para adequação

<img attr-cid="policy:1.3318883" attr-version="policy:1.3318883:1759283943" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3318883/Vida Urbana - vende coco2.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Barracas de venda de coco em Goiânia estão na mira da fiscalização ( Wesley Costa / O Popular)

Em reunião que ocorreu nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Goiânia discutiu com os vendedores de água de coco que <a href="https://opopular.com.br/cidades/vendedores-de-coco-do-parque-vaca-brava-s-o-notificados-pela-prefeitura-1.3317121" target="_self">trabalham no Parque Vaca Brava</a> medidas de adequação à legislação municipal. A ideia é buscar soluções que garantam a continuidade da <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-quer-notificar-quiosques-de-agua-de-coco-de-3-parques-em-duas-semanas-1.3318440" target="_self">atividade dos comerciantes</a> sem que haja prejuízo nem a eles nem à população.

A conversa foi dirigida pelo secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella. Também marcaram presença representantes de outras secretarias. Foram apresentadas alternativas para a continuidade do serviço, como a utilização de estruturas móveis que não obstruam as calçadas. Peternella disse que era “determinação do prefeito Sandro Mabel” que nenhum vendedor fosse prejudicado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vendedores-de-coco-do-parque-vaca-brava-s-o-notificados-pela-prefeitura-1.3317121" target="_self">Vendedores de coco do Parque Vaca Brava são notificados pela Prefeitura</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-quer-notificar-quiosques-de-agua-de-coco-de-3-parques-em-duas-semanas-1.3318440" target="_self">Prefeitura de Goiânia quer notificar quiosques de água de coco de 3 parques em duas semanas</a></div>

“Vamos conceder um prazo maior para que eles se adequem às regras e possam continuar trabalhando. Ninguém vai perder, nem a população, que continuará consumindo a água de coco, nem os vendedores, que terão segurança para manter suas atividades. Hoje todos foram ouvidos, apresentaram suas preocupações, tiraram dúvidas e conseguimos alinhar soluções em conjunto com os secretários envolvidos. Avançamos bastante”, disse o titular da Sefic.

Como encaminhamento, ficou estabelecido que será elaborado um termo de compromisso com a categoria, definindo prazos e ajustes necessários. Além da exigência de estruturas móveis, o documento também tratará da organização do número de cadeiras, da responsabilidade pela limpeza do espaço e do respeito à circulação de pedestres. “Vamos respeitar todos os trabalhadores que estão lá, conforme determinou o prefeito Sandro Mabel, garantindo ordem e regularidade”, salientou o secretário extraordinário de Assuntos Comunitários, Paulo Magalhães.

<div attr-cid="policy:1.3318922" attr-version="policy:1.3318922:1759314111" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3318922" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3318922', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3318922">Webstories - Vendedores de água de coco no Vaca Brava devem ter prazo maior para adequação (1.3318922)</a></div>

Prefeitura de Goiânia discute com vendedores de coco adequação à lei

Fiscalização

Webstories - Vereadores criam emenda de comissão e cercam orçamento da Prefeitura

Mabel retira LDO da Câmara e prepara pedido de nulidade de votação na Comissão Mista

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (29), em reunião extraordinária, a criação da Emenda de Comissão de natureza obrigatória. O novo instrumento para vereadores indicarem destino de parcela do Orçamento consta no relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, do vereador Lucas Vergílio (MDB). Existem apontamentos sobre supostas irregularidades na votação.

Além disso, o relator incluiu no projeto dispositivos que reduzem a autonomia do prefeito Sandro Mabel (UB) na execução do Orçamento, como diminuição do porcentual para remanejamento de recursos. A reunião da Mista foi tumultuada e marcada por bate-boca entre vereadores da base e independentes (articuladores das mudanças que vão contra os interesses do Executivo). O relatório foi aprovado por 10 votos a 8.

<div attr-cid="policy:1.3318664" attr-version="policy:1.3318664:1759256629" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3318664" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3318664', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3318664">Webstories - Vereadores criam emenda de comissão e cercam orçamento da Prefeitura (1.3318664)</a></div>

O Giro mostrou que, no momento em que a Câmara realizava a reunião, <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-retira-ldo-da-camara-e-prepara-pedido-de-nulidade-de-votac-o-na-comiss-o-mista-1.3318121" target="_self">Mabel enviou ofício à Casa em que pediu a retirada da LDO</a>, de autoria do Executivo, de tramitação. Além disso, o líder do governo, Wellington Bessa (DC), reclamou de supostas irregularidades no processo de votação. Ao Giro, o procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, disse que a Mista terá de fazer a votação novamente. A análise da LDO precede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em meio a este imbróglio, a criação da emenda de comissão demonstra interesse do Legislativo em avançar sobre o Orçamento do Paço. Atualmente, os vereadores têm direito a indicar, de forma individual, recursos para execução de obras e serviços em suas bases eleitorais que correspondem a 2% da receita corrente líquida. Em 2025, o índice representa R$ 176 milhões, cerca de R$ 5 milhões para cada parlamentar.

O relatório de Vergílio prevê que cada comissão permanente poderá indicar até duas emendas (a Câmara tem 22 colegiados). A Comissão Mista será responsável por aprovar até 25 emendas deste tipo. O texto não informa o porcentual que deve ser aplicado neste instrumento, mas nos bastidores a informação é de 1%.

Mabel afirmou que, ao colocar 1% na emenda de comissão, os vereadores irão retirar este porcentual das emendas individuais. “Os 2% já estão errados (o prefeito defende que o índice constitucionalmente correto é de 1,5%), e ainda por cima vou dar para presidente de comissão mandar nas emendas que são dos vereadores? Nem vereador vai querer isso”, disse o chefe do Executivo.

Por outro lado, o vereador Igor Franco (MDB) afirmou que a criação da emenda de comissão não leva à queda no porcentual das indicações individuais. O parlamentar também disse que, em sua avaliação, não há necessidade de incluir o novo instrumento na Lei Orgânica do Município. A falta de uma previsão na principal lei da capital é vista nos bastidores como possível base para questionamento da Prefeitura.

Até o fechamento desta edição não havia confirmação de quando a Prefeitura pretende devolver o projeto à Câmara. Mabel disse que a matéria passará por análise técnica.

<div attr-cid="policy:1.3318154" attr-version="policy:1.3318154:1759159962" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3318154" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3318154', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3318154">Mabel retira LDO da Câmara e prepara pedido de nulidade de votação na Comissão Mista (1.3318154)</a></div>

Engessamento

No relatório, Vergílio também propôs mudanças na regra de abertura de crédito adicional suplementar (realocação de recursos do Orçamento). O Paço quer o índice de 50% em relação à despesa prevista para 2026 (é o mesmo de 2025 e inédito em pelo menos oito anos). No relatório, Vergílio manteve o porcentual geral de 50%, mas impôs limite, no caso de Saúde e Educação, de 10% para despesas correntes e de 5% para investimentos. Para as demais áreas, o teto é de 5% e de 2%, respectivamente. O detalhamento de quais tipos de despesas entram ou não neste cálculo é feito na LOA, que deve chegar à Câmara no próximo mês.

À CBN Goiânia, Vergílio lembrou que, em 2025, Mabel executa um Orçamento que não foi elaborado por ele, mas pela gestão passada. O emedebista argumentou que, como o planejamento de 2026 será feito pelo novo prefeito e sua equipe, não será necessário o mesmo nível de remanejamento.

O projeto determina ainda que despesas pagas com empréstimos, convênios e semelhantes serão efetivadas com a assinatura dos atos e chegada do recurso. No relatório, Vergílio incluiu a previsão de que este gasto também dependerá da Câmara aprovar um plano de ação.