A Triunfo Concebra foi multada pelo Procon Goiás em R$ 1.066 milhão em decisão na última terça-feira (2). De acordo com o documento, uma fiscalização realizada em fevereiro deste ano comprovou que, além dos guichês não disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, não haviam placas ou cartazes informando a Lei do Troco nos termos da Lei Estadual nº 19232/2016.O Procon Goiás também informou que fiscais percorreram o trecho da BR-153, entre os municípios de Professor Jamil e Morrinhos, sob concessão da empresa. Os agentes constataram "más condições de preservação" e "presença de vários buracos e irregularidades em sua superfície, comprometendo a segurança dos veículos que trafegam no trecho".A Triunfo foi autuada e apresentou relatórios com gráficos contendo a redução dos números de acidentes, fotografias dos serviços de pavimentação e conservação ostensiva. Ac concessionária alegou que há oito anos, desde sua concessão, vem "promovendo a implantação e reconstituição de obras de arte corrente, bem como realizou serviços de fresagem e recomposição asfáltica, implantou dispositivos de segurança, realizou serviços e sinalização vertival, dentre outros".Leia também:- Trânsito terá alterações na BR-153, em Aparecida de Goiânia- Acidente mata três pessoas da mesma família na BR-153, em Morrinhos- MPF entra com ação para que a Triunfo Concebra suspenda aumento das tarifas de pedágioA concessionária também se defendeu dizendo que as chuvas intensas e torrenciais que ocorreram em 2021 e início de 2022 foram a causa das constatações do Procon.A Triunfo ainda alegou que o Procon Goiás não tem competância para realizar a autuação, cabendo apenas à Agência Nacional de Trânsito Terrestre (ANTT).Decisão Em resposta, o Procon Goiás respondeu que "detém atribuição, legitimidade e autonomia para proibir práticas que visem prejudicar as relações de consumo e que sejam contrárias à Lei Consumerista". Ainda de acordo com o órgão, não foram verificados elementos aptos para afastar a autuação.A concessionária ainda poderá apresentar recurso junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO). O valor recolhido será repassado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), que coloca em prática políticas públicas voltadas à conscientização e educação de consumidores, além de outros projetos.Caso a Triunfo Concebra não realize o pagamento, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado, impossibilitando a contratação da prestadora de serviço com a administração pública.