<div attr-cid="policy:1.3115714" attr-version="policy:1.3115714:1709679302" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3115714" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3115714', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3115714">TJ (1.3115714)</a></div>

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou um projeto-piloto que utiliza&nbsp;ferramenta de inteligência artificial para tornar as decisões judiciais mais fáceis de entender. Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), o “Simples e Fácil” tem como objetivo simplificar a comunicação da Justiça com a sociedade, facilitando assim a compreensão dos julgamentos.&nbsp;&nbsp;

O projeto faz parte do programa de simplificação dos termos jurídicos, liderado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e segue as diretrizes do Pacto pela Linguagem Simples no Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).&nbsp;

<cite>A utilização da aplicação da inteligência artificial para a simplificação da linguagem&nbsp;foi desenvolvida para que haja possibilidade de a inteligência artificial fazer a substituição de termos, palavras que têm um significado mais complexo e que são utilizadas nas decisões dos juízes, então o propósito é simplificar, facilitar o entendimento do usuário com aqueles termos, palavras, que são utilizadas nas decisões pelos juízes”, explicou a coordenadora do projeto, juíza Lidia Souza.&nbsp;</cite>

<cite>E completou: O propósito é a gente proporcionar um melhor entendimento de todos os atos que são produzidos pelo Poder Judiciário ao usuário. Para ele poder utilizar essa informação com maior entendimento. Isso significa respeito ao cidadão, respeito à dignidade do ser humano, de ele se sentir incluído. Então é uma medida de inclusão, de acessibilidade. Tudo isso é uma preocupação do Poder Judiciário.&nbsp;</cite>

<div attr-cid="policy:1.3115710" attr-version="policy:1.3115710:1709679115" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3115710" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3115710', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3115710">TJ (1.3115710)</a></div>

À reportagem, a juíza também informou que, além dessa simplificação, está sendo desenvolvido um outro mecanismo, o chamado direito visual. “É um documento que é anexado dentro do processo digital. E nesse documento, a pessoa tem acesso às informações principais desse processo. Então, consta lá o número do processo, o nome das partes, as informações... E, no final, nós temos a parte mais importante da sentença, que é dizer quem ganhou, quem perdeu, se houve um acordo, e o juiz homologou esse acordo”,&nbsp;detalhou.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/carro-inteligente-fica-mais-um-ano-em-goiania-com-prorrogac-o-de-contrato-1.3115391#state=0ded2f38-7530-4eb0-9a9f-c6585c8c2a15&amp;session_state=aea8d9e0-540a-4fa6-9208-393ed7c77380&amp;code=6fc03b35-dd22-4ff2-aa78-ded1ee12c55d.aea8d9e0-540a-4fa6-9208-393ed7c77380.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Carro inteligente fica mais um ano em Goiânia com prorrogação de contrato</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/novas-regras-sobre-uso-de-ia-nas-eleic-es-trazem-avancos-e-dificuldades-1.3114770#state=a6b0df74-a196-43d4-9729-61a2d92adee3&amp;session_state=aea8d9e0-540a-4fa6-9208-393ed7c77380&amp;code=4894336e-97ef-40ae-960b-ace8da8b5777.aea8d9e0-540a-4fa6-9208-393ed7c77380.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Novas regras sobre uso de IA nas eleições trazem avanços e dificuldades</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goiania-e-outras-oito-cidades-de-goias-receber-o-mais-de-500-cameras-de-monitoramento-com-inteligencia-artificial-1.3110044" target="_blank">Goiânia e outras oito cidades de Goiás receberão mais de 500 câmeras de monitoramento com inteligência artificial</a></div>

Por enquanto, o projeto se aplica às varas de família, mas há a pretensão, conforme informou a magistrada, de expandir, no próximo semestre, esse processo de simplificação para outras áreas. &nbsp;

<h2>Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples&nbsp;</h2>

No âmbito geral, está sendo desenvolvido um programa nacional que consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.&nbsp;

Assim, conforme listado pelo Conselho Nacional de Justiça, todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de - sem negligenciar a boa técnica jurídica - estimular os juízes e setores técnicos a:&nbsp;

- Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;&nbsp;

- Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;&nbsp;

- Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;&nbsp;

- Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;&nbsp;

- Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;&nbsp;

- Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;&nbsp;

- Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.&nbsp;

🔔<a href="https://chat.whatsapp.com/H1evOmTel9v1SzbPPZF5JM" target="_blank"> Faça parte da comunidade do WhatsApp do O Popular</a>

Projeto do TJ usa inteligência artificial para simplificar linguagem de decisões judiciais

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades

Poder Judiciário

Em pleno século XXI, a experiência do papel social de juiz ainda é diferente para homens e mulheres. É preciso olhar para o poder com perspectiva de gênero. O machismo está naturalizado em nossa sociedade e impacta sim o exercício de nossas profissões. O poder ainda é associado a atributos masculinos.

Na prática, a sensação é de a sociedade cobra, como se uma mulher precisasse se travestir de qualidades masculinas para ser aceita em lugares de autoridade. Afinal, o poder seria masculino? O poder tem gênero? Papéis sociais de gênero têm estreita relação com o que as pessoas esperam de um juiz, seu comportamento e atributos. O “ser juíza” se relaciona com preconceitos arraigados sobre homens e mulheres.

A figura da mulher juíza é algo extremamente simbólico. Representa a quebra de preconceitos arraigados. É a mulher sujeito e protagonista. Significa a conquista definitiva do espaço público pelo feminino. Quer dizer que mulher sabe mandar sim; que mulher pode sim priorizar a carreira; que pode ser firme e corajosa sim, e gentil, e doce, se quiser. Juízes precisam conhecer o Direito e serem imparciais, sensatos e corajosos, atributos que podem ser de homens ou mulheres.

Em busca dessa igualdade, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero-CNJ, recomendou, expressamente, que “magistradas e magistrados se atentem à existência fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e Emancipatórias”. Esta medida visa a ruptura da forma de opressão imposta através da chamada Divisão Sexual do Trabalho, a fim de que nós mulheres possamos alcançar de maneira igualitária o mercado de trabalho e sobretudo o poder público, chegando a cargos como a magistratura.

Ainda que muito se tenha a caminhar, é com base nesse sonho de igualdade que nós, juízas mulheres, traçamos nossos passos, buscando combater, no exercício da nossa profissão, a violência baseada no gênero, a qual é consequência das peculiaridades da violência praticada no entorno familiar em virtude do gênero que, embora frequente, é invisível aos olhos da sociedade.

Em verdade, seja qual for a profissão, do mais alto ao menor cargo, a mulher sempre será questionada por suas escolhas, atitudes, decisões, falas e pensamentos. Isso porque, não se trata da posição que ocupa socialmente, mas tão somente da desigualdade e machismo que nos perseguem. Todas estão sujeitas aos diversos tipos de violência doméstica e familiar e o combate à violência de gênero é o único caminho pela busca da tão sonhada igualdade, de modo que todas nós possamos exercer nossas profissões livres de subjugação, principalmente aquelas alusivas ao gênero.

Que sejamos uma sociedade que consegue dar liberdade aos nossos magistrados de sê-lo de modo feminino ou masculino, como queiram. E que os juízes e juízas não precisem se afastar de si para exercerem seu papel. O nome disso é igualdade.

Marianna de Queiroz Gomes, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Membro do Comitê de Equidade de Gênero. Doutora e mestre em Direito e Ordem Constitucional. Em co-autoria com&nbsp;Isabella Alonso Bittencourt, juíza do TJ-GO. Membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Desigualdade de gênero

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

Marianna de Queiroz Gomes

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (30), sem qualquer alteração, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-e-tj-v-o-discutir-reestruturac-o-de-cartorios-1.3190741" target="_blank">o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)</a> para a reestruturação do serviço prestado pelos cartórios no estado. A matéria define a reorganização dos serviços do foro extrajudicial, mas com prazo em aberto para implantação, a depender da vacância das unidades.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Os deputados estaduais, no entanto, se mobilizaram em busca de alternativa para reduzir o prazo necessário para a ampliação do número de cartórios e Coronel Adailton (SD) chegou a propor emenda para definir limite de 75 anos de idade para a manutenção da titularidade com os atuais oficiais. Com a mudança sugerida, a vacância seria aberta para desmembramentos ou desdobramentos do cartório. A manutenção do prazo vitalício, porém, foi alvo de “ponderação” do presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Parlamentares da base e da oposição, favoráveis à proposta, questionaram nas últimas semanas o texto original e a demora para implantar o novo sistema, já que concursados convocados recentemente para assumir cartórios poderiam ficar mais 40 ou 50 anos à frente, o que atrasaria muito a reestruturação e a melhora no atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-cogitam-troca-de-caminhonetes-por-suvs-1.3193330" target="_blank">Deputados cogitam troca de caminhonetes por SUVs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-aplica-apenas-4-da-receita-em-investimentos-1.3191154" target="_blank">Goiás aplica apenas 4% da receita em investimentos</a></div>

A recomendação do magistrado foi apresentada em reunião com parlamentares na terça-feira (29), na sede do Judiciário, com a participação de Adailton, além do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do líder do governo, Talles Barreto (UB), que mantinha a prerrogativa do último pedido de vistas na Comissão Mista para analisar as emendas apresentadas.

“A emenda do Coronel Adailton colocava o limite de 75 anos do concursado e não até a sua morte. O próprio presidente do TJ falou que, se fizer isso, os cartórios vão judicializar. Não tem isso em lugar nenhum do Brasil e, se acontecer, assumiriam os suboficiais e não iria adiantar de nada, porque só iria criar um problema jurídico”, contou Barreto, em referência à conversa com o presidente da Corte.

O líder apresentou o posicionamento em reunião híbrida extraordinária da Comissão Mista no fim da manhã desta quarta, quando devolveu a matéria com voto em separado para rejeitar tanto a sugestão de Adailton quanto as outras emendas registradas pelo deputado oposicionista Mauro Rubem (PT). Sem debate, o projeto teve aval no colegiado e, posteriormente, em duas votações no plenário, que também foi convocado para trabalhos extraordinários.

“O limite de idade criaria uma instabilidade por muito mais tempo do que o prazo vitalício atual. O presidente do TJ deixou bem claro que esse é um projeto que está em nível nacional e o que está se fazendo é descentralizando vários cartórios. Então, um cartório de grande porte vai virar quatro cartórios, por exemplo. O Tribunal de Justiça está fazendo um trabalho para poder diminuir a estrutura dos cartorários”, afirmou Barreto.

<h2>Alteração</h2>

O projeto de reestruturação das serventias chegou à Alego oito anos depois da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Primeira tentativa foi realizada ainda em 2017, mas a matéria foi alvo de pressão dos titulares de cartórios e foi retirada pelo então presidente do Judiciário, desembargador Gilberto Marques.

O projeto aprovado prevê criação de novas serventias e alteração de atribuições daquelas já existentes, mas a quantidade não foi detalhada pelo TJ-GO. A assessoria de comunicação do Tribunal não respondeu os pedidos da reportagem sobre a futura execução da reorganização e a reunião com os deputados.

A justificativa do projeto de lei fala em “modernização da estrutura notarial e registral e distribuição mais eficiente dos serviços extrajudiciais, reduzindo desigualdades no acesso, especialmente nas regiões mais afastadas ou com menor oferta desses serviços”.

Em Goiânia, as serventias passariam de 19 para 26. Aquelas de registros de imóveis na capital dobrariam, de 4 para 8. Em Aparecida de Goiânia, subiriam de 4 para 11. Já em Anápolis, seriam 17 em vez de 14, incluindo aquelas que funcionam em distritos. A arrecadação de cartórios em Goiás foi de R$ 1,66 bilhão no ano passado, a quinta maior do País e segunda na proporção por habitantes, segundo dados publicados pelo CNJ.

A Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos, alegando que o presidente, Rodrigo Borba, está em viagem particular. O texto do TJ-GO ainda estabelece prazo de 60 dias para instalação dos novos serviços, com exceção dos casos de critério de vacância, que terão de aguardar para criação ou desmembramento. O tribunal cita artigo da Lei Federal nº 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, mas ainda não há clareza sobre o alcance dos casos de vacância.

Reestruturação de cartórios é aprovada sem emendas pela Alego

Política

Política - título

Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Caiado diz que enfrenta o crime, e não outro Poder

Arroubos

Depois de provocar novo mal-estar com o Judiciário e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) por atacar a decisão unânime que julgou inconstitucionais artigos da lei estadual de combate a incêndios, o governador Ronaldo Caiado (UB) disse nesta quinta-feira (12) que não partiu para o enfrentamento contra outro Poder, mas sim ao crime.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Apesar de não relatar casos concretos e detalhes da investigação policial, Caiado acusou interesse de facções criminosas em provocar incêndios para desvalorizar terras e adquiri-las.

Caiado disse que a discordância da decisão e o protocolo de recurso são parte da “beleza da democracia” e que a intenção da lei “não foi bem compreendida por TJ-GO e MP-GO. “Não assumi o governo de Goiás para dizer ‘amém’. Não se pode ter uma visão engessada da Constituição Federal”, afirmou, em entrevista coletiva. Segundo ele, a Carta Magna, em 1989, não poderia prever que “PCC, Comando Vermelho e demais faccionados resolveriam colocar a nossa economia em risco e disseminar fogo por todos os lados”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-chama-de-revoltante-decis-o-do-tj-go-que-responde-flagrante-inconstitucionalidade-1.3174189" target="_blank">Caiado chama de "revoltante" decisão do TJ-GO, que responde: "flagrante inconstitucionalidade"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-volta-a-citar-tiro-politico-ao-rebater-lula-1.3173238" target="_blank">Caiado volta a citar 'tiro político' ao rebater Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-lanca-programa-de-quitac-o-de-dividas-com-descontos-de-ate-70-para-contribuintes-1.3173493" target="_blank">Governo de Goiás lança programa de quitação de dívidas com descontos de até 70% para contribuintes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/bndes-confirma-avanco-para-concess-es-de-gos-1.3173676" target="_blank">BNDES confirma avanço para concessões de GOs</a></div>

Em vídeo postado nas redes sociais na noite de quarta-feira (11), Caiado reclamou da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-GO) que julgou inconstitucionais três efeitos da lei, sancionada na semana passada, que instituiu reclusão de quatro a dez anos para o crime. A Constituição estabelece que as penas devem ser previstas pela União, com aprovação de lei no Congresso Nacional.

O governador chamou a decisão de “triste e no mínimo revoltante”, disse que “as facções estão aplaudindo” e apontou “leniência com o crime”. As declarações geraram notas de reação do TJ-GO e do MP-GO, responsável pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar para suspensão imediata da lei.

Em nota, o TJ-GO afirma que os artigos da lei têm “flagrante inconstitucionalidade” e que “cada Poder tem sua liberdade e autonomia”. Diz ainda que o “Judiciário desempenhou seu papel com imparcialidade”, após ser acionado pelo MP-GO, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) como amicus curiae (amigo da Corte).

<div attr-cid="policy:1.3174598" attr-version="policy:1.3174598:1726237437" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3174598" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3174598', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3174598">Caiado diz que enfrenta o crime, e não outro Poder (1.3174598)</a></div>

“Foi regularmente observado o devido processo legal, garantia constitucional própria do estado democrático de direito, onde prevalece o funcionamento normal dos Poderes e das instituições”, diz o TJ-GO. “Nosso estado e a sociedade alcançarão o patamar de desenvolvimento almejado somente com a observância da Constituição e o desempenho, por cada Poder e instituição do estado, de suas funções com liberdade e autonomia”, finaliza a nota.

Já o MP-GO disse que, “no exercício do seu dever constitucional, propôs a ADI, com pedido de liminar, em razão de que a tipificação de crimes é de competência exclusiva do legislador federal”.

Lei de Crimes Ambientais

No vídeo, Caiado afirma que a lei, aprovada por “quase unanimidade na Assembleia Legislativa de Goiás”, busca tratar “de forma mais dura as pessoas que estão praticando incêndios criminosos” e que atualmente não há “pena alguma”, o que não é verdade. A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelece que atear fogo em mata ou florestas pode levar a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

A Câmara dos Deputados tem projeto de lei em tramitação que prevê aumento da pena, que poderia passar de 1/3 para 2/3, ou até o dobro em algumas situações.

Caiado afirma que “não quer legislar sobre pena”, mas admite que está “legislando por 60 dias”, no período crítico de secas e queimadas. “É um assunto de urgência urgentíssima onde o Estado tem direito concorrente”, alega. Além da pena, a lei agora barrada previa que o crime é inafiançável.

O argumento do governador é de que, no artigo 24, a Constituição prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente (junto com a União), em casos emergenciais e extraordinários, “em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente”.

“Causa preocupação a inércia do governo federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil”, afirmou, em nota divulgada pela assessoria de imprensa do governo estadual.

O documento também cita que o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, deu declarações de que a legislação branda é a principal causa da situação atual de recordes de queimadas.

“Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos”, completa.

Ao ser questionado se buscaria diálogo no Congresso para alterar a lei, Caiado insistiu na norma estadual e citou a facção. “Já contabilizaram o prejuízo nosso? Quantas usinas vão perder capacidade de renda e o PCC amanhã vai comprá-las? O empresário não tem como moer a cama, tem prejuízo, eles vão lá e compram a usina. O produtor rural que planta, para recuperar a terra queimada demora mais de cinco anos. Isso dá prejuízo ao produtor e aí vão ter condição de comprar a terra dele”, disse.

Perguntado sobre provas da atuação do PCC em incêndios em Goiás, Caiado afirmou que “isso (supostas estratégias do grupo) já está divulgado por toda mídia nacional”. Na nota, o governador diz que “investigações já feitas apontam a mão do crime organizado em vários desses episódios”, sem informar quais são e de onde são essas apurações.

Em pelo menos outras seis ocasiões, neste mandato, declarações do governador de críticas ou ataques ao TJ-GO e MP-GO (leia quadro) provocaram mal-estar e reações das instituições e de associações que representam os integrantes dos órgãos.

<div attr-cid="policy:1.3174474" attr-version="policy:1.3174474:1726189272" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3174474" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3174474', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3174474">Arroubos (1.3174474)</a></div>

Passo atrás

Em mais um embate com o Judiciário, o governador Ronaldo Caiado (UB) postou vídeo nas redes sociais na noite de quarta-feira (11) para atacar a decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-GO) que <a href="https://opopular.com.br/cidades/tjgo-suspende-legislac-o-estadual-contra-incendios-por-inconstitucionalidade-1.3173662" target="_blank">julgou inconstitucionais três efeitos da lei estadual de combate a incêndios</a> criminosos, proposta pelo governo. A lei, sancionada na semana passada, instituiu reclusão de quatro a dez anos para o crime, mas as penas são, segundo a Constituição Federal, estabelecidas pela União.

<a href="http://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Caiado chamou a decisão de "triste e no mínimo revoltante", disse que "as facções estão aplaudindo" e apontou "leniência com o crime". A ação direta de inconstitucionalidade foi protocalada pelo&nbsp;Ministério Público de Goiás (MP-GO), com pedido de liminar para suspensão imediata.

Em nota, o TJ-GO afirma que os artigos da lei têm "flagrante inconstitucionalidade" e que "cada Poder tem sua liberdade e autonomia". Diz ainda que o "Judiciário desempenhou seu papel com imparcialidade", após ser acionado pelo MP-GO, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) como amicus curiae.

"Nosso estado e a sociedade alcançarão o patamar de desenvolvimento almejado somente com a observância da Constituição e o desempenho, por cada Poder e instituição do estado, de suas funções com liberdade e autonomia", finaliza a nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/tjgo-suspende-legislac-o-estadual-contra-incendios-por-inconstitucionalidade-1.3173662" target="_blank">TJGO suspende legislação estadual contra incêndios por inconstitucionalidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/fogo-em-setembro-ja-consumiu-uma-goiania-1.3173660" target="_blank">Fogo em setembro já consumiu uma Goiânia</a></div>

No vídeo, Caiado afirma que a lei busca tratar "de forma mais dura as pessoas que estão praticando incêndios criminosos" e que atualmente não há "pena alguma", o que não é verdade. A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelece que atear fogo em mata ou florestas pode levar a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. A Câmara dos Deputados tem projeto de lei em tramitação que prevê aumento da pena, que poderia passar de 1/3 para 2/3, ou até o dobro em algumas situações.

Caiado afirma que "não quer legislar sobre pena", mas admite que está "legislando por 60 dias", no período crítico de secas e queimadas. "É um assunto de urgência urgentíssima onde o Estado tem direito concorrente", alega. Ele diz ainda que vai recorrer da decisão. Além da pena, a lei agora barrada previa que o crime é inafiançável.

Veja a nota do Tribunal de Justiça na íntegra:&nbsp;

"O TJ-GO foi acionado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, que contou com a intervenção da OAB, na condição de Amicus Curiae, no mesmo sentido do pedido apresentado.&nbsp;

O Tribunal de Justiça, em exame inicial da ADI,&nbsp; pelo Órgão Especial, por unanimidade de votos, entendeu que há flagrante inconstitucionalidade e suspendeu os efeitos dos artigos questionados.&nbsp;

Foi regularmente observado o devido processo legal, garantia constitucional própria do estado democrático de direito, onde prevalece o funcionamento normal dos Poderes e das instituições.

O Poder Judiciário, regular e legitimamente provocado, desempenhou o seu papel e decidiu com agilidade e imparcialidade.&nbsp;

Nosso estado e a sociedade alcançarão o patamar de desenvolvimento almejado somente com a observância da Constituição e o desempenho, por cada poder e instituição do estado, de&nbsp; suas funções com liberdade e autonomia."

***

E-mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.br

Instagram:&nbsp;<a href="https://www.instagram.com/fpulcineli/" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">@fpulcineli</a>

Facebook:&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/fabiana.pulcineli" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">fabiana.pulcineli</a>

BlueSky:&nbsp;<a href="https://bsky.app/profile/fpulcineli.bsky.social" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">@fpulcineli</a>

Caiado chama de "revoltante" decisão do TJ-GO, que responde: "flagrante inconstitucionalidade"

Opinião

Opinião - título

Matéria - Opinião - Fabiana

O Popular