A resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não deve provocar nenhuma mudança em Goiás. A medida nacional passa a vigorar nesta segunda-feira (15) e prevê o fechamento dos chamados manicômios judiciários. No estado, em 2006, as unidades foram desativadas após a implantação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), que atende as pessoas com transtornos mentais que tenham praticado algum crime. O programa estadual, de outubro daquele, ano é pioneiro no País, se tornando referência à resolução deste ano, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Conforme a nova norma, em seis meses, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ficam impedidos de receber pacientes. Em um ano, todos devem ser fechados. O CNJ aponta que a determinação busca diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei 10.216/2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica ou Antimanicomial, que determinou, à época, o fechamento de manicômios e hospícios em todo o País, permitindo a internação apenas quando esgotados os recursos fora das unidades de saúde. A legislação brasileira é a mesma que baseou o Paili.