WEBSTORIES: Projeto que dá fim à taxa do lixo é vetado pelo prefeito de Goiânia

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Cobrança mínima para taxa do lixo deve subir de R$ 21,50 para R$ 22,45 no próximo ano, segundo estimativa da Prefeitura de Goiânia (Wesley Costa / O Popular)

O projeto de lei que determina o fim da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, foi vetado integralmente pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), que alegou inconstitucionalidade, vícios no processo legislativo e ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário para justificar a decisão. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (15).&nbsp;

A revogação da taxa, proposta pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), <a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-e-confirmada-com-emenda-invalidadora-1.3355747" target="_blank">havia sido aprovada de forma definitiva</a> pela Câmara Municipal no dia 30 de dezembro de 2025, última sessão legislativa daquele ano, sem votos contrários. No entanto, a matéria avançou com uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), articulada entre a base governista e o Paço, que condicionava a validade da lei <a href="http://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-n-o-deve-ter-efeito-pratico-1.3355423" target="_blank">à apresentação de estudo de impacto financeiro,</a> medidas de compensação da renúncia de receita e aval da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).&nbsp;

A taxa mínima, que em 2025 foi de R$ 21,50, <a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-tera-valor-minimo-de-r-22-45-em-2026-1.3353522" target="_blank">está estimada em R$ 22,45</a> para este ano.

No veto, o prefeito sustentou que a própria emenda tirou os efeitos práticos da revogação, já que os requisitos exigidos não foram apresentados antes da votação. Segundo o Paço, a revogação de uma taxa vigente constitui uma renúncia de receita, o que obriga o legislativo a apresentar, antecipadamente, um estudo de impacto orçamentário e financeiro.&nbsp;

"A revogação integral de taxa regularmente instituída e vigente configura, na substância, hipótese de renúncia de receita, porquanto elimina fonte de arrecadação tributária prevista e integrada ao planejamento fiscal do Município. Nessa medida, incidem, de modo cogente, as exigências do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual toda proposição legislativa que importe renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro", descreveu no documento.&nbsp;

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Valdivino Oliveira, titular da Fazenda, e o prefeito Sandro Mabel (Alex Malheiros)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-e-confirmada-com-emenda-invalidadora-1.3355747" target="_blank">Revogação da taxa do lixo é confirmada com emenda invalidadora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-n-o-deve-ter-efeito-pratico-1.3355423" target="_blank">Revogação da taxa do lixo não deve ter efeito prático</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-tera-valor-minimo-de-r-22-45-em-2026-1.3353522" target="_blank">Taxa do lixo em Goiânia terá valor mínimo de R$ 22,45 em 2026</a></div>

<h2>Irregularidades processuais e lei federal</h2>

O veto também se baseou em análises técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que, conforme a prefeitura, apontam irregularidades formais na tramitação do projeto, incluindo o desarquivamento fora do prazo e o descumprimento de etapas previstas no Regimento Interno da Câmara. Para a PGM, os vícios são suficientes para tornar o processo legislativo nulo.&nbsp;

Além disso, a Prefeitura argumentou que a cobrança da taxa tem amparo na Constituição Federal e no Marco Legal do Saneamento Básico, que exige a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Com isso, a revogação da taxa, sem indicação de fonte alternativa de custeio, poderia comprometer a continuidade do serviço e pressionar áreas como saúde e educação, segundo o Paço.

“Revogar a fonte de custeio específica dos serviços de limpeza urbana sem o devido planejamento fragiliza a estrutura de prestação do serviço, comprometendo sua continuidade e qualidade. A alternativa de financiar os serviços exclusivamente com recursos orçamentários gerais forçaria a Administração a utilizar recursos de outras áreas prioritárias, como saúde e educação, para cobrir o déficit gerado. Tal desequilíbrio viola o princípio da eficiência administrativa e compromete a execução de políticas públicas em áreas constitucionalmente protegidas”, justificou no veto.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3362486" attr-version="policy:1.3362486:1768595986" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3362486" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3362486', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3362486">WEBSTORIES: Projeto que dá fim à taxa do lixo é vetado pelo prefeito de Goiânia (1.3362486)</a></div>

Antes mesmo da aprovação do projeto na Câmara, o secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, já havia afirmado à coluna Giro que a derrubada do veto exigiria a retirada de recursos de áreas essenciais para cobrir a perda estimada de dezenas de milhões de reais, classificando a iniciativa como “politicagem pura”.&nbsp;&nbsp;

<cite>Teria de tirar R$ 40 milhões da saúde, R$ 50 milhões da educação, R$ 9 milhões do duodécimo da Câmara, R$ 4 milhões das emendas dos vereadores. A lei ficará inócua, sem aplicabilidade", afirmou Oliveira.&nbsp;</cite>

<h2>Derrubada do veto</h2>

Com o veto integral, caberá agora à Câmara Municipal decidir se mantém ou derruba a decisão do prefeito. O POPULAR mostrou que os vereadores de oposição e independentes sinalizam <a href="https://opopular.com.br/politica/lider-de-mabel-admite-aprovac-o-de-texto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-1.3354604" target="_blank">pretender judicializar o caso.</a>

O autor do projeto de lei que revoga a taxa, o Lucas Vergílio (MDB), respondeu ao POPULAR que já era esperado o veto do prefeito, mas que lutará pela derrubada no retorno das atividades na Câmara: “Torcer para que os vereadores da base se mantenham coerentes, porque o projeto foi aprovado pela vontade dos vereadores da própria base [do prefeito]”.&nbsp;

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Vereadores durante a última semana de 2025, nesta terça (30): questionamentos marcaram a votação (Fábio Lima/O Popular)

Segundo o parlamentar, o estudo de impacto financeiro foi apresentado durante a votação e que a emenda é inócua (sem efeito prático). Vergílio argumentou ainda que a taxa do lixo foi criada “única e exclusivamente para aumentar a arrecadação”.&nbsp;

<cite>As políticas de resíduos sólidos do município de Goiânia sempre tiveram a sua sustentabilidade financeira, que é isso que a Lei Federal no Novo Marco Legal do Saneamento exige. Então, o Paço Municipal vem com discurso falacioso porque ele não pode falar a verdade. [...] Quando foi aprovado, não foi colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no orçamento de 2025, você não tem essa receita e essa despesa na LDO e no orçamento. Então ela pode sim ser revogada”, acrescentou.&nbsp;</cite>

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Projeto que dá fim à taxa do lixo é vetado pelo prefeito de Goiânia

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TAXAÇÃO

O processo de reestruturação financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) finalizou 2025 com <a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-reduz-r-2-1-bilh-es-de-passivos-durante-2025-1.3362172" target="_self">redução de R$ 132,8 milhões em gastos com pessoal</a>, em comparação com o total gasto com servidores no ano anterior. O resultado decorre de cortes no número de servidores em cargos de liderança e diretoria, desligamentos e aposentadorias, além da reavaliação dos critérios para o pagamento do quinquênio.

De acordo com dados da empresa pública, a folha mensal referente a dezembro de 2024 custou R$ 41,2 milhões e o valor sofreu redução de R$ 11 milhões já no mês seguinte, o primeiro do mandato do prefeito Sandro Mabel (UB). Com cortes efetivados ao longo do último ano, o gasto com pessoal em dezembro de 2025 chegou a R$ 27,2 milhões.

A primeira medida tomada envolveu a revisão do estatuto da companhia em processo de “racionalização estratégica” e implementação do Regulamento de Cargos e Remuneração. Na prática, a reforma redefiniu o papel das lideranças táticas e operacionais, com extinção de cargos intermediários sem função gerencial efetiva. Além disso, houve reorganização da cadeia de comando, com substituição de estruturas fragmentadas, como superintendências, chefias de divisão e os antigos encarregados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-reduz-r-2-1-bilh-es-de-passivos-durante-2025-1.3362172" target="_self">Comurg reduz R$ 2,1 bilhões de passivos durante 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/comurg-denuncia-suspeita-de-falsificac-o-de-assinaturas-em-ac-es-trabalhistas-contra-a-empresa-1.3361874" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Comurg denuncia suspeita de falsificação de assinaturas em ações trabalhistas contra a empresa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/decis-o-do-tcm-retoma-independencia-da-comurg-1.3361680" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Decisão do TCM retoma independência da Comurg</a></div>

As alterações resultaram na redução de 639 cargos do quadro de liderança para os atuais 217. Além disso, a administração aponta que foram realizados 1.187 desligamentos de servidores ao longo do último ano. A maior parte é referente a aposentadorias (641), mas houve ainda a demissão de 468 comissionados e outras 78 reduções por óbitos ou outros desligamentos.

A folha de servidores da Comurg também sofreu o impacto da reestruturação do adicional por quinquênio. A nova direção da estatal alterou a natureza jurídica da verba, que passou a ser considerada indenizatória e aplicou limitação para que apenas os servidores possam acumular até 5 adicionais. As novas regras também definiram limitação financeira para que a empresa tenha previsibilidade sobre o pagamento, além de restringir o cálculo dos reajustes salariais futuros ao salário-base, ao invés do valor acumulado com os adicionais.

Com as mudanças, o valor mensal direcionado aos funcionários com quinquênio caiu de R$ 3,401 milhões para R$ 1,149 milhão, desde abril de 2025. O corte representa redução permanente do custo fixo da folha de R$ 13,8 milhões por ano. Todas as medidas implementadas geraram redução anual na folha, que saiu de R$ 563,8 milhões em 2024 para R$ 430,9 milhões ao fim do último ano.

A reavaliação teve ainda a reestruturação “institucional e normativa”, que define nova atuação da assessoria jurídica da companhia. Ao longo dos últimos 12 meses, houve abertura de 41 processos administrativos (PAD), sendo que três deles resultaram em desligamento por justa causa. Outros 20 tiveram a apuração finalizada e aguardam a produção de parecer jurídico e 18 processos continuam em apuração.

O Paço detalha que a “atuação preventiva” do departamento jurídico realizou a identificação de indícios de fraude processual em 76 ações trabalhistas apresentadas contra a Comurg. houve adoção de medidas judiciais e administrativas junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO).

<h2>Custo operacional</h2>

Além dos cortes na folha de servidores, a administração municipal aponta redução de R$ 189,5 milhões anuais em custos operacionais. O valor inclui gastos com pessoal contratado para operações específicas e terceirizados, serviços compartilhados e locação de mão de obra, além da compra de material, locação de máquinas e manutenção de veículos. De acordo com balanço da empresa, os gastos caíram de R$ 647,1 milhões, em 2024, para R$ 457,6 em 2025

Os dois mecanismos definem a validação técnica da produtividade executada em campo e consolidação, com evidências fotográficas e métricas. A partir das informações sobre os trabalhos, são emitidos relatórios diários de acompanhamento, que podem registrar divergências, apontamentos técnicos e orientações de melhoria. “Essa estrutura garante que a medição preceda, de forma comprovada, as demais etapas do ciclo da despesa, reforçando a legalidade e a fidedignidade das informações”, aponta a Prefeitura de Goiânia.

A apresentação da lista mudanças efetivadas na empresa pública motivou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) a reverter, de forma provisória, a decisão proferida pelo pleno, em abril de 2024, e retornar a independência financeira da companhia em relação ao Executivo. Diferentemente do informado nesta quinta-feira (15), a confirmação dos conselheiros se deu por 5 votos favoráveis e 2 contrários, em avaliação do pedido de revisão protocolado pela empresa pública.

O cancelamento dos efeitos da decisão anterior terá validade ao longo de 2026 até o julgamento das contas do Executivo e da Companhia referentes ao fechamento deste ano. O julgamento contou com sustentação oral do prefeito Sandro Mabel (UB), que falou por quase 30 minutos e apresentou os resultados das medidas de regularização da empresa em 2025.

Gasto com folha da Comurg tem corte de R$ 132 milhões

Política

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Prefeitura de Goiânia

Reestruturação

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) finalizou o primeiro ano da gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia apontando uma <a href="https://opopular.com.br/politica/gasto-com-folha-da-comurg-tem-corte-de-r-132-milh-es-1.3362180" target="_self">redução de R$ 2,109 bilhões nas dívidas acumuladas ao longo das últimas décadas</a>. O valor renegociado e excluído das cobranças representa 83,6% de todos os passivos da empresa pública, entre dívidas junto ao governo federal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de valores de curto prazo em atraso com fornecedores.

Dados consolidados pela companhia, a que a reportagem teve acesso, mostram que o montante devido chegou a R$ 2,521 bilhões, mas houve avanço em processos de negociação que reduziram o débito para R$ 411,8 milhões. A maior parte é referente ao acordo proposto pelo Município à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em requerimento de transação na dívida ativa da União. Neste caso, a dívida que totalizava R$ 2,277 bilhões, foi reduzida para R$ 312 milhões.

De acordo com o procurador-geral do Município, Wandir Alan de Oliveira, o acordo junto à PGFN já teve detalhes técnicos definidos e a confirmação dos termos deve ocorrer nas próximas semanas. “Está faltando só uma validação final dos superiores da PGFN. Por ser uma transação muito grande, ela requer autorização da diretoria. Falei com a procuradoria e a expectativa é que, na próxima semana, nos seja enviada a minuta para a gente revisar e colher as assinaturas”, aponta o auxiliar do prefeito.

<ul>
	<li>Veja mais sobre a movimentação financeira da companhia na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/comurg-tem-reduc-o-de-33-nos-gastos-com-pessoal-1.3258925" target="_self">Comurg tem redução de 33% nos gastos com pessoal</a></li>
</ul>

O procurador garante que não resta qualquer pendência técnica, documental ou de negociação. “Já está tudo fechado e falta só a parte das assinaturas”, conta. A Prefeitura, no entanto, não informou os termos acertados para o pagamento do valor restante da dívida, que inclui débitos junto à União, a Receita Federal Brasileira (RFB) e o FGTS. De acordo com o Paço, as parcelas não poderão ultrapassar R$ 2,5 milhões mensais e a divisão ocorrerá entre 60 e 120 meses, a depender da natureza de cada dívida.

O primeiro ano de gestão também marcou a redução das dívidas trabalhistas, com assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho que baixou os débitos de R$ 96,9 milhões para R$ 7,6 milhões. Já os precatórios trabalhistas caíram de R$ 81,8 milhões para R$ 46,8 milhões. Segundo a Prefeitura, o cenário representa “previsibilidade, controle e capacidade de gestão” da Comurg e refuta o contexto anterior de “crescimento desordenado do passivo”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/gasto-com-folha-da-comurg-tem-corte-de-r-132-milh-es-1.3362180" style="font-size: 12px;" target="_self">Gasto com folha da Comurg tem corte de R$ 132 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/comurg-denuncia-suspeita-de-falsificac-o-de-assinaturas-em-ac-es-trabalhistas-contra-a-empresa-1.3361874" style="font-size: 12px;" target="_self">Comurg denuncia suspeita de falsificação de assinaturas em ações trabalhistas contra a empresa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/decis-o-do-tcm-retoma-independencia-da-comurg-1.3361680" style="font-size: 12px;" target="_self">Decisão do TCM retoma independência da Comurg</a></div>

Além da renegociação da dívida consolidada pela companhia, a administração elaborou plano de reavaliação e parcelamento das dívidas junto aos fornecedores, que somavam R$ 65,3 milhões e diminuíram a R$ 45,3 milhões. O Paço dividiu os credores entre os considerados essenciais, litigiosos ou inativos e priorizou o pagamento dos chamados “críticos”, como de combustível, locação de máquinas e veículos. Os descontos são de até 40%, de forma negociada individualmente, com parcelamentos entre 12 e 48 meses.

<div attr-cid="policy:1.3362173" attr-version="policy:1.3362173:1768525789" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3362173" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3362173', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3362173">Reestruturação (1.3362173)</a></div>

Comurg reduz R$ 2,1 bilhões de passivos durante 2025

O prefeito Sandro Mabel (UB) pretende iniciar, possivelmente a partir de fevereiro, uma série de ações que darão o tom de sua gestão até 2028 e visam também uma melhoria de sua aprovação junto aos goianienses. 

O primeiro passo, já iniciado, tem foco no ajuste de problemas que persistem na zeladoria da capital. Mabel tem cobrado mudança de postura da Comurg, especialmente em relação à roçagem, e promete acelerar o recapeamento asfáltico. “Não entra na cabeça dele que alguns problemas persistam nessa área da zeladoria. A fase de arrumação da casa já passou”, afirma um auxiliar. 

Simultaneamente, o Paço Municipal prepara dois grandes pacotes de investimento. O primeiro deles é chamado provisoriamente de&nbsp;“Uma Nova Saúde para Goiânia” e prevê, entre outras ações, a construção de UPAs nas principais regiões da cidade. A promessa é que as unidades terão “padrão Cora”, em referência ao Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás. 

O segundo programa será focado em obras de infraestrutura, com construção de pontes e viadutos. Bom lembrar que o chefe do Executivo adiantou a esta coluna que pretende realizar R$ 4,5 bilhões em investimentos até o fim de seu mandato.

Metas

Levantamentos internos mostram que cerca de 35% dos goianienses estão satisfeitos com a gestão de Mabel. A expectativa no Paço é que a aprovação ultrapasse os 50% no segundo semestre e cresça bem mais até 2028, quando o prefeito tentará a reeleição.

Prata

A nova decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que reconheceu a independência econômica da Comurg, é considerada internamente como a segunda mais importante da gestão Mabel até aqui. A primeira, claro, foi a que devolveu o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário à Prefeitura.

Emoções

Mabel terminou sua sustentação oral com os olhos marejados e a voz embargada. O conselheiro Joaquim de Castro, presidente do TCM, agradeceu. “Enriquece muito o tribunal a presença do prefeito de Goiânia. É a primeira vez que um prefeito de Goiânia vem fazer uma sustentação oral”, disse.

<img attr-cid="policy:1.3361649" attr-version="policy:1.3361649:1768438392" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3361649/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Alto risco - Placa instalada por morador alerta condutores sobre os perigos do cruzamento da Rua P-25 com a Rua do Comércio, no Setor dos Funcionários, em Goiânia (Diomício Gomes / O Popular)

Esquerda

A suplente de senadora Izaura Cardoso (PSD) responde a deputada federal Magda Mofatto (PL): “Engraçada a tentativa da deputada de rotular como 'de esquerda' quem não se curva às suas conveniências. A insinuação surge justamente quando ela tenta tomar a presidência do PL em Goiás do senador Wilder Morais, de quem sou primeira suplente.”

Direita

Mais de Izaura Cardoso: “Não preciso alardear convicções. Minha trajetória e meus posicionamentos falam mais alto. Aliás, faltou fidelidade à direita bolsonarista quando Magda foi relatora e defendeu a prisão do deputado Daniel Silveira, aliado do presidente Jair Bolsonaro, atendendo ao ministro Alexandre de Moraes (do STF). Apontar o dedo é fácil, difícil é dar exemplo.”

Vai ter evento

Aava Santiago (PSDB) vai assumir formalmente a presidência estadual do PSB em fevereiro. A vereadora voltou de Brasília, nesta quarta-feira (14), com a confirmação do vice-presidente Geraldo Alckmin. O prefeito do Recife, João Campos, presidente nacional da sigla, também disse que vem.

Pergunta para:

Nara Bueno 
Advogada eleitoralista

<img attr-cid="policy:1.3361647" attr-version="policy:1.3361647:1768437681" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3361647/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Nara Bueno, advogada eleitoral (Divulgação)

É possível ser filiado a um partido e presidir a comissão provisória de outro sem risco de infidelidade?

Não há impedimento legal. Parece esquisito, mas esses cargos partidários não demandam, em regra geral, a filiação partidária. O que pode acontecer é do próprio estatuto partidário exigir filiação para a ocupação de alguns cargos. Nesse caso, aí sim, a filiação é obrigatória para o exercício.&nbsp;Mas esse cenário também não repercute no mandato.

Arremate:

2026 - O Tribunal de Contas do Estado definiu que a conselheira Carla Santillo ficará com a relatoria das contas do governador relativas a 2026. O nome foi definido em sorteio.

Mensagem - Uma bandeira do SUS, de grande porte, foi instalada no topo do HGG, que terá sua modernização inaugurada nesta quinta-feira (15).

Drenagem -&nbsp;O presidente da Comissão de Obras da Câmara de Goiânia, Heyler Leão (PP), encaminhou ofício a Sandro Mabel e ao secretário municipal de Infraestrutura, Francisco Elísio Lacerda, solicitando informações sobre as providências adotadas em relação aos sucessivos alagamentos ocorridos &nbsp;em Goiânia.

As ações de Mabel para melhorar sua aprovação

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Idas e vindas na situação da Comurg

WEBSTORIES: Paço renova contrato da Comurg

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) decidiu nesta terça-feira (14) reverter, de forma provisória, a decisão proferida pelo pleno, em abril de 2024, e <a href="https://opopular.com.br/cidades/paco-volta-a-contratar-comurg-para-fazer-obras-de-emendas-impositivas-1.3356565" target="_self">retornar a independência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia </a>(Comurg) em relação à Prefeitura de Goiânia. A confirmação dos conselheiros, por 5 votos a 2, acatou um pedido de revisão protocolado pela empresa pública, em procedimento inédito na Corte goiana.

O cancelamento dos efeitos da decisão anterior, segundo voto apresentado pelo presidente, Joaquim de Castro, terá validade ao longo de 2026 até o julgamento das contas do Executivo e da companhia referentes ao fechamento deste ano. O julgamento contou com sustentação oral do prefeito Sandro Mabel (UB), que falou por quase 30 minutos e apresentou os resultados das medidas de regularização da empresa em 2025, o que convenceu os integrantes do tribunal da darem “voto de confiança” à gestão da capital.

No pedido, a Comurg sustentou que houve um “equívoco em sua identificação jurídica” ao confundir dependência financeira com “concentração contratual”. A companhia alegou que as receitas recebidas da Prefeitura são contraprestações por serviços efetivamente prestados e medidos, e não subvenções. Além disso, Comurg apresentou “fatos novos com eficácia decisiva” ocorridos em 2025, incluindo a reestruturação da governança e a redução da folha de pagamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-corre-para-reverter-dependencia-da-comurg-1.3337731" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Mabel corre para reverter dependência da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/acordo-sobre-divida-da-comurg-com-a-uni-o-avanca-em-brasilia-1.3339858" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Acordo sobre dívida da Comurg com a União avança em Brasília</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-judicial-desfavorece-comurg-e-deve-impor-restric-es-a-empresas-em-aterro-de-goiania-1.3338319" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Decisão judicial desfavorece Comurg e deve impor restrições a empresas em aterro de Goiânia</a></div>

Em decisão de abril de 2024, o TCM determinou que, a partir de 2025, as contas da Prefeitura de Goiânia fossem julgadas considerando a companhia como empresa dependente. Entre as consequências está a consideração das despesas com pessoal da Comurg como de atribuição direta do município, o que impactaria no índice apurado conforme regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os argumentos utilizados pelo tribunal há quase dois anos estão o reconhecimento de dependência total da arrecadação municipal e a situação de fragilidade financeira, incapacidade gerencial e ausência de mecanismos de regularização de passivos da companhia. Além disso, os conselheiros apontaram à época a dependência da Prefeitura também para “atos essenciais” e a ausência de “centros de custos, indicadores, plano de fiscalização e rastreabilidade” próprios da Comurg.

Na apresentação durante a sessão plenária, Mabel buscou detalhar as ações realizadas durante o primeiro ano de gestão diretamente a partir das constatações do TCM. O prefeito apontou “correlação” entre os apontamentos do tribunal e as “ações estruturantes adotadas”, assim como “ações em andamento e os próximos passos”. As respostas já haviam sido protocoladas pelo Paço em 22 de dezembro e foram complementadas no dia 07 de janeiro.

O prefeito apontou redução de R$ 189 milhões no custo fixo operacional da companhia, com desligamentos de funcionários, redefinição de regras para o quinquênio, cortes em cargos de diretoria e liderança, entre outras medidas. Mabel também destacou a negociação do passivo junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que saiu de R$ 2,227 bilhões, em 2024, para R$ 312 milhões, ao fim de 2025.

O processo de redução de R$ 1,965 bilhão envolve o pagamento de parcelas de até R$ 2,5 milhões, com diferentes negociações para cada tipo de dívida, a serem divididas para pagamento entre 60 e 120 meses. Mabel apontou que esta é a “maior negociação fiscal da história da Companhia, evidenciando capacidade concreta de recuperação e alteração do quadro estrutural apontado pelo tribunal”.

O prefeito ainda mostrou redução de R$ 520,4 milhões nos valores devidos em ações trabalhistas, cíveis e tributárias. “Estamos preparando a Comurg para que ele possa ser uma empresa de mercado e com sócios que vão ajudar a tomar conta dela. Essa confusões que existem hoje, de bagunça de corrupção, isso é coisa do passado. Foi um esforço muito grande e queremos dar vida longa para a Comurg”, finalizou Sandro Mabel.

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<h2>Voto de confiança</h2>

Na decisão cautelar desta terça-feira, o TCM atendeu os argumentos da empresa e do prefeito para suspender os efeitos do Acórdão nº 03001/2024, que havia enquadrado a companhia como empresa estatal dependente nos termos da LRF. O desfecho, segundo o voto do presidente da corte de contas, busca evitar o “iminente colapso da gestão fiscal do município” e assegurar a utilidade do processo, considerando a apresentação de documentos novos que indicam processo de “recuperação financeira da empresa”.

O novo acórdão ressalta que a condição de dependência não é um “status imutável” e exige uma verificação “fática e contábil” a cada exercício financeiro. O tribunal considerou as “consequências práticas” da decisão, apontando que a execução imediata do enquadramento geraria “impactos sistêmicos relevantes”, entre eles a “impossibilidade adequação imediata” da estrutura contábil da Comurg e o estouro do limite de despesas com pessoal do município, com comprometimento da Capacidade de Pagamento (CAPAG).

Joaquim de Castro argumentou que “a condição de empresa estatal dependente ou independente não é permanente, porque não decorre da natureza jurídica da empresa, mas da sua situação financeira concreta em cada exercício”. Segundo ele, “o risco reside no iminente colapso da gestão fiscal do município, que pode ser levado ao descumprimento involuntário da LRF, tudo com base em um cenário contábil que a requerente indica estar superado”.

Entre os cinco votos favoráveis ao posicionamento do presidente da corte de contas, o conselheiro Laécio do Amaral defendeu que o pleno não estava avaliando a gestão do prefeito. “Estamos avaliando o processo da Comurg e as ações adotadas em 2025 para a regularização. Verificamos, desde a primeira reunião, que foram adotadas muitas ações e eu cito especificamente a negociação com a PGFN. Só isso dá quase R$ 2 bilhões de economia para a Comurg e justifica esse voto de confiança”, afirmou.

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<h3>Procedimento</h3>

O atendimento à Prefeitura ocorreu na primeira vez em que o TCM admitiu o recebimento de um pedido de revisão com pedido de efeito suspensivo contra decisão anterior, o que gerou debate entre os conselheiros. Autor de um dos votos contrários ao parecer de Joaquim de Castro, o conselheiro Francisco Ramos discordou do procedimento em votação. Apontou que atender à solicitação da <a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-tem-pelo-menos-r-3-4-milh-es-em-contratos-1.3352776" target="_self">Comurg contraria o regimento interno da corte</a> e poderia abrir precedente para que outros interessados peçam a suspensão de decisões do tribunal.

“A forma de processar esse pedido é que eu entendo errada. Claro que é preciso resolver, mas o tribunal gastou 9 anos discutindo com a Comurg e a administração para chegar nessa posição. O próprio prefeito falou que aquilo era uma quadrilha. A Prefeitura é quem iria sustentar esse rombo, que está por trás e aguenta. Então, o prefeito está tomando as medidas e quer sanear, mas a forma processual não atende”, afirmou Ramos.

O segundo voto contrário à medida foi do conselheiro Valcenor Braz, relator do processo que estabeleceu a situação de dependência revisada. Já em sua fala, Joaquim de Castro apontou que o tribunal baseou a sua fundamentação no “poder geral de cautela” e na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para conceder o efeito suspensivo.

Decisão do TCM retoma independência da Comurg

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