A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (12), o projeto de lei sobre fogos de artifício com estampido. Segundo a assessoria do Legislativo, a proposta ainda tramitará por uma Comissão Temática e passará por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

Atendendo a uma demanda antiga de entidades de proteção animal, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e profissionais da saúde. O barulho excessivo causado pelas explosões dos fogos tradicionais costuma provocar crises severas de ansiedade em pessoas com hipersensibilidade auditiva, além de pânico, fugas e acidentes graves em animais domésticos e silvestres.

Conforme o texto, as verbas provenientes das penalidades financeiras serão revertidas para programas voltados ao bem-estar animal e à inclusão de pessoas com TEA. Ademais, a proposta determina que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização acerca dos danos causados pela estridência dos artefatos pirotécnicos, estimulando a adoção de artefatos silenciosos.

De autoria dos vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Dr. Gustavo (Agir), a proposta prevê que, após a aprovação definitiva, a fiscalização e a aplicação das sanções fiquem sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Guarda Municipal (GCM).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/torcedor-fica-ferido-apos-soltar-fogos-de-artificio-durante-comemorac-o-do-jogo-do-brasil-em-jaragua-1.3427943" target="_self">Torcedor fica ferido após soltar fogos de artifício durante comemoração do jogo do Brasil, em Jaraguá</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mais-de-200-fogos-de-artificio-e-400-traques-s-o-apreendidos-em-goiania-aparecida-e-anapolis-1.2462511" target="_self">Mais de 200 fogos de artifício e 400 traques são apreendidos em Goiânia, Aparecida e Anápolis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/homem-tem-dedos-amputados-por-fogos-de-artificio-e-sera-indenizado-em-quase-r-40-mil-em-aparecida-1.1260026" target="_self">Homem tem dedos amputados por fogos de artificio e será indenizado em quase R$ 40 mil em Aparecida</a></div>

<h3>Fogos de artificio com estampido</h3>

Os fogos de artifício com barulho, conhecidos como fogos com estampido, são conhecidos por emitir explosões e ruídos de grande intensidade. Frequentes em festas de fim de ano, como Natal e Réveillon, eles provocam severa poluição sonora, gerando forte impacto incômodo em ambientes urbanos.

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Cidades

Projeto que proíbe fogos com barulho é aprovado na Câmara de Goiânia; lei segue para análise do prefeito

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Matéria - Cidades

LEI MUNICIPAL

VIDEO_CHACINA_FORMOSA

Webstories - Chacina deixa quatro mortos em Formosa

<div attr-cid="policy:1.3443823" attr-version="policy:1.3443823:1786535308" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3443823" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3443823', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3443823">VIDEO_CHACINA_FORMOSA (1.3443823)</a></div>

O ex-secretário municipal de transporte, Gustavo Fernandes Graças, de 30 anos, está entre as <a href="https://opopular.com.br/cidades/chacina-deixa-quatro-mortos-em-formosa-video-1.3443789" target="_self">quatro vítimas da chacina, em Formosa</a>, região do Entorno do Distrito Federal, conforme apurou o g1 Goiás. Em nota, a prefeitura de São João d’Aliança lamentou a morte do ex-servidor e de Luís Antônio Rodrigues e decretou luto por três dias na cidade. Segundo o delegado José Antônio Sena, que investiga o caso, as outras duas vítimas eram de São Paulo.

<cite>Em virtude de seu falecimento, o prefeito municipal Genivam Gonçalves decretou luto oficial de três dias no município, em respeito à sua memória e aos serviços prestados à nossa comunidade. Neste momento de dor, a prefeitura se solidariza com familiares e amigos, desejando forças e conforto a todos”, lamentou em nota pela morte do ex-servidor.</cite>

<img attr-cid="policy:1.3444318" attr-version="policy:1.3444318:1786644398" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3444318/Cópia de Proporção para foto do site (2).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Gustavo Fernandes Graças, de 30 anos (Reprodução/Instagram da Prefeitura de São João d'Aliança)

<a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-da-reserva-esta-entre-os-suspeitos-de-chacina-em-formosa-diz-delegado-1.3443912" target="_self">Um policial militar da reserva está entre os três suspeitos de terem participado da chacina na cidade</a>. Em nota enviada ao POPULAR, a Polícia Militar de Goiás (PMGO) informou que, na noite de quarta-feira (12), os suspeitos, acompanhados dos advogados, se apresentaram na delegacia. Além disso, informou que acompanha o caso e “adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas e os procedimentos administrativos pertinentes”, em relação ao militar da reserva envolvido.

<cite>Os envolvidos, acompanhados de advogado, se apresentaram ao Delegado de Polícia Civil responsável pela investigação e permanecem à disposição do Poder Judiciário para as providências legais cabíveis”, informou parte da nota (leia a nota na íntegra ao final do texto).</cite>

Em relação às vítimas, a Prefeitura de São João d’Aliança publicou nas redes sociais que o sepultamento de Gustavo Fernandes aconteceu às 9h desta quinta-feira (13), no Cemitério Local de São João d’Aliança. A prefeitura não informou a data do velório e sepultamento de Luís Antônio. Confira abaixo o nome das vítimas:&nbsp;

<ul>
	<li>Luís Antônio Rodrigues, de 58 anos;</li>
	<li>Gustavo Fernandes Graças, de 30 anos;</li>
	<li>André Luiz Ferreira Silva, de 41 anos;</li>
	<li>Gustavo Aurélio Miguel, de 31 anos.</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.3444321" attr-version="policy:1.3444321:1786644797" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3444321/Cópia de Proporção para foto do site (3).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Nota de falecimento publicada pela Prefeitura de São João d'Aliança (Reprodução/Instagram da Prefeitura de São João d'Aliança)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/chacina-deixa-quatro-mortos-em-formosa-video-1.3443789" target="_self">Chacina deixa quatro mortos em Formosa; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/chacina-em-formosa-cobranca-de-divida-de-r-250-mil-motivou-mortes-diz-delegado-1.3444192" target="_self">Chacina em Formosa: cobrança de dívida de R$ 250 mil motivou mortes, diz delegado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-da-reserva-esta-entre-os-suspeitos-de-chacina-em-formosa-diz-delegado-1.3443912" target="_self">PM da reserva está entre os suspeitos de chacina em Formosa, diz delegado</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3443837" attr-version="policy:1.3443837:1786541175" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3443837" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3443837', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3443837">Webstories - Chacina deixa quatro mortos em Formosa (1.3443837)</a></div>

<h2>Relembre o caso</h2>

Em entrevista ao g1 Goiás, o delegado José Antônio Sena informou que as quatro&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/chacina-em-formosa-cobranca-de-divida-de-r-250-mil-motivou-mortes-diz-delegado-1.3444192" target="_self">vítimas foram cobrar uma dívida de R$ 250 mil sobre a venda de um caminhão prancha</a>. Eles foram até a casa do militar em uma caminhonete. Ao chegar no local, sofreram dezenas de disparos.

Ainda segundo o delegado, o devedor foi até a casa do policial da reserva e, após os disparos, eles fugiram do local. O delegado ainda informou que busca esclarecer qual a ligação dos dois homens que vieram de São Paulo. A Polícia Civil de Goiás (PCGO) continua investigando o caso.

<h2>Nota da PMGO</h2>

A Polícia Militar do Estado de Goiás informa que, no dia 11/08/2026, foi acionada após relatos de disparos de arma de fogo em via pública, no Setor Parque Lago, em Formosa-GO. No local, as equipes policiais encontraram quatro homens já em óbito, no interior e nas proximidades de um veículo, sendo localizada uma arma de fogo junto a uma das vítimas. 
 
Entre os envolvidos na ocorrência está um policial militar da reserva remunerada. As circunstâncias e a dinâmica dos fatos permanecem sob investigação da Polícia Civil, órgão responsável pela apuração e condução dos atos investigatórios relacionados ao caso. 
 
Na quarta-feira (12/08/2026), ao final da noite, os envolvidos, acompanhados de Advogado, se apresentaram ao Delegado de Polícia Civil responsável pela investigação e permanecem à disposição do Poder Judiciário para as providências legais cabíveis. 
 
A Polícia Militar do Estado de Goiás acompanha o andamento do caso e adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas e os procedimentos administrativos pertinentes, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 
 
A Corporação não compactua com qualquer tipo de desvio de conduta e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta apuração dos fatos, permanecendo à disposição da sociedade e das autoridades competentes para os esclarecimentos necessários.

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Ex-secretário municipal de transporte está entre vítimas de chacina em Formosa, diz delegado

INVESTIGAÇÃO

WEBSTORIES - Incêndio no Parque Estadual Terra Ronca já dura mais de três dias e destruiu 10 mil hec

<img attr-cid="policy:1.3444218" attr-version="policy:1.3444218:1786622587" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3444218/Cópia de Proporção para foto do site.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Incêndio no nordeste de Goiás consome mais de 10 mil hectares e mobiliza bombeiros e Ibama na região do Parque Estadual de Terra Ronca (Reprodução/TV Anhanguera)

O incêndio que atinge a região da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Geral de Goiás e o entorno do Parque Estadual de Terra Ronca, nos municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, no nordeste do estado, já destruiu mais de 10 mil hectares de vegetação, segundo dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Lasa/UFRJ).&nbsp;

Os primeiros focos de incêndio foram detectados no dia 10 de agosto. Segundo o Corpo de Bombeiros, levantamentos preliminares apontam que alguns focos tiveram origem na Bahia e avançaram em direção ao território goiano por conta do vento.

Até o momento cerca de 40 profissionais especializados, entre bombeiros militares e brigadistas florestais, estão trabalhando diretamente para contar os focos de incêndio. As equipes estão fazendo o monitoramento, reconhecimento das áreas atingidas, construção de estratégias de contenção e proteção de pontos ambientalmente sensíveis.

O gerente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Albino Batista Gomes, falou a respeito&nbsp;das dificuldades enfrentadas pelos militares e brigadistas no combate de incêndio florestal.&nbsp;

<cite>O vento muito forte é ajudado pela sequidão da vegetação, o que favorece que o fogo percorra uma distância muito longa em pouco tempo. O objetivo da brigada neste momento é que o fogo não desça a serra, ou que desça a serra e os brigadistas possam pegá-lo&nbsp;onde está a fonte de água, as veredas, as nascentes principais aqui da Terra Ronca”, disse em entrevista à TV Anhanguera&nbsp;</cite>

<div attr-cid="policy:1.3444333" attr-version="policy:1.3444333:1786646202" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3444333" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3444333', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3444333">WEBSTORIES - Incêndio no Parque Estadual Terra Ronca já dura mais de três dias e destruiu 10 mil hec (1.3444333)</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3444219" attr-version="policy:1.3444219:1786622647" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3444219/Cópia de Proporção para foto do site (1).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Incêndio ameaça patrimônio espeleológico no nordeste goiano; Cimehgo mantém alerta máximo para estiagem e baixa umidade (Reprodução/TV Anhanguera)

O Corpo de Bombeiros em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) está realizando&nbsp;a operação Abafa Terra Ronca, com ações na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Geral de Goiás, no Parque Estadual de Terra Ronca e no entorno. A ideia é identificar possíveis origens dos incêndios e responsabilizar eventuais autores de crimes ambientais.

De acordo com o Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo), a projeção de estiagem e baixos índices de umidade mantém o estado de atenção máxima voltado para a proteção da cobertura vegetal em todo o território goiano.&nbsp;&nbsp;

O Parque Estadual de Terra Ronca tem aproximadamente 57 mil hectares e protege um dos mais importantes patrimônios espeleológicos do país, além de áreas de elevada relevância para a conservação da fauna, flora, recursos hídricos e demais ecossistemas do Cerrado.&nbsp;

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Incêndio no Parque Estadual Terra Ronca já dura mais de três dias e destruiu 10 mil hectares

MEIO-AMBIENTE

Webstories: Airbnb é condenada por reserva inexistente de turista na cidade de Goiás

A plataforma Air Bed and Breakfast (Airbnb) foi condenada a pagar R$ 6.800 a uma turista que, ao chegar ao imóvel reservado pelo aplicativo, constatou a inexistência da reserva. O caso ocorreu durante o Carnaval na cidade de Goiás, na Região Noroeste do estado. A decisão foi proferida em segunda instância, não cabendo mais recurso.

O POPULAR procurou&nbsp;a plataforma Airbnb e, até a última atualização da matéria, não teve retorno.&nbsp;

José Fernandes Gontijo Braga, advogado da turista, informou ao POPULAR que, diante da alta temporada, sua cliente não teve outra alternativa senão aceitar o valor cobrado pela pousada. "A decisão foi inevitável, sobretudo por se tratar de um estabelecimento pet friendly, essencial para acomodar o animal de estimação que a acompanhava na viagem".

Segundo o advogado, após a reclamação, a cliente recebeu da plataforma o estorno do valor. No entanto, por ter sido forçada a arcar com um custo maior devido ao contrato de última hora, ela decidiu recorrer à Justiça.

<cite>O Airbnb reconheceu imediatamente a falha e fez o estorno dos valores dela, mas isso não foi o suficiente, né? Visto que estava no carnaval e ter dificuldade de encontrar novas acomodações, ela foi com o animal de estimação e o lugar lá falava que era Pet Friend, então ela não tinha outra opção a não ser alugar a mesma acomodação por um valor significativamente mais alto, o valor de mil reais que ela pagou, enquanto na plataforma estava 440 reais", declarou o advogado.</cite>

<div class="p-readmore-box" data-path-to-node="3"><a href="https://opopular.com.br/cidades/igreja-que-deve-deixar-imovel-por-divida-de-r-843-mil-esta-ha-mais-de-dois-anos-sem-pagar-aluguel-diz-locadora-1.3443794" target="_self">Igreja que deve deixar imóvel por dívida de R$ 843 mil está há mais de dois anos sem pagar aluguel, diz locadora</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-planeja-tomar-r-1-bilh-o-em-emprestimos-1.3443353" target="_self">Prefeitura de Goiânia planeja tomar R$ 1 bilhão em empréstimos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/caixa-anuncia-leil-o-de-mais-de-80-imoveis-em-goias-com-lances-entre-r-66-mil-e-r-3-3-milh-es-1.3442122" target="_self">Caixa anuncia leilão de mais de 80 imóveis em Goiás com lances entre R$ 66 mil e R$ 3,3 milhões</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3444225" attr-version="policy:1.3444225:1786624324" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3444225" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3444225', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3444225">Webstories: Airbnb é condenada por reserva inexistente de turista na cidade de Goiás (1.3444225)</a></div>

<h2 data-path-to-node="3">Entenda o caso</h2>

O período da reserva foi de 15 a 17 de fevereiro de 2026, realizada em uma pousada anunciada com o selo de “identidade verificada” e cuja anfitriã constava no sistema desde 2023. Diante da fraude no local, a empresa devolveu o valor original da reserva (R$ 441,07). Contudo, devido à alta demanda do período festivo, a cliente precisou contratar emergencialmente uma nova acomodação por R$ 1 mil. A diferença de R$ 558,93 compõe o ressarcimento por dano material.

O magistrado aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua avaliação, ao exibir um perfil fraudulento com o selo de “identidade verificada”, o Airbnb gera no consumidor uma legítima expectativa de segurança.

Na ação, a consumidora apresentou comprovantes da reserva e do pagamento, registros da comunicação enviada ao Airbnb, comprovante da nova hospedagem e capturas de tela do anúncio que comprovavam a presença do selo de identidade verificada.

<cite>A mera comprovação tardia do pagamento não justifica a incidência das penalidades legais quando comprovado o adimplemento tempestivo e voluntário da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a juntada posterior do comprovante de pagamento não descaracteriza o pagamento voluntário realizado tempestivamente nem autoriza a aplicação das sanções do art. 523, § 1º, do CPC", diz parte do documento.&nbsp;</cite>

O magistrado destacou que a fraude praticada por anfitriões cadastrados integra o risco do próprio negócio do Airbnb, de modo que o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor. A decisão é do juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, e condena o Airbnb Serviços Digitais Ltda. ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais e de R$ 558,93 por danos materiais.

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Airbnb é condenada após turista pagar por hospedagem na cidade de Goiás e descobrir que reserva não existia

GOLPE

TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado

Na lista de instituições com “pagamentos exorbitantes” na folha de magistrados, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirmou que ainda está analisando se há casos de devolução de <a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">valores pagos indevidamente nos últimos meses</a>. O ministro determinou nesta quarta-feira (12) que o TJ-GO e outros seis tribunais suspendam pagamentos que excedam o limite de 70% dos subsídios e devolvam valores que tenham sido liberados acima desse teto.

Moraes menciona que, no mês de abril, 9 juízes ou desembargadores de Goiás receberam mais de R$ 200 mil, e 130 magistrados e pensionistas contaram com mais de R$ 100 mil. O TJ-GO já havia sido alvo de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que limitasse os pagamentos líquidos ao teto do funcionalismo, como o POPULAR mostrou em maio.

O ministro determinou que os tribunais façam a identificação dos beneficiários com valores não autorizados e remetam ao Supremo no prazo de 72 horas. Já a devolução dos recursos deve ocorrer em cinco dias, com envio de documentos comprobatórios à Corte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-aumenta-valor-das-diarias-de-promotores-em-viagens-nacionais-1.3411670" target="_self">MP aumenta valor das diárias de promotores em viagens nacionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/tcu-cria-novo-penduricalho-para-servidores-apos-ver-brecha-em-decis-o-do-stf-1.3421422" target="_self">TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado</a></div>

O TJ-GO afirmou, por meio da assessoria, que a decisão de Moraes menciona valores brutos registrados em abril e que é preciso analisar “de forma individualizada os pagamentos”. “Os valores brutos registrados nas folhas de pagamento podem reunir, além do subsídio mensal, parcelas indenizatórias de naturezas e períodos distintos. Conforme determina a própria decisão, o enquadramento dos pagamentos será verificado de forma individualizada, considerando-se a natureza e a composição das rubricas”, diz a nota.

O TJ-GO completa que o valor total que aparece na folha “isoladamente, não permite identificar quais parcelas eventualmente estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF”. O tribunal não informou, portanto, estimativa de valores ou de casos de devolução.

“Desde o início da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em maio deste ano, os pagamentos efetuados pelo TJ-GO são submetidos à análise e ao acompanhamento do CNJ”, acrescentou o tribunal, que disse ainda que “continuará prestando todas as informações solicitadas pelo STF e pelos órgãos de controle e adotará as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão, nos prazos estabelecidos”.

Em 25 de março, o plenário da Corte estabeleceu que o extrateto pode chegar a 70% do subsídio, sendo 35% para parcela de valorização por tempo de serviço e 35% para outras verbas de natureza indenizatória especificadas, com a redução de rubricas. O limite vale para o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia Geral da União.

No início de julho, o Supremo pediu explicações aos tribunais, incluindo de Goiás, que estavam descumprindo os novos limites, segundo reportagens. Em decisão conjunta, os ministros Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os tribunais apresentassem os detalhamentos das folhas de abril a julho deste ano.

<div attr-cid="policy:1.3366625" attr-version="policy:1.3366625:1769515018" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3366625" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3366625', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3366625">TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado (1.3366625)</a></div>

<h2>Contra diretrizes</h2>

Na decisão desta quarta-feira, Moraes afirma que “infelizmente, não obstante a clareza das diretrizes do Supremo, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”.

Além de Goiás, foram notificados na decisão desta quarta os tribunais do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Moraes menciona caso de verbas rescisórias de R$ 3,2 milhões a um desembargador aposentado do Maranhão.

Na nova decisão, Moraes reafirmou a lista de rubricas que o Supremo autorizou nos pagamentos: parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, chamado de quinquênio, que eleva em 5% o subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica; diárias; ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio; pro labore pela atividade de magistério; gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento; indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias; gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição; 13º salário; terço adicional de férias; auxílio-saúde; abono de permanência de caráter previdenciário; e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

O ministro determinou que os tribunais suspendam os pagamentos que não tenham sido autorizados expressamente na decisão do Supremo, independentemente se excederem ou não o porcentual de 35%.