Com dois projetos aprovados e um em tramitação, a causa animal esteve em alta na Câmara Municipal de Goiânia, na sessão da última terça-feira (11). Agora, cidadãos que se dedicam a deixar alimento e água para cães e gatos em espaços públicos, como praças, poderão ser protegidos pela alteração que será instituída no Código de Posturas do Município.Outra mudança recai no calendário da Prefeitura, denominando o último mês do ano como “Dezembro Verde” e prevê iniciativas de conscientização contra o abandono dos animais. Por fim, um projeto, ainda em trâmite, aplica 10% de desconto no IPTU dos mantenedores de abrigos.De responsabilidade da vereadora Luciula Cascão Correa, conhecida como Luciula do Recanto (PSD), a necessidade de amparar os moradores que ofertam ração e água aos animais surge de uma busca por combater as importunações que essas pessoas podem receber de vizinhos ou comerciantes. Ela explica que não existia na legislação um artigo que regularizasse esta atividade voluntária de bons-tratos aos animais. Por este motivo, algumas pessoas não sabiam como agir.“Se antes elas eram ameaçadas por vizinhos, agora podem recorrer à Prefeitura, e não só aos órgãos competentes como Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), como a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) também, porque é um crime você negar os cuidados aos animais”, justifica.Assim, donos de comércio, empresas, ou pessoas que retiravam o alimento e água e “proíbam” a prática dentro dos locais públicos ou comunidades, são passíveis de serem acionados pela fiscalização da Amma. O órgão, por sua vez, é capaz de aplicar uma multa entre R$2 mil a R$20 mil ao autor do impedimento. Ou, ainda, ser indiciado com base no Código Penal, pela Lei 14.064, por meio da Dema, contra os maus-tratos aos animais.Vale ressaltar, segundo a vereadora, que os cães e gatos ao serem alimentados em determinado ambiente, criam uma rotina de retornar àquele local. Logo, os riscos de desperdício da ração são baixos, mas os cuidados para evitar acúmulo ou água parada devem ser tomados pelos cidadãos voluntários. “Tudo é aproveitado muito rápido, a necessidade de fome e sede faz com que eles aproveitem”, afirma Luciula.Uma matéria publicada pelo POPULAR em julho deste ano reúne dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e estima cerca de 144 mil cachorros abandonados nas ruas do estado de Goiás, enquanto Goiânia aproxima-se de 30 mil cães. Não há uma estimativa para gatos. Os dados alarmantes se tornaram base para o projeto “Dezembro Verde”, da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que visa a atuação do poder público por meio de palestras, eventos e outras ações educativas dentro das escolas e no próprio site da Prefeitura de Goiânia para reduzir o abandono de animais na capital.Rayza Araújo entende de perto as dificuldades de garantir abrigo para os animais desamparados. A jovem assumiu o controle da Associação Abrigo para Animais Refugados, após a cuidadora Lívia Denise Passos falecer vítima de Covid-19 em agosto de 2021. Hoje, ela atua com doações e frisa a importância de políticas públicas voltadas para a causa animal. “A principal dificuldade são recursos, vivemos de doações, hoje pagamos aluguel e custeamos todas às necessidades do abrigo”, explica Rayza.A cuidadora acredita que os projetos são benéficos, mas alerta para que não caiam no esquecimento. “Esses projetos trazem segurança para o cidadão que tenta ajudar e muitas vezes era desencorajado por não existir respaldo, porém se não houver a conscientização da sociedade para que sejam atitudes diárias, será um projeto que só estará no papel”, reforça. Além da conscientização por meio do “Dezembro Verde” e segurança dos protetores independentes pelo projeto de garantia de lei, Rayza enfatiza a lacuna de apoio financeiro por parte da Prefeitura.Em tramitação, o projeto do vereador Marlon dos Santos Teixeira (Cidadania) defende a aplicação de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos abrigos regularizados de animais. Defendido na última terça com número de 5%, o vereador afirmou que vai apresentar uma emenda substitutiva para ampliar para 10% o desconto e, quando o projeto do novo Código Tributário chegar à Câmara, o vereador vai propor a isenção total do imposto para as organizações sociais (ONG’S), sem fins lucrativos e cadastradas que abrigam cães e gatos, segundo ele.ValidadeO projeto é uma Lei ordinária, portanto, independente de emendas à lei Complementar do Código Tributário Municipal. Ou seja, aprovada a concessão de benefício fiscal com impacto na arrecadação do município, será necessária a formalização de estimativa de impacto orçamentário, feito a partir de estudo pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, nas contas do município de Goiânia previamente à votação do texto definitivo a ser encaminhado para sanção pelo Poder Executivo.Caberá também ao Executivo, caso seja aprovado, regulamentar a questão de fiscalização para efetiva execução da Lei e demais particularidades para cumprimento. “A Prefeitura municipal ainda não encontrou meios eficientes para acolher e erradicar o crescimento da população de animais de rua, este dever caberia ao Poder público municipal, porém quem supre esta necessidade hoje são os abrigos então, o mínimo que podemos fazer é apoiá-los com incentivos fiscais”, afirma Teixeira.Rayza Araujo acredita que o projeto é um bom passo, mas só o começo do que realmente precisa para administrar o cuidado com os animais. “Nós pagamos impostos como qualquer empresa e mesmo sendo instituições sem fins lucrativos, não temos descontos em medicamentos e exames por exemplo, também não existem incentivos para fornecedores de insumos, como ração e materiais de limpeza”, comenta. Amma pretende distribuir raçãoEm nota, a Amma destaca que caso o cidadão perceba a ação e realize o registro de maus-tratos de animais, a Amma realiza a autuação em flagrante, e em alguns casos, intima o agressor do animal a realizar o tratamento da saúde e apresentar os relatórios médicos veterinários junto ao órgão, comprovando o atendimento. A fim de proporcionar mais auxílio aos animais e cuidadores, há um projeto licitatório em andamento, por parte da Amma, para aquisição de ração para serem distribuídas para ONGs, que serão cadastradas junto ao órgão.A agência reforça que desde 2021, vem fabricando e instalando comedouros em parques onde a população pode colocar água e ração para cães e gatos em situação de rua. Os comedouros já são encontrados nos Parques Cascavel, Parque Flamboyant, Parque Leolídio di Ramos Caiado (Goiânia 2), Parque Lago das Rosa, Parque Linear Macambira Anicuns, Parque Atheneu, Bosque dos Buritis, Jardim Botânico, Núcleo Socioambiental do Puama, na entrada da própria sede da Amma e outros espaços públicos da Capital.“Desde então, nenhum incidente foi constatado nesses locais. Vale ressaltar que a segurança nos parques é de responsabilidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) por meio do destacamento especializado da Coordenadoria da Guarda Ambiental (CGA)”, escreve. (Manoella Bittencourt é estagiária do GJC em convênio com a PUC-Goiás, sob supervisão do editor Rodrigo Hirose).