A medida provisória que estabelece a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para "bons motoristas" não valerá para condutores a partir de 70 anos e para aqueles que têm a validade do documento reduzida por recomendação médica —no caso, por exemplo, de doenças progressivas como o Alzheimer.

O texto define que serão beneficiados aqueles que não tiverem registrado ponto de infração na carteira de motorista no ano anterior à atualização do documento. No caso de motoristas com 50 anos ou mais, eles poderão usufruir da renovação automática e gratuita uma única vez.

A "MP do bom condutor" foi publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (10), depois de ter sido assinada pelo presidente Lula (PT) na terça (9), durante a oficialização das mudanças que flexibilizam as regras para tirar a carteira de motorista.

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Segundo o governo federal, os prazos de validade da CNH seguem os mesmos: dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos entre 50 e 69 anos; três anos para condutores a partir dos 70 anos.

As alterações foram encapadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), para baratear o custo para obter a CNH. Ele afirmou que os valores do processo devem ser reduzidos entre 70% e 80%. Trata-se de mais uma medida do governo Lula mirando as classe média e baixa, às vésperas do ano eleitoral.

Por se tratar de uma MP, as mudanças têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que continuem válidas. O prazo inicial para análise do Legislativo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja votada, o texto perderá eficácia.

Além do benefício para "bons condutores", a medida provisória torna opcional o uso da CNH física. "A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado", afirma o Ministério dos Transportes.

Outra mudança que vai na direção de baratear a carteira de motorista e que enfraquece os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) é a fixação de um preço nacional, decidido pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), para os exames médicos e psicológicos necessários durante o processo de habilitação.

Antes, isso era determinado por cada Detran e, segundo o Ministério dos Transportes, poderia chegar a R$ 400. Com a alteração, o órgão calcula uma redução de 40% no preço dos dois exames. O novo valor não consta na MP.

Além disso, esses exames não precisarão ser feitos por médicos e psicólogos credenciados pelo Detran. A autorização para os profissionais passará a ser controlada pela Senatran, vinculada ao governo federal.

Renovação automática da CNH para 'bom condutor' não valerá para quem tem 70 anos ou mais

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Matéria - Cidades

Habilitação

ENQUETE CNH

Quem está com processo em andamento para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também pode contar com as novas regras lançadas nesta terça-feira (9) pelo Governo Federal. O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, explicou que todas as pessoas que já estão com o processo de habilitação em andamento passam automaticamente para a nova regra. “Mesmo quem iniciou o procedimento na regra antiga passa a seguir integralmente o modelo novo, inclusive no prazo.”

Se o candidato já concluiu a parte teórica e quiser partir para a prática, pode fazer isso tanto com o registro de uma autoescola quanto fazendo seu próprio registro, contratando um instrutor particular ou usando o próprio carro, segundo Waldir. Sobre quem pretende dar entrada no processo a partir de agora, o presidente do Detran afirmou que, se o pedido for feito nesta quarta-feira (10), já entrará na regra nova, sem necessidade de esperar.

O interessado só precisa entrar na página do Detran e se cadastrar, independentemente de estar matriculado em uma autoescola. Segundo ele, isso encerra a regulamentação que obrigava o uso exclusivo das autoescolas e elimina a necessidade de o candidato ter carro próprio.

Sobre o curso online, o delegado explicou que já está funcionando e pode ser acessado diretamente na página da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A reportagem entrou no site nesta terça-feira (9) e ainda não encontrou o curso disponível. Ele disse que “tudo será uniformizado em nível nacional, tanto o exame quanto o curso teórico”. Ou seja, todos os órgãos de trânsito vão oferecer o mesmo conteúdo, porque a Senatran vai repassar a base do curso para os órgãos.

O presidente do Detran Goiás comentou que haverá também uma reformulação do conteúdo: “Vai ser padronizado as mesmas perguntas e o mesmo conteúdo para todo o Brasil, conteúdo único”. Ele citou que havia situações totalmente fora da realidade, como a presença de placa de “cuidado com neve” para candidatos do Nordeste, e que vai ser eliminado no novo modelo.

Entre as novas regras, a renovação da CNH agora vai ser automática para condutores sem infrações e pontos, sem a realização obrigatória de exames médicos a cada renovação. Dessa forma, o exame médico só continua obrigatório para fazer a troca de faixa etária.

A medida provisória com novas regras para obtenção da CNH no Brasil foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na manhã desta terça-feira (9). O objetivo da mudança é modernizar e baratear o processo para conseguir a carteira de motorista.

Waldir contou que participou do lançamento ao lado de Lula e do ministro dos Transportes, Renan Filho. Em seguida, foi realizada uma reunião com a participação de representantes de outros Detrans e do presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Givaldo Vieira. O delegado contou que o encontro entre os presidentes de Detrans teve duração de três horas e serviu para esclarecer dúvidas e apontamentos de todos. As novas regras estão previstas em uma Medida Provisória e passam a valer imediatamente.

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Tudo pelo aplicativo

Entre as mudanças atualizadas nesta terça-feira (9), está o aplicativo CNH do Brasil, que vai substituir a Carteira Digital de Trânsito (CDT). O acesso é feito por meio da conta Gov.br e está disponível para iOS e para Android. Os documentos físicos continuam válidos.

O novo app disponibiliza versões digitalizadas da carteira de motorista e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) Digital. É necessária conexão com a internet apenas ao incluir os documentos e há a opção de criar um PDF para compartilhá-los. Segundo a Senatran, os documentos disponíveis na plataforma apresentam um QR Code que garante autenticidade e uma assinatura digital criptografada que confere validade jurídica.

Entre as novas funcionalidades, a principal é que as pessoas poderão iniciar pela plataforma o processo para obter a carteira de motorista e, a cada etapa, receberão notificações do aplicativo. Ainda será necessário cumprir etapas presenciais, como a biometria e o exame médico.

Também será por meio do app que o candidato poderá acessar a plataforma para ter acesso ao curso teórico e por onde receberá, caso seja aprovado no exame, a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). (Folhapress)

Novas regras para obter CNH passam a valer

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou à Agência Brasil que as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarão a valer ainda nesta semana.

A mudança ocorre assim que a resolução for publicada no Diário Oficial da União. Na última segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as normas após semanas de críticas e tensão entre o Governo Federal e o setor de autoescolas.

A expectativa é que a publicação ocorra amanhã após um evento oficial. Nesta terça-feira (9), o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o presidente Lula (PT) farão uma cerimônia às 10h no Palácio do Planalto para lançar o novo modelo, que está sendo chamado de "CNH do Brasil".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/quais-drogas-o-exame-toxicologico-para-obter-cnh-detecta-como-e-o-teste-1.3346000" target="_self">Quais drogas o exame toxicológico para obter CNH detecta? Como é o teste?</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/especialistas-pedem-mais-rigor-apos-novas-regras-para-cnh-1.3344798" target="_self">Especialistas pedem mais rigor após novas regras para CNH</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/cnh-sem-autoescola-tirar-carteira-vai-ficar-mais-barato-ainda-tera-prova-1.3344480" target="_self">CNH sem autoescola: tirar carteira vai ficar mais barato? Ainda terá prova?</a>&nbsp;</div>

Durante o lançamento, também será anunciado um aplicativo. A plataforma deve ser uma versão atualizada do que já existe, a Carteira Digital de Trânsito, que nasceu com o propósito de facilitar o acesso aos documentos de trânsito.

O que deve mudar?

Como funciona até agora? Atualmente, o cidadão precisa dar entrada no processo no Detran ou Senatran, fazer os exames médico e psicotécnico, realizar o curso teórico obrigatório de 45 horas-aula, ser aprovado no exame teórico, fazer as 25 horas-aula práticas e ser aprovado no exame prático.

A nova proposta prevê oferecer um curso teórico gratuito e digital. O Ministério dos Transportes pretende disponibilizar todo o conteúdo teórico online, sem custo para o candidato. Quem preferir fazê-lo presencialmente, poderá comparecer em autoescolas ou instituições credenciadas.

Carga horária mínima de aulas práticas passará de 20 para 2 horas. O cidadão terá algumas opções para fazer o treinamento prático: em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas conforme suas necessidades.

Aprovação continuará sendo dada mediante provas teórica e prática. O interessado, agora, poderá abrir o processo para ter CNH pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito.

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Novas regras para CNH começam nesta semana; Governo lançará novo aplicativo

Cotidiano

Web exame toxicológico

Com as novas regras que simplificam obter uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação), mudaram as exigências sobre o exame toxicológico. Agora, novas categorias devem fazer o teste.

Antes apenas motoristas CDE faziam, agora motoristas A e B (moto e carro) também deverão se submeter. O presidente Lula havia vetado as exigências nas categorias A e B, porém o Congresso Nacional derrubou. A exigência para condutores A e B é apenas para a primeira habilitação.

Exame toxicológico usa materiais biológicos para detectar uso de drogas nos últimos 90 dias. O comum é que sejam usadas amostras de cabelo, pelo ou unhas para o procedimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://5,5 mil CNHs são suspensas desde o início do ano em GO" target="_self">Lula sanciona CNH gratuita para baixa renda e veta exame toxicológico para categorias A e B</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-de-retirada-de-aulas-de-autoescola-sofre-resistencias-1.3297640" target="_self">Projeto de retirada de aulas de autoescola sofre resistências</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/5-5-mil-cnhs-s-o-suspensas-desde-o-inicio-do-ano-em-go-1.3190696" target="_self">5,5 mil CNHs são suspensas desde o início do ano em GO</a></div>

Quais drogas são detectadas no exame toxicológico? Anfetaminas (MDMA, metanfetamina), mazindol (inibidor de apetite), maconha (canibinoides), cocaína, opiáceos (morfina codeína e heroína). A lista completa das substâncias e dos locais credenciados para exame toxicológico ficam no site do Ministério dos Transportes.

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Quem testar positivo para as substâncias, não conseguirá obter a CNH. O exame tenta pegar quem faz uso frequente das substâncias, não o uso pontual. Além disso, ao ser reprovado, a pessoa poderá esperar um tempo, refazer o exame e caso itens não sejam encontrados, poderá pegar a carteira de habilitação.

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Quais drogas o exame toxicológico para obter CNH detecta? Como é o teste?

Mudanças

POP_VÍDEO_RADAR_FANTASMA

WEBSTORIES: Radar fantasma

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Motoristas que passam pela GO-431, em Pirenópolis, no Entorno do Distrito Federal, estão assustados com um radar que marca velocidades muito acima da realidade. Um vídeo mostra o visor registrando mais de 100 km/h mesmo quando não há carros na pista ou quando os veículos estão em baixa velocidade.

Em nota, a&nbsp;Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informou que o equipamento apresentou falhas operacionais a partir do dia 1º de novembro e desde então deixou de emitir autos de infração. (veja nota na íntegra no final do texto).

O POPULAR tentou contato Polícia Militar Rodoviária (PMR) para saber mais detalhes sobre a situação, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/especialistas-pedem-mais-rigor-apos-novas-regras-para-cnh-1.3344798" target="_self">Especialistas pedem mais rigor após novas regras para CNH</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/cnh-sem-autoescola-tirar-carteira-vai-ficar-mais-barato-ainda-tera-prova-1.3344480" target="_self">CNH sem autoescola: tirar carteira vai ficar mais barato? Ainda terá prova?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/video-mostra-acidente-que-matou-dois-funcionarios-da-comurg-1.3344560" target="_self">Vídeo mostra acidente que matou dois funcionários da Comurg</a></div>

De acordo com a TV Anhanguera, muitos condutores têm parado para registrar o problema, já que o equipamento mostra números incompatíveis com o trânsito no local. Apesar do erro, até agora nenhuma multa ou notificação foi emitida.

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A Goinfra, responsável pelo trecho, informou à TV Anhanguera que identificou a falha no radar no dia 1º de novembro e chamou a empresa responsável pela manutenção para realizar o conserto. O reparo ainda não foi concluído, mas o órgão disse que as autuações estão suspensas desde que o defeito foi constatado.

Nota Goinfra:

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informa que o equipamento de fiscalização eletrônica localizado na GO-431, em Pirenópolis, apresentou falhas operacionais a partir do dia 1º de novembro de 2025. Desde então, o aparelho deixou de emitir autos de infração, permanecendo inoperante até que o problema seja totalmente solucionado.

A empresa responsável pela manutenção já foi comunicada e está dentro do prazo de resolução para restabelecer o funcionamento do equipamento. A Goinfra reforça que, caso seja identificado qualquer auto de infração indevido nesse período bem como se houver qualquer auto em desacordo com a legislação vigente, a agência faz o cancelamento antes mesmo do envio ao condutor, garantindo segurança jurídica ao processo e proteção ao usuário. 
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