A apresentação do Título de Eleitor no momento da matrícula em escolas da rede estadual de Goiás tem sido motivo de discussão. A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) afirma que o ato não é obrigatório para menores de idade e que a intenção da pasta é atualizar o cadastro de alunos, facilitando a concessão de benefícios aos estudantes.Porém, O POPULAR teve acesso ao Ofício Circular n° 603/2021, do dia 18 de novembro, da Seduc para as regionais da Educação, para que haja uma atualização das informações, mediante a inclusão de documentos dos estudantes e responsáveis “uma vez que os cadastros se encontram incompletos”. De acordo com o documento, a falta de dados dificultou levantamentos de informações por parte da Seduc para que benefícios fossem entregues durante o período da pandemia da Covid-19.“Nesse sentido, solicita-se que as Coordenações Regionais da Educação orientem as unidades escolares jurisdicionadas para que realizem a atualização/inserção de documentos dos alunos no Sistema de Gestão Escolar - Sige e cobrem, no ato da efetivação da matrícula, toda a documentação exigida, conforme especificação a seguir: comprovante de escolaridade; CPF do estudante; Carteira de Identidade (para alunos menores de 15 anos poderá ser Certidão de Nascimento); Título de Eleitor do Estudante (para alunos menores de 15 anos, deverá ser incluído o número do Título de Eleitor do pai/mãe ou responsável; comprovante de endereço)”, diz trecho do texto.O documento ressalta ainda que as escolas terão o prazo de 60 dias para atualizar a documentação dos estudantes, “incluindo o novo campo destinado ao Título de Eleitor”, destaca o texto do ofício. O POPULAR entrou em contato com colégios de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Rio Verde e Luziânia para verificar se o Título de Eleitor estava sendo exigido no momento da matrícula. Apenas uma diretora, de uma unidade de ensino de Anápolis, informou que foi orientada pela Seduc a exigir o documento de todos os estudantes ou dos responsáveis no momento da matrícula. Na última terça-feira (23), reportagem da TV Anhanguera mostrou que diversos estudantes entraram em contato com o veículo de comunicação afirmando que o Título de Eleitor estava sendo cobrado como obrigatório durante a matrícula.A titular da Seduc, Fátima Gavioli, explicou que por conta do projeto Bolsa de Estudos, que deve repassar 100 reais a todos os estudantes do ensino médio da rede estadual na tentativa de evitar a evasão escolar. De acordo com a pasta, em dezembro, 217 mil alunos devem ser agraciados. O número deve aumentar para 232 mil pessoas em janeiro de 2021.A secretária explicou que por conta do projeto, a Seduc está buscando atualizar os dados cadastrais dos estudantes. De acordo com ela, existem alunos que não possuem nem mesmo CPF ou RG e, por isso, podem ter dificuldade para receber o benefício, uma vez que isso envolve, por exemplo, transações bancárias. “Estou até pensando em fazer uma parceria com o Vapt Vupt ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) por conta da quantidade de pessoas.Questionada, Fátima não explicou qual a importância do Título de Eleitor para fazer com que os estudantes recebam o benefício. Entretanto, ela destacou que é importante que os jovens com idade a partir dos 16 anos tenham o documento como um exercício da cidadania. “O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano (Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil) foi certeiro. Demonstrou como é necessário nos atentarmos a isso.”LegalidadeO presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE), Wandir de Oliveira, esclarece que condicionar a matrícula escolar de alguém que sequer está obrigado a votar ou mesmo se inscrever como eleitor não é juridicamente possível. “Não é adequado ele ter a matrícula impedida por isso”, diz. De acordo com o Código Eleitoral, pessoas com 18 anos ou mais que não votaram e não justificaram a ausência ficam impedidos de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.O presidente do Conselho Estadual de Educação, Flávio de Castro, informou que não tem conhecimento da exigência do Título de Eleitor para matricular alunos nas escolas estaduais, mas que, caso isso venha acontecer, o Conselho irá analisar e produzir uma deliberação sobre o assunto.

Seduc pede Título de Eleitor para matrícula em escolas de Goiás

Cidades

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Matéria - Cidades

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) suspendeu uma adesão à ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) que visava a aquisição de kits educacionais de realidade virtual, além de materiais didáticos de contextualização e de projetos e aplicações. A medida cautelar foi motivada por indícios de irregularidades em ata no valor de R$ 203,8 milhões. Em 15 de maio, o conselheiro Edson Ferrari, em regime de plantão, determinou a suspensão do processo. Em seguida, o conselheiro Kennedy Trindade, relator do processo, teve o mesmo entendimento e submeteu a cautelar ao Pleno, que a referendou na sessão plenária desta quarta-feira (4). A suspensão não é definitiva e cabe recurso à Seduc, que também pode realizar os ajustes requisitados pelo tribunal. A ata de registro de preços em questão é do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) e tem como objeto a aquisição de equipamentos para laboratórios de ensino, pesquisa e extensão, compostos de soluções que auxiliam no processo ensino aprendizagem para atender as necessidades da instituição.Além de 686 kits educacionais de realidade virtual e de 242,6 mil unidades de material didático de contextualização e outras 242,6 mil unidades de material didático de projetos e aplicações, o documento também prevê a contratação de conteúdo imersivo educacional com sistema de gerenciamento de equipamentos e treinamento e suporte na implantação dos kits educacionais. Tudo isso com o custo de R$ 203,8 milhões.Um dos argumentos do TCE-GO pela suspensão do processo é a desproporcionalidade entre a quantidade de materiais didáticos impressos e de kits de realidade virtual, sugerindo risco de subutilização dos insumos, além da ausência de comprovação de avaliação técnica-pedagógica sobre o conteúdo imersivo contratado nos autos do processo de adesão.Em seu voto, o relator do processo pontua uma possível diferença financeira de mais de R$ 15 milhões em comparação com um pregão eletrônico, no sistema de registro de preços, realizado pela Seduc em 2023. O documento previa a aquisição de 667 kits educacionais de realidade virtual - cada um deles composto por 36 óculos de realidade virtual com aplicativo personalizado e um carrinho de armazenamento e recarga -, 667 licenças de sistema de gerenciamento de equipamentos e outras 24 mil de conteúdo imersivo educacional, além de 312 horas de treinamento e suporte na implantação nas escolas. O valor estimado para a contratação era de R$ 136 milhões. O voto do relator ainda destaca que a Seduc age em contrariedade ao parecer jurídico da Procuradoria da pasta, desfavorável à adesão da ata e o fato de uma mesma empresa, a paulista Sisttech Tecnologia Educacional, ser a fornecedora tanto no pregão eletrônico quanto na ata de registro de preços, “com preços significativamente distintos”. Conforme o Portal da Transparência de Goiás, o pregão eletrônico de 2023 foi suspenso em junho de 2024 após um despacho da Procuradoria setorial da secretaria.SeducQuestionada sobre a suspensão, a Seduc explicou, em nota, que desde a manifestação contrária da Procuradoria setorial, o processo já se encontrava sobrestado por decisão da própria secretaria “a fim de promover alinhamento técnico e jurídico interno antes de eventual prosseguimento, caso houvesse evolução favorável no entendimento jurídico”.A pasta também esclareceu que a opção pela adesão à ata foi fundamentada na legislação vigente, sendo que “a escolha foi amparada em critérios técnicos e pedagógicos, visando atender com celeridade e eficiência a uma demanda estruturada desde 2022, voltada à ampliação do uso de tecnologias imersivas na rede estadual de ensino”.A secretaria destacou que o objeto da adesão à ata apresenta atualizações tecnológicas relevantes quando comparado com o objeto do pregão eletrônico de 2023, com avanços em termos de capacidade de processamento, desempenho gráfico, armazenamento, duração de bateria e sistema operacional, “o que justifica alterações no valor estimado da solução”. A Seduc frisou que o pregão eletrônico de 2023 se encontra suspenso aguardando análise conclusiva de uma representação do TCE-GO e por recomendação da procuradoria Setorial, “o que reforça que a adesão analisada foi considerada como uma alternativa legal e estratégica, orientada pela busca de soluções mais eficazes e compatíveis com a realidade educacional da rede”.Por fim, a pasta reafirmou o compromisso com “a legalidade, a transparência e a boa governança, e continuará colaborando com os órgãos de controle para o total esclarecimento dos fatos”.

TCE suspende processo da Seduc de adesão à ata

Justiça

Webstories: Como regularizar título de eleitor

Mais de 5,3 milhões de eleitores perderam o prazo legal para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral e estão com o título passível de cancelamento, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

A estatística abrange pessoas que não votaram, não justificaram a ausência e não pagaram as multas referentes às faltas nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares.

Eleitores nessa situação que procurarem o cartório a partir desta terça-feira (20) serão orientados a requerer a regularização do título no cartório ou no autoatendimento eleitoral no site do TSE.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/eleitor-que-n-o-votou-nas-ultimas-tres-eleic-es-deve-regularizar-titulo-ate-esta-segunda-diz-tre-1.3264287" target="_blank">Eleitor que não votou nas últimas três eleições deve regularizar título até esta segunda, diz TRE</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goianos-voltam-as-urnas-em-2-turno-historico-em-goiania-aparecida-de-goiania-e-anapolis-1.3191325" target="_blank">Goianos voltam às urnas em 2º turno histórico em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis</a></div>

O cancelamento é automático deve começar a partir da próxima semana, no dia 30 de maio, e se estender até 2 de junho. O procedimento não será comunicado individualmente.

Está sujeito à medida, por exemplo, quem não votou em dois turnos das eleições de 2024 -quando houve- e no segundo turno das eleições de 2022 e não justificou ou pagou as multas.

O eleitor pode verificar se teve o título cancelado por meio do site do TSE. Basta acessar a página do autoatendimento eleitoral, clicar em "Título Eleitoral" e depois na opção 7, "Consultar situação eleitoral").

O título de eleitor daqueles com voto facultativo (analfabetos, menores de 18 anos, maiores de 70 anos ou aqueles com dificuldade extrema para votar devido a deficiência) não é passível de cancelamento.

<div attr-cid="policy:1.3266534" attr-version="policy:1.3266534:1747825633" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3266534" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3266534', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3266534">Webstories: Como regularizar título de eleitor (1.3266534)</a></div>

A regularização depois de o título ser cancelado é feita por meio do pagamento de eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência.

O pagamento pode ser feito pelo autoatendimento eleitoral (clicando em "Débito Eleitoral"), e-Título ("Mais opções" e depois "Pagar Multa Eleitoral) ou cartório por boleto, Pix ou cartão.

O cidadão com título cancelado pode sofrer restrições. A regularidade é exigida para inscrições em concursos, recebimento de remunerações de cargos públicos e participação em concorrências administrativas.

Também é requisito para obter passaporte e carteira de identidade, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais e realizar atos que exijam a quitação do serviço militar ou Imposto de Renda.

Se o título for cancelado, o eleitor fica impedido de votar pelo período que perdurar o cancelamento. Em 2026, a eleição é para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais.

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Como regularizar título de eleitor online após fim do prazo legal

Política

Política - título

Matéria - Política

Oito profissionais ligados à Coordenação Regional de Educação (CRE) de Águas Lindas de Goiás que estavam com contratos vencidos foram desligados entre esta segunda (28) e terça-feira (29). A informação é da Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc), que nega que a <a href="https://opopular.com.br/cidades/professora-e-demitida-apos-queixa-em-live-de-secretaria-1.3192878" target="_blank">demissão de uma dessas pessoas</a>, Roberta da Silva Batista, de 28 anos, tenha sido fruto de perseguição. Em uma live ocorrida na última quinta-feira (24), a professora de Geografia perguntou para a secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, se os professores que possuem contrato não poderiam acompanhar os filhos em consultas médicas e recebeu como resposta a frase “você não é obrigada a trabalhar não”.

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Roberta é professora do Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Santa Bárbara, em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. Ela entrou na rede estadual como professora contratada em agosto de 2018, há seis anos, e afirma que apesar de ter tido o contrato aditivado depois, ele estava vencido desde 2023, ano que engravidou e tirou licença maternidade. Retornou às atividades em 2024. Em agosto deste ano, o filho de apenas 11 meses precisou ir a uma consulta médica. Mesmo apresentando o atestado na escola em que trabalha, ela ficou com uma falta. Quando ficou sabendo da live que seria feita pela secretária, aproveitou a oportunidade para questioná-la sobre o assunto.

A resposta de Fátima direcionada a Roberta aconteceu nos últimos minutos da live que tinha como intuito tratar da reestruturação do plano de carreira dos professores. “Estou vendo uma pessoa aqui dizendo ‘contrato não pode nem acompanhar o filho no médico’. Você não é obrigada a trabalhar não. Se você for um contrato e você acha que você tem que ter um emprego que libera para ir ao médico, você precisa sair, porque a lei é federal (...) Contrato que está aqui dentro trabalhando, não fez concurso, está dentro da rede, mas quer trabalhar em um lugar que você possa ter liberdade de ir e vir, mas a lei federal te proíbe, eu acho que você deveria pedir exoneração”, disse Fátima.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/professora-e-demitida-apos-queixa-em-live-de-secretaria-1.3192878" target="_blank">Professora é demitida após queixa em live de secretária</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/semana-de-filosofia-da-ufg-debate-impacto-das-novas-tecnologias-na-sociedade-1.3191482" target="_blank">Semana de Filosofia da UFG debate impacto das novas tecnologias na sociedade</a></div>

Nesta segunda, Roberta estava dentro da sala de aula quando foi chamada pela direção do Cepi e informada de que o contrato dela foi rescindido porque estava vencido. A professora procurou a CRE de Águas Lindas de Goiás para obter mais esclarecimentos e a explicação recebida foi a mesma. Ela disse que considerou a movimentação estranha. “É estranho, porque conheço outros que trabalham com contrato vencido também”, relatou ao POPULAR em reportagem publicada nesta terça.

Roberta conta que desde que a informação de que ela foi demitida viralizou, tem recebido a solidariedade de diversos colegas de profissão, que chegaram a promover uma vaquinha para ajudá-la, já que o salário dela era a principal fonte de renda da família. Roberta também explica que tem recebido informações desencontradas sobre sua rescisão. Inicialmente, ela foi informada de que teria que trabalhar até o dia 4 de novembro. Depois, que teria que seguir dando aulas até o dia 29 do mês que vem.

<h2>Seduc</h2>

Em nota, a Seduc comunicou que “repudia qualquer alegação de perseguição aos profissionais da Educação. Reforçamos que todas as ações adotadas pela gestão têm como princípios o respeito à legislação vigente, transparência nos processos e o compromisso com a valorização da Educação em Goiás.”

A pasta informou que, conforme estabelecido pela lei estadual no 20.918, de 21 de dezembro de 2020, o prazo máximo de trabalho para contratos temporários na rede estadual é de até cinco anos. Após esse período, o contrato deve ser encerrado. “No caso específico mencionado, a servidora em questão estava com o contrato vencido, motivo pelo qual foi desligada em atendimento a uma ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que, em junho de 2024, solicitou à administração estadual uma adequação às diretrizes legais.”

Nesse sentido, a Seduc afirma que iniciou um processo de levantamento de informações em atendimento à solicitação do MP-GO, o que gerou uma força-tarefa conjunta entre áreas da administração pública para revisar todos os contratos temporários vigentes, iniciando pelo contratos com entrada em 2018, que é o caso de Roberta e das outras sete pessoas que foram desligadas.

A pasta explicou que os desligamentos começaram após o encerramento do período eleitoral para respeitar o calendário administrativo e os prazos das coordenações regionais, considerando o fechamento da folha de pagamento do Estado. Segundo a Seduc, os contratos temporários da CRE de Águas Lindas foram os primeiros a passar por revisão e os das outras coordenações regionais serão submetidos ao mesmo processo a partir de agora.

Sobre as rescisões, a secretária esclareceu que elas seguem as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) “que determinam um período de 30 dias até o desligamento final. Sendo assim todos os servidores que são informados do fim do contrato devem cumprir a carga horária normalmente até o final do mês de novembro.”

<h3>Concurso público</h3>

Apesar de estar atuando como professora contratada até agora, Roberta foi uma das aprovadas no concurso público da Seduc, que ocorreu em 2022, para atuar em Sítio D’Abadia, na região Nordeste de Goiás. Conforme a Seduc, o chamamento dos aprovados está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Administração de Goiás (Sead) respeitando as regras do edital.

Em 14 de outubro, data em que anunciou o projeto de reestruturação do plano de carreira dos professores, o governador Ronaldo Caiado (UB) também comunicou a antecipação da data de convocação de cerca de 1,3 mil aprovados no último concurso da Educação. De acordo com o edital, esse chamamento poderia ser feito até 2026, mas será realizado em novembro de 2025.

O projeto de reestruturação da carreira dos professores foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 22 de outubro. Uma das principais reclamações dos professores em relação ao projeto gira em torno do fato de os reajustes concedidos aos professores PIII e PIV terem sido menores do que o acumulado pelos professores PI e PII nos últimos seis anos (68%). A outra reclamação diz respeito à concessão da gratificação ter ficado atrelada às licenças dos professores e coordenadores pedagógicos. Pelo texto aprovado na Alego, caso eles tenham três ou mais dias de licença por mês deixam de receber a gratificação.

<h3>Investigação para apurar irregularidades em concurso público</h3>

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou por meio de nota que as apurações feitas pela Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) em atendimento à solicitação de adequação às diretrizes legais não foram encaminhadas à 20ª Promotoria de Justiça para devida instrução de Inquérito Civil Público.

A investigação é resultado de uma série de representações sobre irregularidades relacionadas ao concurso público da Seduc de 2022, como a contratação de professores temporários para suprir déficit desconsiderando os aprovados no edital, a existência de docentes contratados temporariamente que não apresentam a formação necessária para o exercício da docência e a permanência de profissionais que ultrapassaram o prazo de duração contratual de cinco anos.

A nota informa que, no curso da investigação, a promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas vislumbrou a necessidade de expedir recomendação à secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, e ao secretário estadual de Administração, Francisco Sérvulo, para regularizarem a convocação dos aprovados no concurso público. “Foram realizadas diversas tratativas com as autoridades competentes, a fim de apresentar as irregularidades apuradas e buscar uma solução consensual a elas”, informa o MP-GO.

O órgão ministerial menciona que nos autos foram identificados diversos contratos temporários em desrespeito aos critérios legais e que carecem regularização. “Assim, é imprescindível expor que os desligamentos devem ser realizados de forma global e sem qualquer discriminação, visando tão somente a regularização dos contratos temporários e possibilitando a convocação dos aprovados em concurso público.”

Também diz que a “manutenção de contratos irregulares ou a desconstituição apenas de alguns deles reverte-se em violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, isonomia e impessoalidade.” E enfatiza que “a impessoalidade veda que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais, ou seja, não pode o agente público utilizar do seu cargo para se promover, beneficiar pessoa querida e, especialmente, prejudicar um desafeto por conta de interesses pessoais”.

Por fim, informa que a 20ª &nbsp;Promotoria de Justiça segue realizando diligências para propositura da ação civil pública e outras medidas para realização imediata da convocação de todos os candidatos aprovados no concurso público e a consequente rescisão dos contratados temporários na medida em que os aprovados forem nomeados e empossados.&nbsp;

Após demitir professora que fez queixa em live, Seduc diz que encerrará mais contratos

Polêmica

WebStories: Professora é demitida após queixa em live de secretária

A professora que perguntou em uma live, ocorrida na última quinta-feira (24), para a secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, se os professores que possuem contrato não poderiam acompanhar os filhos em consultas médicas e foi respondida com a frase “você não é obrigada a trabalhar, não”, afirma que foi demitida nesta segunda-feira (28). A Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) comunicou que repudia qualquer alegação de perseguição aos servidores contratados temporariamente e que, conforme legislação estadual, o contrato tem validade de até cinco anos, ao final dos quais o servidor deve ser desligado.

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Roberta da Silva Batista, de 28 anos, é professora de Geografia no Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Santa Bárbara, em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. Ela entrou na rede estadual como professora contratada em agosto de 2018 e afirma que teve o contrato aditivado posteriormente.

Em 2023, ela engravidou e tirou licença-maternidade. Retornou às atividades em 2024. O filho dela, Eduardo, de apenas 11 meses, precisou de consulta médica em agosto. “Peguei o atestado e o entreguei na escola. Quando recebi o contracheque, veio a falta. Na live, assim como qualquer outra pessoa, fiz a pergunta. Aí, ela se exaltou”, conta. A live, que aconteceu na última quinta, com toda a rede de ensino estadual, serviu para tratar sobre a reestruturação do plano de carreira dos professores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-plano-de-carreira-dos-professores-1.3190160" target="_blank">Deputados aprovam plano de carreira dos professores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/instituic-es-publicas-de-ensino-superior-tem-metade-das-vagas-ociosas-em-goias-1.3189310" target="_blank">Instituições públicas de ensino superior têm metade das vagas ociosas em Goiás</a></div>

Segundo Roberta, ela estava trabalhando normalmente nesta segunda-feira quando foi chamada pela direção do Cepi e informada de que o contrato dela fora rescindido porque estava vencido. A professora procurou a Coordenação Regional de Educação (CRE) de Águas Lindas de Goiás para obter mais esclarecimentos e a explicação recebida foi a mesma. “É estranho, porque conheço outros que trabalham com contrato vencido também”, relata. A professora se preocupa com o futuro, já que o salário dela era a principal fonte de renda da família. “Dependemos disso”, enfatiza.

A fala de Fátima direcionada a Roberta aconteceu nos últimos minutos da live, que teve quase 50 minutos de duração. “Estou vendo uma pessoa aqui dizendo ‘contrato não pode nem acompanhar o filho no médico’. Você não é obrigada a trabalhar, não. Se você for um contrato e você acha que você tem de ter um emprego que libera para ir ao médico, você precisa sair, porque a lei é federal (...) Contrato que está aqui dentro trabalhando, não fez concurso, está dentro da rede, mas quer trabalhar em um lugar que você possa ter liberdade de ir e vir, mas a lei federal te proíbe, eu acho que você deveria pedir exoneração”, disse Fátima.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é federal, garante que se possa acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica uma vez por ano. A Lei Estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O texto aponta que se aplicam, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: diárias, ajuda de custo, férias, adicional de férias, auxílio-alimentação, licença-maternidade, licença-paternidade, casamento, luto e vale-transporte. O texto não trata sobre a ausência do trabalhador para acompanhamento de familiares em consultas médicas. Na prática, isso significa que, neste quesito, esses trabalhadores não estão protegidos pela CLT.

Entretanto, a advogada trabalhista Juliana Mendonça aponta que é possível argumentar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a obrigatoriedade de cuidado dos pais. O artigo 22 do ECA descreve que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e cumprir as determinações judiciais.”

Em nota, a Seduc informou que a Lei Estadual nº 20.918 define o período máximo de contratação temporária na rede estadual e que “conforme a legislação, o contrato tem validade de até cinco anos, ao final dos quais o servidor deve ser desligado”, sendo que “as rescisões ocorrem mensalmente, seguindo o que determina a lei. Além disso, a entrada de professores aprovados em concurso público implica na substituição de servidores temporários, em consonância com as normas legais.”

A pasta ainda repudiou “qualquer alegação de perseguição a servidores contratados temporariamente” e reforçou que “desde o início desta gestão, todas as ações têm sido conduzidas com respeito e transparência”.

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<h2>Live</h2>

Pessoas que acompanham as lives da secretária e preferiram não se identificar afirmam que episódios de excessos por parte da secretária não são incomuns e são reportados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). A deputada federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente do sindicato, Bia de Lima, explica que os advogados do Sintego estão trabalhando para acionar Fátima judicialmente por conta dos comportamentos recentes da secretária.

Na live, Fátima tratou de diversos assuntos relacionados à reestruturação da carreira dos professores, principalmente sobre os reajustes dos vencimentos e gratificações. Depois de explicar uma série de pontos, ela passou a ler comentários dos participantes das lives. Em resposta a um comentário que dizia “não é sobre o aumento, é sobre passar fome”, Fátima afirmou: “Aí tem que deixar o serviço. Tá passando fome, tem que achar um trabalho que ganha mais, porque a Educação você já entrou sabendo quanto seria seu salário.”

Em 22 de outubro, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, a reestruturação da carreira do magistério estadual, com reajustes dos vencimentos dos professores PIII e PIV, em percentuais de 9,59% e 10,45% respectivamente. O conjunto de medidas inclui o reajuste nos valores das gratificações de regência e de coordenação pedagógica. Os atuais R$ 1,1 mil pagos aos professores regentes de classe passarão para R$ 2 mil e os coordenadores pedagógicos, que hoje recebem R$ 700 por sua função, passarão a receber R$ 1,2 mil.

O projeto de reestruturação, de autoria do governo de Goiás, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em 14 de outubro. Uma das principais reclamações dos professores em relação ao projeto gira em torno do fato de os reajustes concedidos aos professores PIII e PIV terem sido menores do que o acumulado pelos professores PI e PII nos últimos seis anos (68%). A outra reclamação diz respeito à concessão da gratificação ter ficado atrelada às licenças dos professores e coordenadores pedagógicos. Pelo texto aprovado na Alego, caso eles tenham três ou mais dias de licença por mês deixam de receber a gratificação.

<h3>Polícia </h3>

Ao POPULAR, Fátima disse que os comentários durante a live foram fruto de provocações. “Geraram uma reação em mim que poderia ter sido gerada em qualquer outra pessoa”, afirma. Ela diz não se arrepender das colocações feitas, mas avalia que poderia ter respondido de outra forma. “Podem ter sido falas deselegantes, mas não são mentirosas. Quem se sentiu ofendido com isso, peço desculpas.”

Fátima acredita que os comentários feitos na live tenham vindo de um grupo organizado e possam ter motivações políticas. Ela acredita que o sentimento de insatisfação dos servidores que participaram do episódio não representa a maioria dos professores da rede em relação ao plano de reestruturação da carreira.

A secretária relata que tem sofrido ataques machistas e misóginos desde que os vídeos começaram a circular. “Se fosse um homem a dar essas respostas, talvez estivesse tudo bem”, enfatizou. Ela ainda conta que os ataques estão sendo direcionados até a seus filhos. Por causa dos ataques, ela procurou a Polícia Civil de Goiás e fez um boletim de ocorrência. Em nota, a polícia informou que as investigações estão em andamento, sob sigilo.