A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), requereu, no final de março, a renovação da Licença Ambiental Corretiva de Operação, referente ao Aterro Sanitário de Goiânia, junto à Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic). O documento atual vence no final deste mês e a renovação é referente à infraestrutura existente e pelo maciço atual de aterramento de resíduos, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) preliminar e simplificada instalada no começo deste ano, pátio de Galhadas e instalações administrativas e de apoio. A atual licença foi emitida em dezembro do ano passado, quando a Sefic revogou a suspensão do documento, que tinha sido dada um ano antes a pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sob o argumento de descumprimento de condicionantes previstas em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2020. O documento anterior havia sido emitido pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). A revogação da suspensão ocorreu uma semana depois de decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reconheceu a competência da Amma para o licenciamento ambiental do aterro.