O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que aumenta punição contra crimes de exploração sexual de menores de idade e pessoas vulneráveis.

A aprovação por 15 votos aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma terminativa, tipo de tramitação no qual a proposta, caso não seja apresentada nenhuma objeção, não precisa passar pelo plenário da Casa. Agora, o texto vai para a Câmara dos Deputados.

O item já estava na pauta da comissão, e a deliberação acontece no mesmo dia em que a Polícia Federal (PF) realizou uma operação em todo o Brasil contra a exploração sexual infantil.

Foram cumpridos 185 mandatos de busca e apreensão, 55 pessoas foram presas e três vítimas, resgatadas, nos estados do Amazonas, Santa Catarina e São Paulo.

O projeto é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e foi relatado por Eliziane Gama (PSD-MA).

Hoje a pena para para esse tipo de crime é de quatro a dez anos de prisão, e o projeto aumenta a punição para de seis a 12 anos. Ela passa a valer para quem submete, induz ou atrai menores de 18 anos à prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual.

A proposta também obriga que a punição seja cumprida em regime fechado, impedindo a aplicação de regime aberto ou a substituição da reclusão pela restrição de direitos.

"Até hoje, o abusador que pegar a pena mínima pode cumpri-la em casa, e isso é um verdadeiro absurdo", critica Zequinha Marinho, sobre a legislação atual.

Segundo a relatora, a proposta busca resolver anomalias do sistema penal brasileiro e "fortalece o caráter dissuasório da norma", ou seja, desincentivar que o crime seja praticado.

"A exploração sexual de menores e vulneráveis, muitas vezes praticada de modo sistemático e com fins lucrativos, constitui uma das mais graves violações de direitos humanos e exige uma reprimenda compatível com sua nocividade social", afirma ela, em seu relatório.

Senado aprova aumentar penas para exploração sexual de crianças e adolescentes

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 Crimes Sexuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (8) lei que amplia a pena para quem fornece, serve ou entrega bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê punição para esse tipo de crime. A pena atual de detenção varia de 2 a 4 anos. Com a nova lei, o juiz poderá aumentar o tempo da punição de um terço até metade caso a substância seja efetivamente consumida por quem tem menos de 18 anos.

O texto teve origem em um projeto de lei apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado em 16 de setembro pelo Senado.

Segundo o texto, a pena pode ser ampliada a quem "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes."

No fim de setembro, uma pesquisa da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostrou o aumento do consumo de álcool entre adolescentes no país.

Em 2006, 8% dos adolescentes brasileiros enfrentavam transtorno pelo uso de álcool. Esse número caiu quase pela metade em 2012 (4,6%), mas voltou a crescer em 2023 (5,7%).

Mesmo com a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas por adolescentes, a pesquisa mostrou que mais da metade da população brasileira (56%) experimentou a substância pela primeira vez antes de completar 18 anos. Além disso, 25% passou a beber regularmente antes dessa idade.

Lula sanciona lei que amplia pena para quem vende bebida alcoólica a crianças e adolescentes

Cotidiano

Senador licenciado e presidente do PSD goiano, Vanderlan Cardoso afirmou ao POPULAR que uma eventual candidatura do ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha (PSD) ao Senado Federal ou mesmo uma composição na chapa governista ao Executivo estadual “só dependerá dele”. Vanderlan confirmou que tentará a reeleição e disse que a estratégia do PSD para o próximo ano será lançar duas candidaturas ao Senado.

“Gustavo Mendanha, dentro do partido, desde que ele veio, tanto eu como o presidente Gilberto Kassab, Ismael Alexandrino, Samuel Almeida, que é secretário-geral, demos a garantia para ele que dentro do partido ele disputa o que ele quiser. Desde vice, desde senatoria, qualquer coisa. Então vai depender só dele. Como são duas vagas, ele decidindo que ele quer ser candidato, nós teremos duas vagas, dois candidatos dentro do PSD”, disse Vanderlan ao POPULAR no sábado (27) durante a Abertura Estadual do Plantio de Soja, em Nova Crixás (GO). Apesar da fala de Vanderlan, Mendanha havia dito ao Giro no último dia 16 que “não há possibilidade de ser candidato a vice” e que “foi para o PSD para ser candidato ao Senado” após conversas com Vanderlan e com o presidente nacional do partido, Gilberto Kassab. “Entendo que não tinha condição de ser vice em função da minha idade e do meu grupo político, que são iguais ao do Daniel Vilela (vice-governador, do MDB)”, afirmou Mendanha.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/marconi-aposta-em-desejo-de-mudanca-ao-confirmar-disputa-ao-governo-1.3318026" target="_self">Marconi aposta em 'desejo de mudança' ao confirmar disputa ao governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/daniel-quer-acelerar-obras-em-rodovias-no-vale-do-araguaia-1.3318033" target="_self">Daniel quer acelerar obras em rodovias no Vale do Araguaia</a></div>

Vanderlan avaliou ainda que a tendência é o PSD apoiar a candidatura do vice-governador Daniel Vilela (MDB) ao Palácio das Esmeraldas. Destacou, porém, que apesar de ter participado de agendas governistas nos últimos dias, como lançamentos de obras e a inauguração do Complexo Oncológico de Referência de Goiás (Cora), não houve conversas formais com Daniel nem com o governador Ronaldo Caiado (UB).

“Eu tenho acompanhado muito a agenda com o vice-governador, com o governador, e a maioria do pessoal que está no PSD já está em uma parceria com o governo. É o caso do Francisco Júnior, do Vilmar Rocha, do próprio Ismael Alexandrino, que está tendo diálogo muito bom com o governador e o Daniel. Agora, precisamos sentar para definir que tipo de interesse que o governo, o vice-governador, o governador tem no PSD. Nós temos bons nomes para vice. O PSD, eu acho que é peça importante hoje, não só pelo horário eleitoral, mas pelos nomes que tem”, disse Vanderlan, negando a possibilidade de sair do partido.&nbsp;

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Vanderlan diz que candidatura de Mendanha "só dependerá dele"

Política

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Eleições 2026

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe processos contra deputados e senadores. Conhecido como PEC da Blindagem.

De acordo com o regimento do Senado, o projeto não poderia ser discutido no plenário por causa da rejeição unânime. O presidente do colegiado, porém, disse que há acordo para discussão pelo conjunto dos senadores.

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), era contra o projeto e escolheu um relator também contrário, Alessandro Vieira (MDB-SE). Foi Vieira quem sugeriu a inconstitucionalidade da proposta.

A PEC da Blindagem foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.

A rejeição do projeto tem potencial para criar atrito entre deputados e senadores. Na prática, a Câmara arcará sozinha com o desgaste público causado pela PEC da Blindagem. O mais comum quando uma Casa não quer aprovar um projeto que já tem o aval da outra é não colocá-lo em votação.

A proposta é impopular. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.

A pressão da opinião pública foi citada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que retirou seu voto em separado sobre o tema. "Voto em separado" é uma espécie de parecer alternativo no jargão do Congresso. "Preciso reconhecer que a população entrou em contato conosco. Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas", disse ele.

Seif também disse que há méritos na PEC, mas que eles foram eclipsados pela proteção a congressistas em caso de crimes.

Do outro lado do espectro político, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a rejeição do projeto por unanimidade para encerrar a tramitação de uma vez. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) deu declaração semelhante. "Precisamos sepultar [a PEC] de vez e tentar retomar um mínimo de confiança no Congresso", disse ela.

"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado", disse o relator.

"Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público –e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar–, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los", disse Vieira no documento.

O senador mencionou os 13 anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988, quando uma regra parecida com a PEC da Blindagem estava em vigor. Essa regra foi revogada em 2001. Nesse período, segundo o relator, foram quase 300 pedidos de investigação contra deputados e apenas um teve aval da Câmara.

"Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade", afirmou o relator. Ele mencionou a possibilidade de ocupantes de outros cargos, como deputados estaduais, também serem blindados pelo texto.

Apoiadores do projeto o chamam de PEC das Prerrogativas e afirmam que ele é importante para proteger congressistas de abusos do STF (Supremo Tribunal Federal).

Alessandro Vieira rejeitou as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.

Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. "Não vou insistir na emenda nesse momento", disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.

CCJ do Senado enterra PEC da Blindagem após pressão da opinião pública

CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem após pressão da opinião pública

É evidente que estamos vivendo uma “epidemia”, uma “crise de saúde mental”. Mas gostaria de ressaltar que também estamos enfrentando uma catástrofe moral.

A filósofa Hannah Arendt, em A crise na educação, já alertava: “a verdadeira crise não está nas crianças, mas nos adultos que deixaram de assumir a responsabilidade pelo mundo diante delas”. Quando os mais velhos se omitem, deixam de sustentar valores éticos básicos e de apresentar a realidade como ela é, as novas gerações crescem sem referências sólidas.

A saúde mental de crianças e adolescentes não se constrói isoladamente em consultórios, diagnósticos ou remédios. Ela nasce, sobretudo, em um ambiente ético, confiável e amoroso, no qual os adultos assumem a função de oferecer continência, de sustentar a vida psíquica em formação.

Donald Winnicott, pediatra e psicanalista britânico destacou que o bebê não existe sozinho, não é possível pensar uma bebê e uma criança destacado dos seus adultos cuidadores. Meninotes só podem existir em relação a um ambiente que o sustenta.

Winnicott sublinhou a importância daquilo que chamou de preocupação materna primária: um estado de sensibilidade especial que permite ao adulto ajustar-se às necessidades do bebê nos primeiros meses de vida, uma presença real, disponível, capaz de sustentar pequenas frustrações e ao mesmo tempo oferecer segurança. Esse equilíbrio entre gratificação e limites firmes é o que possibilita o amadurecimento emocional e a formação do caráter.

Vivemos, porém, um tempo em que muitos adultos não sustentam a verdade nas pequenas coisas. Não honram a palavra dada, justificam mentiras como se fossem “necessárias”, cultivam relacionamentos frágeis e descartáveis, tratam compromissos com leveza, relativizam a responsabilidade diante dos filhos e normalizam a violência doméstica. Nesse cenário, o que as crianças aprendem? Que a esperteza vale mais do que a honestidade, que a aparência importa mais do que a essência, que fugir das consequências é mais fácil do que assumir os próprios erros.

O resultado não é apenas adoecimento psíquico: é a dificuldade de formar caráter. E sem caráter, não há solidez emocional que se sustente.

Zygmunt Bauman, em Modernidade Líquida, destaca a fragilidade dos vínculos e da responsabilidade moral na vida contemporânea. A transmissão de valores e da capacidade de tolerar desconforto para não causar sofrimento só é possível quando mediada por um humano, por um adulto cuidador.

Se quisermos, de fato, cuidar da saúde mental das novas gerações, precisamos resgatar o básico: sermos adultos confiáveis. Pais, mães, professores, líderes e cuidadores que carreguam em si a coerência entre palavra e ação.

O ambiente, para Winnicott, não é acessório, mas condição de possibilidade da vida psíquica. É no seio de relações autênticas, cuidadosas e responsáveis que crianças e adolescentes aprendem a confiar, a simbolizar, a criar e a amar.

Não basta somente diagnósticar, nem medicalizar a infância. O desafio que está diante de nós é mais profundo: reconstruir ambientes sustentadores, onde a ética se faça prática cotidiana e onde a presença adulta se converta em referência para o desenvolvimento humano.

Maysa Balduino, psicanalista clínica, membro associada da SBP Goiânia e professora de Teoria Freudiana

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