O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o <a href="https://opopular.com.br/cidades/adultizac-o-traz-alerta-a-rede-de-protec-o-a-crianca-1.3300721" target="_self">projeto de lei que busca proteger crianças e adolescentes em meios digitais</a>. A proposta começou a ser analisada no Legislativo em 2022, mas ganhou tração recentemente depois de um vídeo do influenciador Felca viralizar expondo situações de exploração infantil na internet. O tema ficou conhecido como “adultização”.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O texto obriga as plataformas digitais a adotarem mecanismos para impedir acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, além de estabelecer regras gerais para uso de recursos virtuais por esse público. Empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a, nos casos mais extremos, multa de até R$ 50 milhões por infração e até mesmo a proibição de operar no País, segundo o texto. Também é determinada a criação de uma estrutura estatal responsável pela aplicação das regras, o que demandará a discussão de uma lei específica para seu funcionamento.

A aprovação pelo Senado foi por votação simbólica – sem necessidade de contar os votos – e encerra as discussões sobre o projeto no Congresso Nacional. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram para registrar que são contra a proposta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/adultizac-o-traz-alerta-a-rede-de-protec-o-a-crianca-1.3300721" target="_self">Adultização traz alerta à rede de proteção à criança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-preve-proibir-que-menor-de-16-anos-tenha-rede-social-sem-supervis-o-dos-pais-1.3300332" target="_self">Lula prevê proibir que menor de 16 anos tenha rede social sem supervisão dos pais</a> 
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O texto seguirá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O autor do projeto foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), recomendou que os colegas aprovassem a medida quase na forma como foi avalizada pelos deputados na semana passada. Também batizou oficialmente o texto como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

<h2>Jogo de azar infantil</h2>

A principal alteração feita por Arns – e aprovada pelos senadores – foi a proibição das caixinhas de recompensas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou que provavelmente serão jogados por esses grupos. As caixinhas de recompensa são eventos, normalmente pagos, em que o jogador participa de um sorteio virtual para obter ou não um item necessário para avançar em um jogo – por exemplo, uma espada mais poderosa em jogos com lutas de espadas.

O senador afirmou que esses mecanismos funcionam de maneira semelhante a jogos de azar, já que não há certeza sobre qual será a recompensa. “Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, com muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis”, escreveu Arns em seu relatório.

O projeto veda o “perfilamento” desses usuários com fins de propaganda. Ou seja, proíbe que empresas analisem o perfil de crianças e adolescentes com base em seus hábitos digitais para exibir propaganda direcionada a esses grupos. Um dos artigos proíbe a monetização e impulsionamento de conteúdos “que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva”. Monetização é a remuneração de produtores de conteúdo pelas plataformas digitais e impulsionamento é o ato de pagar a uma empresa de tecnologia para que mais pessoas vejam determinada postagem.

O texto aprovado prevê remoção de conteúdo caso haja decisão judicial ou após as plataformas serem comunicadas a respeito de violação dos direitos de crianças e adolescentes em casos de exploração ou abuso sexual, violência, intimidação ou assédio, automutilação, suicídio, promoção de jogos de azar, tabaco ou bebidas alcoólicas, pornografia, entre outros.

<h3>Resistências</h3>

A proposta teve apoio do governo Lula e, de início, sofreu resistência de congressistas de direita. Segundo esse grupo, havia risco de a nova lei, quando em vigor, tolher a liberdade de expressão. Mesmo senadores dessa tendência política apoiaram o projeto durante a votação. Arns afirmou que o espírito do texto é de proteção a crianças e adolescentes, “sem descuidar das necessárias garantias de respeito à liberdade de expressão e de vedação à censura”.

“Quando a classificação indicativa passou no Congresso Nacional, ainda tinha gente dizendo ‘isso vai nos censurar’. Graças a Deus a classificação indicativa passou, foi uma bênção. A gente agora está fazendo a mesma coisa”, declarou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). “Esse projeto de lei ajuda a proteger a parte mais importante da sociedade”, disse o senador Marcos Pontes (PL-SP). Pontes e Damares são parte do grupo político que falava em possibilidade de censura. O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), expôs uma divergência sobre esse ponto. “Não estou nada seguro para votar a favor desse projeto, porque isso me cheira a cavalo de Troia. Depois que abrir essa porteira para o controle de redes sociais não se fecha nunca mais”, afirmou.

O projeto também determina que produtos ou serviços digitais que possam ser usados por crianças ou adolescentes devem observar regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. As empresas de tecnologia precisarão aumentar seus mecanismos de segurança voltados, por exemplo, para a privacidade desses usuários e para possibilitar que as famílias previnam uso inadequado das plataformas por parte dos filhos.

Senado aprova projeto de lei que protege crianças na internet

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Matéria - Cidades

Adultização 

droga_escola_crianca.mp4

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Uma mulher de 24 anos foi presa após o filho de 8 levar uma porção de cocaína para a escola, no Setor dos Funcionários,&nbsp;em Goiânia. Na terça-feira (26), a criança foi para o colégio com o entorpecente dentro do blusão que pertencia a mãe, informou a&nbsp;Polícia Civil (PC).

Até a finalização da reportagem o nome da suspeita não foi divulgado por isso O&nbsp;POPULAR não encontrou a defesa.&nbsp;

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Na escola, a criança mostrou a droga para a professora e a diretora que acionaram a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a PC. Segundo a polícia, o menino&nbsp;contou para as educadoras que a substância pertencia à mãe e que servia “pra colocar comida dentro de casa”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/seis-empresarios-s-o-condenados-por-lavar-r-500-milh-es-para-o-trafico-de-drogas-em-goias-1.3304641" target="_self">Seis empresários são condenados por lavar R$ 500 milhões para o tráfico de drogas em Goiás</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-e-solto-apos-tres-meses-na-cadeia-por-posse-de-drogas-1.3303472" target="_self">PM é solto após três meses na cadeia por posse de drogas</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-contra-trafico-interestadual-de-drogas-prende-dois-em-goiania-ha-mandados-em-ro-e-pb-1.3302594" target="_self">Operação contra tráfico interestadual de drogas prende dois em Goiânia; há mandados em RO e PB</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3304958" attr-version="policy:1.3304958:1756298030" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3304958/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2025-08-27T093350.525.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Mulher é presa após o filho levar cocaina para a escola e mostrar para a professora (Divulgação/ Polícia Civil)

Humberto Teófilo, delegado responsável pelo caso, disse que as investigações confirmaram que a droga era da mãe da criança. O investigador também destacou que o companheiro da suspeita já havia sido preso há alguns meses pelo mesmo crime.

Ainda segundo o delegado, após a prisão do marido da suspeita, a polícia passou a receber diversas denúncias anônimas apontando que a mulher teria assumido a venda de entorpecentes no setor.&nbsp;

A suspeita&nbsp;vai responder pelo crime de tráfico de drogas, informou a&nbsp;PC.&nbsp;

Mãe é presa após criança de 8 anos levar cocaína para a escola, diz delegado

TRÁFICO DE DROGAS

POP_AgressoesSocos_270825

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Uma madrasta foi presa em flagrante suspeita de ter agredido com socos o enteado dela, de 11 anos, em Caldas Novas, na região sul de Goiás. As agressões foram registradas por uma câmera (assista ao vídeo acima).&nbsp;

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Os nomes da madrasta e da mãe da criança não foram divulgados e, por isso, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa delas até a última atualização deste texto.&nbsp;

O caso aconteceu na noite do último domingo (24), por volta das 20h, no bairro Jardim Privê das Caldas, em Caldas Novas. De acordo com a Polícia Civil, a madrasta foi presa em flagrante por maus-tratos por agredir a criança com socos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/professora-e-indiciada-por-agredir-crianca-durante-aula-video-1.3297422" target="_self">Professora é indiciada por agredir criança durante aula; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/m-e-e-padrasto-s-o-condenados-a-mais-de-46-anos-de-pris-o-por-torturar-e-matar-bebe-de-1-ano-em-quirinopolis-diz-defesa-1.3291481" target="_self">Mãe e padrasto são condenados a mais de 46 anos de prisão por torturar e matar bebê de 1 ano em Quirinópolis, diz defesa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/m-e-e-presa-suspeita-de-torturar-a-filha-e-enviar-videos-para-o-pai-da-crianca-diz-policia-1.3265185" target="_self">Mãe é presa suspeita de torturar a filha e enviar vídeos para o pai da criança, diz polícia</a></div>

Nas imagens da câmera de monitoramento, é possível ver quando a mulher saiu da residência, agredindo o menino com tapas. Ela seguiu desferindo tapas e socos nele pelo pequeno quintal da casa, até o menino encostar em um muro, onde ela continua o agredindo.&nbsp;

Ao POPULAR, a Polícia Militar disse que as agressões foram praticadas pela madrasta, com a omissão da mãe, com isso a mãe e madrasta foram presas e encaminhadas para a delegacia. No entanto, o delegado de plantão entendeu que não havia elementos suficientes para manter a prisão da mãe. O Conselho Tutelar acompanhou a ocorrência e os envolvidos foram encaminhados para unidade de saúde e depois para a delegacia.&nbsp;

A Polícia Civil informou que a criança apresentava diversos hematomas pelo corpo e a madrasta apresentava lesões, supostamente causadas pelos familiares da mãe do menino, que está sob responsabilidade de uma tia.&nbsp;

A madrasta nesta quarta-feira (27), recebeu liberdade provisória em audiência de custódia.&nbsp;

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Madrasta agride com socos enteado de 11 anos em Caldas Novas (Reprodução/TV Anhanguera)

Madrasta é presa suspeita de dar socos no enteado de 11 anos; vídeo

VIOLÊNCIA

A infância, etapa única e insubstituível na formação humana, está sendo encurtada diante de nossos olhos. Chamamos de adultização infantil o fenômeno no qual crianças e adolescentes são expostos a comportamentos, responsabilidades e padrões do mundo adulto antes de estarem emocional e cognitivamente preparados. Essa antecipação artificial da maturidade compromete o desenvolvimento emocional, social e moral, gerando efeitos que podem atravessar toda a vida.

Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, 88% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já possuem redes sociais — e 27% utilizam o TikTok. Esse cenário levanta um alerta importante. Plataformas digitais, quando não mediadas por adultos de forma consistente, intensificam a exposição a padrões estéticos, linguagens e comportamentos sexualizados, moldando precocemente a autoimagem, a autoestima e as referências culturais dessas crianças.

Some-se a isso o marketing infantil, que transforma a criança em “consumidor adulto em miniatura” e reforça estereótipos que ela não deveria carregar, muitas vezes impondo padrões nocivos. Recentemente, o influenciador digital Felca (Felipe Bressanim Pereira) expôs, em seu vídeo “Adultização”, como algoritmos e influenciadores podem impulsionar conteúdo que sexualiza menores de idade.

A repercussão foi avassaladora: mais de 20 milhões de visualizações em poucos dias, perfis removidos, investigações do Ministério Público e o tema chegando ao Congresso Nacional. A mobilização foi tamanha que o episódio reacendeu um debate urgente sobre os perigos digitais e a responsabilidade coletiva na proteção da infância.

Os sinais de adultização não estão apenas na internet. Eles aparecem no uso precoce de roupas e maquiagens sexualizadas, na reprodução de falas e gestos adultos, no acesso irrestrito a conteúdos impróprios e na pressão social para “parecer mais velho” antes da hora. São indícios que, quando ignorados, deixam marcas. Quando a escola e a família não atuam juntas para conter esses excessos, a criança perde não só o direito de viver plenamente a infância, mas também a base afetiva, ética e emocional que sustentará sua vida adulta.

Como educadora, defendo que as escolas assumam um papel ativo nesse enfrentamento. Precisamos incluir a educação digital responsável no currículo escolar, resgatar o valor do brincar livre e orientar pais e responsáveis sobre como identificar e agir diante de sinais de adultização. É necessário criar espaços de diálogo, acolhimento e afeto que devolvam à criança a liberdade de ser criança — sem pressa, sem pressão e sem exposição precoce.

A infância é um direito garantido por lei e um dever de todos proteger. Mais do que um simples período da vida, é o alicerce sobre o qual se constrói o futuro de cada ser humano. Se não houver ação imediata, corremos o risco de formar adultos frágeis, inseguros e desconectados de sua essência. Proteger a infância é investir em uma sociedade mais saudável, mais justa e verdadeiramente humana.

Tatiana Santana, professora, mestre em Letras e doutoranda em Educação. Diretora&nbsp;do Colégio Externato São José e&nbsp;coordenadora regional da ANEC (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Infância nas telas e a adultização

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Tatiana Santana

Atualizado às 13h55 de 19/08/2025, com correção do impacto (neste ano e não mensal) da alteração de porcentual da RCL prevista na PEC

Em campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC número 66/2024) que estabelece novas regras para pagamentos de precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou projeção de que a dívida do Estado de Goiás vai mais que quadruplicar em dez anos, caso o projeto passe pelo Senado Federal, em votação pautada para quarta-feira (20).

Desde julho, a entidade, que classifica a PEC de “calote perpétuo”, publicou nota técnica e parecer de juristas contra o texto. No início do mês, por meio da seção do Paraná, apresentou simulação de impacto nos estados das medidas previstas no texto. A PEC estabelece limites para quitação de precatórios, que são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais, e muda o índice de correção da dívida.

Nas contas da OAB-PR, a dívida de Goiás passaria de R$ 2,07 bilhões este ano para R$ 9,28 bilhões em 2036, com um salto de 448%. O aumento proporcional só ficaria atrás do Rio Grande do Norte, com 584%. Em São Paulo, a estimativa é de crescimento de 420% no mesmo período. Ainda no cálculo da entidade, Goiás chegaria a 2100 sem conseguir pagar as dívidas judiciais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dividas-de-goias-pagas-pela-uni-o-chegam-a-r-6-2-bilh-es-1.3289140" target="_self">Dívidas de Goiás pagas pela União chegam a R$ 6,2 bilhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vers-o-da-magnitsky-atinge-prerrogativas-do-poder-judiciario-1.3298202" target="_self">Versão da Magnitsky atinge prerrogativas do Poder Judiciário</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/congresso-esta-acovardado-afirma-caiado-apos-reuni-o-1.3297671" target="_self">Congresso está 'acovardado', afirma Caiado após reunião</a></div>

A Secretaria Estadual da Economia, que é favorável à PEC, considera superestimada a projeção da OAB, mas não apresentou dados dos cálculos do governo goiano. Nos bastidores, técnicos da pasta admitem que a dívida vai pelo menos dobrar em 2036 na comparação com 2026.

A pasta afirmou em nota que o levantamento da OAB “parte de premissas que não refletem com precisão a realidade fiscal do Estado”. Segundo a Economia, o valor inicial considerado (R$ 2,07 bilhões) pela entidade está acima do estoque real registrado em 31 de julho, que é de R$ 1,257 bilhão, e a receita corrente líquida (RCL) utilizada na simulação “foi subestimada em relação aos dados mais recentes”. A projeção de R$ 2,07 bilhões valeria para 2026 e não este ano.

“Além disso, o cálculo não considera o repasse extraordinário de R$ 748 milhões já realizado em 2025, o que altera significativamente a base de projeção. Com parâmetros mais consistentes, a tendência é de crescimento do estoque, mas em ritmo bem menor e dentro da capacidade de gestão prevista pela PEC, que traz mais previsibilidade e racionalidade ao fluxo de pagamentos”, completa a secretaria estadual.

A PEC, inicialmente voltada a beneficiar municípios, passou a incluir também estados com emendas na Câmara dos Deputados, permitindo que os entes paguem as dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. O texto ajuda ainda no cumprimento de metas fiscais do governo federal, ao retirar parte dos gastos de precatórios do teto de depesas primárias da União a partir de 2026.

Goiás está atualmente no Regime Especial de Pagamento, que obriga a quitação de valor correspondente a 1,5% da RCL por ano. Com a PEC, o porcentual cai a 1%, o que representa uma economia de cerca de R$ 220 milhões em 2025, segundo a Economia. Por outro lado, essa dívida vai se acumulando para mais adiante.

Outro ponto do texto favorável aos Estados é de que o estoque de precatórios passará a ser corrigido pela inflação (IPCA) mais 2% ao ano, em vez de correção pela Selic.

A Secretaria da Economia afirma que a proposta “responde a um problema estrutural nacional, que é o crescimento acelerado do estoque de precatórios”. Esse salto é impulsionado em grande medida, segundo a pasta, pela atualização monetária com base na taxa Selic.

“Esse mecanismo tem gerado encargos crescentes para os entes federativos, dificultando a previsibilidade orçamentária e comprometendo a sustentabilidade fiscal de longo prazo”, diz a pasta, para completar: “No caso de Goiás, essa preocupação é ainda mais evidente: a substituição da Selic por IPCA + 2% ao ano em juros simples, prevista na PEC, está alinhada com os critérios do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que reconhece o caráter excessivamente oneroso da Selic para atualização de dívidas públicas. Portanto, a PEC representa um avanço ao alinhar os passivos judiciais à capacidade real de pagamento dos entes federados”.

O governo ainda aponta a exclusão do prazo final para pagamento de precatórios em Regime Especial, que se encerraria em 2029. “Embora não seja um problema tão grande para Goiás, há estados cujo estoque de precatórios é impagável nesse prazo”, diz.

Sobre a redução para 1% da RCL, a Economia afirma que trata-se de “valor mínimo obrigatório e não um teto”. “Isso permite ao Estado realizar uma gestão ativa do estoque de precatórios, efetuando aportes superiores ao mínimo legal conforme a disponibilidade de caixa e a estratégia fiscal. Um exemplo concreto dessa flexibilidade ocorreu em 2025: por meio de alteração legislativa, o Estado repassou R$ 80 milhões adicionais ao mínimo exigido, o que permitiu quitar dois anos de fila (2020 e 2021). A PEC, portanto, não apenas alivia o esforço fiscal, mas preserva a autonomia do ente federativo para acelerar o pagamento dos credores, sempre que possível”, diz a administração estadual.

A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e foi proposta como forma de aliviar os gastos dos entes federativos. A aprovação em primeiro turno, em julho, contou com 62 votos favoráveis e 4 contrários. Na Câmara, o texto passou com 367 votos a 97. Se confirmada a aprovação em segundo turno no Senado, a PEC seguirá para promulgação.

<h2><a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a></h2>

<h2>Nota técnica</h2>

No início de julho, antes da votação no Congresso, a OAB nacional iniciou campanha contra a PEC, com divulgação de nota técnica contrária às mudanças. Para a entidade, as propostas já foram discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com ampla jurisprudência pela irregularidade das alterações em discussão.

“Estas decisões deveriam ser as principais balizadoras para a análise da constitucionalidade de qualquer nova regra que envolva o regime de pagamento de precatórios no país”, diz a nota da entidade.

“A imposição de limites percentuais baseados no estoque de precatórios, sem a garantia de que o pagamento ocorrerá de forma justa e em tempo razoável, poderá ser interpretada como uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações constitucionais, em contradição direta com os preceitos firmados pelo STF, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote nos precatórios”, completa o documento, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti.

O presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, divulgou vídeo nas redes sociais em que reforça o discurso de calote e fala em “atentado a credores de precatórios”. O presidente afirma ter enviado aos três senadores goianos - Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL) - o conteúdo da nota técnica para pedir a rejeição da PEC. “Não aceitaremos calote disfarçado. Iremos até o Supremo se preciso”, diz Lara, reafirmando a jurisprudência da Corte sobre o tema.

O parecer de juristas divulgado pela OAB-PR afirma que, na prática, a PEC torna a dívida “impagável” e “perpétua”. Diz ainda que a alteração constitucional compromete a eficácia das decisões judiciais e a segurança jurídica no País, e cria “cenário de inadimplência estrutural”.

Os juristas também criticaram o que consideram “trâmite acelerado da proposta no Congresso”, com sucessivas dispensas de prazos regimentais na Câmara dos Deputados e votação no Senado no dia seguinte ao seu recebimento. “A pressa legislativa compromete a legitimidade da norma promulgada e fragiliza o exercício legítimo do Poder Constituinte Derivado”, diz o parecer.