Servidores do Complexo 24 Horas, em Goiânia, denunciam uma série de problemas na unidade, que atende crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. As reclamações incluem estrutura precária e inadequada às diferentes faixas etárias, déficit de profissionais, sobrecarga e desvio de função, ausência de atendimento técnico no período noturno, falhas na segurança e irregularidades na alimentação. Segundo eles, o cenário compromete o acolhimento e a qualidade do atendimento oferecido.

Até 2024, a unidade funcionava no Setor Leste Universitário. Após um incêndio no imóvel, passou a operar provisoriamente em um espaço cedido por uma igreja no Setor Aeroporto. Trabalhadores relatam que o local atual apresenta más condições, que vão desde problemas estruturais até a falta de mobília. Em fevereiro deste ano, por exemplo, uma criança com menos de 1 ano estava acomodada em um berço dentro do refeitório por falta de espaço adequado.

As condições precárias levaram à decisão de transferir a unidade para um novo endereço, no Setor Pedro Ludovico. A mudança, que já foi iniciada, deve ser concluída ainda neste mês (leia mais ao lado). Apesar disso, os servidores avaliam que o novo imóvel, embora em melhores condições, também não resolve o problema, por não oferecer espaço suficiente para as atividades do Complexo 24 Horas, especialmente as voltadas à recreação. “Os meninos não terão um espaço para lazer”, comenta uma servidora que preferiu não se identificar.

No momento, apenas dois adolescentes, ambos de 17 anos, estão na unidade, que já chegou a acolher cerca de 20 crianças e adolescentes de diferentes idades. Segundo relatos, o local costumava receber majoritariamente adolescentes. No entanto, após a interdição da casa de acolhimento institucional Residencial Professor Niso Prego, em 2024, passou a atender também crianças e bebês. De acordo com os servidores, a rotina tem sido desafiadora, já que não há espaço suficiente nem estrutura adequada para cada faixa etária. “Virou um depósito de crianças. Uma tragédia anunciada”, afirma uma das profissionais.

Nesse contexto, destacam-se problemas relacionados, principalmente, a conflitos entre os acolhidos. Os servidores relatam que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) permanece na unidade apenas em dias úteis e em horário comercial, o que resulta em falta de segurança no período noturno e aos fins de semana. Segundo eles, isso tem provocado episódios de violência, tanto contra os trabalhadores quanto entre as próprias crianças e adolescentes.

Em abril, por exemplo, um adolescente, de 13 anos, foi encaminhado ao Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) Campinas após ser vítima de uma tentativa de enforcamento durante a noite. “No período noturno, nos feriados e nos fins de semana, ficamos suscetíveis a todo tipo de violência. Já quebraram vidro de janela para ameaçar servidor. Já apanhamos e houve caso de criança que precisou ser levada ao hospital após brigas”, relata uma funcionária.

Além disso, os servidores apontam que nem sempre há carro ou motorista disponível para levar crianças e adolescentes a consultas médicas. Também relatam irregularidades na alimentação, considerada precária. Segundo eles, o Banco de Alimentos Municipal envia, com frequência, produtos próximos à data de validade, às vezes com vencimento no dia seguinte, e há registros de itens como pães chegando com mofo. De acordo com as servidoras, esse cenário acaba revitimizando ainda mais as crianças e adolescentes acolhidos.

Trabalho

Além das condições oferecidas aos acolhidos, há também reclamações sobre a rotina de trabalho. Servidores apontam, principalmente, a quantidade insuficiente de educadores sociais e de profissionais de limpeza e de cozinha. Segundo eles, especialmente no período noturno, acabam acumulando funções ligadas à alimentação e à higiene das crianças e adolescentes, o que impede a execução plena do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento técnico obrigatório nos serviços de acolhimento.

Os trabalhadores relatam ainda mudanças recentes na jornada, determinadas por decisão judicial. Antes, atuavam em escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso. Agora, passaram a cumprir jornadas de seis horas diárias. De acordo com os relatos, a alteração trouxe prejuízos, já que a unidade fica sem assistentes sociais e psicólogos no período noturno. Segundo eles, a justificativa apresentada foi a de que o modelo anterior dificultava a criação de vínculo com os acolhidos, argumento contestado pelos servidores. “Na prática, do jeito que está hoje, uma criança chega à noite e é acolhida por alguém sem formação e preparo para isso”, afirma uma profissional.

O cenário de desvio de função e sobrecarga tem impactado a saúde dos trabalhadores. Há relatos de adoecimento mental, afastamentos e pedidos de remoção para outras unidades. Servidores também reclamam da falta de diálogo com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh). “Todo mundo está no limite”, resume uma servidora.

<h2>MPT apura denúncia</h2>

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) investiga as condições de trabalho no Complexo 24 Horas e em outras unidades de assistência social da Prefeitura de Goiânia. Em 2020, chegou a obter uma sentença que condenou a administração municipal por condições precárias nesses locais, determinando a adoção de medidas corretivas em até 90 dias, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Segundo a instituição, após uma nova denúncia sobre más condições de trabalho no início deste ano, a procuradora do Trabalho responsável pelo procedimento anterior solicitou à Diretoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a realização de diligências para verificar as condições de trabalho nas unidades da Semasdh.

Conforme o MPT-GO, assim que o relatório das diligências for enviado ao órgão ministerial, ele “tomará as medidas cabíveis, tendo como base a referida sentença obtida em 2020, a qual estipula multas por descumprimento de medidas a serem adotadas”. Procurada, a SMS informou que realizou diligências no Complexo 24 Horas para apuração dos fatos e que encaminhou o relatório ao MPT-GO no dia 20 de fevereiro deste ano.

As condições de trabalho no Complexo 24 Horas também motivaram ações do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (Cress Goiás), que tem feito visitas de orientação e fiscalização na unidade, sendo que os relatórios são enviados ao Ministério Público. Segundo o órgão, “apesar da convocação de profissionais no último concurso público no município de Goiânia, o déficit ainda continua, visto que há unidades sem equipe ou com equipe incompleta; é nítido ainda que a realidade da Política de Assistência Social continua com retrocessos, inadequações dos espaços físicos, bem como falta de segurança, interferindo na qualidade do atendimento e do sigilo profissional”.

<h2>Unidade melhorou seus serviços, defende secretária</h2>

A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizania Freitas, afirma que, desde o ano passado, a Semasdh tem trabalhado para melhorar o serviço do Complexo 24 Horas. Ela destaca que houve uma reestruturação com o processo de mudança para um novo imóvel, reorganização das equipes técnicas e implantação de cardápio elaborado por nutricionista. Segundo a secretária, também foi feito um reordenamento do serviço. “Hoje, as crianças entram pelo Conselho Tutelar, permanecem lá (no Complexo 24 Horas) por decisão judicial e só saem com decisão judicial, também”, explica.

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Erizania Freitas, titular da Semasdh, ressalta reordenamento da unidade ( Fábio Lima / O Popular)

Em relação à mudança de endereço do serviço, prevista para ocorrer ainda neste mês, Erizania admite que o novo local não possui amplo espaço para atividades recreativas, mas afirma que oferece melhores condições de infraestrutura em comparação ao atual, o que, segundo ela, já contribui para melhorar a experiência dos acolhidos. A secretária também destaca que, desde o ano passado, a pasta adquiriu novo mobiliário, como berços para os bebês atendidos na unidade.

Sobre a reforma do imóvel no Setor Leste Universitário, atingido por incêndio, ela afirma que a intervenção só deve ocorrer após a reforma do Residencial Professor Niso Prego, prevista para este ano. Segundo Erizania, com o Niso Prego em funcionamento, haverá alívio na demanda do Complexo 24 Horas. Nesse sentido, vale destacar que a Semasdh possui editais para contratação de organizações da sociedade civil (OSCs), que devem assumir unidades voltadas ao acolhimento de crianças e adolescentes.

No que diz respeito à mudança na jornada de trabalho dos servidores do Complexo 24 Horas, a secretária afirma que a medida cumpre uma decisão judicial e defende que o novo modelo fortalece o vínculo entre profissionais e acolhidos. “Discutimos isso durante três meses com eles”, diz Erizania, ao rebater críticas sobre falta de diálogo.

Quanto à ausência de psicólogos e assistentes sociais à noite, ela afirma que há previsão de que esses profissionais permaneçam na unidade até as 23 horas. Segundo a secretária, a organização foi feita levando em consideração o número limitado de profissionais disponíveis. “Se chegar alguma criança e adolescente depois disso, é um caso de banho, alimentação e sono imediato. Ninguém inicia um PIA (Plano Individual de Atendimento) de madrugada”, avalia Erizania.

Sobre a alimentação fornecida no local, a secretaria afirma que a unidade passou a contar com cardápio elaborado por nutricionista. Segundo ela, a pasta também realizou recentemente compras significativas de alimentos para a unidade. Sobre o envio de produtos próximos ao vencimento por parte do Banco de Alimentos Municipal, reconhece que pode haver distribuição de itens para consumo imediato. “Que se não forem usados, o caminho é o descarte mesmo”, afirma.

No que diz respeito à segurança, especialmente no período noturno e aos fins de semana, Erizania afirma que há possibilidade de diálogo com a Guarda Civil Metropolitana (GCM), mas ressalta a complexidade do contexto, por se tratar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e em acolhimento institucional.

MP-GO

Os servidores do Complexo 24 Horas chegaram a denunciar a situação da unidade ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Nesse sentido, já existe uma liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que determina a reforma e adequação do Complexo 24 Horas no que diz respeito à estrutura material. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública (ACP) do MP-GO. Questionado, o órgão ministerial limitou-se a informar que “está tomando as providências necessárias para garantir que a liminar seja cumprida”.

Seds

Além do MP-GO, servidores do Complexo 24 Horas também procuraram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) para denunciar as más condições da unidade. A informação é de que a secretaria procurou a Prefeitura de Goiânia, ainda em fevereiro deste ano, para agendar um alinhamento para as devidas análises e providências e, na última terça-feira (28), a Seds foi informada de que uma reunião foi marcada para o dia 25 de maio.

A pasta explicou ainda que uma equipe da secretaria concluiu o relatório que será apresentado à gestora da Assistência Social de Goiânia, para que o conteúdo possa ser avaliado pela gestão municipal. Sem a prerrogativa de fiscalizar e/ou punir a atuação dos municípios, a pasta destacou que atua para “orientar os municípios acerca da melhor forma de conduzir as ações de proteção, além de cofinanciar as ações sociais como um todo e oferecer capacitação técnica nos casos em que for identificada essa necessidade”.

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Cidades

Servidores expõem falhas em unidade pública que assiste crianças e adolescentes em Goiânia

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Matéria - Cidades

Assistência social

A Prefeitura de Goiânia está retomando um contrato no valor de R$ 10,3 milhões com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para a <a href="https://opopular.com.br/cidades/reforma-de-11-cras-em-goiania-segue-no-papel-1.3128027" target="_self">reforma de 14 unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras)</a>, que foi assinado em novembro de 2022, ainda na gestão do prefeito Rogério Cruz (SD). Na época, a Comurg chegou a receber 50% do valor de forma antecipada, mas executou apenas o início das obras em três unidades: Vila Redenção (10% do serviço realizado), Recanto do Bosque (20%) e Baliza (40%). A ideia agora é que a metade que já foi paga seja usada para garantir a mão de obra pela companhia e, assim, evitar que se perca o valor repassado pela Prefeitura.

O contrato com a Comurg foi assinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), pasta extinta pela atual gestão e que teve funções absorvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh). Não houve licitação, com a justificativa de que a companhia é uma empresa pública de capital misto, tendo a Prefeitura como sócia majoritária, e a legislação abriria uma brecha para esses casos. Entretanto, <a href="http://opopular.com.br/cidades/conclus-o-de-obras-de-cras-na-capital-e-incerta-1.3237936" target="_self">as obras nunca avançaram</a>. No caso do Cras Baliza e do Cras Recanto do Bosque, a estrutura foi transferida para imóveis alugados na época e até hoje se encontram nesta situação.

Até novembro de 2025, entretanto, o posicionamento da atual gestão quanto ao contrato era o oposto de agora. Em resposta a um ofício do promotor Flávio Cardoso Pereira, da 89ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia, a titular da Semasdh, Erizânia Freitas, afirmou que levantamentos técnicos feitos pela pasta e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) apontaram diversas falhas na execução contratual. Ela disse também que, “diante do reiterado descumprimento das obrigações assumidas, da paralisação das obras e da necessidade de resguardar o interesse público”, não havia “condições fáticas e jurídicas” para prorrogar o contrato.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/conclus-o-de-obras-de-cras-na-capital-e-incerta-1.3237936" target="_self">Conclusão de obras de Cras na capital é incerta</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/reforma-de-11-cras-em-goiania-segue-no-papel-1.3128027" target="_self">Reforma de 11 Cras em Goiânia segue no papel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ciams-urias-magalh-es-reabre-apos-5-anos-fechado-para-reforma-em-goiania-1.1461855" target="_self">Ciams Urias Magalhães reabre após 5 anos fechado para reforma em Goiânia</a></div>

Documentos de pastas da Prefeitura envolvidas diretamente ou não com o contrato com a Comurg, aos quais O POPULAR teve acesso, apontam diversas irregularidades na execução dos serviços pela Comurg, como o uso de materiais diversos aos previstos nas planilhas orçamentárias, ausência de documentação obrigatória da obra (diário de obras e placas), violação de normas técnicas, com destaque para o colapso de um muro construído no Cras Vila Redenção, e ineficácia das notificações formais expedidas à contratada para correção de vícios no serviço. Em 2025, foi aberto um procedimento administrativo de responsabilização de fornecedores (Parf) contra a Comurg.

Agora o entendimento é diferente. Erizânia diz que, após reuniões com a Comurg, com a área jurídica do Paço e com órgãos de controle externo, em especial com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), foi definido que o melhor caminho seria retomar o contrato com a Comurg, usar o dinheiro que já foi repassado para garantir a mão de obra e o restante, em vez de ser repassado para a companhia, fazer a própria secretaria a aquisição do material a ser usado na execução do serviço. “Precisamos fazer com que o recurso que já foi repassado (para a Comurg) naquela ocasião seja de fato recurso que traga benefício para a população”, comentou a secretária.

Erizania diz que faltam apenas questões burocráticas para que o termo aditivo ao contrato seja assinado e que a solução jurídica já foi encontrada. . A secretária argumenta que mesmo sendo um caminho mais complexo, por envolver supostas irregularidades na gestão passada tanto na parte da execução como na financeira, não poderia desperdiçar os R$ 5 milhões que foram pagos em 2022. “Estamos falando de dinheiro da população.” A ideia é que a companhia execute obras em até quatro Cras por vez, começando pelas unidades que já tiveram o serviço iniciado e que estão desativados e os mais críticos.

Um parecer jurídico elaborado pela Comurg no começo de abril diz que existe uma brecha na Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) que permite, nos contratos com escopo predefinido, como é o caso desse com a companhia, a prorrogação automática do prazo de vigência quando o objeto não for concluído no período firmado, desde que seja demonstrada que o objeto permanece útil e necessário ao interesse público, que a solução adotada é mais vantajosa do que eventual extinção e nova contratação e que houve apuração quanto à existência, ou não, de culpa da contratada pelos atrasos verificados.

Também é dito nesses documentos que a realização de uma nova contratação demandaria um lapso temporal significativo, compreendendo a necessidade de revisão integral dos projetos básicos e executivos, elaboração de novos estudos técnicos, além da condução de regular procedimento licitatório. “Tal cenário, inevitavelmente, resultaria na ampliação do período de exposição das unidades a condições estruturais inadequadas, mantendo o risco à integridade física de usuários e servidores, bem como potencializando a deterioração do patrimônio público”, explica um despacho com a justificativa da Semasdh para a retomada.

Os gastos com o material a ser comprado para as obras estão estimados, por enquanto, em R$ 4,8 milhões. As compras vão ser por meio de adesão a atas de registro de preço (ARP) de licitações já feitas. No Diário Oficial do Município (DOM), já foram publicados cinco extratos de contratos para aquisição de insumos que somam R$ 1,9 milhão, sendo que 95% do valor será pago para a Ledluz Indústria e Comércio, de Goiânia. Tanto a secretaria como a Comurg afirmam que o gasto total com a execução de serviços de engenharia voltados à reforma e adequação estrutural, elétrica, hidráulica e arquitetônica dos 14 Cras não vai ultrapassar o valor original do contrato.

O presidente da Comurg, Cleber Aparecido Soares, diz que, mesmo que ainda esteja sendo realizada a identificação do que foi feito na gestão passada com o recurso recebido, cabe à companhia executar o serviço pelo que já foi pago. Ficou acertado que o valor será referente à mão de obra. Cleber afirma que o valor entra no balanço do passivo que a atual diretoria recebeu da anterior. “A Comurg precisa agora prestar um serviço compatível com o recurso recebido. O que foi feito lá em 2022, a Parf está investigando, assim como o Ministério Público, e tem sido produzido muito documento de auditoria que está passando por órgãos de controle”, comentou Cleber.

Servidores da Comurg já visitaram as unidades a serem revitalizadas, um serviço de limpeza já está sendo executado nas mesmas, e os projetos básicos e executivos de todas elas serão revistados, uma vez que foram encontradas diversas inconsistências em levantamentos internos feitos pela Prefeitura. A companhia também vai se comprometer a apresentar um novo cronograma com prazo de mobilização por unidade, percentuais mínimos de execução por período de 30 dias e marcos de medição vinculados a entregas físicas verificadas in loco. É considerado também o fato de que essas unidades passaram por uma degradação desde 2022.

O novo argumento é de que o caminho da rescisão contratual, apesar de ser juridicamente viável, por causa das falhas de execução constatadas, poderia acarretar maior prejuízo ao erário. Primeiramente, porque já houve o pagamento de 50% do valor global do contrato e seria necessário abrir uma série de processos administrativos e judiciais para ressarcimento. Em segundo lugar, porque esse embate seria com uma companhia controlada pela Prefeitura, com efetividade e celeridade incertas, já que o passivo deixado pela diretoria anterior teria sido, segundo a atual gestão, de R$ 2,8 bilhões.

<h2>Situação crítica</h2>

Das obras iniciadas, a situação é mais crítica no Cras Recanto do Bosque e no Cras Baliza, porque as unidades estão interditadas e a Semasdh está gastando dinheiro com aluguel. No Recanto do Bosque, levantamento feito pela pasta indica que a última movimentação pela Comurg foi em setembro de 2023 e que foram colocados pisos internos e estrutura metálica no telhado que não estavam previstos no contrato. Já no Baliza, a última movimentação foi em março de 2024, tendo sido realizadas quase todas as demolições de estrutura previstas e iniciadas as reformas no telhado com material não previsto e nas instalações elétricas.

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No Cras Vila Redenção, a Comurg chegou a alegar na gestão passada que finalizou a construção do muro de arrimo e o de fechamento, que não estão previstos na planilha orçamentária e bem de acordo com as normas técnicas vigentes. Também foram feitas demolições não previstas, como a do piso da quadra poliesportiva e da estrutura e do telhado da mesma. Como essa unidade tem uma área muito grande, não foi necessário transferir os servidores para outro imóvel. A última movimentação registrada foi em outubro de 2024. No mesmo mês, parte do muro construído acabou desabando durante uma chuva por causa da forma equivocada que foi erguido.

Comurg reassume reforma de 14 Cras em Goiânia por R$ 5,15 milhões

Gastos públicos

Bicicletas elétricas na saúde

<img attr-cid="policy:1.3404310" attr-version="policy:1.3404310:1777555925" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404310/WhatsApp Image 2026-04-30 at 10.30.51.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Em dezembro, 550 unidades já haviam sido entregues. (Reprodução/Instagram/Prefeitura de Porangatu)

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) detalhou ao O POPULAR como será a operação das <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-abre-licitac-o-para-comprar-mil-bicicletas-eletricas-por-r-5-1-milh-es-1.3403384" target="_self">mil bicicletas elétricas que serão adquiridas</a> para reforçar o trabalho das equipes de saúde no estado. Com investimento estimado em R$ 5,1 milhões, a iniciativa busca melhorar a rotina dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos 246 municípios goianos.

De acordo com a secretaria, o principal objetivo é tornar mais rápidas e eficientes as visitas domiciliares, especialmente no acompanhamento de pacientes com doenças crônicas e na ampliação da cobertura vacinal.

<cite>As bicicletas elétricas representam uma alternativa sustentável, econômica e de fácil utilização, dispensando habilitação e permitindo maior agilidade no acesso a áreas de difícil locomoção”, informou a SES-GO em nota.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-abre-licitac-o-para-comprar-mil-bicicletas-eletricas-por-r-5-1-milh-es-1.3403384" target="_self">Governo de Goiás abre licitação para comprar mil bicicletas elétricas por R$ 5,1 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ciclomotores-eletricos-na-mira-do-detran-condutor-tem-de-se-regularizar-1.3350919" target="_self">Ciclomotores elétricos na mira do Detran; condutor tem de se regularizar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/equipes-de-combate-a-dengue-voltar-o-a-usar-fichas-de-papel-1.3248304" target="_self">Equipes de combate à dengue voltarão a usar fichas de papel</a></div>

A ação dá continuidade a uma iniciativa já em andamento. Em dezembro, 550 bicicletas elétricas foram entregues. Agora, com um novo pregão eletrônico marcado para 12 de maio, o governo busca reduzir dificuldades logísticas enfrentadas por profissionais que, em muitos casos, precisam percorrer longas distâncias a pé.

Segundo a subsecretária de Políticas de Atenção Integral à Saúde, Amanda Limongi, a expectativa é que o novo meio de transporte aumente a regularidade dos atendimentos, especialmente em áreas mais vulneráveis.&nbsp;

Atualmente, Goiás tem cerca de 12 mil agentes de saúde e de endemias. A cobertura das equipes nos municípios é de aproximadamente 60,33%. A SES-GO reconhece que o número total de bicicletas ainda não é suficiente para toda a rede, mas afirma que a distribuição será feita de forma estratégica.

<cite>Ainda não temos evidências de que as melhorias foram exclusivamente por causa das bicicletas, devido ao número ainda reduzido. Mas a expectativa é aumentar a efetividade das ações e garantir o acompanhamento da população de risco”, explicou Amanda Limongi ao O Popular.</cite>

<h2>Ganho operacional e economia</h2>

As bicicletas elétricas foram escolhidas por serem uma alternativa intermediária entre o deslocamento a pé e o uso de motocicletas. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), os veículos não exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e têm custo de manutenção bem menor do que modelos movidos a combustão.

<img attr-cid="policy:1.3403742" attr-version="policy:1.3403742:1777457900" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3403742/WhatsApp Image 2026-04-29 at 07.20.49.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Em dezembro, o governo já havia realizado a entrega de 550 bicicletas elétricas (Iron Braz/SES-GO)

Segundo o edital de licitação, as bicicletas deverão ter potência mínima de 800W, o que permite enfrentar subidas com mais facilidade e reduz o esforço físico dos agentes. Os modelos serão equipados com baterias de 48V, painel digital para monitoramento e controle de desempenho, além de capacidade para suportar pelo menos 90 kg de carga.

A segurança também é um dos pontos centrais das exigências técnicas. As bicicletas deverão contar com alarme acionado por controle remoto, chave de ignição, suspensão dianteira e sistema de frenagem que interrompe automaticamente o motor ao acionar os freios.

Além disso, os modelos previstos no edital terão autonomia mínima de 25 km por carga, faróis de LED, retrovisores e estrutura adaptada para uso diário em áreas urbanas. O valor médio é de R$ 5,1 mil por unidade.

<h2>Registro de Preços</h2>

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O projeto integra o programa "Goiás do Crescimento", plano estratégico voltado para fortalecer a infraestrutura municipal (Iron Braz/SES-GO)

A compra será feita por meio de registro de preços, modelo que permite maior flexibilidade na gestão. Na prática, o governo poderá adquirir as bicicletas de forma gradual ao longo de 12 meses, conforme disponibilidade orçamentária e cronograma de capacitação das prefeituras.

Além do impacto na saúde pública, o projeto também reforça o eixo ambiental do programa “Goiás do Crescimento”. Por serem veículos de emissão zero, as bicicletas contribuem para a redução de poluentes e para a modernização sustentável da infraestrutura pública.

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<h2>Nota da SES-GO</h2>

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que a abertura de processo licitatório para a aquisição de bicicletas elétricas integra uma estratégia de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Estado.

Os equipamentos serão destinados, principalmente, às equipes da Estratégia de Saúde da Família, com foco na melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam diretamente no território, especialmente os Agentes Comunitários de Saúde, que realizam visitas domiciliares, cadastramento e acompanhamento contínuo da população.

A iniciativa está alinhada às diretrizes da Rede Nacional de Mobilidade para a Saúde (Renem), que prevê a ampliação de meios de transporte adequados à realidade local, garantindo maior eficiência no deslocamento das equipes. As bicicletas elétricas representam uma alternativa sustentável, econômica e de fácil utilização, dispensando habilitação e permitindo maior agilidade no acesso a áreas de difícil locomoção.

A definição pela aquisição considera critérios técnicos e operacionais, priorizando soluções que ampliem o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em regiões mais vulneráveis. A medida contribui para aproximar as equipes dos usuários, fortalecer o cuidado contínuo e otimizar os recursos públicos, sem prejuízo de outros investimentos estruturantes já em curso na rede estadual de saúde.

A SES-GO reforça que a iniciativa não substitui outras ações e investimentos na área, mas se soma às estratégias voltadas à qualificação da assistência e à ampliação do acesso aos serviços de saúde em todo o Estado.

Comunicação Setorial SES-GO

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Economia

Governo detalha como R$ 5 milhões em bicicletas elétricas vão ajudar agentes de saúde em Goiás

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SAÚDE PÚBLICA

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJGO) manteve, por unanimidade, a regulação estadual das vagas em hospitais que pertencem à rede do estado localizados em Goiânia. A decisão rejeitou uma apelação movida pela Prefeitura da capital contra uma sentença anterior, de primeira instância, também favorável ao Governo de Goiás. 

Relator do caso, o desembargador Héber Carlos de Oliveira se posicionou pela legalidade de uma resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e de uma lei estadual, ambas de 2021, que transferiram da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a Secretaria Estadual (SES) a prerrogativa de administrar as vagas em unidades como Hugo, Hugol, HGG e HDT. 

Entre os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que foram acatados pelos magistrados está o de que, antes da mudança, a capital concentrava cerca de 70% dos atendimentos, apesar de representar 21,6% da população. De acordo com o acórdão do colegiado, o novo modelo atende à “população de múltiplos municípios, promovendo o equilíbrio no acesso aos serviços e a eficiência na alocação dos recursos disponíveis”.

Continua

O procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirma que a Prefeitura pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade, e ao Superior Tribunal de Justiça, apontando ofensa à lei que regulamenta o SUS.

Outra decisão

O juiz Thiago Cruvinel Santos, da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção, absolveu os vereadores Cabo Senna (Mobiliza), Sargento Novandir (Democrata) e Thialu Guiotti (Avante), além da ex-vereadora Gabriela Rodart (Podemos), do crime de discriminação contra pessoas integrantes da comunidade LGBTQIAPN+.

Imunes

Os quatro são alvos de ação penal pública, movida pelo Ministério Público Estadual (MPGO), por conta de falas durante uma sessão da Câmara de Goiânia realizada em junho de 2021. O magistrado entendeu que suas palavras estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

<img attr-cid="policy:1.3404175" attr-version="policy:1.3404175:1777512521" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3404175/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Até lá - Lixo amontoado em passarela da GO-060, em Goiânia (Wildes Barbosa/O Popular)

MDB...

O diretório estadual do MDB de Daniel Vilela fará, no dia 15 de maio, um mutirão de filiações ao partido. Serão oficializadas as adesões de um prefeito do PL (Dr. Victor, de Santa Fé), uma prefeita do União Brasil (Leia Mendonça, de Santa Tereza) e um do PP (Zé do André, de Nova Iguaçu), e sete do PDT. O governador estará presente no ato, que será realizado na sede da sigla, no Setor Aeroporto.

...no poder

Somadas com a filiação de Eduardo Niqturbo (Novo), de Niquelândia, na sexta-feira (1º), as adesões programadas para o dia 15 farão o MDB chegar à marca de 69 prefeitos. O presidente estadual da sigla em exercício, Haroldo Naves, prevê também a migração de vice-prefeitos, ex-prefeitos e ex-vereadores. “Vamos chegar à marca de 5 mil filiações”, garante.

Pingos nos Is

Do presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar (UB), sobre sua presença no evento em apoio a José Mário Schreiner (PSD) para a vice de Daniel: “Fui como parceiro e como amigo, como iria no do Gustavo (Mendanha, do PRD) e do Luiz do Carmo (PSD). Como a decisão é do Caiado e do Daniel, tenho liberdade de participar de eventos de qualquer um dos três.”

Pergunta para:

Vanderlan Cardoso 
Senador pelo PSD

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()

Como avalia a rejeição de Jorge Messias para o STF?

Desde o trabalho que fiz para o André Mendonça — e não me arrependo — decidi não manifestar votos em ministros. Tudo isso é fruto do momento. A situação é de descrédito do STF e não se toma medidas. São muitos escândalos que se tem e eles não fazem nada. Nos últimos dias, desde a indicação do Messias, que é uma boa pessoa, o governo não parou com as frases de efeito. O nome dele não passou pelo STF, pelo governo e pelas circunstâncias.

Arremate:

Aniversário - A Defensoria Pública de Goiás celebra 15 anos com a exposição fotográfica “Histórias e Memória”. A solenidade de abertura será na terça-feira (5), às 19 horas, no Centro Cultural Oscar Niemeyer.

Em Brasília -&nbsp;A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás, liderada pelo desembargador Anderson Máximo, recebeu menção honrosa por boas práticas na 3ª Edição do Prêmio Corregedoria Ética, no Fórum Nacional das Corregedorias.

Passou -&nbsp;A Câmara de Goiânia aprovou projeto de autoria de Heyler Leão (PP) que prevê atendimento psicológico nas escolas para o acompanhamento de alunos diagnosticados com neurodivergências.

Opinião

TJ rejeita recurso do Paço e mantém regulação estadual em hospitais de Goiânia

Matéria - Coluna Giro

Giro

Francisco José Ramos, o conselheiro relator do recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Goiânia no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra a decisão que considerou irregular a contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi) para a <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-suspende-contrato-da-prefeitura-com-sesi-para-pericias-medicas-1.3302474" target="_self">realização de perícias médicas</a>, apresentou voto pelo improvimento do pedido, mantendo integralmente a decisão anterior do tribunal. O julgamento foi interrompido na sessão ordinária desta quarta-feira (29), após pedido de vistas pelo conselheiro Fabrício Motta, que agora tem prazo de quatro sessões para analisar o processo.

Em sua fundamentação, o relator destacou que a contratação direta feita pela Prefeitura em abril do ano passado não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. O voto ressalta que o serviço de perícia médica aos servidores municipais envolve atividade-fim do Estado e possui natureza regulatória e fiscalizatória, o que exige a execução por servidores públicos efetivos aprovados em concurso. O processo analisa a legalidade do Contrato nº 06/2025 por meio de dispensa de licitação, no valor de R$ 9 milhões.

Apesar da decisão anterior do tribunal, em dezembro de 2025, e dos alertas da Procuradoria de Assuntos Administrativos da própria Prefeitura em fevereiro deste ano, o <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-foi-alertada-dois-meses-antes-sobre-risco-em-renovac-o-de-contrato-com-sesi-1.3396055" target="_self">contrato com o Sesi foi renovado no último dia 2</a>, pelo valor de R$ 8,56 milhões, um deságio de 5% em relação ao acordo anterior. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, autorizou a renovação sob o argumento de evitar o colapso da máquina pública e a interrupção das avaliações médicas, alegando que as decisões contrárias ainda estavam sujeitas a recursos. O Paço defende a manutenção do serviço citando uma economia de R$ 35,5 milhões gerada pela <a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">redução de afastamentos</a> considerados indevidos pela perícia terceirizada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-foi-alertada-dois-meses-antes-sobre-risco-em-renovac-o-de-contrato-com-sesi-1.3396055" target="_self">Prefeitura de Goiânia foi alertada dois meses antes sobre risco em renovação de contrato com Sesi</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257243" target="_self">Perícia contratada pelo Paço reduz em 42% os dias de afastamento de servidores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-suspende-contrato-da-prefeitura-com-sesi-para-pericias-medicas-1.3302474" target="_self">Justiça suspende contrato da Prefeitura com Sesi para perícias médicas</a></div>

Em dezembro, o tribunal havia julgado o contrato como irregular e a fase processual era de um recurso do Paço Municipal. Na decisão, o tribunal exigiu que o acordo, que se encerraria no dia 1º passado, não fosse prorrogado e que “tal medida deve ser comprovada ao TCM-GO em até 30 dias do trânsito em julgado desta decisão”. “Explicitar que o prazo concedido na determinação tem o intuito de proporcionar aos gestores municipais que planejem, inclusive, se for o caso, com a elaboração de um plano de ação com a finalidade de nomear os servidores públicos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 da área de saúde para exercício na Junta Médica de Goiânia”, disserta o documento.

Além disso, foi determinada a aplicação de uma multa no valor de R$ 5.178,25 ao secretário de Administração de Goiânia, Celso Dellalibera, porque o agente público teria descumprido “o dever legal de observar as normas licitatórias, agindo com culpa grave, sendo clara a culpabilidade, pois desconsiderou parecer jurídico que concluiu pela inviabilidade da contratação direta”. Segundo a decisão, a conduta “ocasionou a irregularidade no procedimento de contratação, estabelecendo vínculo direto entre a ação praticada e o resultado ilícito constatado”.

Na fala, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), Ramos confirmou que sua decisão é convergente com a área técnica do TCM-GO e o parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Reforçou que a decisão havia determinado que não se prorrogasse o contrato, o que não foi feito pela Prefeitura, sob o argumento de que o recurso ordinário tem efeito suspensivo imediato. “Mas ele não antecipa as decisões, a análise do mérito”, afirmou, ao confirmar que a prorrogação não deveria ser feita. O discurso serviu como contra-argumento à defesa oral feita pelo procurador-geral do Município, Wandir Allan.

Na ocasião, Allan contextualizou a contratação realizada com dispensa de licitação pelo Paço, com o argumento de que a atual gestão municipal verificou que a perícia médica do município vinha analisando casos ainda do ano de 2021, estando represados os casos mais recentes. Assim sendo, a contratação do Sesi se deu como apoio operacional. “No ano passado, no relatório de atividades, mostramos, em três meses da contratação do Sesi, mais de 2,5 mil servidores retornando aos postos de trabalho. É uma medida imediata de reforço no atendimento da população. Para além disso, tivemos economia de mais de R$ 30 milhões das revisões”, disse.

O procurador usou os números como o cenário para mostrar a necessidade do provimento do recurso. “O que está em julgamento é se há possibilidade jurídica de contratar o Sesi. Nós nos adequamos, com o termo aditivo, com o contrato como ação acessória. Sesi não decide, não homologa, não concede benefício, não exerce poder de polícia. É apenas apoio técnico operacional, a decisão final permanece com os médicos da junta médica”, afirmou, a respeito da prorrogação do contrato, feito com ajuste do objeto contratual. Para ele, a mudança “faz ruir o acórdão definido, pois deixa claro o caráter operacional”.

“Pedimos que seja considerado o aditivo com a clareza do papel do Sesi, que o TCM reconheça a importância desse trabalho para Goiânia. Para que quem não possa trabalhar não se perca com a morosidade do atendimento nem quem ficaria 5 a 10 dias e passe 3 meses por não ter sido atendido”, completou. Porém, o conselheiro Ramos reforçou que não há aparato jurídico para a contratação sem licitação, visto que não se trata de “desenvolvimento institucional”, conforme alega o Paço.

“Configura delegação de atribuição típica de Estado. A alegação de falta de pessoal ou ineficiência mostra falta de planejamento, isso não autoriza a contratação emergencial”, afirmou Ramos. O conselheiro relator também manteve a determinação para que os gestores apresentem um plano de ação visando a nomeação de médicos aprovados no concurso público de 2020 para a recomposição da Junta Médica Municipal.

Após a leitura do voto do relator, o conselheiro Fabrício Motta formulou o pedido de vista, o que suspendeu o desfecho da votação no plenário. Com o pedido de vista, os efeitos do voto do relator ficam aguardando a manifestação dos demais conselheiros e a proibição definitiva de prorrogação do contrato permanece sob análise judicial e administrativa.

Relator do TCM-GO alega irregularidade em contrato entre Paço e Sesi para perícias médicas

Funcionalismo municipal

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