A Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) de Goiânia atendeu ao pedido do Consórcio Goiânia Semafórica e reduziu a lista de exigências para demonstração de eficiência em relação a um dos três lotes da licitação de até R$ 53 milhões para modernização do parque semafórico da capital. O consórcio, formado pela Kapsch Trafficcom, de São Paulo, e pela Newtesc, de Santana do Parnaíba (SP), havia sido reprovado na primeira vez que foi testada pela SMM, em janeiro, mas conseguiu uma nova chance após recorrer ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O lote em questão está avaliado em R$ 30,5 milhões.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

A prefeitura retomou o pregão eletrônico agora em julho, após o TCM-GO ter liberado parcialmente seu prosseguimento. Em março, o órgão havia suspendido o procedimento para analisar denúncia feita pelo consórcio e, posteriormente, permitiu que a administração municipal desse andamento desde que não assinasse a homologação até que o tribunal concluísse a avaliação da queixa feita pelo Goiânia Semafórica. Esta é a terceira vez que a atual gestão tenta modernizar o parque semafórico, sendo que esta última foi iniciada no final de dezembro.

A licitação é dividida em três lotes, sendo o primeiro para fornecimento e implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) do sistema semafórico, o segundo para fornecimento, manutenção e comunicação de software de controle de tráfego para até mil semáforos, e o último para serviços de manutenção preventiva e corretiva do parque. O Goiânia Semafórica venceu o primeiro, com uma proposta de R$ 1,48 milhão (12% de desconto em relação ao valor estimado), e passou para a segunda fase do terceiro ao fazer uma proposta de R$ 28,65 milhões (6,1% de desconto).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/area-azul-digital-em-goiania-tem-media-de-venda-diaria-de-2-6-das-vagas-1.3159205" target="_blank">Área Azul digital em Goiânia tem média de venda diária de 2,6% das vagas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/obras-na-avenida-castelo-branco-devem-ser-retomadas-um-ano-apos-paralisac-o-1.3158966" target="_blank">Obras na Avenida Castelo Branco devem ser retomadas um ano após paralisação</a></div>

<h2>Mudanças</h2>

No dia 26 de junho, a SMM publicou no Diário Oficial do Município (DOM) a relação de 110 itens do checklist da prova de conceito exatamente igual à que foi aplicada ao consórcio no final de janeiro. Em 9 de julho, o consórcio enviou ofício à pasta pedindo que fosse alterada a lista por estar diferente do que previa o edital e o termo de referência (documento que embasa a licitação). O ofício enviado pelo consórcio, obtido pela repórter Eliara Salla, da CBN Goiânia e divulgado pela emissora na terça-feira (30), contém uma nova lista de exigências com 76 itens e é exatamente igual à publicada pela SMM no DOM de 16 de julho, uma semana depois.

A nova prova de conceito começa a ser aplicada na próxima semana ao Goiânia Semafórica, que já começou a instalar seus equipamentos para o teste.

Ao justificar a sugestão de ckecklist, o consórcio cita alguns itens da lista original que não constavam no edital, como um que exigia tempo de mudança entre os chips, ou mesmo itens redundantes ou com cobrança de funcionalidades não especificadas anteriormente. “Constata-se claramente que a comissão de avaliação, na prova anterior, não se submeteu ao edital, tendo em vista que claramente exigiu do licitante, ora manifestante, o preenchimento de quesitos técnicos não estabelecidos no ato convocatório”, escreveu o consórcio.

Ainda no ofício, o consórcio pede à SMM que “considere” o checklist com os 76 itens elaborado pelo grupo empresarial, “como forma de esclarecimento sobre os itens constantes da listagem e suas exigências, de modo que seja preservada a lisura do processo licitatório”. Na justificativa publicada junto à nova checklist no DOM em julho, a SMM afirma que considerou “o pedido de esclarecimento” apresentado pelo consórcio.

Ao republicar a lista de exigências, a SMM é contraditória sobre o posicionamento do tribunal. Primeiro diz que o checklist publicado em junho é idêntico ao submetido ao crivo do TCM-GO. Ou seja, é o mesmo que foi aplicado em janeiro ao consórcio. Em seguida, a secretaria afirma que houve reconhecimento por parte do tribunal de que a lista original “diverge do instrumento convocatório”, referindo-se ao previsto no edital da licitação.

Entretanto, em nenhum momento o TCM-GO apontou qualquer problema no checklist original de 110 itens. Na verdade, o tribunal não chegou ainda a entrar no mérito sobre o conteúdo da lista, o que deve ocorrer só na fase final de análise da denúncia feita pelo consórcio em março. No final de abril, o tribunal determinou apenas que se publicasse com antecedência o checklist, pois concordou que houve o efeito surpresa ao aplicar a prova de conceito ao consórcio em janeiro.

Mesmo assim, a SMM usa o suposto reconhecimento de divergências pelo TCM-GO para justificar a alteração no checklist. “Nesse contexto, com a finalidade de preservar a higidez do presente certame, entendo que a publicação da mesma listagem cobrada anteriormente coloca em evidente risco a tramitação e conclusão do pregão eletrônico 49/2023, fato que vai de encontro aos princípios da eficiência e economicidade, sempre respeitados e observados pela gestão municipal”, afirma o titular da SMM, Marcelo Torrubia no documento publicado no DOM em 16 de julho.

<h3>Análise no TCM-GO</h3>

No final de janeiro, o Goiânia Semafórica fez a prova de conceito com 110 itens e foi reprovado em cinco. Em outros 11, foi aprovado com ressalvas, uma vez que seus equipamentos não se comunicavam com os instalados nas vias públicas. Essa foi a justificativa da SMM para reprová-lo. O consórcio recorreu ao TCM-GO, alegando ter sido surpreendido com a lista pelo tamanho e pelo conteúdo e que os itens divergiam do edital. Reclamou também que a SMM estava exigindo a aprovação de 100% dos itens, o que seria injusto. O tribunal acatou o primeiro argumento do consórcio.

Com relação a esta denúncia, o TCM-GO primeiro suspendeu a licitação, depois liberou parcialmente não permitindo que a parte do lote 3 fosse homologada. E agora está na fase de analisar mais detalhadamente os pontos levantados pelo consórcio, passando todos os argumentos, inclusive dos da prefeitura, por avaliação da sua equipe técnica. Até o momento, não houve um parecer sobre o checklist usado em janeiro.

O TCM-GO também analisa uma nova denúncia, feita pela Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial, de Curitiba, contra a mudança no checklist. A empresa participa do processo licitatório e já tem um contrato por meio de outro consórcio com a SMM para fornecimento de semáforos inteligentes no valor de R$ 3,27 milhões, feito por meio de carona em licitação feita em outro estado, a chamada adesão a ata. Nesta denúncia, a Dataprom alega que a redução dos itens favorece o consórcio e que foram suprimidas as partes que levaram o Goiânia Semafórica a ser reprovado em janeiro.

A denúncia seria analisada nesta quarta-feira (31) pelos conselheiros do TCM-GO, porém foi retirada de pauta após divergências quanto ao que ser avaliado neste momento. Após a manifestação de um advogado da Dataprom enviado de Curitiba, alguns conselheiros passaram a questionar a necessidade de uma suspensão já de imediato até a análise mais detalhada da denúncia. O conselheiro Daniel Goulart, relator do processo, indicava que seu voto seria para juntar todas as denúncias e não acatar a suspensão neste momento por acreditar que como o lote 3 não pode ser homologado não há motivo para a medida.

<h4>Respostas parciais</h4>

Em nota, a SMM afirma que está seguindo as diretrizes estabelecidas no acórdão do TCM-GO. O lote 1 já possui uma empresa vencedora e não precisou da realização de uma prova de conceito. O lote 2 também teve a prova suspensa em março que foi retomada agora. A Secretaria Municipal de Administração (Semad), pasta responsável pela realização burocrática das licitações, aguarda o resultado das provas dos lotes 2 e 3 para, segundo a SMM, homologação.

A SMM também diz que mesmo com as mudanças no checklist o consórcio ainda vai precisar mostrar que seus equipamentos são compatíveis com os já existentes no município. E que a expectativa é que até o final do ano o processo licitatório esteja concluído. A SMM não se manifestou sobre o fato de o TCM-GO ter proibido de se homologar o resultado da licitação até análise final das denúncias.

A secretaria não respondeu sobre o fato de o checklist publicado no DOM ser exatamente igual ao enviado pelo consórcio, não apenas no número de itens, mas como no conteúdo. Afirmou apenas que segue os critérios do termo de referência e que a avaliação está sendo realizada de acordo com o TCM-GO.

O checklist original foi publicado no final de junho, dois meses após o TCM-GO ter liberado parcialmente a continuidade da licitação. A secretaria não esclareceu sobre o tempo que demorou para publicar o documento nem sobre a republicação apenas uma semana após o pedido do consórcio.

SMM atende consórcio e reduz exigência em pregão para manutenção de semáforos em Goiânia

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades

Trânsito

Em dias recentes, acompanhamos a repetida ameaça de extinção do útil Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Uma reincidente prática que, longe de buscar avanço institucional ou defesa do dinheiro público, como ‘castamente’ sugere, constitui grosseira chantagem, espécie de ‘advertência’ e pressão para indicar um parlamentar goiano com previsível dificuldade eleitoral na próxima tentativa de reeleição, para o quadro de Conselheiros daquele Tribunal.

Quando o interesse pessoal demora ser atendido, usa-se da ameaça de extinção do órgão, como se a existência de uma instituição essencial ao serviço público, pudesse ser reduzida a vulgar moeda de barganha. É o uso da conhecida e lendária metáfora ‘Espada de Dâmocles’, originária da antiga Siracusa, na região da Sicília, Itália, pela qual Dâmocles, Conselheiro da Corte de Dionísio, era ameaçado pela queda da espada pendurada a uma frágil linha sobre sua cabeça.

A existência do TCM-GO é, no mínimo, uma garantia de regularidade formal nas despesas públicas municipais goianas. O Tribunal atua diretamente na fiscalização dos 246 municípios do Estado, na defesa do interesse das respectivas comunidades, como auxiliar técnico das Câmaras Municipais, cujos gastos também fiscaliza.

Sua atuação proporciona celeridade e especialização na análise das contas públicas, prática que dificilmente seria absorvida com a mesma efetividade por um único órgão concentrador dessa análise, ou seja, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Junto à comunidade goiana, o agente ameaçador alega defesa da economia pública com a extinção do Tribunal, embora não tenha legitimidade para fazê-la, pois dados recentes mostram recordes em gastos na farra com o dinheiro público consumido nas constantes trocas da numerosa frota de veículos, mesmo que ainda na ‘primeira infância’.

A experiência brasileira já mostrou que a ausência de fiscalização próxima custa mais à sociedade do que a manutenção das estruturas técnicas de controle. O acompanhamento externo da despesa não é custo, é investimento na integridade da gestão pública.

É incômoda, também, a evidência de que essa ameaça de extinção venha sempre acompanhada de pressão sobre os Conselheiros, ‘exigindo’ que se aposentem com o mínimo legal de idade e de serviço público, mostrando que por trás do retórico discurso moralista, há disputa por espaço, por influência e, na prática, criando mais despesa. O recorrente uso da ameaça de extinção como resposta às resistências, revela uma prática que fragiliza o Estado democrático e afronta o indispensável princípio de independência dos órgãos de controle.

A continuidade do TCM-GO não é uma questão corporativa, mas de interesse público. Enfraquecer as estruturas de fiscalização é reduzir a própria cidadania. Em vez de pressões circunstanciais, o compromisso deveria ser com o fortalecimento da instituição que protege o dinheiro público e cobra boa governança nos municípios de Goiás.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A goiana 'Espada de Dâmocles'

Artigos

Título - Artigos

Matéria - Artigos

Felicíssimo Sena

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) afirmou não haver irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por R$ 1,44 milhão sem licitação para prestação de serviços jurídicos diversos. O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação após O POPULAR e a CBN Goiânia mostrarem, em 14 de abril, detalhes sobre a contratação sem licitação e tendo como uma das justificativas uma espécie de complô entre “grandes escritórios de renomados advogados em Goiás” e pequenos escritórios “a fim de explorarem o ‘nicho’ Comurg” de olho no crescente <a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" target="_self">valor das condenações judiciais</a>.

Os conselheiros do TCM-GO aprovaram nesta quarta-feira (25) acórdão declarando que não foram identificadas irregularidades na contratação direta do escritório Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados, pois foi demonstrada a notória especialização do escritório por meio de documentos que instruem o procedimento de contratação, com destaque para “atestados de capacidade técnica, certidões judiciais de exercício da advocacia fornecidos por tribunais diversos, material de divulgação do escritório, no qual constam informações acerca das áreas de atuação, tempo no mercado e formação dos advogados associados, bem como prêmios e reconhecimentos recebidos”.

Também foi citado o estudo técnico preliminar (ETP) apresentado pela Comurg, no qual se afirma que a atuação do escritório vai se limitar a ações mais complexas e de maior impacto. “Desse modo, entende-se que a contratação em comento será para atendimento de ‘necessidades diferenciadas da administração’. O ETP apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados em detrimento do departamento jurídico da Comurg/Procuradoria Municipal, a exemplo da sua experiência em negociações coletivas representando a esfera patronal, bem como para evitar possível conflito de interesses”, afirma o acórdão.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja na TV Anhanguera:<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-bom-dia-go/video/prefeitura-de-goiania-negocia-repasse-de-r-190-milhoes-para-comurg-13360926.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">&nbsp;Prefeitura de Goiânia negocia repasse de R$ 190 milhões para Comurg</a></li>
</ul>

<h2>Critérios rigorosos</h2>

A contratação foi por inexigibilidade de licitação, o que exige critérios rigorosos de inviabilidade de competição. Nesse caso, a contratação direta de um escritório deve ser justificadamente amparada em notória especialização. Entre os argumentos dados pela companhia estava a total confiança entre a direção e o escritório. “A contratação de serviços técnicos advocatícios exige, como um dos principais critérios, a relação de confiança entre a empresa contratante e a banca, dada a singularidade e a natureza sensível dessas atividades. No presente caso, essa confiança está plenamente estabelecida”, afirma um dos documentos que embasam o contrato.

No termo de referência, documento que antecede a contratação, a diretoria jurídica da Comurg afirmava haver cerca de 3 mil processos trabalhistas em andamento, mais 300 na área cível e que, por ano, são iniciadas mais 500 novas ações trabalhistas e 50 cíveis. Além disso, informa que em alguns desses processos há necessidade de atuação estratégica, “seja por conta dos pedidos que podem gerar jurisprudências desfavoráveis à companhia e acumular passivos trabalhistas e incentivo a novas demandas, ou mesmo em razão dos valores atribuídos às ações”. A diretoria também destacou aspectos negativos da equipe própria, como falta de experiência em casos complexos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" style="font-size: 12px;" target="_self">Valor de acertos na Comurg cai a R$ 40 milhões após decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-anuncia-demiss-o-de-quase-700-servidores-aposentados-da-comurg-1.3280973" style="font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura de Goiânia anuncia demissão de quase 700 servidores aposentados da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" style="font-size: 12px;" target="_self">Sem comprovar execução, Comurg cobrou R$ 25 milhões em serviços</a></div>

<h3>Prestação de contas</h3>

O TCM-GO também pede à presidência da Comurg que, ao entregar a prestação de contas referente ao exercício de 2025, apresente “relatório circunstanciado demonstrando os resultados concretos e os benefícios diretos advindos da <a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" target="_self">execução do contrato em questão</a>, com vistas a garantir a efetiva avaliação da economicidade e da eficiência administrativa da medida adotada”. A equipe técnica do órgão tratou como uma evidência de economia de gastos o fato de o escritório custar R$ 120 mil por mês para casos sensíveis, considerando que reduziu as despesas com comissionados no departamento jurídico em R$ 186 mil mensais após o começo da reestruturação da companhia em janeiro e fevereiro.

No acórdão, os conselheiros validam o argumento usado pela direção da Comurg da existência também de uma suposta “falta de isenção do jurídico interno” da companhia, conforme mostrado pelo POPULAR. Segundo a estatal, há risco de que “conflitos de interesse podem surgir devido à proximidade do departamento jurídico com os agentes envolvidos nas irregularidades, comprometendo a transparência e a lisura na condução de processos”. Para o TCM-GO, o estudo entregue pela companhia “apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa” nesse quesito envolvendo possíveis parcialidades internas.

TCM diz não ter problemas em contrato sem licitação da Comurg

Gestão

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) não deve votar nesta semana o pedido da Prefeitura de Goiânia para <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">renovar a situação de calamidade</a> na Secretaria da Fazenda por mais seis meses. Oficialmente, os presidentes da Casa, Bruno Peixoto (UB), e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Wagner Camargo Neto, ainda aguardam a formalização da resposta do Paço sobre o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda a rejeição da matéria.

Com a nova espera e sem definição prática de quando a matéria será pautada, a votação não ocorrerá antes do fim das sessões ordinárias no primeiro semestre e seguirá sobrestada durante o recesso parlamentar de julho. Nos bastidores, no entanto, a avaliação de deputados é de que não há clima para a efetiva apreciação, já que, se houver a deliberação, a tendência é de acompanhamento do parecer do TCM e reprovação do pedido.

“Após audiência pública, o secretário encaminhou relatório contestando os dados enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que será enviado aos gabinetes dos deputados e deputadas e anexado ao projeto. Depois disso, o projeto retorna à presidência e, assim que ocorrer esse processo, e que os deputados tenham ciência de todos os fatos, nós vamos colocar em apreciação”, disse o presidente.

“Sendo possível, ocorrerá nesta semana. Caso contrário, no segundo semestre”, afirmou Peixoto nesta terça-feira (24).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="http://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-tenta-prorrogar-calamidade-financeira-em-meio-a-criticas-e-dividas-1.3278157" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Prefeitura de Goiânia tenta prorrogar calamidade financeira em meio a críticas e dívidas</a></li>
</ul>

A matéria, depois de receber parecer do TCM pela reprovação, está apta à apreciação definitiva desde o dia 27 de maio, mas o presidente da Casa decidiu sobrestar a tramitação. Primeiro, à espera de reunião dos deputados e o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira. Na apresentação, com a presença de apenas quatro deputados, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB), apontou que o valor total da dívida acumulada teria passado de R$ 3,6 bilhões até o encerramento de 2024 para R$ 4,8 bilhões até o fim de maio.

Diante do acréscimo, Wagner Neto solicitou o detalhamento dos dados e voltou a prorrogar a votação. “É um complemento do projeto, porque depois da fala dele na comissão houve um fato novo, com o acréscimo de mais de R$ 1,2 bilhão na dívida e a gente solicitou esse documento. Eu pedi que o secretário possa protocolar esse documento aqui na Assembleia para que possamos anexar ao projeto”, apontou Wagner Neto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-pede-mais-informac-es-para-votar-calamidade-1.3278760" target="_self">Deputado pede mais informações para votar calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">Deputados alegam 'fato novo' e adiam votação de calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">Alego adia votação de pedido para estender calamidade</a></div>

“Após cumprir esse procedimento, eu cumpro minha missão enquanto presidente da comissão e devolvo o projeto ao presidente da Casa para que, assim que achar necessário, possa pautar para que seja discutido e votado aqui na Casa”, finaliza.

De acordo com o documento encaminhado pelo Paço, o valor adicional da dívida se deve a quatro fatores. Os três primeiros são relacionados a dívidas com precatórios. O secretário da Fazenda cita “ofício do desembargador João Batista Moreira, encaminhamento listagem de precatórios que deverão ser honrados pela Comurg, no valor de R$ 2,58 milhões”.

O manifestação do auxiliar inclui “despacho do desembargador Leandro Crispim, em que apura precatórios contra o município de Goiânia no valor de R$ 477 milhões” e indica “levantamento de valores devidos a título de precatório no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), devidos pela Comurg, no valor de R$ 480 milhões”.

O último item apresentado por Valdivino se refere a “pagamentos realizados até 31 de dezembro, relativos a despesas efetuadas pela gestão anterior e que não constam no balanço da Prefeitura porque não estavam devidamente empenhados no exercício anterior, no valor de R$ 420 milhões”. Com as alegações, a dívida somaria novos R$ 1,247 bilhão, saindo de R$ 3,647 bilhões para R$ 4,894 bilhões.

<h2>Rejeição</h2>

Apesar da presença na audiência pública e dos valores apresentados no documento, a tendência entre os deputados é de rejeitar o pedido de <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">renovação da calamidade</a> por mais seis meses, como solicitado pelo Paço. “Após o envio do relatório por parte do secretário, está tendo uma reanálise por parte dos deputados. Evidentemente, cada um vai votar de acordo com a sua consciência, mas não percebo ainda um clima favorável à aprovação”, disse Peixoto.

O presidente nega que falte proximidade de Mabel na articulação com os deputados para permitir a mudança de cenário e avalia que haverá peso maior para a comparação entre as versões da Secretaria da Fazenda e do TCM, que aponta dívida de R$ 600 milhões.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

“É uma questão técnica. Foi apresentado o relatório do TCM, pelo Ministério Público e agora a Secretaria da Fazenda teve oportunidade e também se manifestou. Eu acredito que é uma questão técnica e o que percebo entre os pares é que há uma tendência de não aprovação. Porém, no dia da votação, cada deputado vota de acordo com o seu entendimento”, afirmou o presidente.

Pedido de calamidade financeira deve ficar para depois do recesso

Política

Política - título

Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Pagar a conta

A isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil, proposta pelo governo federal, causará impacto direto para metade dos municípios goianos, que terão queda de pelo menos 25% na arrecadação com o tributo. A estimativa, apurada em relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), é de que as perdas somadas cheguem a R$ 220 milhões, com redução média de 30% sobre o valor atual.

O levantamento analisou os dados de 2024 sobre arrecadação e folha de pagamento de todas as prefeituras do estado e concluiu que o prejuízo será proporcionalmente maior para 103 cidades menores, de até 5 mil habitantes, para quem a queda média de arrecadação seria de 38,2% (veja o quadro).

Alvo de promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha presidencial de 2022, a redução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi apresentada por meio do projeto de lei 1.087/2025, que segue em tramitação no Congresso Nacional desde 18 de março. A medida, se aprovada ainda neste ano, terá validade a partir de janeiro de 2026, com previsão de descontos ou isenção da cobrança para cerca de 90 milhões de brasileiros.

Além do fim do tributo para rendas de até R$ 5 mil por mês, também será cobrado valor reduzido para quem ganha até R$ 7 mil mensais. Para compensar os cofres públicos, o texto do governo propõe o estabelecimento de um piso na cobrança sobre pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sendo que o tributo mínimo ficaria entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano.

A isenção, no entanto, tem impacto duplo sobre os cofres municipais, já que reduz o bolo arrecadatório a ser dividido para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25,5% da receita com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, a mudança proposta pela União diminui o valor arrecadado com a cobrança do tributo sobre os contracheques dos servidores municipais

A apuração do TCM buscou detalhar as consequências do segundo impacto, já que o valor retido na fonte, pela Constituição Federal, deve ser repassado como arrecadação ao empregador. Ao analisar os efeitos do projeto, o estudo do TCM pretende “fornecer subsídios técnicos ao planejamento governamental, auxiliando o Tribunal a auxiliar os municípios jurisdicionados na gestão eficiente dos recursos públicos”, segundo aponta o relatório.

De acordo com o documento, o IRRF representa, em média, 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias dos municípios goianos. No entanto, os indicadores apresentam grande variação a depender da realização fiscal e fontes de receita de cada cidade. Em Goiânia, por exemplo, 5,8% das receitas correntes têm origem nesse imposto, enquanto em Guaraíta, a participação nas receitas próprias chega a 40,3%.

“Os resultados sugerem que, caso a reforma do IRPF seja aprovada conforme vem sendo divulgada, haverá um impacto significativo na arrecadação municipal. Estima-se que 50% dos municípios goianos perderão pelo menos um quarto da arrecadação proveniente do IRRF, aproximadamente”, resume o relatório elaborado por equipe de técnicos do Tribunal.

“Com base nas informações de todos os municípios e de todos os servidores, a gente conseguiu fazer uma simulação de qual seria o novo desconto do Imposto de Renda se a medida do governo federal for aprovada. O impacto no orçamento é muito grande e, além das medidas punitivistas, a intenção do TCM é ajudar as gestões municipais que têm vários prefeitos novos”, explica o ex-assessor técnico do TCM e pesquisador do IMB, Alex Felipe Rodrigues Lima.

Articulação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém cobranças por compensações do governo federal ao orçamento das prefeituras, nos debates sobre o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda. Os prefeitos alegam que a medida é relevante, por beneficiar quase 40% dos servidores, mas exigem formas de evitar perdas financeiras.

“Na verdade, ninguém é contra a redução. Nós somos a favor de uma compensação. Por que sempre que o governo federal toma alguma atitude eleitoreira ou populista, sempre quem paga são os municípios? Por que o governo não corta os impostos que ele controla? Então, realmente é uma situação calamitosa e os novos prefeitos que entraram estão desesperados”, aponta o presidente da Federação Goiana dos Municípios, Paulo Vitor Avelar.

O prefeito de Jaraguá cita outras dificuldades vividas por gestores municipais em início de mandato, como dívidas acumuladas de precatórios, tabelas desatualizadas do governo federal e déficit previdenciário.

“Dos 246 municípios em Goiás, apenas 28 são independentes. Ou seja, a maioria tem arrecadação própria pequena e depende principalmente do FPM para pagar a folha de servidores e custear a máquina. Depois, vem o repasse de ICMS do governo estadual e só depois alguma coisa de arrecadação própria. No caso dessas cidades, que são a ampla maioria, quando corta qualquer valor do repasse federal isso inviabiliza a máquina”, explica.

Os prefeitos pedem o aumento em 1,5% na parcela do FPM referente ao mês de março para compensar as eventuais perdas, além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024. Também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a matéria busca reabrir o prazo para os municípios parcelarem dívidas previdenciárias e definir limites para o pagamento de precatórios.

“Além da redução do FPM, há a redução do imposto retido na fonte. Então, é um efeito cascata de perdas em que o governo federal faz a isenção, mas com o chapéu alheio. O governo não sinalizou nada para a reposição e o que temos é o compromisso da bancada federal goiana e a articulação com outros deputados e senadores”, conta o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), José Délio Junior.

<div attr-cid="policy:1.3272501" attr-version="policy:1.3272501:1748915327" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3272501" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3272501', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3272501">Pagar a conta (1.3272501)</a></div>

Receita cai em média 30% com isenção do IR

Municípios

O Popular