A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia está contratando sem licitação por R$ 6,7 milhões a empresa Celk Sistema Ltda, que desde 2019 fornece um software para gestão de serviços da pasta, como agendamento de consultas e regulação de vagas. O fornecimento deste tipo de produto foi alvo de polêmica em 2017, quando também por dispensa de licitação, a SMS contratou outra empresa para fornecê-lo pelo valor de R$ 4,2 milhões. Por determinação da Justiça, foi feito dois anos depois um pregão eletrônico vencido pela Celk.Um dos motivos para a dispensa da licitação está justamente no fato de o software usado atualmente na SMS ser fornecido exclusivamente pela própria Celk. O novo contrato seria um complemento ao de 2019 para abranger também as áreas de Vigilância Sanitária e Urgência Móvel, segundo justificativa apresentada pela Gerência de Apoio Administrativo em documento que consta no site da Prefeitura.Além disso, o acordo anterior não previa a customização e a atualização contínua do software, “condição esta fundamental e indiscutível na aquisição de qualquer sistema, seja de software ou hardware, dada a velocidade com que a tecnologia se desenvolve e gera obsolescência dos sistemas”, segundo o mesmo documento da gerência de apoio. “De modo que se faz necessária a implantação, capacitação, manutenção legal, manutenção corretiva, hospedagem e o suporte técnico dos sistemas de Vigilância Sanitária e Urgência Móvel e a atualização contínua de todos os módulos.” A Celk havia vencido o pregão eletrônico em 2019 por R$ 3,1 milhões e assinou o contrato no início de 2020. Este foi renovado por um ano em 2021. Em agosto do ano passado, a SMS começou o processo para complementação do contrato, pelo dobro do valor inicial. O pedido na época foi feito “com urgência” alegando serem necessárias “as devidas correções aos equívocos cometidos, responsáveis pela falta de critério técnico, na não previsão e consideração deste fator tão importante e elementar”.No contrato assinado em 2019, entretanto, O POPULAR verificou que um dos objetos acordados era justamente a customização do software, “que impliquem em novos relatórios, telas, funções, rotinas ou alterações nos arquivos”, conforme o item “h” do tópico “1.2 – Detalhamento do Objeto”. Também está lá como uma das obrigações da contratada, no item 2.11, a exigência de atualizações e novas versões do sistema implantado, “assim como adequação de acordo com a legislação vigente, pelo período contratual sem ônus adicional para a contratante”.Em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que está disponibilizado no link de processos licitatórios do site da Prefeitura de Goiânia, é dito que não foi anexado o atestado de exclusividade na prestação de serviços pela Celk nem a justificativa da gerência de compras da pasta para ter sido utilizada apenas uma fonte de pesquisa de preços.No mesmo documento, assinado no dia 5 de janeiro, a PGM faz uma série de ressalvas para que o contrato seja formalizado. No site da prefeitura, consta apenas o atendimento a um dos pontos destacados pela procuradoria, a assinatura de um despacho autorizativo da despesa pelo titular da SMS, Durval Pedroso, assinado no dia 31 de janeiro e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 3 de fevereiro.Em nota, a SMS informou que está sendo feita uma complementação do sistema já existente, que agora dispõe de prontuários eletrônicos em toda a rede, seja de atenção primária ou de unidades de urgência, e o novo contrato conta “com aprimoramento da manutenção e acompanhamento da implantação em todas as atividades realizadas pela secretaria”. “A complementação teve como objetivo qualificar, ainda mais, a assistência prestada ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), em Goiânia.”Ainda segundo a nota, o sistema da Celk teve o contrato assinado em 2019 sob acompanhamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e que está vigente e operante em “mais de 100 unidades de saúde do município, incluindo, Cais, Ciams, Upas, Centros de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Ambulatório Psiquiátrico, Pronto Socorro Wassily Chuc, Centro de Referência em Ortopedia (CROF) e Centro de Referência em Diagnóstico Terapéutico (CRDT), Samu, Vigilância Sanitária, além de serviços como o de regulação”.PolêmicaAté 2017, a SMS contava com um software próprio, fornecido pelo Ministério da Saúde, mas após uma série de problemas com a marcação de consultas e exames na época, amplamente noticiada pela imprensa na época, a então titular da pasta, Fátima Mrué, decidiu contratar uma empresa para fornecer um novo sistema sem licitação. A decisão foi alvo de uma CEI na Câmara Municipal e de uma denúncia que virou ação judicial.A contratação da VIvver Sistemas, entretanto, teve outra justificativa, que gerou a denúncia pela então vereadora Dra. Cristina, hoje secretária da pasta de direitos humanos na gestão de Rogério Cruz. A SMS alegou na época que havia situação de emergência e calamidade pública, ponto previsto para dispensa de licitação na legislação federal. A denúncia da ex-vereadora foi levada adiante pelo MP-GO e a Justiça concordou ser necessário fazer um processo licitatório.Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre a SMS, a Vivver e o MP-GO no qual foi acordado a contratação de uma empresa para fornecer o produto por meio de pregão eletrônico ainda em 2018. Após uma primeira tentativa frustrada, pois nenhuma empresa havia atendido às exigências do certame, um novo procedimento foi feito e em dezembro de 2019 a Celk Sistemas foi considerada vencedora. Neste intervalo de tempo, a Vivver recebeu R$ 2,1 milhões pelos serviços prestados.Em abril de 2021, o MP-GO pediu o arquivamento do processo que tramitava na Justiça alegando que o TAC havia sido cumprido integralmente.O POPULAR entrou em contato com a Celk na sexta-feira (4) via telefone e por email, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno.