A ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus requerido pela defesa do empresário Maurício Sampaio, condenado em júri popular, realizado em novembro de 2022, a 16 anos de prisão, como mandante do assassinato do radialista Valério Luiz. Desde a quinta-feira (20), <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147592">Sampaio está preso no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia</a>. O PM reformado Ademá Figueredo, também condenado ao mesmo período de pena, como executor do crime, está recolhido ao presídio militar, no Batalhão Anhanguera.

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Daniela Teixeira é a mesma ministra que em abril negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado pelos advogados de Sampaio, reformando sua própria decisão, a pedido da Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais (PRC) do Ministério Público de Goiás (MPGO). Em 15 de maio, seu relatório foi levado para julgamento da 5ª Turma do STJ, que, por unanimidade, manteve a condenação do Tribunal do Júri de 2022.

Pelo que no direito se chama de prevenção, todos os recursos do mesmo processo seguem sempre para a mesma magistrada, motivo pelo qual Daniela recebeu mais um pedido de liminar da defesa de Maurício Sampaio, a Tutela Cautelar Antecedente nº 552-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-video-mostra-momento-em-que-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147848">Caso Valério Luiz: Vídeo mostra momento em que Maurício Sampaio se entrega à polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sampaio-vai-para-pris-o-de-seguranca-maxima-com-uma-visita-ao-mes-1.3147794">Sampaio vai para prisão de segurança máxima com uma visita ao mês</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pris-o-de-mauricio-sampaio-condenado-por-mandar-matar-radialista-e-desfecho-de-longa-luta-diz-filho-de-valerio-luiz-1.3147675">Prisão de Maurício Sampaio condenado por mandar matar radialista é 'desfecho de longa luta', diz filho de Valério Luiz</a></div>

Os advogados contestavam a decisão da Justiça de prender Sampaio já desde a sentença, baseada no Artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual réu condenado pelo Tribunal do Júri a mais de 15 anos já começa a cumprir a pena imediatamente. O juiz Lourival Machado da Costa fez essa determinação.

Maurício Sampaio passou duas noites na Casa de Prisão Provisória, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Dois dias depois, sua defesa conseguiu habeas corpus por meio de recurso julgado pelo desembargador Ivo Fávaro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O argumento para a decisão foi que o artigo do CPP seria inconstitucional e que a pena deveria ser cumprida somente depois do trânsito em julgado.

O MPGO entrou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas reclamações – tipo de ação que cabe quando a autoridade do Tribunal do Júri é desrespeitada – sobre a decisão do TJGO. A ministra Cármen Lúcia acatou o pleito, cassou os habeas corpus e determinou que o tribunal fizesse novo julgamento do pedido. Então, o desembargador Ivo Fávaro denegou e julgou embargo dizendo que o juiz da primeira instância – no caso, Lourival Machado – é quem deveria expedir o mandado de prisão.

<h2>Novo recurso</h2>

“Esse novo recurso deles (defesa de Sampaio) ao STJ foi um recurso ordinário no habeas corpus que a ministra Cármen Lúcia mandou julgar de novo e o TJGO então cassou. Mas o que discutem agora não é mais o processo, mas apenas a prisão”, explicou o advogado Valério Luiz Filho, assistente da acusação e filho do radialista assassinado.

No presídio de Aparecida, o empresário foi levado para o Núcleo Especial de Custódia, que é tido como <a href="https://opopular.com.br/cidades/sampaio-vai-para-pris-o-de-seguranca-maxima-com-uma-visita-ao-mes-1.3147794">prisão de segurança máxima</a> e que foi escolhido, segundo a polícia, em virtude da gravidade do crime (homicídio qualificado) a que ele responde.

Procurada pela reportagem, a defesa de Maurício Sampaio disse estar concentrada agora na elaboração de mais um recurso.

STJ nega liminar e prisão de Maurício Sampaio é mantida

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Matéria - Cidades

Caso Valério Luiz

Webstories TJGO

VÍDEO PRISÃO SAMPAIO

<img attr-cid="policy:1.3147652" attr-version="policy:1.3147652:1718906464" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3147652/download (66).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Valério Luiz durante programa de esporte que apresentava

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) negou o último recurso da justiça estadual dos condenados pela <a href="https://opopular.com.br/cidades/radialista-executado-a-luz-do-dia-1.173364" target="_blank">morte do radialista Valério Luiz ocorrida em 2012</a>.&nbsp;A decisão foi publicada na quinta-feira (20). Maurício Borges Sampaio, Ademá Figueredo Aguiar Filho, Marcus Vinícius Pereira Xavier e Urbano de Carvalho Malta&nbsp;foram condenados em 2022 (veja detalhes das penas abaixo). Ao POPULAR, Valério Luiz Filho explicou que os acusados não podem mais entrar com <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-julgamento-de-recursos-pode-ser-retomado-na-proxima-semana-1.3129822" target="_blank">recursos na Justiça estadual.</a>

<cite>Eles entraram com as apelações e foi julgado em março de 2024. As apelações foram negadas. Eles entraram com um recurso chamado embargos de declaração. Recurso normal, que é julgado pelo próprio tribunal, alegando que tinha obscuridade, contradição e omissão no acórdão. Pediram uma modificação da decisão, com base nisso e saiu essa decisão ontem, negando os embargos. Então, no TJ-GO, eles não têm mais recursos”, explicou Valério Luiz Filho.&nbsp;</cite>

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Ao POPULAR, a defesa de Marcus Vinícius disse&nbsp;que vai "interpor recurso especial e extraordinário".&nbsp;A defesa de Ademá disse que "recorrerá aos Tribunais Superiores". Já a&nbsp;defesa de&nbsp;Maurício Sampaio e Urbano disse que ainda não teve acesso ao conteúdo da decisão, mas assim que tiver, irá se posicionar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-prender-ultimos-dois-livres-pela-morte-de-valerio-luiz-1.3196937" target="_blank">Justiça manda prender últimos dois livres pela morte de Valério Luiz</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147592" target="_blank">Caso Valério Luiz: Maurício Sampaio se entrega à polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/condenado-por-atirar-e-matar-valerio-luiz-e-preso-1.3146145" target="_blank">Condenado por atirar e matar Valério Luiz é preso</a></div>

<h2>Assassinato&nbsp;</h2>

Valério Luiz de Oliveira, na época com 49 anos, foi morto quando saía da emissora de rádio em que trabalhava, no dia 5 de julho de 2012, no Setor Serrinha, em Goiânia. A motivação do crime seriam as críticas feitas pelo radialista contra a direção do Atlético Futebol Clube, da qual o empresário Maurício Sampaio, condenado como mandante do assassinato, fazia parte. &nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3233765" attr-version="policy:1.3233765:1740174915" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3233765" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3233765', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3233765">Webstories TJGO (1.3233765)</a></div>

<h2>Julgamento e penas</h2>

Após 10 anos, quatro dos cinco acusados foram condenados por um tribunal de júri. O empresário <a href="https://opopular.com.br/cidades/juri-condena-mauricio-sampaio-a-16-anos-de-pris-o-por-morte-de-valerio-luiz-1.2558340" target="_blank">Maurício Sampaio foi condenado a cumprir 16 anos de prisão</a> como mandante do crime. O sargento reformado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), Ademá Figueredo, também foi condenado a 16 anos de prisão como autor dos disparos.

Já o empresário Urbano de Carvalho Malta e Marcus Vinícius Pereira Xavier foram condenados a 14 anos de prisão como articuladores do crime. O sargento reformado da PM-GO, Djalma Gomes da Silva, também acusado de articular o crime, foi absolvido.&nbsp;

“Maurício Sampaio e o Ademá Figueredo estão presos desde junho do ano passado, já cumprindo pena. Urbano Malta e o Marcus Vinicius estão foragidos, mas estão com mandado de prisão em aberto”, informou Valério Luiz Filho.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.2558948" attr-version="policy:1.2558948:1676252451" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2558948/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Da esquerda para a direita: Maurício Sampaio, Djalma Gomes, Ademá Figueiredo e Urbano Malta, durante júri sobre o assassinato do jornalista Valério Luiz (Diomício Gomes/O Popular)

O POPULAR mostrou que a <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-manda-prender-ultimos-dois-livres-pela-morte-de-valerio-luiz-1.3196937" target="_blank">Justiça decretou a prisão de Urbano e Marcus Vinícius</a> que aguardavam em liberdade a tramitação final do processo. Porém, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das condenações em tribunais de júri, o Judiciário goiano decidiu por mandar os dois para a cadeia. Como mostrou O POPULAR, <a href="https://opopular.com.br/cidades/condenado-por-atirar-e-matar-valerio-luiz-e-preso-1.3146145" target="_blank">Ademá foi preso no dia 14 de junho</a> de 2024 e <a href="https://opopular.com.br/cidades/caso-valerio-luiz-mauricio-sampaio-se-entrega-a-policia-1.3147592" target="_blank">Maurício Sampaio no dia 20.</a>

<div attr-cid="policy:1.3147673" attr-version="policy:1.3147673:1718908367" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3147673" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3147673', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3147673">VÍDEO PRISÃO SAMPAIO (1.3147673)</a></div>

TJ nega último recurso da Justiça estadual dos condenados pela morte de Valério Luiz

decisão

Galeria Karine Gouveia

Donos de clínica de estética são presos suspeitos de deformar pacientes

Webstories venda clandestina de medicamentos

<img attr-cid="policy:1.3229422" attr-version="policy:1.3229422:1739193615" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3229422/karine_gouveia_e_paula_cesar_clinica_de_estetica.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ferimentos em vítima de procedimentos que teriam sido causados na clinica de Karine Gouveia e do marido (Reprodução/TV Anhanguera/Reprodução/Redes Sociais)

O casal dono das clínicas de Karine Gouveia está proibido de atuar na área de estética por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Karine Giselle Gouveia, 34 anos, e Paulo César Dias Gonçalves, 44 anos,&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-de-estetica-suspeitos-de-deformar-pacientes-s-o-soltos-1.3229033">que estavam presos desde 18 de dezembro do ano passado, foram soltos</a>&nbsp;no sábado (8) após habeas corpus concedido pela ministra Daniela Teixeira,&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/apos-soltura-casal-suspeito-de-deformar-pacientes-n-o-pode-manter-contato-com-funcionarios-e-nem-ir-a-clinica-1.3229069">que impetrou outras medidas cautelares</a>&nbsp;(veja restrições completas no decorrer do texto).&nbsp; &nbsp;&nbsp;

O POPULAR&nbsp;entrou em contato, nesta segunda-feira (10), com a defesa dos investigados, para que se manifestasse sobre as medidas cautelares impostas pelo STJ, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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No sábado, a equipe de defesa, formada pelos advogados Luiz Eduardo Sá Roriz, Romero Ferraz Filho, Paulo César, Tito Souza do Amaral e Caio Victor Lopes Tito, comemoraram a sentença, mas não se manifestaram sobre as restrições aos clientes&nbsp;(veja íntegra da nota ao final do texto).&nbsp;

A decisão do STJ deixa claro que não é possível a prisão para extrair confissões, em clara violação aos direitos fundamentais. Não têm dúvidas de que a Karine e o Paulo César, com a liberdade restabelecida, poderão esclarecer todos os fatos ao Poder Judiciário, que, inclusive, deverá enfrentar todas as ilegalidades praticadas no âmbito da investigação que já foram denunciadas", cita trecho do comunicado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/apos-soltura-casal-suspeito-de-deformar-pacientes-n-o-pode-manter-contato-com-funcionarios-e-nem-ir-a-clinica-1.3229069">Após soltura, casal suspeito de deformar pacientes não pode manter contato com funcionários e nem ir à clínica</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-de-estetica-suspeitos-de-deformar-pacientes-s-o-soltos-1.3229033">Donos de clínica de estética suspeitos de deformar pacientes são soltos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-prende-mais-7-pessoas-ligadas-a-clinica-de-estetica-de-karine-gouveia-1.3222653">Polícia prende mais 7 pessoas ligadas a clínica de estética de Karine Gouveia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-suspeitos-de-deformar-pacientes-mantinham-empresa-para-venda-clandestina-de-medicamentos-diz-policia-1.3222208">Donos de clínica suspeitos de deformar pacientes mantinham empresa para venda clandestina de medicamentos, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sobe-para-70-numero-de-denuncias-contra-donos-de-clinica-investigados-por-deformar-pacientes-diz-policia-1.3221443">Sobe para 70 número de denúncias contra donos de clínica investigados por deformar pacientes, diz polícia</a> 
&nbsp;</div>

A decisão na Corte Superior foi um recurso dos advogados de Karine e Paulo César do indeferimento de liminar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em 26 de dezembro de 2024.

Veja fira todas as medidas impostas ao casal pelo STJ:

<ul>
	<li>comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço;</li>
	<li>entrega de passaporte, caso possua, e proibição de deixar o país; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio, por prazo superior a 8 dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado;</li>
	<li>proibição de acesso ou frequência ao local onde funcionava a clínica KGG Estética Ltda e Gouveia Estética Ltda, bem como de contato com quaisquer funcionários dessa empresa;</li>
	<li>proibição de atuação profissional na área de estética, biomedicina e das demais atividades que estão sob investigação, que eram realizadas na clínica mencionada;</li>
	<li>proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas do fato que está em apuração;</li>
	<li>proibição de divulgar procedimentos estéticos em qualquer rede social.</li>
</ul>

A segunda fase da Operação Face Oculta descobriu uma terceira empresa ligada ao casal, a WE Care Aesthetic, que estaria operando normalmente durante as investigações. Segundo o delegado Daniel José, a empresa é suspeita de seguir com&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-suspeitos-de-deformar-pacientes-mantinham-empresa-para-venda-clandestina-de-medicamentos-diz-policia-1.3222208">vendas clandestinas de medicamentos para procedimentos cirúrgicos.&nbsp;</a>

<cite>Durante o cumprimento dos mandados, na primeira etapa (da operação), identificamos um esquema de distribuição clandestina de remédios que eram solicitados e adquiridos por meio do uso de receitas falsificadas, em nome de pessoas que não eram pacientes ou destinatários finais da compra desses medicamentos", relatou o delegado.</cite>&nbsp;

Nessa ocasião, em 22 de janeiro deste ano,&nbsp;sete pessoas foram presas pela Polícia Civil&nbsp;de Goiás (PC-GO). As detenções integraram nove mandados de prisão temporária - dois deles eram de prorrogação por mais 30 dias da prisão de Karine e Paulo César.&nbsp;

Como os nomes dos sete investigados não foram divulgados,&nbsp;O POPULAR&nbsp;não conseguiu localizar as defesas deles até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

<h2>Entenda o caso</h2>

<div attr-cid="policy:1.3229425" attr-version="policy:1.3229425:1739194079" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3229425" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3229425', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3229425">Galeria Karine Gouveia (1.3229425)</a></div>

Polícia Civil deflagrou a Operação Face Oculta para investigar a clínica de estética Karine Gouveia, acusada de realizar procedimentos estéticos ilegais e perigosos. Os proprietários, Karine Gouveia e Paulo César Dias Gonçalves, foram presos em 18 de dezembro do ano passado. Eles estavam na Casa do Albergado, em Goiânia.

Os dois são investigados pela suspeita de aplicar e comercializar substâncias proibidas, como PMMA e óleo de silicone. Além de realizar cirurgias sem a qualificação necessária.&nbsp;Pelo menos 70 pacientes procuraram a polícia&nbsp;e relataram que sofreram complicações graves, o que incluia deformidades permanentes, infecções e até perda de visão.

Durante as investigações, foram constatadas ainda diversas irregularidades, como uso de medicamentos vencidos, seringas não esterilizadas e ausência de licenciamento. Procedimentos como rinoplastia e lipoaspiração, que exigem médicos especializados, foram realizados sem a devida qualificação.

Ainda de acordo com a PC, um paciente contraiu hepatite C devido às condições adversas da clínica, enquanto outros relataram danos irreversíveis e grande sofrimento. As autoridades continuam apurando a extensão dos prejuízos e a possível participação de outros profissionais, alguns deles foram presos.

<h2>Quem são os donos da clínica?</h2>

Os proprietários da clínica de estética Karine Gouveia e KGG Estética são Karine Gouveia e Paulo César. Eles são investigados por administrar o estabelecimento onde procedimentos estéticos foram realizados sem a qualificação específica, o que causou complicações graves aos pacientes.

Apesar da prisão, durante a investigação, a defesa do casal sempre negou as acusações e questionava a medida, que era reforçada como “desproporcional”. Os advogados também ressaltaram o impacto da detenção na vida pessoal da família e destacou que um de seus filhos, de 7 anos, foi abruptamente separado dos pais.

<div attr-cid="policy:1.3229424" attr-version="policy:1.3229424:1739193846" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3229424" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3229424', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3229424">Donos de clínica de estética são presos suspeitos de deformar pacientes (1.3229424)</a></div>

Quem são as vítimas?

As vítimas da clínica Karine Gouveia são pacientes que se submeteram a procedimentos estéticos como rinoplastia, lipoaspiração e outros tratamentos invasivos. Uma das vítimas contou que precisou ser entubada após um procedimento e ficou com o nariz necrosado, enquanto outras sofriam deformidades permanentes.&nbsp;

Além das sequelas físicas, relatando dores intensas durante os atendimentos e, em muitos casos, a ausência de suporte médico adequado. Segundo a polícia, os procedimentos realizados na clínica causaram danos irreversíveis e exigiu procedimentos complexos e contínuos.

<h2>Qual a posição dos Conselhos?</h2>

O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) afirmou que "eventos procedimentos administrativos de fiscalização do órgão são sigilosos, não sendo possível compartilhar sua existência ou desdobramentos". Destaca-se ainda que os cirurgiões-dentistas possuem formação e capacidade técnica para realizar procedimentos de harmonização orofacial, desde que sigam os limites da profissão, a legislação vigente e os princípios éticos da Odontologia.

A clínica também contava com um responsável técnico biomédico. O Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM-3) informou que está apurando as informações divulgadas e só se pronunciará oficialmente após ser notificado.&nbsp;

A instituição comunicou à polícia que Karine não possui registro como biomédica. "Não há registro de Karine Giselle Gouveia Silva neste Conselho Regional, e nunca houve", afirma trecho do documento oficial.

<div attr-cid="policy:1.3229421" attr-version="policy:1.3229421:1739193465" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3229421" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3229421', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3229421">Webstories venda clandestina de medicamentos (1.3229421)</a></div>

Irregularidades encontradas, conforme fiscalização&nbsp;

Uma investigação realizada em 18 de dezembro de 2024, em parceria com a Vigilância Sanitária, nas unidades de Goiânia e Anápolis, constatou diversas irregularidades, dentre elas:

<ul>
	<li>Problemas de armazenamento e de produtos</li>
	<li>Produtos médicos e equipamentos armazenados de forma isolada.</li>
	<li>Falta de rótulos em produtos armazenados.</li>
	<li>Medicamentos em temperaturas incompatíveis.</li>
	<li>Armazenamento indevido de produtos que deveriam ser descartados</li>
	<li>Medicamentos sem tampa e expostos a condições insalubres</li>
	<li>Uso e comercialização de produtos irregulares</li>
	<li>Venda de produtos clandestinos e sem registro, tendo sequência mesmo durante as investigações policiais</li>
	<li>Medicamentos sem registro na Anvisa</li>
	<li>Produção e armazenamento de produtos manipulados em larga escala para venda</li>
	<li>Falta de notas fiscais dos produtos armazenados ou comercializados</li>
	<li>Depósitos de medicamentos sem prescrição médica</li>
	<li>Uso de produtos vencidos, incluindo botox aberto e armazenado indevidamente</li>
	<li>Falta de controle sanitário e esterilização</li>
	<li>Ausência de controle sobre a esterilização de equipamentos e produtos</li>
	<li>Medicamentos armazenados em locais impróprios, como salas de máquinas sem controle de temperatura</li>
	<li>Falta de refrigeradores adequados e de fontes alternativas de energia para conservação de medicamentos.</li>
	<li>Inexistência de instrumentos para monitoramento da temperatura nas salas de armazenamento</li>
	<li>Uso de instrumentos cirúrgicos, como cânulas de lipoaspiração, sem esterilização adequada</li>
	<li>Procedimentos irregulares</li>
	<li>Realização de cirurgias sem a qualificação e capacidade técnica ordinária</li>
	<li>Falta de controle sobre os produtos utilizados nos pacientes</li>
	<li>Irregularidades na unidade de Anápolis</li>
</ul>

O relatório da Vigilância Sanitária destacou que a unidade não possuía alvará de licença sanitária nem projeto proposto aprovado pelo órgão competente.

Também foram encontradas receitas e atestados assinados. No local, a fiscalização relatou que foram apreendidos medicamentos e instrumentos cirúrgicos armazenados sem autorização para funcionamento. Diante das infrações, foram lavrados um termo de interdição e um auto de infração.

&nbsp;

Casal dono de clínica investigado por deformar pacientes está proibido de atuar na área de estética após soltura

Caso Karine Gouveia

<img attr-cid="policy:1.3211457" attr-version="policy:1.3211457:1735474665" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3211457/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site (21).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Karine Gouveia e Paulo Cesar, donos de clínica de estética investigada em Goiânia. (Reprodução/Redes Sociais )

O casal suspeito de deformar pacientes durante procedimentos cirúrgicos não poderá manter contato com os funcionário e nem ir à clínica, <a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-de-estetica-suspeitos-de-deformar-pacientes-s-o-soltos-1.3229033">após soltura, decidiu o Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ). Karine Gouveia e o esposo, Paulo César Dias Gonçalves, foram presos em 18 de dezembro. Eles deixaram a prisão na manhã deste sábado, segundo a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP).

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A defesa do casal, formada pelos advogados Romero Ferraz Filho, Paulo César, Tito Souza do Amaral e Caio Victor Lopes Tito, enviaram uma nota afirmando que sempre acreditou na Justiça e que a ilegalidade da prisão seria reconhecida (veja íntegra da nota ao final do texto).&nbsp;

<cite>Desde o início da operação, foram denunciadas várias ilegalidades na investigação, a qual, inclusive, nunca foi apresentada ao Poder Judiciário para controle de legalidade. A metodologia abusiva da Autoridade Policial nos vazamentos seletivos diários de documentos sigilosos, promovendo o repudiado julgamento pela mídia, manteve uma prisão absolutamente ilegal que foi utilizada para extrair confissões forçadas de investigados", cita trecho do comunicado.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-de-estetica-suspeitos-de-deformar-pacientes-s-o-soltos-1.3229033">Donos de clínica de estética suspeitos de deformar pacientes são soltos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-prende-mais-7-pessoas-ligadas-a-clinica-de-estetica-de-karine-gouveia-1.3222653">Polícia prende mais 7 pessoas ligadas a clínica de estética de Karine Gouveia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-suspeitos-de-deformar-pacientes-mantinham-empresa-para-venda-clandestina-de-medicamentos-diz-policia-1.3222208">Donos de clínica suspeitos de deformar pacientes mantinham empresa para venda clandestina de medicamentos, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sobe-para-70-numero-de-denuncias-contra-donos-de-clinica-investigados-por-deformar-pacientes-diz-policia-1.3221443">Sobe para 70 número de denúncias contra donos de clínica investigados por deformar pacientes, diz polícia</a></div>

No entanto, na decisão, a ministra Daniela Teixeira determinou medidas cautelares ao casal. Eles precisam comparecer mensalmente à Justiça para prestar informações sobre suas atividades e atualização de endereço, entrega de passaporte, proibição de deixar o país e de ausentar-se de seu domicílio por mais de oito dias sem comunicação ao juízo.

Outras medidas incluem a proibição de acesso ou frequência à clínica onde atuavam, de contato com funcionários da empresa e de exercer atividades na área de estética e biomedicina. Também estão proibidos de manter contato com vítimas e testemunhas e de divulgar procedimentos estéticos nas redes sociais.

<div attr-cid="policy:1.3211657" attr-version="policy:1.3211657:1734551587" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3211657" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3211657', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3211657">Donos de clínica de estética são presos suspeitos de deformar pacientes (1.3211657)</a></div>

Confira todas as medidas impostas ao casal:

<ul>
	<li>comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço;</li>
	<li>entrega de passaporte, caso possua, e proibição de deixar o país; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio, por prazo superior a 8 dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado;</li>
	<li>proibição de acesso ou frequência ao local onde funcionava a clínica KGG Estética Ltda e Gouveia Estética Ltda, bem como de contato com quaisquer funcionários dessa empresa;</li>
	<li>proibição de atuação profissional na área de estética, biomedicina e das demais atividades que estão sob investigação, que eram realizadas na clínica mencionada;</li>
	<li>proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas do fato que está em apuração;</li>
	<li>proibição de divulgar procedimentos estéticos em qualquer rede social.&nbsp;</li>
</ul>

Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou pedido liminar de habeas corpus para o casal. Essa medida também foi analisada por Daniela Teixeira.&nbsp;

<cite>O encarceramento em massa de réus, sob o abstrato fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, tem banalizado o instituto da prisão cautelar. Não se olvida, jamais, a importância da inviolabilidade da segurançapública, expressamente garantida como direito individual", escreveu a ministra.&nbsp;</cite>

<h2>Relembre o caso&nbsp;</h2>

Os proprietários da clínica de estética Karine Gouveia investigados, por suspeito de causar deformidades em pacientes, estavam presos temporariamente. O casal é investigado por supostos crimes como exercício ilegal da medicina, lesão corporal, alteração de produtos terapêuticos, estelionato contra consumidores e organização criminosa.

A Operação Face Oculta, conduzida pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO), apura a atuação da clínica na realização de procedimentos estéticos ilegais e perigosos. Karine e Paulo César são investigados por aplicar substâncias proibidas, como PMMA e óleo de silicone, além de realizar cirurgias sem a qualificação adequada. <a href="https://opopular.com.br/cidades/sobe-para-70-numero-de-denuncias-contra-donos-de-clinica-investigados-por-deformar-pacientes-diz-policia-1.3221443">Pelo menos 70 pacientes tiveram complicações graves</a>, incluindo deformidades permanentes, infecções e perda de visão.

A PC-GO revelou irregularidades, como uso de medicamentos vencidos, seringas não esterilizadas e ausência de licenciamento. Procedimentos como rinoplastia e lipoaspiração, que exigem formação médica especializada, eram realizados na clínica.

Segundo a polícia, uma vítima contraiu hepatite C devido às condições inadequadas do local, e outras relataram danos irreversíveis. Os investigadores seguem calculando a extensão dos prejuízos e a responsabilidade de outros envolvidos.

As vítimas, conforme a polícia, apresentaram desde cicatrizes e necroses até infecções severas e perda de funções corporais. Algumas necessitaram de várias cirurgias corretivas. Uma paciente precisou ser entubada após um procedimento e ficou com o nariz necrosado.

O Conselho Regional de Odontologia (CRO/GO) informou que eventuais fiscalizações do órgão são sigilosas. Ressaltou que cirurgiões-dentistas podem realizar harmonização orofacial dentro dos limites legais. O Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM-3) declarou que apura o caso.

A PC informou que Karine não possui qualificação acadêmica e um áudio obtido pela investigação reforça indícios de estelionato. A inspeção conjunta da Vigilância Sanitária, realizada em 18 de dezembro, confirmou irregularidades como armazenamento inadequado de produtos, medicamentos vencidos, equipamentos sem esterilização adequada e comercialização clandestina de produtos médicos.

Na unidade de Anápolis, verificou-se que a clínica não possuía alvará sanitário nem projeto aprovado. Foram encontrados atestados assinados, mas não preenchidos, além de medicamentos e equipamentos sem autorização. Como resultado, foram lavrados termos de interdição e auto de infração.

<h2>Quais foram as irregularidades encontradas?</h2>

A inspeção feita em conjunto com a Vigilância Sanitária, no dia 18 de dezembro, nas unidades de Goiânia e Anápolis documentou as seguintes irregularidades:&nbsp;

<ul>
	<li>Armazenamento inadequado de produtos médicos e equipamentos;&nbsp;</li>
	<li>Falta de rótulos em produtos armazenados;&nbsp;</li>
	<li>Manutenção de medicamentos em condições de temperatura incompatíveis;&nbsp;</li>
	<li>Armazenamento de produtos que deveriam ser descartados;&nbsp;</li>
	<li>Medicamentos sem tampa e expostos a condições insalubres;&nbsp;</li>
	<li>Comercialização de produtos clandestinos e sem registro;&nbsp;</li>
	<li>Apreensão de medicamentos sem registro na Anvisa;&nbsp;</li>
	<li>Produção e armazenamento de produtos manipulados em larga escala destinados à venda;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de notas fiscais dos produtos armazenados ou comercializados;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de controle de esterilização de equipamentos e produtos;&nbsp;</li>
	<li>Medicamentos armazenados em locais inadequados, como salas de máquinas sem controle de temperatura, tornando-os impróprios para o uso humano;&nbsp;</li>
	<li>Depósitos de medicamentos sem prescrição médica;&nbsp;</li>
	<li>Produtos como botox abertos, com prazo de uso vencido, armazenados indevidamente para futuro uso, quando deveriam ter sido descartados;&nbsp;</li>
	<li>Falta de refrigeradores adequados para o armazenamento de medicamentos, ausência de fontes alternativas de energia e inexistência de instrumentos para monitoramento da temperatura nas salas de armazenamento;&nbsp;</li>
	<li>Detecção de instrumentos cirúrgicos, como cânulas utilizadas para lipoaspiração, que não eram esterilizados de forma adequada;&nbsp;</li>
	<li>Realização de procedimentos cirúrgicos incompatíveis com a capacidade técnica e qualificação profissional dos envolvidos;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de controle sobre o armazenamento dos produtos utilizados em pacientes;&nbsp;</li>
	<li>Uso de produtos com prazo de validade expirado.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Nota de defesa de Karine Gouveia e Paulo César Dias&nbsp;</h2>

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das prisões da Karine Gouveia e do Paulo César Dias Gonçalves. Na decisão, a ministra Daniela Teixeira afirmou: ”Logo, considerando os elementos individualizados do caso concreto sob julgamento, revela-se desproporcional e injustificada a manutenção da prisão cautelar dos recorrentes. Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida e concedo a ordem para determinar a revogação da prisão cautelar.”

O advogado de Karine Gouveia, Romero Ferraz Filho e os advogados de Paulo César, Tito Souza do Amaral e Caio Victor Lopes Tito, em que pese o profundo respeito que têm pelas instituições, no exercício da atividade de advocacia, sempre apontaram com vigor a ilegalidade da prisão temporária que seus clientes foram submetidos. Essa prisão nunca foi necessária.&nbsp;

Desde o início da operação, foram denunciadas várias ilegalidades na investigação, a qual, inclusive, nunca foi apresentada ao Poder Judiciário para controle de legalidade. A metodologia abusiva da Autoridade Policial nos vazamentos seletivos diários de documentos sigilosos, promovendo o repudiado julgamento pela mídia, manteve uma prisão absolutamente ilegal que foi utilizada para extrair confissões forçadas de investigados. Se manifestava pela soltura apenas se “contribuísse” com as investigações. Nada mais absurdo e inconstitucional.

As defesas sempre acreditaram na Justiça e que de fato a ilegalidade da prisão, sustentada desde o início, seria reconhecida. A decisão do STJ deixa claro que não é possível a prisão para extrair confissões, em clara violação aos direitos fundamentais. Não têm dúvidas de que a Karine e o Paulo César, com a liberdade restabelecida, poderão esclarecer todos os fatos ao Poder Judiciário, que, inclusive, deverá enfrentar todas as ilegalidades praticadas no âmbito da investigação que já foram denunciadas.

<div attr-cid="policy:1.3222452" attr-version="policy:1.3222452:1737504164" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3222452" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3222452', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3222452">Webstories venda clandestina de medicamentos (1.3222452)</a></div>

Após soltura, casal suspeito de deformar pacientes não pode manter contato com funcionários e nem ir à clínica

Os donos de clínica de estética <a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-de-estetica-e-tecnicos-s-o-investigados-por-causar-deformidades-em-pacientes-diz-pc-1.3211426" target="_blank">suspeitos de deformar pacientes</a>, Karine Gouveia e Paulo César Dias, foram soltos pela Justiça. A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que revogou a decisão proferida anteriormente. O casal, que estava preso desde o dia 18 de dezembro, deixou a prisão na manhã deste sábado (8), informou a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP).&nbsp;

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Em nota, a defesa do casal afirmou que sempre acreditou na Justiça que a ilegalidade da prisão, sustentada desde o início, seria reconhecida. “Não têm dúvidas de que a Karine e o Paulo César, com a liberdade restabelecida, poderão esclarecer todos os fatos ao Poder Judiciário, que, inclusive, deverá enfrentar todas as ilegalidades praticadas no âmbito da investigação que já foram denunciadas”, diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da reportagem).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-prende-mais-7-pessoas-ligadas-a-clinica-de-estetica-de-karine-gouveia-1.3222653" target="_blank">Polícia prende mais 7 pessoas ligadas a clínica de estética de Karine Gouveia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/donos-de-clinica-suspeitos-de-deformar-pacientes-mantinham-empresa-para-venda-clandestina-de-medicamentos-diz-policia-1.3222208" target="_blank">Donos de clínica suspeitos de deformar pacientes mantinham empresa para venda clandestina de medicamentos, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sobe-para-70-numero-de-denuncias-contra-donos-de-clinica-investigados-por-deformar-pacientes-diz-policia-1.3221443" target="_blank">Sobe para 70 número de denúncias contra donos de clínica investigados por deformar pacientes, diz polícia</a></div>

Em sua decisão, a ministra Daniela Teixeira afirmou que “a privação de liberdade antes da formação definitiva de culpa somente encontra respaldo quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas”. Baseado nisso, a ministra afirmou que, no caso do casal, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.&nbsp;

Segundo a ministra, foi levado em conta, entre outros fatores, o fato de eles serem pais de uma criança de sete anos de idade que necessita de intervenção cirúrgica e cuidados.&nbsp;

A ministra determinou, para ambos, medidas cautelares como: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço, entrega de passaporte, caso possua, e proibição de deixar o país, proibição de ausentar-se de seu local de domicílio, por prazo superior a oito dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado.

Além disso, também estão entre as medidas a proibição de acesso ou frequência ao local onde a clínica funcionava, bem como de contato com quaisquer funcionários da empresa, proibição de atuação profissional na área de estética, biomedicina e das demais atividades que estão sob investigação, que eram realizadas na respectiva clínica,&nbsp; proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas do fato que está em apuração e a proibição de divulgar procedimentos estéticos em qualquer rede social.

<h2>Prisão</h2>

Na decisão do STJ, consta que o casal havia sido preso temporariamente em decorrência de investigação instaurada em razão dos supostos crimes de exercício ilegal da medicina, lesão corporal, alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, estelionato, contra o consumidor e organização criminosa.

<h2>Entenda o caso&nbsp;</h2>

A&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/veja-o-que-se-sabe-e-o-que-falta-esclarecer-sobre-a-pris-o-dos-donos-de-clinica-suspeitos-de-deformar-pacientes-1.3214796" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Operação Face Oculta</a>, deflagrada pela Polícia Civil (PC), investiga a clínica de estética Karine Gouveia por realizar procedimentos estéticos ilegais e perigosos. O casal de donos, Karine Gouveia e Paulo é suspeito de aplicar&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/cfm-pede-proibic-o-de-pmma-em-cirurgias-esteticas-1.3222470" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">substâncias proibidas, como&nbsp;PMMA</a>&nbsp;e óleo de silicone, e realizar cirurgias sem a qualificação necessária. Pelo menos 70 pacientes sofreram complicações graves, incluindo deformidades permanentes, infecções e até perda de visão.&nbsp;

As investigações apontaram diversas irregularidades, como uso de medicamentos vencidos, seringas não esterilizadas e falta de licenciamento. Os procedimentos realizados, como rinoplastia e lipoaspiração, só poderiam ser feitos por médicos especializados. &nbsp;

Ainda segundo a PC, uma vítima chegou a contrair hepatite C devido às condições inadequadas da clínica, enquanto outras relataram danos irreversíveis e sofrimento intenso. A polícia segue apurando a extensão dos danos e a&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/odontologo-que-trabalhava-em-clinica-de-estetica-contou-que-aprendeu-cirurgias-vendo-outros-profissionais-diz-policia-1.3214716" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">responsabilidade de outros profissionais&nbsp;envolvidos.</a>

<div attr-cid="policy:1.3211657" attr-version="policy:1.3211657:1734551587" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3211657" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3211657', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3211657">Donos de clínica de estética são presos suspeitos de deformar pacientes (1.3211657)</a></div>

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Quais são os crimes investigados?</h2>

Os crimes investigados pela polícia incluem a realização de procedimentos estéticos ilegais, aplicação de substâncias proibidas, como o&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/biomedica-contou-que-donos-de-clinica-presos-por-deformar-rostos-de-pacientes-sabiam-do-uso-de-pmma-diz-pc-1.3214647" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">PMMA</a>, e falhas graves em termos de&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/odontologo-que-trabalhava-em-clinica-de-estetica-contou-que-aprendeu-cirurgias-vendo-outros-profissionais-diz-policia-1.3214716" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">qualificação profissional.</a>&nbsp;A clínica oferecia procedimentos como rinoplastia, lipoaspiração e outras cirurgias que, segundo a PC, só poderiam ser realizadas por médicos especializados. Além disso, as investigações apontam que produtos de saúde foram usados de forma inadequada, com medicamentos e materiais vencidos ou sem registro na Anvisa, além do uso de substâncias como PMMA e óleo de silicone, ambos com risco elevado à saúde.

A operação também identificou diversas irregularidades no funcionamento da clínica, como armazenamento inadequado de produtos médicos, falta de esterilização de instrumentos cirúrgicos e até o uso de seringas não esterilizadas, que resultaram em uma das vítimas contraindo hepatite C. A polícia investiga ainda a atuação dos profissionais da clínica, que realizavam procedimentos sem a qualificação necessária, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos pacientes.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Quem são as vítimas?</h2>

As&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/vitima-voltou-a-clinica-estetica-mais-de-30-vezes-para-tentar-reparar-procedimento-estetico-malsucedido-diz-policia-1.3214420" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">vítimas da clínica Karine Gouveia</a>&nbsp;são pessoas que passaram por procedimentos estéticos como rinoplastia, lipoaspiração e outros tratamentos invasivos. Pelo menos 70 pacientes procuraram a polícia após sofrerem complicações graves em decorrência dos procedimentos, que variaram desde cicatrizes e necroses até infecções severas e perda de funções corporais, como a visão. Em alguns casos, as vítimas precisaram de várias cirurgias corretivas e até de enxertos de pele para tentar reparar os danos causados.

Uma das vítimas precisou ser entubada após passar por um procedimento na clínica e ficou com o nariz necrosado, e outras tiveram complicações que resultaram em deformidades permanentes. As vítimas relataram ainda que, durante os atendimentos, sofreram dores intensas e, em muitos casos, não receberam o suporte médico necessário. De acordo com a polícia, a clínica foi responsável por uma&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/vitimas-de-clinica-de-estetica-relatam-les-es-e-traumas-apos-procedimentos-esteticos-autoestima-muito-baixa-1.3211981" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">série de danos irreversíveis</a>&nbsp;que exigem reparações complexas e contínuas.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">O que dizem os Conselhos?</h2>

O Conselho Regional de Odontologia (CRO/GO) informou que "eventuais procedimentos administrativos de fiscalização do órgão são sigilosos, não sendo possível compartilhar sua existência ou desdobramentos". A instituição disse ainda que cirurgiões-dentistas têm formação e capacidade técnica para realizar procedimentos de harmonização orofacial, desde que respeitados os limites de atuação da profissão, a legislação vigente e os princípios éticos que regem a Odontologia.

A clínica conta com outra responsável técnica, que é biomédica. O Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (CRBM-3) declarou que está apurando as informações divulgadas e só vai comentar o caso após ser notificado.&nbsp;

Segundo a Polícia Civil, Karine não possui qualificação acadêmica e um áudio reforça indícios dos crimes de estelionato.&nbsp;De acordo com o Conselho Regional de Biomedicina do Paraná - 6ª Região (CRBM6), Karine não possui registro de biomédica no órgão.&nbsp;

Além disso, o&nbsp;Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3), que atua em Goiás, informou à polícia que Karine não possui registro de biomédica. “Não há registro de Karine Giselle Gouveia Silva neste Conselho Regional, e nunca houve”, diz parte do documento&nbsp;(veja print abaixo).

<img attr-cid="policy:1.3215393" attr-version="policy:1.3215393:1735666102" class="p-smartimage" src="http://polopolynew-gui.ojc.com.br:8080/image/policy:1.3215393/OPOPULAR%20-%20Montagem%20de%20fotos%20e%20v%C3%ADdeo%20para%20o%20site%20-%202024-12-31T142756.487.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" style="max-width: 100%; height: auto; vertical-align: middle; border: 0px;" /> 
Documento no qual o Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3) afirma que Karine Gouveia não possui registro no órgão. (Divulgação/Polícia Civil)

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Quais foram as irregularidades encontradas?</h2>

A inspeção feita em conjunto com a Vigilância Sanitária, no dia 18 de dezembro, nas unidades de Goiânia e Anápolis documentou as seguintes irregularidades:&nbsp;

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Armazenamento inadequado de produtos médicos e equipamentos;&nbsp;</li>
	<li>Falta de rótulos em produtos armazenados;&nbsp;</li>
	<li>Manutenção de medicamentos em condições de temperatura incompatíveis;&nbsp;</li>
	<li>Armazenamento de produtos que deveriam ser descartados;&nbsp;</li>
	<li>Medicamentos sem tampa e expostos a condições insalubres;&nbsp;</li>
	<li>Comercialização de produtos clandestinos e sem registro;&nbsp;</li>
	<li>Apreensão de medicamentos sem registro na Anvisa;&nbsp;</li>
	<li>Produção e armazenamento de produtos manipulados em larga escala destinados à venda;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de notas fiscais dos produtos armazenados ou comercializados;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de controle de esterilização de equipamentos e produtos;&nbsp;</li>
	<li>Medicamentos armazenados em locais inadequados, como salas de máquinas sem controle de temperatura, tornando-os impróprios para o uso humano;&nbsp;</li>
	<li>Depósitos de medicamentos sem prescrição médica;&nbsp;</li>
	<li>Produtos como botox abertos, com prazo de uso vencido, armazenados indevidamente para futuro uso, quando deveriam ter sido descartados;&nbsp;</li>
	<li>Falta de refrigeradores adequados para o armazenamento de medicamentos, ausência de fontes alternativas de energia e inexistência de instrumentos para monitoramento da temperatura nas salas de armazenamento;&nbsp;</li>
	<li>Detecção de instrumentos cirúrgicos, como cânulas utilizadas para lipoaspiração, que não eram esterilizados de forma adequada;&nbsp;</li>
	<li>Realização de procedimentos cirúrgicos incompatíveis com a capacidade técnica e qualificação profissional dos envolvidos;&nbsp;</li>
	<li>Ausência de controle sobre o armazenamento dos produtos utilizados em pacientes;&nbsp;</li>
	<li>Uso de produtos com prazo de validade expirado.&nbsp;</li>
</ul>

Na unidade de Anápolis, o relatório da Vigilância Sanitária apontou “que a empresa não possui alvará de licença sanitária e nem projeto arquitetônico aprovado pelo órgão sanitário competente”.&nbsp;

Também foram encontrados receitas e atestados assinados, mas não preenchidos, e diversos medicamentos e instrumentos utilizados na realização de cirurgias, sem a autorização para funcionamento. Em decorrência, também foram lavrados termo de interdição e auto de infração.

<div attr-cid="policy:1.3222452" attr-version="policy:1.3222452:1737504164" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3222452" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3222452', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3222452">Webstories venda clandestina de medicamentos (1.3222452)</a></div>

<h2>Nota de defesa de Karine Gouveia e Paulo César Dias&nbsp;</h2>

"O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das prisões da Karine Gouveia e do Paulo César Dias Gonçalves. Na decisão, a ministra Daniela Teixeira afirmou: ”Logo, considerando os elementos individualizados do caso concreto sob julgamento, revela-se desproporcional e injustificada a manutenção da prisão cautelar dos recorrentes. Pelo exposto, reconsidero a decisão proferida e concedo a ordem para determinar a revogação da prisão cautelar.”

O advogado de Karine Gouveia, Romero Ferraz Filho e os advogados de Paulo César, Tito Souza do Amaral e Caio Victor Lopes Tito, em que pese o profundo respeito que têm pelas instituições, no exercício da atividade de advocacia, sempre apontaram com vigor a ilegalidade da prisão temporária que seus clientes foram submetidos. Essa prisão nunca foi necessária.&nbsp;

Desde o início da operação, foram denunciadas várias ilegalidades na investigação, a qual, inclusive, nunca foi apresentada ao Poder Judiciário para controle de legalidade. A metodologia abusiva da Autoridade Policial nos vazamentos seletivos diários de documentos sigilosos, promovendo o repudiado julgamento pela mídia, manteve uma prisão absolutamente ilegal que foi utilizada para extrair confissões forçadas de investigados. Se manifestava pela soltura apenas se “contribuísse” com as investigações. Nada mais absurdo e inconstitucional.

As defesas sempre acreditaram na Justiça e que de fato a ilegalidade da prisão, sustentada desde o início, seria reconhecida. A decisão do STJ deixa claro que não é possível a prisão para extrair confissões, em clara violação aos direitos fundamentais. Não têm dúvidas de que a Karine e o Paulo César, com a liberdade restabelecida, poderão esclarecer todos os fatos ao Poder Judiciário, que, inclusive, deverá enfrentar todas as ilegalidades praticadas no âmbito da investigação que já foram denunciadas."

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