O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) defende que a Taxa do Lixo não pode ser cobrada na integralidade caso a Prefeitura de Goiânia não garanta a destinação correta dos resíduos sólidos coletados. Desde dezembro passado, o Aterro Sanitário da capital tem funcionado sem licença ambiental, que foi suspensa por pedido do órgão após serem vencidos os prazos para regularização do espaço previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Hoje, o lixo coletado na cidade tem sido disposto em local ambientalmente inadequado. O MP-GO se reuniu com a atual gestão do município e informou a situação jurídica, técnica, social e de licenciamento do atual Aterro Sanitário. Foi pontuado que o Paço pactuou no aditivo do TAC que, caso não conseguisse iniciar as obras para consertar o atual aterro, no prazo ali definido, vencido desde junho do ano passado, ele assumiria o compromisso de que enviaria a totalidade dos resíduos para aterros licenciados na região metropolitana, que são alternativas técnicas viáveis disponíveis.