O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) concedeu uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Goiânia de reduzir plantões, escalas, horários de atendimento ou serviços essenciais da rede de saúde. A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (23), ocorre em razão do limite de R$ 4 milhões estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para pagamentos dos profissionais credenciados da Saúde com recursos do Tesouro Municipal. A medida do órgão de controle atende a denúncia sobre o impacto no atendimento da rede municipal de Saúde devido à redução. Segundo o TCM, a cautelar foi concedida diante da possibilidade de prejuízos aos usuários, inclusive com risco de desassistência. O impasse teve início em 26 de agosto, quando a Sefaz encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informando que o recurso municipal para o pagamento de profissionais credenciados cairia, a partir de setembro, de R$ 10 milhões para R$ 4 milhões. Questionada pelo POPULAR à época, a Sefaz disse que a diferença seria paga por meio de emendas parlamentares.