A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) pretende firmar parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) para abertura de vagas em serviços de alta complexidade – como casas de acolhimento para pessoas em situação de rua, abrigos para crianças, adolescentes e idosos, além de repúblicas. A medida citada pela pasta em meio ao processo em que tramita a ação civil pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em 2019, sobre o déficit de servidores, é defendida “em substituição à ampliação imediata do quadro efetivo”. Em entrevista ao POPULAR, contudo, a secretaria defende que a proposta visa dar vazão à demanda por vagas.

No despacho datado de 20 de agosto e assinado pela chefe da advocacia setorial da Semasdh, Jessyca Thays Freires dos Santos, é citado que “após extensas deliberações e estudos técnicos, esta gestão (do prefeito Sandro Mabel) concluiu que a solução mais adequada, no momento, consiste na celebração de parcerias” com as entidades do terceiro setor. Dentre os serviços de alta complexidade em fase de elaboração e tramitação interna de editais estão o acolhimento em residência inclusiva; casa de passagem para adultos e famílias em situação de rua; abrigo institucional para crianças e adolescentes; república para jovens; e instituição de longa permanência para idosos.

“Com a celebração das referidas parcerias, as OSCs assumem a execução direta dos serviços e a disponibilização da equipe necessária, o que permitirá a redistribuição dos servidores municipais efetivos e comissionados para unidades que apresentam maior necessidade”, a exemplo dos centros de referência em assistência social (Cras) e centros de referência especializados de assistência social (Creas), explica o documento. A DPE-GO, contudo, cita que no despacho da Semasdh não há detalhamento sobre o quantitativo de servidores que seriam redistribuídos nem se seria suficiente para suprir o déficit. As informações foram requisitadas no último dia 25.

Além disso, o despacho cita que uma “solução semelhante” foi proposta pela administração municipal no processo que trata sobre a ação civil pública movida no início de 2024 pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em relação ao Residencial Professor Niso Prego. Situada no setor Goiânia 2, a unidade, que recebe crianças de até 12 anos em situação de vulnerabilidade social, foi interditada temporariamente em março do ano passado por decisão judicial diante do déficit de servidores e de problemas estruturais no prédio. O prazo inicial era de quatro meses, mas até o momento o espaço não foi reaberto.

Assim, em meio às requisições do órgão ministerial para apresentação de documentos que comprovem a execução do plano de adequação estrutural e de recursos humanos para a retirada da interdição da unidade, a Prefeitura sugeriu, em abril, que fosse celebrado um termo de colaboração com a Associação Eunice Weaver – proprietária do espaço onde as crianças atendidas na instituição municipal foram realocadas – para que a mesma ficasse responsável pela “gestão da unidade, a operacionalização dos serviços e a alocação dos recursos humanos”, por meio de um contrato de cessão de uso do imóvel. “Assim, a adequação do quadro de funcionários ficaria sob sua responsabilidade”, descreve.

“Nesse sentido, se (o MP-GO e o Poder Judiciário) entenderem pela possibilidade de formalização do termo de colaboração, a Associação Eunice Weaver ocupará a unidade por meio de um processo de cessão de uso, garantindo a continuidade dos serviços de acolhimento às crianças, enquanto a Prefeitura realiza as adequações estruturais necessárias”, complementa a Prefeitura. Ao falar sobre a medida, o órgão ministerial defendeu que seria inadequada a indicação de uma entidade específica, mas que parcerias com organizações sociais (OSs) ou OSCs seriam possíveis por contratos de gestão ou termos de colaboração feitos via chamamento público.

A DPE-GO, que também integra o processo, concordou com a manifestação do órgão ministerial “por entender que a solução apresentada pela administração municipal – de retomada das atividades mediante reforma estrutural e parceria com entidade do terceiro setor – representa uma alternativa viável e célere para a reativação da unidade de acolhimento”. Diante das considerações do MP-GO e da DPE-GO no outro processo, a Semasdh defende no despacho que há anuência de ambos os órgãos “quanto à viabilidade do modelo por meio de edital de chamamento público, reforçando a legitimidade da medida ora adotada” em outros serviços da assistência social.

Em nota, o MP-GO diz que “numa tentativa de viabilizar a reabertura do Residencial Professor Niso Prego num menor tempo possível, não se opôs à formalização de uma parceria” com uma entidade do terceiro setor que assuma a execução do serviço de acolhimento, “mediante a vinculação de equipe própria, a fim de garantir a continuidade do serviço de acolhimento com utilização do imóvel reformado”. Aponta ainda que a Semasdh se manifestou a favor da proposta de chamamento público e que um edital já está em fase de elaboração, solicitando mais prazo para a conclusão do contrato, tendo sido definido prazo de 90 dias.

Parcerias

Ao POPULAR, a titular da Semasdh, Erizânia Freitas, diz que num primeiro momento o chamamento será feito para que oferta de vagas em instituições das próprias OSCs, por meio de repasse de valor per capita pela Prefeitura. Depois, com a conclusão da reforma das unidades municipais – como o Residencial Niso Prego e o Complexo 24 Horas –, deve ser feito novo chamamento para a gestão dessas unidades por entidades do terceiro setor. A previsão para publicação dos editais é este ano, mas sem previsão clara, Mas, diz a secretária, a expectativa é “o mais rápido possível”. O quantitativo de vagas e do valor a ser pago por pessoa acolhida não foi repassado.

“Neste momento, vamos celebrar o chamamento para oferta do serviço na unidade da OSC, o que acontece por todo o Brasil. Assim que tivermos reformado os prédios, haverá também a possibilidade de chamamento para que outra OSC venha operar o serviço”, cita. Conforme a secretária, as obras estão em fase de elaboração das licitações, mas ainda não há previsão de publicação dos editais. “Já temos recurso para isso. Concluída (a licitação), já dou ordem de serviço. Uma prioridade é o Complexo 24 Horas, abandonado há anos. Por isso, tivemos de mudar para um prédio cedido e agora precisamos desocupá-lo.”

Erizânia pontua ainda que a oferta de vagas para acolhimento de pessoas em situação de rua, hoje feita nas duas casas de acolhida cidadã (CACs), também deve ser ampliada. “Já tem uma conversa com o MP-GO há mais de dois anos para criação da terceira unidade. Então vamos, pelo chamamento, selecionar instituição para ofertar o serviço. Da mesma forma, para crianças e adolescentes, para idosos. Faremos o chamamento para a república, que é um serviço que Goiânia nunca teve, para acolhimento de jovens de 18 a 21 anos, egressos dos abrigos”, diz, ao categorizar a medida como um “grande salto na assistência social na capital”.

Ela aponta ainda que, com os serviços da alta complexidade sob gestão de OSCs, será possível atuar com mais efetividade nos serviços de baixa e média complexidade, ou na “prevenção” da violação de direitos dessas pessoas. “Se houve essa falha na proteção básica, na prevenção através dos Cras, (quando entra) na média complexidade já vem com os vínculos fragilizados e na alta (complexidade), com os vínculos rompidos. A gente precisa entender que, se há essa parceria da alta complexidade, é preciso fortalecer as outras duas”. A previsão é de remanejamento de servidores. “Tem aquele servidor que está em um desses serviços, uma quantidade mínima – porque estamos falando de serviços que não há no município –, mas há aqueles (por exemplo) da casa de passagem para pessoas de situação de rua; esses serão remanejados para básica e para média.”

<h2>Conselho considera retrocesso na gestão</h2>

À frente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress) Goiás, Sueli Almeida critica a decisão da Prefeitura de Goiânia de firmar parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) para vagas em serviços de alta complexidade. “O Cress vê como retrocesso. Entendemos que a lei de parcerias com entidades não governamentais está prevista, mas a centralidade da política social tem de ser gerenciada pelo município. (...) A impressão é que há pessoas que querem gerir o poder público como se fosse uma empresa.”

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Políticas públicas para pessoas em situação de rua estão em xeque ( Wildes Barbosa / O Popular)

A presidente da entidade classista alega ainda que a proposta “reforça a financeirização da política pública”. “A gente defende que o usuário seja o protagonista do processo, mas na terceirização esse foco muda. Vira uma relação de cliente e as pessoas passam a não ter voz num processo em que deveriam ter. Porque, quando é gerenciado pelo poder público, há possibilidade de diálogo e construção de uma gestão compartilhada, onde esses sujeitos são protagonistas do processo. Temos a certeza que na administração municipal, na equipe de profissionais, tem muita gente gabaritada, concursada, que pode dar o posicionamento”, acrescenta.

Sueli critica ainda a falta de diálogo com a categoria e um risco de “retorno ao assistencialismo” com as práticas adotadas. “Tentamos estabelecer um diálogo (com o prefeito Sandro Mabel) no primeiro momento ali na transição (da gestão), ainda foi possível reunir uma ou duas vezes, mas, de lá para cá, ele negligenciou o diálogo com as entidades de classe. Pessoas que têm trajetória, estudos na área, mas isso não está sendo considerado. Da forma como está sendo, é um retorno ao assistencialismo, de práticas pulverizadas e muito centradas em projetos eleitoreiros”, complementa.

Outro ponto elencado por Sueli é a “negligência” na prestação dos serviços de assistência social. Ela cita que não é respeitado o quantitativo mínimo de trabalhadores conforme previsto em normativa do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “E aí, quando não se observa isso, vai colocando as pessoas de forma aleatória, sem acompanhamento nem monitoramento. E é isso que chamo de negligência. Esta semana fiscalizamos uma dessas unidades e é desrespeitosa a relação com os usuários ali inseridos. Primeiro as vagas, que não existem. E, se está terceirizando, o dinheiro está indo para algum lugar”, pondera.

Déficit

O déficit de profissionais citado pela presidente do Cress Goiás é um dos pontos da ação civil pública movida em dezembro de 2019 pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). À época da propositura da ação, o órgão defendeu que o quadro de servidores da então Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) – hoje Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) – era formado por profissionais cedidos por outras pastas, ou temporários e comissionados, haja vista a falta de concurso específico, e havia risco de colapso com o fim dos contratos. Por isso, cobrava a realização de concurso.

O déficit de servidores à época era estimado em 280, sem considerar os temporários, e 137, considerando esse tipo de acordo. Em decisão naquele mês, a Justiça deu prazo de 90 dias para realização de concurso. Um certame era previsto ainda para 2019, mas foi adiado para o ano seguinte. O edital chegou a ser publicado no fim de fevereiro de 2020, mas, com a pandemia de Covid-19, ficou suspenso. Na última manifestação da Prefeitura sobre o déficit, apresentada em novembro de 2024, foi estimada falta de 717 profissionais, sendo a maior parte de assistentes sociais e psicólogos.

Terceirização em Goiânia chega à assistência social

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Gestão

VÍDEO: Incêndio em prédio

GALERIA: Incêndio em prédio na Cila dos Alpes

<div attr-cid="policy:1.3309051" attr-version="policy:1.3309051:1757115337" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3309051" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3309051', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3309051">VÍDEO: Incêndio em prédio (1.3309051)</a></div>

Um incêndio atingiu o 10º andar de um prédio na Vila dos Alpes, em Goiânia, no início da noite desta sexta-feira (5). O Corpo de Bombeiros evacuou o edifício e segue no combate às chamas. Quatro pessoas foram encaminhadas ao pronto-socorro por inalação de fumaça, mas não há registro de feridos graves.

Segundo o major Emerson Cristiano, do Corpo de Bombeiros, em entrevista ao POPULAR, o fogo começou em um apartamento do 10º andar, mas alastrou para o andar de cima. De acordo com ele, ainda não se sabe o que causou o incêndio. A área vai passar por perícia.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3309074" attr-version="policy:1.3309074:1757118085" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3309074" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3309074', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3309074">GALERIA: Incêndio em prédio na Cila dos Alpes (1.3309074)</a></div>

O prédio foi evacuado, mas algumas pessoas chegaram a inalar fumaça do local, dentre elas idosos que moram no prédio.&nbsp;

<cite>A equipe teve um trabalho grande de evacuação do local. Algumas pessoas tiveram sintomas de intoxicação por inalação de fumaça, sendo encaminhadas ao pronto-socorro. Algumas outras pessoas foram atendidas ali pelos médicos da equipe”, afirmou o major.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/incendio-fecha-acesso-para-visitantes-em-regi-o-de-cachoeiras-em-pirenopolis-1.3307208" target="_self">Incêndio fecha acesso para visitantes em região de cachoeiras em Pirenópolis</a> 
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Moradores foram retirados às pressas e aguardaram de fora enquanto os bombeiros trabalhavam com o rescaldo da área. Segundo o major Cristiano, ainda não há uma previsão de retorno dos moradores aos seus apartamentos.&nbsp;&nbsp;

Até o momento, as chamas foram contidas e posteriormente técnicos da corporação devem iniciar uma perícia.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3309049" attr-version="policy:1.3309049:1757115582" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3309049/WhatsApp Image 2025-09-05 at 20.14.00.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Incêndio em apartamento na Vila dos Alpes (Arquivo Pessoal / Marcos Souza)

Apartamento pega fogo em Goiânia; vídeo

VILA DOS ALPES

Ele está ali, só não dá para ver. Escondido atrás de outdoors e propagandas, o art déco de Goiânia está expresso muito além dos prédios públicos tombados em nível nacional. Nas fachadas de predinhos comerciais de avenidas como Anhanguera e Araguaia, e em residências que mês a mês são derrubadas no Centro da cidade, o patrimônio resiste ao descaso e ao tempo.

Em comemoração ao centenário do art déco no mundo, o POPULAR encerra nesta edição a série especial sobre as influências do movimento arquitetônico em Goiânia. Projetada nos anos 1930, a cidade incorporou o estilo em suas construções públicas e privadas, tornando-se uma das cidades brasileiras com maior número de obras nessa linguagem.

Para a última reportagem da série, as perguntas que se fazem são: qual a realidade das políticas públicas para o patrimônio? Como fazer com que o art déco escondido sob outdoors possa ser descoberto e reverenciado? Como estará o art déco de Goiânia daqui a 100 anos? Para a arquiteta e urbanista Beatriz Otto de Santana, técnica do Iphan, a constituição de um Fundo Municipal de Preservação é um dos primeiros passos para a preservação.

“O Fundo pode garantir a previsão orçamentária para que o município possa atuar no combate ao processo especulativo na região”, explica Beatriz. “O mecanismo também atua para conceder linhas de crédito facilitadas para a execução das obras e serviços de restauro, readequações de uso, limpeza visual das fachadas e requalificação dos espaços urbanos”, completa.

Já a limpeza visual das fachadas, segundo Beatriz, implica em duas frentes de ação: a aplicação da lei de engenhos publicitários do município e o embutimento da fiação aérea. “Já existem estudos para grande parte desses edifícios, por meio da remoção dos engenhos existentes e adoção de novos elementos com dimensões, materiais e cores adequadas. Outros estudos podem ser realizados e ampliados, considerando, por exemplo, parcerias com os cursos de arquitetura. O Fundo poderia viabilizar a execução”, salienta a arquiteta.

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Basta olhar com atenção no Centro para perceber detalhes art déco nas fachadas (Diomício Gomes / O Popular)

&nbsp;

O centenário do movimento déco no mundo ajuda a discutir a preservação do patrimônio - e vem em boa hora. Para o guia de turismo Gutto Lemes, diretor do Goiânia Art Déco Festival, é necessário uma mobilização coletiva. “Comemorar os 100 anos do art déco em Goiânia é mais que eventos e celebração. A data pede reflexão e preocupação com a conservação e precariedade do acervo patrimonial e do centro histórico, o que reflete na economia, turismo, cultura e educação, despertando na população maior pertencimento e valorização da sua verdadeira identidade”, reitera.

Série especial&nbsp;

Nos últimos dois meses, a reportagem do POPULAR investigou a atual situação do patrimônio art déco de Goiânia. Foram diversos pesquisadores, arquitetos e urbanistas, defensores do patrimônio, escritores e museólogos que integraram o time de análises relacionadas aos bens públicos tombados no acervo da capital.

Muito se viu ao longo da série. Enquanto edificações passam por restauros completos, como o Lyceu de Goiânia e o Museu Zoroastro Artiaga, ambos sob administração do Estado, outros estão em situação de abandono, caso do antigo Palace Hotel, em Campinas, que é da Prefeitura de Goiânia, e do Grande Hotel, pertencente ao INSS. Alguns aguardam projetos de reforma e ocupação, como é o caso da mureta e do trampolim do Lago das Rosas.

Muito do que foi falado e apresentado ao longo da série faz conexões com o passado de Goiânia, cidade construída sob conceitos modernos como a ‘capital do futuro’. A história de Goiânia está expressa em seu centro histórico, que tem ganhado cada vez mais pauta a respeito de uma ocupação criativa, cultural e de lazer. Pensar o passado da nem tão ‘nova capital de Goiás, &nbsp;é o mesmo que reverberar o seu futuro rumo aos &nbsp;100 anos.

Centenário do art déco reacende debate sobre preservação e futuro do patrimônio em Goiânia

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<img attr-cid="policy:1.3308891" attr-version="policy:1.3308891:1757098195" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3308891/pexels-mikhail-nilov-8730998.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Pexels)

<h2>1) Realizamos uma escritura de compra e venda e, antes de registrá-la, desistimos da negociação. Podemos cancelá-la?</h2>

Sim. Se vocês realizaram uma escritura de compra e venda, mas o negócio não chegou a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é possível desfazê-lo. Para isso, as partes devem comparecer ao cartório e assinar uma escritura pública de distrato, que formaliza o cancelamento do negócio, conforme artigo 472 do Código Civil de 2002.

<h2>2) Doei um imóvel à minha filha e assinamos a escritura pública de doação. Porém, agora, em comum acordo, podemos desfazer essa doação?</h2>

Não. A doação não pode ser desfeita por simples acordo entre as partes. A lei permite a revogação da doação apenas em hipóteses específicas, conforme artigo 555 do Código Civil de 2002. Nessas situações, o doador precisa ingressar com ação judicial para obter a revogação. A assinatura da escritura já formaliza a aceitação da liberalidade.

<h2>3) Fiz um testamento, mas agora não quero deixar a herança para as pessoas que indiquei no instrumento. Posso alterá-lo?</h2>

Sim. Você pode modificar ou revogar seu testamento a qualquer momento, desde que esteja em plena capacidade de suas faculdades mentais. Para isso, é necessário comparecer novamente ao cartório e lavrar um novo testamento ou uma escritura de revogação de testamento, conforme os artigos 1.969 e 1.970 do Código Civil de 2002.

<h2>4) Passei uma procuração em cartório, mas agora não quero mais que a pessoa me represente. O que posso fazer?</h2>

Você, como outorgante, pode revogar a procuração a qualquer momento. Para isso, basta comparecer a um cartório e lavrar uma escritura pública de revogação de procuração.

<h2>5) Fui escolhido para ser procurador de alguém e não quero mais ter essa responsabilidade. Posso fazer algo no cartório?</h2>

Sim. O procurador pode renunciar aos poderes que lhe foram concedidos por meio de escritura pública. Contudo, é obrigatório comunicar o outorgante de que não mais o representa, conforme artigo 688 do Código Civil de 2002. 
&nbsp;

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Cancelamento e revogação de atos notariais: confira o que a lei permite

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Betoneira foi usada para misturar substâncias de medicamentos clandestinos

<img attr-cid="policy:1.3308884" attr-version="policy:1.3308884:1757096620" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3308884/Proporção para foto do site - 2025-09-05T152328.201.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Medicamentos eram misturados em betoneira, máquina utilizada em construção civil para bater cimento (Divulgação / Polícia Civil)

Um grupo suspeito de <a href="http://opopular.com.br/cidades/betoneira-foi-usada-para-misturar-substancias-de-medicamentos-clandestinos-apreendidos-em-operac-o-diz-policia-1.3308690" target="_blank">misturar medicamentos falsificados em uma betoneira</a>, movimentou R$ 19 milhões em três anos, segundo o delegado responsável pela operação, Márcio Henrique Marques. Ao todo, a Polícia Civil prendeu 29 pessoas, e cumpriu 51 mandados de busca e apreensão em Goiás, Minas Gerais e Rondônia.&nbsp;

<cite>Existem núcleos dentre as pessoas que foram presas que se relacionam entre si. E nós percebemos que esse pessoal investigado movimentou de forma atípica R$ 19 milhões em aproximadamente três anos, o que demonstra que essa atividade ilícita deles é praticamente a nível industrial”, afirmou o investigador.&nbsp;</cite>

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Em Goiás, foram cumpridos mandados de prisão contra cinco pessoas, entre elas, Miguel de Oliveira Salomão Filho. Ao POPULAR, a defesa do suspeito, representada pela advogada Sandra Stephani Marques, disse que a Justiça entendeu que a manutenção da prisão seria necessária (veja completa no final desta reportagem). A reportagem não conseguiu localizar a defesa dos outros investigados.&nbsp;

A Operação “Panaceia” foi deflagrada nesta quinta-feira (4). De acordo com o delegado, as investigações iniciaram em 2023 após os Correios identificarem envios das medicações, rotuladas como naturais, mas que na verdade eram remédios de uso controlado, como para emagrecimento e antidepressivos.&nbsp;

<cite>Inicialmente, identificamos envios pelos Correios. Foi feita apuração com resultados de laudos da Polícia Científica, que mostraram que continham amostras de sibutramina, fluoxetina, cafeína e metformina, neste material apreendido. [...] Então a substância adicionada nos frascos e nas cápsulas, que eram vendidas como produtos naturais, continha medicamentos controlados”, afirmou.&nbsp;</cite>

<img attr-cid="policy:1.3308886" attr-version="policy:1.3308886:1757097135" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3308886/Proporção para foto do site - 2025-09-05T153204.335.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Medicamentos controlados para emagrecimento e antidepressivos eram vendidos como produtos naturais, segundo a polícia (Divulgação / Polícia Civil)

<ul>
	<li>Assista vídeo da TV Anhanguera com outras cenas da operação:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/fabricacao-clandestina-de-remedios-usa-betoneira-de-obras-para-misturar-substancias-13901988.ghtml" target="_blank">Fabricação clandestina de remédios usa betoneira de obras para misturar substâncias</a></li>
</ul>

A origem da matéria prima ainda será apurada. Conforme o delegado, o grupo tinha o apoio de fábricas ilícitas para fazer o envase (recipiente) das cápsulas, que depois era distribuído e vendido em grande escala. A primeira remessa que levantou a suspeita foi descoberta em São Simão, no sudoeste goiano.&nbsp;

<cite>Eles distribuíram de todas as formas. Vendiam pelo telefone, pelas redes sociais, indicação. Provavelmente, pelo que nós percebemos, pela quantidade de medicamentos emitidos, por exemplo, para um único destinatário, essas pessoas certamente estavam revendendo também”, destacou.&nbsp;</cite>

<div attr-cid="policy:1.3308696" attr-version="policy:1.3308696:1757075413" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3308696" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3308696', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3308696">Betoneira foi usada para misturar substâncias de medicamentos clandestinos (1.3308696)</a></div>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/betoneira-foi-usada-para-misturar-substancias-de-medicamentos-clandestinos-apreendidos-em-operac-o-diz-policia-1.3308690" style="font-size: 12px;" target="_blank">Betoneira foi usada para misturar substâncias de medicamentos clandestinos apreendidos em operação, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-falsificac-o-de-remedios-1.3308274" target="_self">Operação combate falsificação de remédios</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/policia-prende-grupo-suspeito-de-venda-ilegal-de-medicamentos-e-anabolizantes-1.3276752" target="_self">Polícia prende grupo suspeito de venda ilegal de medicamentos e anabolizantes</a></div>

<h2>Bloqueou milionários em bens&nbsp;</h2>

Oito pessoas são consideradas foragidas. Os mandados judiciais foram cumpridos nas cidades de Paranaiguara, Rio Verde, São Simão, Quirinópolis e Goiânia, como também em Minas Gerais, na cidade de Uberlândia, e em Rondônia, na cidade de Ji-Paraná.&nbsp;

Durante a ação, foram fechadas quatro fábricas clandestinas em Goiás e Minas Gerais, além do sequestro de 64 veículos avaliados em R$ 6.035.381,00 e 63 imóveis avaliados em R$ 23.278.793,64, bem como o bloqueio das contas bancárias dos investigados.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3308694" attr-version="policy:1.3308694:1757075193" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3308694/medicamentos_eram_feitos_em_betoneira.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Investigadores cumpriram mandados nas cidades de Paranaiguara, Rio Verde, São Simão, Quirinópolis, Goiânia, Uberlândia/MG e Ji-Paraná/RO. (Divulgação/Polícia Civil)

Conforme as investigações, o esquema envolvia não apenas a manipulação ilícita dos produtos, mas também movimentações financeiras suspeitas, aquisição de bens incompatíveis com a renda declarada e utilização de diversas contas bancárias.&nbsp;

Os investigados podem responder por falsificação de medicamento, associação criminosa e outros crimes contra saúde pública. Ainda é investigado uma possível lavagem de dinheiro.&nbsp;

<cite>Crime praticado por eles [contra a saúde pública] é um crime hediondo, é gravíssimo, apesar de não ter violência física”, acrescentou.&nbsp;</cite>

Íntegra da defesa de Miguel de Oliveira Salomão Filho

Na qualidade de advogada dativa, designada para atuar em favor de Miguel de Oliveira Salomão Filho, esclareço que a audiência de custódia tem por objetivo exclusivo a análise da legalidade da prisão, das condições em que ela ocorreu e da garantia dos direitos fundamentais do custodiado.

Cabe destacar que, nesta fase, não se discute o mérito do processo, mas sim se a prisão observou os parâmetros legais e constitucionais, bem como se existem medidas cautelares menos gravosas a serem aplicadas.

A defesa reafirma seu compromisso com a ampla defesa e o devido processo legal, princípios que asseguram a todos os cidadãos um julgamento justo e dentro da legalidade.

Sandra Stephani Marques da Costa 
Advogada – OAB/GO 52.935

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