A construção de um loteamento na esquina da Rua RM 11 e a Avenida Eurico Viana, no Residencial Guarema, região Norte de Goiânia, será feita sem a existência de áreas públicas municipais (APMs). Isso porque a Prefeitura firmou compromisso com as empresas responsáveis pela ocupação da área, que é particular, de trocar os 15% de área que deveriam ser repassados ao poder público municipal pela realização do término da construção da Agrovia, uma revitalização da Avenida Castelo Branco entre a Praça Ciro Lisita, no Setor Coimbra, e o trevo com a Rodovia GO-060, no Bairro Capuava. A obra que está parada desde julho de 2023. A distância entre a gleba e a Avenida Castelo Branco é de 7 quilômetros. A troca das áreas públicas previstas em novos parcelamentos por bens ou serviços ou pecúnia é prevista em lei, inclusive no novo Plano Diretor de Goiânia, aprovado em março de 2022 e que passou a vigorar em setembro daquele ano. A tese da legislação é que, tecnicamente, a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) verifica a necessidade de mais áreas públicas na região em que a gleba se encontra para a realização de equipamentos urbanos, como de saúde, educação, lazer ou outro. Se já há locais suficientes na região para o atendimento da população, é possível verificar a troca por outra situação mais benéfica à municipalidade. O parágrafo 3º do artigo 126 do Plano Diretor diz que, sobre as APMs dos novos loteamentos “o percentual da área parcelável do terreno destinado a equipamentos públicos comunitários poderá, a critério do interessado, ser substituído em contrapartida, no todo ou em parte, por bens, pecúnia, obras ou serviços, desde que configurado o interesse público e atendida a demanda da região e do novo loteamento por equipamentos públicos comunitários”.