O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pretende reduzir a carga horária dos servidores para seis horas. A reportagem do POPULAR teve acesso a uma ata de uma sessão ordinária, realizada no último dia 14, que aprovou, por unanimidade, a minuta de um projeto de lei que trata especificamente deste tema.A proposta é alterar o artigo 31 da Lei Nº 17.663 de 2012. O texto atual da legislação estipula jornada diária de 8 horas diárias, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. O documento, que tem um número de protocolo de 2021 (202109000294114), é assinado digitalmente pela secretária do Órgão Especial, Otávia Goyanazes de Lima.A decisão aprovada altera também dispositivos das leis nº 16.893/2010, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022.A medida não se aplica, conforme a proposta, aos “servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou em exercício de função por encargo de confiança, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem”. O documento ao qual O POPULAR teve acesso informa também que as situações excepcionais serão resolvidas mediante a emissão de ato da Presidência do TJ-GO.A Ordem dos Advogados do Estado de Goiás (OAB-GO) manifestou, em nota, “inconformismo” com a proposta do tribunal. A instituição também disse que vai avaliar eventuais precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do assunto. “O que se espera na verdade é a ampliação do horário e retorno ao atendimento em tempo integral”, acrescentou.A reportagem também procurou, no início da noite desta quinta-feira (22), a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para saber se o processo referente à minuta do projeto de lei estaria no órgão. Esta informou, em nota, não ter notícia de nenhum processo a respeito de alteração da Lei Nº 17.663 de 2012. “Essa proposição é do próprio Poder Judiciário, logo o processo administrativo tramita lá”, acrescentou.O TJ-GO preferiu se manifestar por meio de uma nota, enviada pela assessoria de imprensa. O tribunal argumentou que a proposta de redução na jornada dos servidores se baseia “na experiência de outros tribunais que adotam essa carga horária e têm obtido aumento de produtividade e eficiência”, sem dizer quais seriam estes.Leia também:- Totem abre acesso à Justiça do Trabalho- TJ pagou mais de R$ 100 mil a 282 magistrados em junho- Atividade parlamentar suspensa esvazia AlegoAinda segundo o TJ-GO, a mudança se trata de uma reivindicação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário goiano.Outro ponto alegado pelo tribunal é que a possível redução na jornada dos servidores não vai alterar o atendimento, que é das 12h às 18h. “A minuta do projeto de lei prevê que os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou em exercício de função por encargo de confiança estão sujeitos à jornada de oito horas diárias”, ressalvou o TJ-GO.O tribunal tem ao todo 9.350 nomes na folha de pagamento. O número cai para 6.980 quando excluídos aposentados, militares e pensionistas.FuncionamentoO horário de funcionamento do Poder Judiciário estadual já era motivo de polêmica com a OAB-GO.Em 2011, o CNJ promoveu uma audiência pública em Goiânia a respeito da redução do expediente. A audiência foi motivada por um Procedimento de Controle Administrativo da seccional goiana da ordem.O questionamento, de iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, justificava a reunião em função de um confronto entre o Decreto Judiciário nº 2.341/11 e outros regramentos e uma lei estadual. Em julho daquele ano a OAB-GO protocolizou no CNJ um pedido de liminar para suspender a resolução nº 11 do TJ-GO, que também trata da questão.