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Previsão do tempo na região Norte para sexta-feira (11)

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Relatora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a chamada <a href="https://opopular.com.br/cidades/fim-da-taxa-do-lixo-sera-julgada-em-agosto-no-tribunal-de-justica-1.3439121" target="_self">Taxa do Lixo</a>, cobrada pela Prefeitura de Goiânia desde julho de 2025, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo se manifestou contrária à forma como está previsto o cálculo do tributo e acatou parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para considerar inconstitucional esta parte na Lei Municipal 11.304/2024, que institui a Taxa do Lixo. A votação da Adin pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), entretanto, foi suspensa após o desembargador Luiz Claudio Veiga Braga pedir vista.

Nelma frisou haver problemas legais nos seguintes pontos da lei municipal: a estipulação de um valor mínimo e máximo para a <a href="https://opopular.com.br/politica/base-aliada-tera-primeiro-teste-com-veto-a-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3362694" target="_self">cobrança da taxa</a>; a inclusão de um fator variável considerando metragem e valor do imóvel que modifica o montante a ser cobrado do contribuinte; a criação de um subsídio por meio de um decreto posterior à lei; e a possibilidade de se cobrar um valor mínimo de um contribuinte a partir de índices imprecisos (quando não houver dados exatos sobre um imóvel, por exemplo). No caso do valor mínimo e máximo e do fator variável, a desembargadora explica que foram incluídos sem estudos técnicos que os relacionassem ao custo do serviço.

A desembargadora ressaltou durante a apresentação de seu voto que a criação da Taxa do Lixo está amplamente respaldada legalmente, mas que, por se tratar de um tributo voltado para a cobertura do custo de um serviço, é preciso que o valor a ser cobrado esteja bem amparado em uma fórmula que faça uma relação direta e clara entre a cobrança e o custo. Para Nelma, não está explicado qual a relação entre os itens do cálculo criado na lei com o custo que cada contribuinte tem de pagar. Apesar de prevista na lei, a fórmula não é usada pela Prefeitura sob alegação de incompatibilidade no sistema de cobrança que impede sua aplicação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/fim-da-taxa-do-lixo-sera-julgada-em-agosto-no-tribunal-de-justica-1.3439121" target="_self">Fim da taxa do lixo será julgada em agosto no Tribunal de Justiça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/base-aliada-tera-primeiro-teste-com-veto-a-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3362694" target="_self">Base aliada terá primeiro teste com veto à revogação da taxa do lixo</a> 
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<h2>Tramitação</h2>

A Adin tramita na Justiça desde dezembro de 2024, tendo sido proposta pela vereadora Aava Santiago (PSB) quando a lei municipal foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz (PA), atendendo a uma demanda do prefeito eleito Sandro Mabel (UB), que assumiria a gestão em janeiro de 2025. O argumento usado na época era de que a cobrança da taxa seria uma exigência do Novo Marco Nacional do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) e seria uma forma de garantir um serviço de qualidade vinculando o custo a uma receita exclusiva. Em Goiânia, decidiu-se que a cobrança seria feita por meio da conta de água e que estariam isentos os contribuintes incluídos no programa IPTU Social.

A Taxa de Lixo é voltada para custear o serviço de coleta, remoção, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos residenciais e não residenciais, excluindo grandes geradores, que contratam serviços particulares. A Procuradoria-Geral do Município (PGM), ao defender a legalidade da lei municipal, argumenta que o modelo adotado pela Prefeitura é juridicamente defensável e que o uso de critérios como área do imóvel e sua destinação para o rateio dos custos da TLP tem respaldo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, Nelma cita o fato de itens da fórmula da TLP terem sido tirados de modelos usados em impostos sem que houvesse um estudo técnico relacionando estes itens ao custo do serviço de coleta de lixo. A Prefeitura afirma que a adoção de elementos da base de cálculo de determinado imposto, como área de imóvel, é, sim, constitucional, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. A PGM também argumenta que a criação de um fator variável permite a cobrança com justiça social e fiscal ao considerar o potencial de geração de resíduos (refletido na área do imóvel) e a capacidade de pagamento do contribuinte.

<h3>Lei x decreto</h3>

Nelma também acatou o entendimento do MP-GO de que o subsídio de até 75% por parte da Prefeitura ao TLP deveria ter sido criado por meio de uma lei e não por decreto, como aconteceu. Ao final, ela disse que seu parecer era para que a decisão sobre a inconstitucionalidade da fórmula valesse a partir da publicação do acórdão pela Justiça e não retroagisse. Antes de Luiz Cláudio pedir vista, cinco desembargadores votaram junto com a relatoria e nenhum contrário.

O titular da PGM, Wandir Allan, esteve na sessão em que a Adin foi discutida e se manifestou pela sua constitucionalidade. Ele também argumentou sobre a importância da permanência da TLP para garantir um serviço de coleta de lixo com qualidade, lembrando os presentes da crise vivida pela população de Goiânia em 2024 quando o serviço quase entrou em colapso por falta de recursos financeiros e problemas de gestão. Segundo ele, a criação da taxa atravessou todas as exigências legais previstas até sua aprovação e que toda a discussão sobre os valores foram acompanhados de perto pela sociedade e pela imprensa. Para Wandir, não houve subjetividade na elaboração dos valores.

Em nota ao jornal, a Prefeitura afirmou estar confiante de que o pedido de vista seja uma oportunidade de demonstrar que a lei municipal mantém completa aderência à jurisprudência pacífica do STF e por essa razão não padece de inconstitucionalidade.

Cidades

Relatora diz que cálculo da Taxa do Lixo de Goiânia é inconstitucional

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Matéria - Cidades

Limpeza urbana

A Prefeitura de Goiânia fará a recuperação ambiental de uma área de preservação permanente (APP) do Estado às margens do Rio Meia Ponte. A medida vem após a degradação da área por <a href="https://opopular.com.br/cidades/risco-de-vocoroca-pode-levar-a-colapso-ambiental-no-jardim-botanico-1.3453888" target="_self">obra de drenagem iniciada na gestão passada</a> e concluída na atual, que, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), causou a retirada de vegetação e o depósito de terra, entulho e lixo. Cerca de 2,6 mil metros quadrados (m²) serão recompostos com o plantio de 290 mudas de espécies nativas e outras 29 destinadas à reposição, a partir de novembro.

A recuperação será na área localizada na Avenida Laurício Pedro Rasmussem, ao lado da sede da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), no Bairro Feliz, que teve a vegetação e o solo afetados durante as obras de ampliação da rede de drenagem urbana. O projeto incluiu a construção de galerias em pontos sem drenagem, a instalação de bocas de lobo, a ampliação da rede existente e o aumento da estrutura de lançamento em gabião. A Seinfra contratou a empresa Conceito Engenharia e Serviços Ltda em 2023 para executar os serviços, concluídos em julho de 2025.

O POPULAR teve acesso ao ofício da PGE que afirmou que a intervenção provocou a retirada da vegetação que protegia as margens do Rio Meia Ponte e deixou grande volume de terra e resíduos expostos à chuva. O material passou a ser carregado para o leito do rio, provocando assoreamento contínuo e progressivo. O acúmulo de lixo também foi apontado pelo órgão como um problema de saúde pública devido à possibilidade de proliferação de vetores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-preve-obras-para-adaptar-goiania-as-mudancas-climaticas-1.3448744" target="_self">Prefeitura prevê obras para adaptar Goiânia às mudanças climáticas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/espuma-branca-volta-a-aparecer-no-meia-ponte-e-leva-alerta-a-autoridades-em-goiania-1.3445008" target="_self">Espuma branca volta a aparecer no Meia Ponte e leva alerta a autoridades em Goiânia</a> 
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“Narra a PPMA (Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente) que, consoante amplamente registrado nos Relatórios de Vistoria nº 591/2024 e nº 285/2025, a área em questão, caracterizada como APP contígua ao Rio Meia Ponte, foi objeto de supressão de vegetação nativa, passando a ser utilizada de forma irregular para o depósito de entulhos, terra e lixo. Verificou-se que os danos ambientais decorreram da execução de obra de ampliação da rede de drenagem urbana promovida pelo Município de Goiânia, por intermédio da empresa contratada Conceito Engenharia e Serviços Ltda, nos termos do Contrato nº 033/2023”, diz o ofício da PGE.

Na avaliação do órgão, “com a retirada da vegetação que protegia as margens do Rio Meia Ponte, o imenso volume de terra e resíduos ali depositado está sendo carreado pelas águas das chuvas diretamente para o leito do curso d’água, causando assoreamento contínuo e progressivo”. A PGE também apontou no mesmo ofício que o acúmulo de lixo favorece a proliferação de vetores e oferece risco à saúde pública.

Em resposta, a Seinfra apresentou uma versão diferente sobre a origem dos resíduos em um informe publicado em abril. “Os resíduos sólidos existentes na área em questão foram depositados por terceiros, uma vez que o local não estava cercado por alambrado. Além disso, informa-se que a inexistência de alambrado permitiu que a área fosse utilizada como estacionamento por empresas locais”, diz o documento da Gerência de Supervisão de Obras Viárias.

A secretaria também relacionou o início do processo erosivo ao atraso na execução da galeria de águas pluviais da Avenida Laurício Rasmussem. Segundo a explicação apresentada no informe, havia um interceptor de esgoto da Saneamento de Goiás S.A (Saneago) no leito da via, o que impedia a passagem da tubulação da galeria. A companhia precisou transferir o interceptor para a calçada e, depois disso, a obra foi retomada, com a conclusão da galeria, a pavimentação da via e a instalação das bocas de lobo.

“Após a realocação do interceptor, as obras foram reiniciadas, onde houve a construção do restante da galeria pluvial, execução de pavimentação asfáltica e a posterior construção das bocas de lobo, o que permitiu a funcionalidade do sistema de drenagem. Quanto ao início do processo erosivo, a Seinfra informa que tomará as ações necessárias para sua contenção, bem como demais ações visando a recuperação e proteção da área em questão”, afirmou o texto.

A administração municipal foi notificada em duas ocasiões pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio de ofícios enviados no ano passado, após vistorias realizadas em 2024 e 2025. Segundo a PGE, houve “reiterada inércia” por parte do município. Diante do agravamento do dano ambiental, o caso foi encaminhado, em março deste ano, à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA).

Na época, a Câmara deu um prazo para que o município e a empresa responsável pela obra informassem se tinham interesse em participar das tratativas. Entre as medidas previstas estavam a retirada imediata dos resíduos e a apresentação de um cronograma de recuperação da APP. Caso não houvesse acordo ou compromisso com a reparação ambiental, a PGE indicou o ajuizamento de uma ação civil pública ou outra medida judicial.

Ao POPULAR, a PGE afirmou que “não há ação judicial em curso” e que é um procedimento de mediação. “Trata-se de procedimento de natureza exclusivamente administrativa, atualmente em tramitação na CCMA”, diz o texto.

Apesar da divergência sobre a origem dos resíduos, a Seinfra informou posteriormente as medidas previstas para a recuperação do local. A previsão era retirar lixo e resíduos de construção e conter o processo erosivo em até 60 dias. Também foram previstas barreiras de concreto provisórias e a reconstrução do alambrado em até 90 dias. O plantio de vegetação para proteção do solo teria prazo de até 120 dias, sujeito à avaliação da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Em maio, a Seinfra encaminhou à Amma o levantamento do local para subsidiar a reposição da vegetação. Já em setembro, a Gerência de Arborização Urbana da agência elaborou o Projeto de Recomposição Florística, que considera o plantio a última etapa da reabilitação ambiental e relaciona a degradação às obras de ampliação da rede de drenagem contratadas pela Seinfra.

Segundo o relatório da Amma, a área estava totalmente alterada pela ação humana e não tinha vegetação nativa. O documento também aponta que o local havia sido aterrado recentemente para conter a erosão e ajudar na recuperação do terreno. O POPULAR esteve no local e constatou a situação apresentada pela agência. No entanto, não foram localizados novos acúmulos de lixo e entulho na área.

Para recompor os 2.612,30 m², a Amma calculou um espaçamento de três metros por três metros entre as árvores. Com isso, serão plantadas inicialmente 290 mudas. Outras 29 serão destinadas à reposição de plantas que morrerem durante a manutenção. Ao todo, o projeto prevê 319 mudas.

O POPULAR entrou em contato com a Seinfra para questionar o custo estimado da recuperação ambiental, a eventual responsabilização da empresa pelos danos e a existência de medidas para cobrar dela os custos da intervenção. Em resposta, a pasta informou que o projeto ainda está sob análise da Amma e não foi encaminhado à secretaria. “Quando receber o projeto, a Seinfra fará a análise técnica e poderá prestar os esclarecimentos quanto à execução do projeto”, diz a nota.

Em resposta ao POPULAR, a PGE afirmou que “não há ação judicial em curso” e que é um procedimento de mediação. “Trata-se de procedimento de natureza exclusivamente administrativa, atualmente em tramitação na CCMA”, diz o texto.

<h2>Recomposição</h2>

O plantio está previsto para o início do período chuvoso, a partir de novembro. As mudas deverão ser irrigadas até estarem completamente estabelecidas e o cronograma prevê acompanhamento da área durante aproximadamente dois anos, em 2027 e 2028, com controle de plantas invasoras, formigas e cupins e aplicação de adubo.

O projeto reúne 25 espécies nativas do Cerrado, escolhidas de acordo com a adaptação ao local e a capacidade de contribuir para a restauração do ecossistema. Entre elas estão ipê-amarelo, jenipapo, jequitibá-do-brejo, quaresmeira, sangra-d’água e tarumã. Também foram incluídas espécies frutíferas, para atrair a fauna, e leguminosas, que contribuem para a fixação de nitrogênio no solo.

O projeto também prevê o coroamento ao redor das mudas, com a retirada de plantas que possam competir por água, luz e nutrientes. A medida poderá ser mantida por um a três anos. “Com a realização da recomposição da forma proposta neste projeto, espera-se que a área volte a desempenhar os serviços ecossistêmicos da vegetação na APP do Rio Meia Ponte e ser utilizada como refúgio para fauna silvestre”, afirmou a conclusão do projeto de recomposição florística.

<h3>Obras retomadas</h3>

A obra em questão, na Avenida Laurício Rasmussem, fazia parte do pacote de intervenções de drenagem urbana do Bairro Feliz, previsto no Programa Goiânia Adiante. A iniciativa também contemplava projetos em outros bairros, mas, até o fim do mandato anterior, apenas dois haviam sido concluídos, um na Avenida H, no Jardim Goiás, e outro na Avenida Padre Monte, no Bairro Goiá. Conforme informado pelo POPULAR, as obras foram retomadas na atual gestão e posteriormente finalizadas. Ao todo, os projetos de drenagem no Bairro Feliz custaram R$ 9,7 milhões, segundo a Seinfra.

O POPULAR tentou entrar em contato com a Conceito Engenharia e Serviços Ltda e com o então titular da Seinfra, Denes Pereira, a respeito das obras de drenagem no bairro, mas não obteve resposta de nenhum dos dois até o fechamento desta edição.

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