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WEBSTORIES: Justiça mantém aterro de Goiânia aberto

Não deu certo o tratamento contratado em dezembro de 2025 pela Prefeitura de Goiânia sem licitação por R$ 2,15 milhões para resolver o problema do <a href="https://opopular.com.br/cidades/primeiro-relatorio-sobre-tratamento-de-chorume-no-aterro-sanitario-de-goiania-mostra-avancos-1.3388337" target="_self">chorume produzido no aterro sanitário municipal</a>. Agora, a Companhia de Urbanização de Goiânia, que assumiu neste ano a gestão integral do aterro, prepara uma licitação para contratar outro tipo de tratamento, sem previsão para que o contrato seja assinado.

O problema é que a Justiça não prorrogou o prazo autorizando o envio do material – um líquido altamente poluente, resultante da decomposição de resíduos orgânicos – para a estação de tratamento de esgoto (ETE) da Saneamento de Goiás (Saneago), no Setor Goiânia 2, às margens do Rio Meia Ponte. Desde o começo de maio, então, a Comurg está impedida de enviar o chorume para a ETE. Enquanto apostava no tratamento contratado, a Prefeitura queria um prazo de 280 dias.

A contratação sem licitação da Solos Solution, de Uberlândia, para aplicar um tratamento que envolvia a aplicação de biomassa de microrganismos no chorume, foi divulgada como uma solução emergencial no final do ano passado para dar uma solução ao poluente após a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Goiás alertar a Saneago de que não tinha licença ambiental para o recebimento do material na ETE.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/primeiro-relatorio-sobre-tratamento-de-chorume-no-aterro-sanitario-de-goiania-mostra-avancos-1.3388337" target="_self">Primeiro relatório sobre tratamento de chorume no Aterro Sanitário de Goiânia mostra avanços</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/chorume-se-acumula-no-aterro-de-goiania-sem-ter-destinac-o-1.3355727" target="_self">Chorume se acumula no aterro de Goiânia sem ter destinação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-mantem-envio-de-chorume-do-aterro-sanitario-de-goiania-para-ete-da-saneago-1.3375558" target="_self">Justiça mantém envio de chorume do aterro sanitário de Goiânia para ETE da Saneago</a></div>

Um primeiro relatório da Solos Solution, divulgado em março, apresentou bons indicadores em comparação ao que era feito antes. Porém, o segundo, concluído em maio, apontou instabilidade nos resultados, o que desanimou a Prefeitura. Em um documento da Comurg ao qual o jornal teve acesso, tratando da nova licitação, é dito que o serviço “não apresentou atendimento integral aos parâmetros normativos ambientais exigidos para <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-mantem-envio-de-chorume-do-aterro-sanitario-de-goiania-para-ete-da-saneago-1.3375558" target="_self">regularização operacional do aterro sanitário</a>”.

A Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata da gestão do lançamento de efluentes em corpos de água, aponta que, no caso de efluentes de fontes poluidoras, como o chorume, o índice de remoção de demanda bioquímica de oxigênio (DBO) deve ser de, no mínimo, 60%. Assim como a demanda química de oxigênio (DQO), o DBO é um indicador de poluição usado para medir a quantidade de matéria orgânica na água.

O novo relatório apresentou uma queda de 72% para 34% do índice de remoção da DBO e de 73% para 34% de remoção de DQO. Essa última não tem uma limitação imposta pela resolução do Conama. Em relação ao nitrogênio amoniacal, a norma do Conama exige um limite de 20 mg/L (miligramas por litro). Nos dois relatórios, a remoção deste material ficou entre 73% e 74%, porém para atingir a meta prevista na resolução, a redução precisaria ficar em 98%.

<div attr-cid="policy:1.3356630" attr-version="policy:1.3356630:1767405086" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3356630" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3356630', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3356630">WEBSTORIES: Justiça mantém aterro de Goiânia aberto (1.3356630)</a></div>

<h2>Novas soluções</h2>

No documento que trata da licitação, a Comurg diz que foi deliberado institucionalmente que a companhia promova “a estruturação da contratação da solução definitiva de tratamento, visando mitigação das não conformidades ambientais identificadas”, isso “considerando a elevada criticidade ambiental, operacional e regulatória do processo (de tratamento), especialmente no contexto das condicionantes vinculadas ao licenciamento ambiental do aterro sanitário”.

Nesse mesmo documento, a Comurg afirma que a regressão dos indicadores foi atribuída a causas operacionais, como o baixo nível das lagoas onde o chorume é armazenado no aterros antes de ir para a ETE e a entrada de ar nas tubulações por onde passa o poluente antes de chegar às lagoas, e não a uma possível “falha intrínseca da tecnologia”. Mesmo assim, os dados reforçam, segundo a companhia, a necessidade de tratamento físico-químico complementar.

O contrato com a Solos Solution prevê o repasse de R$ 197 mil por mês para a empresa, até dezembro de 2026, sem possibilidade de renovação. No site da Prefeitura consta que a empresa já recebeu R$ 537 mil e que há um empenho (reserva financeira para garantir um pagamento futuro de um serviço a ser executado) no mesmo valor para o serviço. Procurada nesta quarta-feira (3), a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) afirmou que o contrato seguirá em vigor.

“A Seinfra pontua que em relação ao tratamento do chorume, o contrato emergencial de biorremediação permanece vigente. Os serviços seguem sendo realizados com acompanhamento técnico e medições mensais previstas no contrato. Os relatórios de monitoramento apontam evolução dos parâmetros tratados ao longo da operação, com continuidade das ações de melhoria do processo”, afirmou.

A Seinfra também disse que o trabalho da Solos Solution permanece em operação enquanto são avaliadas alternativas para a solução definitiva do tratamento do chorume. “A continuidade do modelo atual ou a adoção de outra tecnologia dependerá das definições técnicas e administrativas que estão em andamento.” A Comurg também foi procurada para falar da nova licitação e do resultado do trabalho já prestado, porém não deu retorno até a conclusão desta reportagem.

<h3>Justiça</h3>

A situação do chorume no aterro volta a ficar como estava em novembro do ano passado, quando a Saneago afirmou à Prefeitura que precisava interromper o recebimento do poluente na ETE do Goiânia 2 após a Semad alertar a estatal sobre a falta de licenciamento adequado. A secretaria também alega que a ETE não está equipada para tratar o chorume e que o poluente acaba causando estragos ambientais ao Meia Ponte.

Em janeiro, a Prefeitura conseguiu 120 dias para seguir enviando o chorume para a ETE até buscar uma solução. O prazo venceu no dia 2 de maio. Em 29 de maio, a desembargadora Roberta Nasser Leone, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), negou um recurso da Prefeitura pedindo que o prazo fosse prorrogado até que o trabalho da Solos Solution apresentasse resultados favoráveis para a interrupção do envio do chorume à ETE.

A desembargadora alegou que a Prefeitura não conseguiu demonstrar, “mediante elementos técnicos robustos e cronograma objetivo idôneo”, a “imprescindibilidade concreta” da dilação pretendida do prazo, no caso, segundo ela, para 280 dias. Esse período aparece em documentos da Prefeitura. A decisão pode ser revista na ação principal que corre na 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual do TJ-GO. Porém, por enquanto, o prazo da Prefeitura venceu há um mês.

A Saneago afirmou que segue em diálogo constante com os entes que tratam dessa questão e que o recebimento do chorume pela ETE “sempre ocorreu em caráter excepcional e colaborativo, como medida de mitigação de risco ambiental, diante da inexistência, por parte do município, de solução própria para o tratamento do efluente”. A estatal defende que o volume recebido é reduzido, em torno de 0,15% do total de esgoto recebido diariamente no local.

A Seinfra informou às 20h14 desta quarta-feira que as questões relacionadas à “decisão judicial sobre a <a href="https://opopular.com.br/cidades/chorume-se-acumula-no-aterro-de-goiania-sem-ter-destinac-o-1.3355727" target="_self">destinação do chorume</a>, eventuais recursos e definições sobre o encaminhamento do material à ETE estão sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município (PGM)”. Os questionamentos haviam sido enviados à tarde também à assessoria da Prefeitura.

Cidades

Fracassa tratamento de chorume do aterro de Goiânia e prazo do Paço chega ao fim

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Meio ambiente

Goiás amplia lista de peixes que podem ser capturados e levados para casa; veja quais são

Os pescadores em Goiás passam a contar com novas regras para a captura e o transporte de peixes. Uma instrução normativa publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) atualizou a regulamentação da atividade no Estado, mantendo a política de Cota Zero e ampliando a relação de espécies exóticas, alóctones e híbridas que podem ser pescadas e transportadas.

Segundo a Semad, as medidas buscam contribuir para a conservação dos estoques pesqueiros nas bacias hidrográficas goianas e dar mais clareza às regras aplicadas aos pescadores.

Ao POPULAR, a gerente de Fiscalização e Inteligência Ambiental da Semad, Amandha Rezende, explicou que a nova norma também corrige lacunas identificadas ao longo da aplicação da normativa anterior, que já previa sua revisão após seis anos de vigência.

<cite>Embora a norma anterior já permitisse o transporte de espécies exóticas e alóctones, algumas delas não constavam nem na relação de espécies sujeitas aos limites mínimos e máximos de captura, nem na lista expressa de espécies com transporte autorizado, o que gerava dúvidas e dificultava a fiscalização", afirmou.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/pescador-que-fisgou-dois-peixes-gigantes-e-raros-em-duas-horas-fazia-sua-primeira-pescaria-em-goias-inesquecivel-1.3417551" target="_self">Pescador que fisgou dois peixes gigantes e raros em duas horas fazia sua primeira pescaria em Goiás: 'Inesquecível'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jovem-que-pescou-monstro-dos-rios-de-mais-de-40-kg-comemora-maior-feito-que-da-para-fazer-no-pesqueiro-1.3416212" target="_self">Jovem que pescou 'monstro dos rios' de mais de 40 kg comemora: 'Maior feito que dá para fazer no pesqueiro'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pescador-pega-peixe-de-quase-2-metros-que-n-o-pode-ser-consumido-no-rio-araguaia-video-1.3414775" target="_self">Pescador pega peixe de quase 2 metros que não pode ser consumido no Rio Araguaia; vídeo</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3418422" attr-version="policy:1.3418422:1780588061" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3418422" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3418422', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3418422">Goiás amplia lista de peixes que podem ser capturados e levados para casa; veja quais são (1.3418422)</a></div>

Uma das principais alterações envolve as espécies exóticas e alóctones. Conforme a pasta, espécies exóticas são aquelas originárias de outros países ou continentes, enquanto as alóctones são peixes brasileiros introduzidos em bacias hidrográficas onde não ocorrem naturalmente.

A captura e o transporte dessas espécies seguem permitidos, sem limite de tamanho ou quantidade, desde que sejam cumpridas as demais exigências legais. De acordo com a Semad, muitas delas foram introduzidas nos rios por meio da piscicultura, do aquarismo, de ações de peixamento e da pesca esportiva.

Conforme Amandha, a ampliação da lista tem como foco a proteção das espécies nativas. "Ao permitir o transporte de espécies exóticas/alóctones, busca incentivar sua retirada do ambiente natural, contribuindo para a redução de populações invasoras que podem comprometer o equilíbrio ecológico e a biodiversidade local", explicou.

Como exemplo, ela cita o tambaqui na Bacia Araguaia-Tocantins. "Fora de sua área de ocorrência natural, pode alterar a estrutura das comunidades aquáticas, modificar cadeias alimentares, aumentar a competição por recursos e favorecer a disseminação de parasitas e doenças", revelou.

<h2>Entre as espécies listadas pela nova instrução normativa estão:</h2>

<ul>
	<li>Pintachara (Pseudoplatystoma híbrido);&nbsp;</li>
	<li>Pintado-real (híbrido de pintado e cachara);&nbsp;</li>
	<li>Tambaqui (Colossoma macropomum);&nbsp;</li>
	<li>Tambacu (híbrido de tambaqui com pacu);&nbsp;</li>
	<li>Caranha do Paraná (Piaractus mesopotamicus);&nbsp;</li>
	<li>Tucunaré-azul (Cichla piquiti);&nbsp;</li>
	<li>Black bass (Micropterus salmoides);&nbsp;</li>
	<li>Pirarucu (Arapaima gigas);&nbsp;</li>
	<li>Piranha-caju (Pygocentrus piraya);</li>
	<li>Piranha-preta (Serrasalmus geryi);</li>
	<li>Bagre-africano (Clarias gariepinus);&nbsp;</li>
	<li>Bagre-americano (Ictalurus punctatus);&nbsp;</li>
	<li>Panga (Pangasianodon hypophthalmus);&nbsp;</li>
	<li>Tilápia-do-nilo (Oreochromis niloticus);&nbsp;</li>
	<li>Tilápias (Coptodon rendalli, Heterotilapia buettikoferi e Oreochromis mossambicus);</li>
	<li>Carpa-capim;&nbsp;</li>
	<li>Carpa-cabeçuda;&nbsp;</li>
	<li>Carpa-prateada;&nbsp;</li>
	<li>Carpa-comum;&nbsp;</li>
	<li>Truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss).&nbsp;</li>
</ul>

A norma também detalha critérios para a fiscalização. Os peixes capturados deverão permanecer inteiros, com cabeça, nadadeiras, escamas e couro preservados, permitindo a identificação correta da espécie e a verificação do cumprimento das regras vigentes.

Segundo Amandha, a medida auxilia diretamente o trabalho das equipes de fiscalização. "A exigência de manter o pescado inteiro tem como objetivo permitir a correta identificação da espécie capturada, além de possibilitar a verificação do cumprimento dos tamanhos mínimos e máximos estabelecidos pela legislação pesqueira", apontou.

Outro ponto previsto na regulamentação é a atualização das referências nacionais utilizadas para a proteção de espécies ameaçadas de extinção. Os peixes incluídos nas listas oficiais continuam protegidos e sujeitos às restrições previstas na legislação ambiental.

Além disso, o transporte de pescado nativo deverá estar acompanhado de documentação que comprove sua origem. Quando adquirido em estabelecimentos comerciais, a comprovação deverá ser feita por meio de nota fiscal eletrônica. Nos casos autorizados de captura de espécies exóticas, alóctones ou híbridas, a licença de pesca válida poderá ser utilizada para comprovar a origem do pescado.

<h3>Cota Zero é mantida</h3>

A nova regulamentação manteve a política de Cota Zero, em vigor desde 2020, que proíbe o transporte de peixes nativos capturados nos rios goianos. A principal mudança relacionada à medida é o prazo para revisão da regulamentação, que passa de seis para quatro anos. Segundo Amandha, isso não significa uma redução da vigência da política.

"A expectativa é que, ao final desse período, estejam disponíveis estudos e dados mais robustos sobre os recursos pesqueiros do Estado, permitindo o aperfeiçoamento da regulamentação com base em critérios técnicos e científicos ainda mais consistentes", afirmou Rezende.

Apesar da restrição ao transporte, continua permitido o consumo do pescado no local onde a pesca for realizada, como barcos, ranchos, acampamentos, barrancos, cidades ribeirinhas e barcos-hotéis. A captura para consumo local permanece limitada a até 5 kg de pescado por pescador, respeitando os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos para cada espécie, informou Amandha.

Ela acrescenta que a secretaria lançou edital para seleção de projetos que irão compor o "Cesto de Projetos para Biodiversidade Goiana", financiado com recursos de conversão de multas ambientais.

Entre as linhas prioritárias está o monitoramento da biodiversidade aquática e dos recursos pesqueiros, "que permitirá ampliar a produção de dados científicos e o acompanhamento dos resultados das políticas públicas voltadas à conservação da fauna aquática no Estado".

<h3>Regras durante o defeso</h3>

A instrução normativa mantém as restrições do período de defeso, que ocorre entre 1º de novembro e 28 de fevereiro nas bacias dos rios Araguaia-Tocantins, Paranaíba e São Francisco. Nesse período, a pesca de subsistência segue permitida apenas para consumo doméstico, limitada a 5 kg por pescador e sem possibilidade de venda ou troca do pescado.

Já a pesca amadora, subaquática e ornamental continuam proibidas. A pesca esportiva e a conduzida ficam restritas aos reservatórios, exclusivamente no sistema "pesque e solte".

Para pescar, é obrigatório portar documento de identificação e licença válida, inclusive nos casos de isenção da taxa. Segundo a gerente de fiscalização da Semad, a fiscalização continuará sendo realizada em todo o Estado para verificar o cumprimento das regras previstas na norma.

<cite>As alterações promovidas pela IN 17/2026 conferem maior clareza às regras, facilitando a orientação dos pescadores e aumentando a segurança jurídica e a efetividade das ações fiscalizatórias", afirmou.</cite>

Segundo ela, entre as infrações mais recorrentes estão o transporte irregular de pescado nativo, a captura de peixes fora dos tamanhos permitidos, a pesca durante o período de defeso e o uso de métodos considerados predatórios.

Amandha também ressaltou a importância da participação da população no combate à pesca irregular. "A participação da população é fundamental para o combate à pesca irregular", pontuou ela, citando o aplicativo Inã Alerta, onde qualquer cidadão pode registrar denúncias ambientais.

Além disso, a gerente salienta que os pescadores mantenham a licença em dia e observem as regras vigentes para contribuir com a conservação dos recursos pesqueiros.

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