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A decisão da Justiça do Trabalho que suspendeu, em caráter liminar, a aplicação de pontos da Convenção Coletiva de Trabalho e liberou supermercados associados à Associação Goiana de Supermercados (Agos) <a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-podem-abrir-aos-domingos-apos-decis-o-da-justica-1.3420473" target="_self">para funcionar após as 11 horas aos domingos e feriados</a> ainda deve gerar novos desdobramentos. O Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Secom-GO) informou que prepara uma petição ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que a questão seja analisada de forma mais ampla.

A decisão foi publicada na última quarta-feira (10).&nbsp;Segundo o procurador-geral da entidade, José Nilton Carvalho, em entrevista ao jornal O POPULAR,&nbsp;o objetivo é obter uma decisão que tenha validade para todas as empresas do setor, e não apenas para os estabelecimentos alcançados pela liminar.

No direito, esse tipo de decisão é chamado de “erga omnes”, expressão em latim que significa que seus efeitos se aplicam a todos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-podem-abrir-aos-domingos-apos-decis-o-da-justica-1.3420473" target="_self">Supermercados podem abrir aos domingos após decisão da Justiça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/cupom-fiscal-sera-usado-para-fiscalizar-supermercados-apos-as-11h-diz-sindicato-1.3420376" target="_self">Cupom fiscal será usado para fiscalizar supermercados após as 11h, diz sindicato</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-podem-ser-multados-em-r-500-por-funcionario-que-trabalhar-apos-as-11h-1.3419897" target="_self">Supermercados podem ser multados em R$ 500 por funcionário que trabalhar após as 11h</a> 
&nbsp;</div>

Segundo o procurador, a liminar reconhece um problema existente na convenção coletiva, mas beneficia apenas parte dos supermercados. Na avaliação dele, isso mantém a insegurança jurídica para as demais empresas.

“O problema continua existindo para as demais empresas”, afirmou.

Apesar de defender uma solução mais ampla, o Secom informou que cumprirá integralmente a decisão judicial. A entidade também anunciou que deixará de exigir, de forma administrativa, o cumprimento da cláusula que condicionava o funcionamento após as 11 horas à celebração de acordo com o sindicato laboral.

<cite>O Secom, de forma unilateral, decide suspender a eficácia da cláusula para não prejudicar a maioria das empresas”, disse José Nilton.</cite>

O procurador sustenta que o impasse está relacionado a um parágrafo específico da convenção coletiva que, segundo ele, criou tratamento diferenciado entre empresas do mesmo segmento.

<div attr-cid="policy:1.3420618" attr-version="policy:1.3420618:1781125532" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3420618" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3420618', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3420618">WEBSTORIES - Supermercados podem abrir aos domingos após decisão da Justiça (1.3420618)</a></div>

<h2>Agos defende decisão</h2>

Autora da ação, a Associação Goiana de Supermercados (Agos) afirmou, em nota, que recebeu a decisão com respeito e que recorreu ao Judiciário diante da insegurança jurídica e da desigualdade criada entre empresas do mesmo segmento econômico (confira a nota na íntegra ao final da matéria).

A entidade ressaltou que respeita os sindicatos e a negociação coletiva, mas entendeu ser necessário buscar uma solução judicial para <a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-que-abriram-apos-11-horas-no-domingo-7-ser-o-acionados-1.3419849" target="_self">garantir condições iguais de funcionamento</a> aos supermercados associados.

Segundo a Agos, a decisão reconheceu, ainda que provisoriamente, que não deve haver diferenciação operacional baseada em filiação sindical, além de observar princípios constitucionais ligados à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade de associação.

Enquanto o mérito da ação não é julgado, a decisão permanece em vigor. Na prática, supermercados associados à Agos abrangidos pela liminar podem funcionar sem a exigência prevista na convenção coletiva. Já o Secom informou que suspenderá a cobrança da cláusula para todas as empresas, em respeito à decisão judicial e para evitar tratamento desigual entre estabelecimentos.