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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta segunda-feira (31) a decisão da juíza Mariluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, determinando que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) não era o órgão competente para licenciar e fiscalizar o aterro sanitário de Goiânia, mas sim a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). A juíza tomou essa decisão em 4 de agosto em ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA).

O desembargador Maurício Porfírio suspendeu a sentença de primeira instância em um recurso de apelação interposto pela prefeitura de Goiânia. A controvérsia central envolve o aterro sanitário de Goiânia, cuja operação havia sido considerada irregular em primeira instância, resultando na anulação de suas licenças e na transferência da fiscalização para o órgão estadual Semad.

O desembargador fundamentou sua decisão na preservação da competência municipal para licenciar empreendimentos de impacto local e no risco de um colapso no serviço público de coleta de lixo. Com isso, a eficácia da sentença anterior fica suspensa, permitindo que a prefeitura mantenha a gestão e a operação da área até o julgamento final do processo.

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Segundo o desembargador essa medida visa evitar danos sanitários e ambientais graves que poderiam surgir de uma interrupção abrupta nas atividades de descarte de resíduos da capital. Isso porque a juíza Mariluccia tinha dado prazo de 90 dias para que a prefeitura de Goiânia protocolasse o pedido de licença ambiental na Semad para regularizar o funcionamento do aterro sanitário.

Na decisão desta segunda-feira o TJ-GO entendeu que a imediata produção dos efeitos da sentença de primeira instância, com a declaração de nulidade retroativa de todas as licenças ambientais da Amma e a transferência abrupta do controle e da fiscalização do aterro sanitário para o Estado, “tem potencial de comprometer a continuidade do serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos da capital”.

Para o desembargador, a descontinuidade do serviço, ainda que parcial, poderia gerar acúmulo de resíduos, disposição irregular, descarte clandestino, proliferação de vetores e riscos de contaminação ambiental, riscos estes que afetariam a saúde da população de Goiânia e municípios vizinhos. Com essa determinação, as obrigações impostas na primeira instância, incluindo multas e a nulidade de licenças, ficam suspensas até o julgamento final do recurso.