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A Mineração Serra Grande (MSG), localizada em Crixás, a 322 quilômetros de Goiânia, firmou acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a continuidade de suas operações. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê a compensação ambiental de R$ 39,5 milhões e ainda ações de reparos ambientais e melhorias na operação da empresa. A homologação ocorre quatro meses após condenação judicial por danos ambientais e para realizar a recomposição in natura da área degradada em razão do lançamento de 344 mil metros cúbicos (m³) de rejeitos diretamente no leito do Rio Vermelho.

O TAC estabelece condições e prazos para a adequação ou melhoria das atividades da MSG, conforme a legislação ambiental vigente, e libera o funcionamento da mineradora, que estava com a licença suspensa desde julho deste ano. Na ocasião, pareceres técnicos da Semad identificaram 160 inconsistências e lacunas nos estudos e na vistoria, impedindo um diagnóstico preciso dos impactos e passivos ambientais do empreendimento no Rio Vermelho. No mês seguinte, o poder judiciário condenou a MSG em uma ação feita em 1994, ou seja, 31 anos após o ocorrido, tendo como ré a controladora da mineradora, a multinacional AngloGold Ashanti.

Porém, há pelo menos dois anos que o acordo era discutido pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPGO. Com o TAC, as ações judiciais e procedimentos iniciados pelo MPGO são encerrados e a MSG se compromete a pagar R$ 39,5 milhões a título de compensação, sendo que R$ 11,5 milhões devem ser pagos à vista. Deste valor inicial, a previsão é que o dinheiro seja utilizado para a construção e fortalecimento de estruturas de fiscalização e monitoramento na cidade de Crixás, como um posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). O restante do valor (R$ 28 milhões) será pago em cinco parcelas anuais reajustadas pela inflação e deve ser utilizado em Crixás.

Além da compensação ao MPGO, a MSG se compromete a pagar R$ 2.971.831,91 para quitar seis autos de infração específicos lavrados pela Semad. O pagamento destes autos de infração encerra as discussões nos processos administrativos a eles relacionados. A Semad informa que a iniciativa de se propor o TAC partiu da pasta em face ao pedido de renovação de licença feito pela MSG e da transferência do controle acionário do empreendimento da AngloGold Ashanti para Aura Minerals. “Ao ser provocada pelo pedido de renovação da licença ambiental, a Semad constatou que muitos dos estudos e informações obrigatórios para o deferimento da solicitação não existiam, ou eram inconsistentes, e que a mineradora não conseguiria reuni-los em tempo hábil”, informou.

De acordo com a Semad, a pasta recomendou a redação do TAC para assegurar que a atual controladora da MSG “permaneça como corresponsável por todo o passivo ambiental constituído no período em que ela esteve à frente do empreendimento, mesmo depois de o controle acionário ter sido transferido para Aura Minerals”. Além disso, a intenção era garantir que a mineradora “tenha autorização para operar enquanto os termos estiverem sendo cumpridos à risca”. O anexo I do TAC lista 160 obrigações e a data em que cada percentual delas precisa ser cumprido.

Dessas obrigações, algumas foram classificadas como “itens críticos”, em que o descumprimento “enseja a anulação imediata do acordo”. Já os itens nãoconsiderados críticos também podem resultar na queda do TAC, desde que cumulativamente atinjam o percentual de 40%.

A Semad explica que, embora o acordo garanta a operação da MSG, ele não pode ser entendido como uma licença propriamente dita. “A licença ambiental só será renovada pela Semad depois que todos os itens listados forem cumpridos; e, se o processo ocorrer da forma como se espera, ele se findará em um ano. Na pior das hipóteses, no caso de 100% de descumprimento, a penalização à mineradora, à AngloGold e à Aura seria de pouco mais de R$ 146 milhões.”

A secretaria considera ainda que o TAC “não inibe ou restringe, em qualquer hipótese, as ações de controle, fiscalização e monitoramento da Semad ou de qualquer órgão ambiental fiscalizador face à mineradora, nem limita ou impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares”. Assim, mesmo com o acordo, é possível a aplicação de sanções policiais em relação a eventuais temas não abrangidos pelo termo.

A Aura esclarece que só irá se manifestar sobre a MSG após a conclusão da operação de compra, que foi anunciada nesta terça-feira (2). Já a AngloGold não respondeu aos questionamentos da reportagem. 
 
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