O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) pedido de urgência para acelerar a aprovação do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Conhecido como marco legal dos minérios críticos, o projeto vai definir novas regras para a exploração desses minerais. Por que que esse assunto é importante para Goiás? Porque Goiás tem a única mina de terras raras em atividade fora da China e vários projetos de exploração desses minérios em andamento.

O quadro Plural, da rádio CBN Goiânia, realiza uma série de entrevistas sobre os desafios do futuro governo em várias áreas, com os jornalistas Luiz Geraldo e Cileide Alves. Nesta edição o tema foi terras raras e os convidados foram o advogado especialista no setor mineral, Rodrigo Costa, e o diretor de mineração da Expert Brasil, Wilson Borges.

A primeira entrevista da série tratou da saúde. O segundo assunto foi educação. O último tratou dos desafios do novo governo após a reforma tributária que vai acabar com os benefícios fiscais.

A última entrevista da série será na terça-feira (8) sobre segurança pública.

Por que é importante esse marco legal para os minerais críticos? Por que é importante ter uma lei?

Rodrigo Costa - Na verdade a gente tem que entender que a mineração, o minério em geral, é uma commodity. Então, você consegue encontrar minerais ao redor do globo, concentrado num local, em outro. Os minerais críticos são importantes, sem eles a gente não consegue desenvolver determinados setores da sociedade. E também nióbio e agro minerais, minerais usados na agricultura, que é a principal pujança da nossa balança comercial. A agricultura nossa é dependente de alguns minerais, e isso pode nos atrapalhar, haja vista, agora recentemente, essa questão no Estreito de Ormuz que deixou de chegar até ao Brasil, determinados fertilizantes, poderia atrapalhar a nossa agricultura. Nós precisamos olhar para o setor mineral com atenção. Acho que o a sociedade goiana e até a brasileira não olhava para a mineração, que é o segundo fator de importância da nossa balança comercial, do nosso PIB, e só aparecia quando havia um desastre ou algo ruim. A mineração precisa, sim, de ter importância. Desde minerais que são para a construção civil, para a agricultura e até minerais críticos, minerais estratégicos utilizados, por exemplo, para tecnologia, como as terras raras. É importante regulamentar, ter prioridade, porque o Brasil tem, no caso de terras raras, a segunda maior reserva conhecida, ainda pouco explorada, a única em operação aqui em Minaçu. Eu tive a honra de ser advogado dessa empresa lá atrás, durante o licenciamento ambiental dela, mas existem outros players no mercado. E aqui eu deixo uma reflexão para todos nós, o tempo é um ativo estratégico. Por quê? Porque outros países estão correndo agora. Quando você vai lá na escala de grandeza, você tem, Índia, Austrália, Rússia, Vietnã, Estados Unidos, que estão correndo. O mercado de produção de terras raras e beneficiamento é dominado pela China. Nós precisamos, sim, que as terras raras sejam beneficiadas aqui. Esse é um ativo de risco, né? Houve (com a Mineradora Serra Verde) o investimento de uma mineradora estrangeira que foi vendida para outra estrangeira. O nome Serra Verde é em português, mas o acionista dela sempre foi americano. E você tem outras empresas no mercado goiano que são investimentos desde o seu princípio e investidores estrangeiros. Então, dizer "Olha, eu vou nacionalizar" ou "Eu vou impedir que essa para produção seja vendida", você afugenta esse investidor. Então, essa segurança jurídica é muito importante.

Wilson, por que que é importante para o setor mineral essa regulação?

Wilson Borges - A regulação é importante porque hoje existe um código de mineração antigo, que não tem previsão específica para minerais críticos e estratégicos. Ele regulamenta vários minerais. Assim existe uma insegurança jurídica muito grande sobre essa questão. Hoje a gente está produzindo um mix de concentrado de terras raras e tem um apetite também por parte do governo em tributar isso. Tem uma ala do governo que quer tributar. Concentrado para produção mineral é um se você vai recolher um determinado percentual de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), e se você agregar valor, você vai recolher outro valor. Então, existe um interesse econômico também por parte do governo, mas a regulamentação, é fundamental porque o investidor não vai investir, mesmo a gente tendo o potencial mineral, se existir alguma insegurança jurídica. Hoje 90% do capital da mineração é estrangeiro. Essa regulamentação é importante e que seja feita de forma clara. Eles estão criando um conselho de 10 participantes, cinco do governo e cinco da iniciativa privada, para aprovar os projetos, então isso é um risco muito grande. Então, tem algumas questões que estão propostas nesse PL 2780, que são negativas. Tem coisas positivas, ele cria incentivos para pesquisa mineral, educação, formação, mas tem algumas questões que precisam ser revistas.

Eu vou fazer a pergunta para os dois. A União detém o domínio do subsolo e o Estado a gestão do licenciamento ambiental e a infraestrutura que tem que ser implantada. Qual deve ser a mesa de negociação ideal entre os dois entes para que os estados fiquem dependentes só das decisões de Brasília?

Wilson Borges – A extração mineral é baseada no princípio de que o governo federal detém o controle é o protagonista. Ou seja, ele é que faz a concessão do direito mineral. Então, para você poder produzir qualquer tipo de mineral, você precisa da licença ambiental. Então, a licença ambiental, na maioria dos casos, é emitida pelos governos estaduais. Eles andam juntos, o governo federal com o governo estadual. Onde o governo pode entrar é na celeridade dos processos. A ANM (Agência Nacional de Mineração) é uma agência que nunca deixou de ser DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Em 2017 o novo marco regulatório criou a ANM, mas ela não tem recursos. Então, ela trabalha de forma deficitária.

Por outro lado, também tem o licenciamento ambiental. Aqui em Goiás, a gente teve uma evolução muito grande com a tecnologia. Hoje, tem uma celeridade para alguns minerais, o licenciamento é mais rápido, mas o grande desafio hoje é o governo entregar com mais competência, com mais agilidade aquilo que está sob a responsabilidade do estado e da União. Para você ter uma ideia, um projeto de mineração hoje leva, do início da pesquisa até a primeira produção, no mínimo 10 anos. A gente precisa reduzir essa burocracia sem negligenciar os processos.

Rodrigo Costa - Os minerais são bens da União. O subsolo é da União. Ela concede para essas mineradoras, mas a maioria das vezes o licenciamento ambiental acaba ficando para os estados. Existia até um questionamento sobre terras raras por ter associado ali alguns minerais nucleares, se não seria atribuição da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), do Ibama, mas isso foi um assunto que eu entendo superado. Mas o fato é que nessa janela de oportunidades, você tem o mineral, tem a demanda mundial para aquele mineral. Se existem outros países que também têm reservas, o capital de risco, o capital do investidor pode simplesmente ir para outro país. Se se ele vislumbrar que lá o projeto consegue ser explorado em dois anos, por exemplo, e aqui em 10, você acaba perdendo esse investimento. Ninguém propõe que no mercado da mineração haja uma flexibilização extrema, um afrouxamento da legislação ambiental. Eu sou especialista em direito ambiental, direito minerário e posso garantir que a legislação ambiental brasileira é a mais severa do mundo, porque volta e meia eu faço estudos comparativos da nossa legislação. O problema é que há um excesso de burocracia. Eu defendo que o Estado de Goiás deveria ter uma lei impositiva, deixando muito claro que os processos de licenciamento ambiental de determinados minerais tenham prioridade máxima de tramitação, simples. Porque o mesmo analista da Semad (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento) que vai avaliar um mineral, como areia, calcário, ele vai analisar terras raras. É preciso investir nessa celeridade, na prioridade de tramitação, porque o Brasil está prestes a perder mais um bonde da história desses investimentos. A gente precisa se atentar a isso. E penso também que essa prioridade poderia estar atrelada, tal como o Wilson sugeriu, à tributação, mas também à tramitação especial para aqueles que tragam consorciada (à exploração) o beneficiamento de minerais no segundo momento.

O Brasil corre o risco de virar um “peão” nessa guerra fria tecnológica dos Estados Unidos com a China pelo controle dos minerais críticos? O presidente da República deveria instituir diretrizes de estoque estratégico ou cotas de reserva de mercado para a indústria local, especialmente a de mobilidade e de defesa?

Wilson Borges - O mineral crítico estratégico, terras raras... por que os Estados Unidos estão investindo? O governo dos Estados Unidos retirou orçamento do Ministério de Defesa para investir nesse projeto aqui em Goiás, porque ele tem como prioridade que terras raras para eles é questão de soberania nacional, por isso eles estão investindo. No Brasil hoje somos totalmente dependentes da China. A China comprou, nos últimos 12 meses, seis projetos de mineração, de ouro, de cobre, de níquel. Aqui em Barro Alto, por exemplo, o projeto da Anglo (América) foi adquirido por uma empresa chinesa. Por quê? Porque é o níquel. Hoje a gente tem a segunda maior reserva de níquel do mundo. A China já está dominando não só a cadeia da mineração, está dominando os portos, o agro. E agora os Estados Unidos perceberam que eles tão perdendo terreno e estão tentando recuperar uma parcela. Hoje a gente já é dependente, o mundo é dependente da China. Hoje nós somos vendedores de commodities. O que a gente precisa, o governo federal precisa fazer é investir. Ele precisa criar políticas, regras claras para que quem for investir deixe um valor agregado adicional para desenvolvimento, para investimento em educação, em tecnologia e na questão da industrialização. Nosso problema também é a produção. O mundo consome, em média, 400.000 t de terras raras. A Serra Verde, na sua melhor para produção, estima produzir 7.000 t. A nossa para produção é muito pequena para se implantar uma empresa para industrialização, para uma separação aqui de carbonatos de terras raras. São investimentos que dependem da demanda da nossa escala de para produção. Eu penso que nos próximos 10 anos nós vamos continuar sendo fornecedores de matéria-prima, infelizmente, porque esses investimentos levam tempo... a formação de mão de obra qualificada, e a questão de domínio da cadeia, não adianta. A China hoje domina 91% da cadeia, desde a produção, a extração, a separação, a industrialização e a fabricação dos grandes ímãs. Então, é um problema que precisa ser resolvido rápido. Nós estamos perdendo muito tempo nessa discussão política. Outras nações estão avançando em novas descobertas e, certamente, daqui a pouco Goiás pode deixar de ser um grande competidor e de ser o protagonista desse momento da transição energética.

Rodrigo, os municípios recebem a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM. Essa receita é suficiente para compensar o desgaste social e ambiental de longo prazo, como a gente vê em Minaçu agora e em Nova Roma, o município onde está bem avançada a pesquisa, ou é preciso rever a partilha desses tributos?

Rodrigo Costa - A CFEM é, majoritariamente, destinada aos municípios, produtores de minerais, mas ela não se presta a suportar esse desgaste social e ambiental. Na verdade, a mineradora, quando gera esse impacto ela tem que ter medidas desde o licenciamento ambiental para mitigar e compensar estes esses impactos que são gerados pela atividade de mineração. A CFEM seria um plus, um bônus, tal como também a cota-parte do ICMS. Vamos lembrar que 25% do ICMS arrecadado em todos os estados da Federação vão para o município. E essa redistribuição tem a ver também com o município que gera valor adicionado fiscal, que tem uma geração de riqueza no seu território. Esses municípios todos que têm mineração têm um valor adicionado fiscal elevadíssimo. Por exemplo, o município de Alto Horizonte tinha a maior renda per capita do estado, por conta da das mineradoras que temos lá. O órgão ambiental, o próprio Ministério Público tem que buscar, sim, reparações para mitigar esse impacto socioambiental.

Wilson, você falou sobre industrialização. Não adianta falar só em industrialização pela escala de produção que a gente tem hoje no estado. É possível aumentar essa escala? É preciso mais investimentos? É preciso segurança? O que que é preciso?

Wilson Borges - Não existe na prática nenhuma projeto, nenhuma estratégia para atrair um investidor que queira investir na industrialização aqui, no polo industrial aqui. Então, esse é o grande desafio. Porque essa etapa de terras raras você tem o minério, que é a extração, você tem a produção do concentrado, depois você tem a separação. Depois você chega nos óxidos individuais, nos metais, na liga, no pó magnético, no ímã, no motor e nos grandes ímãs e nos equipamentos. Então veja bem, nós estamos na fase do minério, do minério e do concentrado. Nós temos aí no mínimo oito fases que a gente precisa avançar tecnologicamente. Quem está nessa posição hoje é só a China, ela domina essa cadeia. O Japão está tentando seguir, está lá no nível quatro, cinco. Nós temos um projeto hoje no Brasil o Magbras, e esse é o projeto mais avançado, mas, porém, em escala de laboratório, a gente consegue produzir pequenos ímãs, mas até produzir em escala industrial, os investimentos são pesados. Então você precisa justificar financeiramente se tem produção para industrializar, e não adianta você só fazer a separação. Nós não temos a cadeia produtiva, entendeu? Por isso, na minha opinião, precisa ter investimentos. Se não tiver investimentos, não só do setor privado, mas investimentos de contrapartida do Estado, do governo, nós vamos continuar produzindo matéria-prima concentrada, assim como a gente produz minério de ferro e outros minerais ao longo das décadas.

Rodrigo Costa - Wilson, gostaria de fazer uma provocação, uma pergunta para você. Nós temos aqui a primeira mineradora de terras raras do país, a Serra Verde, e outras mineradoras saindo do papel, caso da Aclara, outras começando, que é o caso da Power e esse outro exemplo aqui também do sul do estado. Você tem, talvez, a maior reserva conhecida no Brasil, (em) Poços de Caldas, você tem também uma descoberta recente na Bahia. Enfim, você tem inúmeros projetos de terras raras começando. Eu acho que nós deveríamos, até para resolver a questão do tempo de tramitação de processos, de burocratização, ter uma lei estadual privilegiando a tramitação do licenciamento ambiental de terras raras. Se isso acontecer, e eu colocar uma condicionante, uma condição para essa tramitação especial, da mineradora trazer consigo, consorciada, algum tipo de beneficiamento, eu sei que muita gente do setor mineral é contrária a isso porque, mineração minera e a indústria beneficia. Mas se Goiás for o protagonista disso, a gente não consegue ir aprendendo esse know-how, criando esse conhecimento que a China fez décadas atrás e nós, e o mundo todo, ficamos olhando e agora estamos dependentes dessa tecnologia que a China domina? E se Goiás não seria protagonista com uma industrialização mesmo nas fases iniciais até para receber de outros estados essa terra rara para fazer o carbonato e começar a tentar chegar numa para produção de ímãs? Qual que é a sua opinião sobre isso?

Wilson Costa - Rodrigo, eu concordo plenamente, por que onde está o minério? O minério está em Goiás. A segunda maior reserva mundial do Brasil é em Goiás, em Poços de Caldas, em Minas Gerais. Então, o que acontece? Goiás tem o potencial mineral e a gente tem como, talvez em pequena escala ainda, começar a trazer pequenas indústrias, para começar a fazer algumas fases. O que o Estado precisa, o poder público, (é de) uma política nacional, que realmente defina para onde nós vamos.

O Estado que você diz aí é a União?

Wilson Borges – Não, vou te dar um exemplo: essa discussão política que está tendo entre o governo federal e o estado de Goiás é porque Goiás provocou o governo federal, quando assinou termos de cooperação com os Estados Unidos, porque Goiás saiu na frente, criou a política de minerais críticos e estratégicos. Mas isso é só ambiente. O que o Estado está fazendo? Ele está criando um ambiente, porque ele não tem como interferir na gestão mineral, porque isso é da União. Então tem que unir forças, os interesses têm que ser os mesmos. Se o minério está aqui em Goiás, o que que nós podemos fazer para industrializar Goiás? Nós temos níquel, cobre, terras raras, ouro. Goiás é o estado que tem a maior diversidade mineral do país. Nós não produzimos minério de ferro. Na contrapartida, a gente produz os demais minerais críticos e estratégicos. Então, por que Goiás não faz um hub de industrialização? Então, esse é o caminho.

Rodrigo Costa - Tem que começar agora, porque se não começar agora, daqui a 10 anos não vai nem ter começado. Então, esse know-how demora tempo para criar esse conhecimento.

Wilson Borges – Então, isso tem de acontecer na prática. Se ficar discutindo essas questões nos gabinetes, nós não vamos avançar. E o tempo vai passar e o investidor vai investir em outro país, porque o minério que tem aqui pode ter em outro lugar. E minério debaixo da terra não tem valor econômico.