É manipulada a capa da edição desta semana da revista Veja que classifica de “farsa” o julgamento da tentativa de golpe de Estado que começa nesta terça-feira, 2, no Supremo Tribunal Federal (STF), e tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos réus.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, postou uma imagem adulterada da capa da revista, na qual a palavra “julgamento” aparece riscada. Sobre ela, há, em vermelho, a expressão “a farsa”.

Capa da Veja sobre julgamento no STF foi manipulada

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Delegado Dannilo Proto (Reprodução / Instagram Dannilo Proto)

O delegado Dannilo Ribeiro Proto e a esposa dele, Karen de Souza Santos Proto, foram denunciados pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por<a href="http://opopular.com.br/cidades/delegado-da-pc-e-alvo-de-operac-o-que-apura-fraudes-em-contratos-em-escolas-de-rio-verde-prejuizo-e-de-r-2-2-milh-es-1.3302570" target="_blank"> fraudes de R$ 2,2 milhões em contratos de escolas</a> de Rio Verde, no sudoeste goiano. Conforme a promotoria, o esquema funcionava por meio de empresas de fachada, fraudes em contratações públicas e lavagem de dinheiro, além do uso de cargos públicos para garantir a impunidade dos crimes.&nbsp;

Em nota ao POPULAR, a defesa do delegado, representada pelos advogados Rogério Leal e Alan Cabral Júnior, disse ter tido acesso à denúncia e alegou que houve um “excesso narrativo fático-acusatório”. Acrescentou que irá demonstrar em juízo a ausência de elementos de prova, “bem como a inexistência de fundamentos que sustentem as imputações constantes na denúncia” (veja a nota completa no final da matéria). A reportagem não localizou a defesa de Karen para que pudesse se posicionar.

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As denúncias contra o grupo criminoso foram enviadas nesta segunda-feira (1º). O MPGO informou que, devido à complexidade do caso e do número de mais pessoas envolvidas, foram apresentadas à Justiça duas denúncias distintas. Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa deles para que pudessem se posicionar.&nbsp;

De acordo com o MPGO, as investigações conduzidas pelo órgão revelaram a existência de uma organização criminosa estruturada, que utilizava posições estratégicas de alguns de seus integrantes no poder público para desviar recursos públicos de forma sistemática.&nbsp;

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Delegado Dannilo Ribeiro Proto foi transferido para delegacia de Goiânia (Reprodução / Instagram Dannilo Proto)

Na primeira denúncia, foram apresentados como os líderes da organização o delegado e sua esposa, que ocupou o cargo de coordenadora regional de Educação de Rio Verde entre 2019 e 2024. O delegado está preso preventivamente na Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios, em Goiânia, e Karen responde em liberdade.&nbsp;

A peça acusatória também consta os demais integrantes que, segundo a promotoria, cometeram crimes por meio do Programa Reformar e de outros programas de obras e serviços da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além da impressão do material pedagógico do Revisa Goiás. Os crimes apontados são: organização criminosa, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, ameaça e prevaricação.&nbsp;

Já a&nbsp;segunda denúncia engloba os mesmos integrantes por diversos crimes relacionados às contratações fraudulentas realizadas por meio do Programa Reformar e outros programas de obras e serviços da Seduc. As acusações incluem: contratação direta ilegal, peculato, falsificação e uso de documento particular, e lavagem de capitais, segundo o MPGO.&nbsp;

Em nota na época, a Seduc informou que a pasta&nbsp;não é alvo da investigação e é, na realidade, parte prejudicada. Além disso, a Seduc disse&nbsp;que não tinha conhecimento prévio dos fatos investigados e quando tiver acesso oficial aos documentos, instaurará processo de apuração interna para verificar as situações apontadas na investigação do MPGO&nbsp;(leia a nota na íntegra ao final da reportagem).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/delegado-da-pc-e-alvo-de-operac-o-que-apura-fraudes-em-contratos-em-escolas-de-rio-verde-prejuizo-e-de-r-2-2-milh-es-1.3302570" target="_blank">Delegado da PC é alvo de operação que apura fraudes em contratos em escolas de Rio Verde; prejuízo é de R$ 2,2 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/delegado-preso-suspeito-de-fraudes-de-r-2-2-milh-es-em-contratos-de-escolas-deve-ficar-em-cela-especial-decide-justica-1.3303227" target="_blank">Delegado preso suspeito de fraudes de R$ 2,2 milhões em contratos de escolas deve ficar em cela especial, decide Justiça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-corrige-local-de-pris-o-de-delegado-suspeito-de-fraudes-milionarias-na-educac-o-1.3304271" target="_blank">Justiça corrige local de prisão de delegado suspeito de fraudes milionárias na educação</a></div>

<h2>Fraudes em contratação na Câmara</h2>

O órgão afirmou que quanto aos crimes relacionados à contratação fraudulenta para a realização do concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Sul (Gaeco Sul) esclareceu que eles serão objeto de ação penal própria, a ser oferecida nos próximos dias.&nbsp;

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MPGO investiga a prática dos crimes de organização criminosa, contratação direta ilegal, falsidade ideológica e lavagem de capitais (Divulgação/MPGO)

Segundo as investigações, as fraudes teriam se expandido para contratos para a impressão de material didático para distribuição nas escolas estaduais e a contratação irregular do Instituto Delta Proto para a realização de concurso público pela Câmara Municipal de Rio Verde.&nbsp;

Em nota, o advogado Sérgio Germano, que representa a defesa do Instituto Delta Proto onde Danillo é dono e Karen é diretora, disse que está "colaborando integralmente com a investigação" e, "assim que for apropriado, todos os fatos serão esclarecidos, provando a inocência dos acusados (veja a nota completa no final da matéria).&nbsp;

<h2>Operação e prisão&nbsp;</h2>

Conforme o MPGO, estima-se que, que desde 2020, o esquema teria desviado o dinheiro dos cofres públicos por meio de, pelo menos, 40 procedimentos de dispensa de licitação que teriam sido fraudados. &nbsp;

A Operação Regra Três foi deflagrada em 21 de agosto deste ano, ocasião em que prendeu o delegado e cumpriu mais 17 mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Verde. Também houve o bloqueio de contas e apreendeu bens dos investigados para fins de ressarcimento aos cofres públicos. A investigação teve o auxílio da Controladoria-Geral do Estado de Goiás e o apoio da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).&nbsp;&nbsp;

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Investigações apontam que, desde 2020, o esquema teria desviado mais de R$ 2,2 milhões dos cofres públicos (Divulgação/MPGO)

Após audiência de custódia,&nbsp;Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)&nbsp;havia determinado que ele fosse encaminhado para à Casa de Prisão Provisória (CPP), com observação de separarem uma cela especial. Em nova decisão, assinada horas depois, a Justiça alegou equívoco e ordenou que ele ficasse preso na Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios, em Goiânia.&nbsp;

Por meio de nota, a Polícia Civil disse que prestou apoio operacional ao MPGO e destacou que eventuais dados relativos à participação de servidores da corporação nas investigações foram encaminhados à Corregedoria da instituição (leia a nota na íntegra ao final da reportagem).&nbsp;

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Karen de Souza Santos Proto e o marido, o delegado Dannilo Ribeiro Proto (Reprodução / Instagram Dannilo Proto)

Nota da defesa do delegado

A Defesa do Delegado Dannilo Proto, representada pelos advogados Alan Cabral Jr. e Rogério Leal, informa ter tido acesso à denúncia oferecida pelo Ministério Público. De pronto, observa-se o evidente excesso narrativo fático-acusatório, prática conhecida como overcharging prosecution, infelizmente cada vez mais recorrente.

A Defesa, contudo, recebe com serenidade a acusação e aguardará que, durante a instrução, o Ministério Público produza as provas necessárias para além de qualquer dúvida razoável, pois é seu ônus provar o que alega.

Por sua vez, quando oportuno, a Defesa demonstrará ao Juízo, autoridade competente para a análise probatória, a ausência de elementos de prova, bem como a inexistência de fundamentos que sustentem as imputações constantes na denúncia.

<h2>Nota do Instituto Delta Proto</h2>

O departamento jurídico do Instituto Delta Proto informa que está colaborando integralmente com a investigação em curso. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e, assim que for apropriado, todos os fatos serão esclarecidos, provando a inocência dos acusados.

A empresa continua a operar normalmente, cumprindo com todos os seus compromissos junto a alunos, colaboradores e terceiros.

Agradecemos a compreensão de todos neste momento.&nbsp;

Atenciosamente,&nbsp;&nbsp; 
Dr Sérgio Germano Rodrigues Filho

Nota do Polícia Civil de Goiás

A Polícia Civil de Goiás informa que prestou apoio operacional ao Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da região Sul (Gaeco Sul), na deflagração da Operação Regra Três, realizada nesta quinta-feira (21/8), nos municípios de Rio Verde e Goiânia.

A instituição reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência e destaca que eventuais dados relativos à participação de servidores da corporação nas investigações já estão sendo encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil, para apuração de possíveis transgressões disciplinares, observados o devido processo legal e a ampla defesa.

A Polícia Civil reafirma que não compactua com condutas ilícitas e segue colaborando com os órgãos de controle e fiscalização para o pleno esclarecimento dos fatos.

Goiânia, 21 de agosto de 2025.

Gerência de Comunicação da Polícia Civil de Goiás/PCGO

Nota da&nbsp;Secretaria de Estado da Educação&nbsp;

Em relação à operação Regra Três, conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual em Rio Verde, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás esclarece que:

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) não é alvo da investigação. É, na realidade, parte prejudicada. A pasta reitera seu apoio integral às investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e se coloca à disposição para fornecer todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados. Ressalta ainda que os envolvidos não integram a atual gestão da Secretaria de educação.

A Seduc reforça que não tinha conhecimento prévio dos fatos investigados, que tramitam sob segredo de justiça, conforme manifestação oficial do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Assim que tiver acesso oficial aos documentos, a Seduc instaurará processo de apuração interna para verificar as situações apontadas na investigação do MPGO.

Secretaria de Estado da Educação – Governo de Goiás

Delegado e esposa são denunciados por fraudes de R$ 2,2 milhões em contratos de escolas, diz MP

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DESVIOS

Julgamento no Supremo

Os réus do núcleo central da trama golpista chegam ao julgamento que começa nesta terça-feira (2) no STF (Supremo Tribunal Federal) com a tarefa de dar explicações mais convincentes a respeito de pontos cruciais para a acusação. A chamada “minuta do golpe” dá, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), materialidade ao suposto plano em curso e é determinante para boa parte dos principais nomes envolvidos.

A Primeira Turma da corte dá início à análise das acusações contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. A expectativa é ter uma conclusão até o próximo dia 12.

O julgamento que pode levar, pela primeira vez, à condenação e prisão de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado será repleto de particularidades. Aspectos como o ineditismo dos crimes em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator Alexandre de Moraes na condução do processo fazem com que o caso marque a história da corte.

O descrédito às urnas, as intenções golpistas de cada réu manifestadas em lives, reuniões, mensagens e relatadas por testemunhas, e o planejamento e financiamento de ações violentas, como o plano para matar autoridades, exigirão novo esforço dos advogados. Ao longo do processo, as defesas apresentaram estratégias contra a acusação, concentrando-se principalmente em questionar a condução do caso. Advogados tentaram arquivar a investigação devido a supostas ilegalidades processuais e cerceamento de defesa, além de alegar falta de isenção de Moraes para relatar e julgar a ação penal.

Algumas das questões mais emblemáticas e deixadas em aberto pelas defesas, no entanto, devem voltar a ser debatidas com mais fôlego no plenário do STF, por serem os pontos de mais destaque por parte das imputações criminais.

Na condição de primeiro militar delator da história do país, Mauro Cid terá de explicar apontamentos tanto da PGR quanto das defesas dos demais réus, que o têm como alvo na tentativa de desconstruir a acusação.

Bolsonaro (PL), principal personagem do episódio, responde pela liderança da tentativa de ruptura democrática. Ele explora, na defesa, a precariedade de indicativos de envolvimento direto dele nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e na confecção e execução do suposto plano de assassinato de autoridades.

A “minuta do golpe” é o ponto da denúncia da PGR com mais peso contra Bolsonaro. A defesa alega que o “texto com as tão propagandeadas prisões dos Ministros do STF” ou o texto que previa a prisão de Moraes nunca foram encontrados nos autos.

Argumenta a defesa que a PGR se baseia em “narrativas” em vez de provas.

A PGR contrapõe dizendo que a colaboração de Cid e outros depoimentos confirmam a existência e discussão desses documentos e a participação de Bolsonaro inclusive nos ajustes textuais. A defesa argumenta que a falta de cabeçalho, fecho ou assinatura desqualifica o documento, mas para a PGR isso é característico de um rascunho e não diminui sua relevância ou propósito. Em depoimento, os então comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Junior, sustentam que essa minuta foi apresentada aos chefes das Forças Armadas, em busca de adesão.

Por fim, a defesa de Bolsonaro ainda afirma que, caso os ministros entendam que as ações julgadas não foram apenas atos preparatórios — classificação jurídica que não prevê punição —, que considerem que o ex-presidente voltou atrás na ideia golpista.

“No pior cenário, se os fatos imputados forem interpretados como início de execução, então não há como ignorar-se que o ex-presidente efetivamente desistiu, por sua própria vontade, de ir adiante com o suposto plano que configura o baricentro da acusação”, disseram os advogados.

<div attr-cid="policy:1.3307160" attr-version="policy:1.3307160:1756778964" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3307160" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3307160', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3307160">Julgamento no Supremo (1.3307160)</a></div>

Minuta

O debate em torno da validade da minuta interessa também a Anderson Torres, já que foi encontrada uma versão na casa dele. Segundo a defesa, o texto era um dos papéis recebidos na rotina do ministério e tinha conteúdo corrente na sociedade na época e deveria ir para o lixo.

Paulo Sérgio Nogueira, ministro da Defesa de Bolsonaro, também deverá explicar a conexão com o documento. De acordo com depoimentos, coube a ele apresentar uma versão em 14 de dezembro de 2022 aos comandantes das Forças.

Para Braga Netto, será importante pacificar a suposta entrega de dinheiro vivo do general da reserva ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro para ações golpistas de militares.

Como sobre outras partes da acusação, a defesa do general aponta para contradições do delator. Na fase de interrogatórios o advogado José Luis Oliveira Lima perguntou a Cid se ele havia visto o conteúdo da sacola de vinho que teria sido usada.

A resposta foi negativa. O militar disse não se lembrar de detalhes importantes, como dia, horário e local em que o dinheiro teria sido entregue. Neste ponto, portanto, ambos terão de dar novas explicações.

A PGR afirmou que a alegação de Braga Netto de não ter entregue dinheiro é “desmentida pelo simples fato de que a ação foi executada pelos militares, que realizaram os gastos previstos na fase de planejamento”, e que “nenhuma das conversas analisadas pela autoridade policial se vislumbra indicativo de que os recursos tenham advindo de outra fonte que não a disponibilizada pelo general”.

Os depoimentos de Braga Netto e Cid também divergem sobre a reunião de 12 de novembro de 2022, um marco importante para a narrativa da acusação.

O encontro feito na casa do general, com Cid e os réus de outro núcleo, os kids pretos Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, teria tido o objetivo de debater ações clandestinas do “Copa 2022”.

A PGR conecta a reunião a ações subsequentes, como o aumento do monitoramento de Moraes, e vê a ausência de Braga Netto em uma videoconferência com Bolsonaro no mesmo horário como prova de seu envolvimento, indicando que ele estava “completamente imerso na execução de ações voltadas à implementação do golpe de Estado”.

Braga Netto argumenta que a reunião foi uma “simples visita de cortesia”. Ainda, que Cid mudou versões e mentiu ao longo do processo sobre o encontro e sobre sua saída antecipada.

Ainda, segundo a acusação, Anderson Torres buscou “mobilizar os demais Ministros de Estado em favor da narrativa sabidamente falsa de fraude eleitoral”. Em relação ao 8 de janeiro, Torres teria descumprido “deliberadamente o dever que lhe era imposto de prevenir as barbaridades ocorridas”, em uma “estratégia deliberada de afastamento e conivência com as ações violentas que se aproximavam”.

Focos principais

Segundo especialistas, o julgamento do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica. A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha de S.Paulo é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

Bolsonaro responde no STF pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A questão envolve o que o direito chama de consunção — quando um crime absorve o outro — e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos. Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma.

Réus terão de explicar minuta, planos de assassinato e de golpe

Política

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Julgamento no STF

Marcado para começar nesta terça-feira (2), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica, segundo especialistas.

A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro responde no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

O ex-presidente será julgado na Primeira Turma do tribunal, composta por cinco ministros. Até o momento, somente Luiz Fux tem dado indicativos de que pode ser um contraponto ao relator Alexandre de Moraes.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Dois pontos são centrais na análise da colaboração: a credibilidade e a voluntariedade. O primeiro trata do quão confiável é a palavra do delator, e o segundo, se as declarações foram prestadas por vontade própria, sem coerção.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/julgamento-de-bolsonaro-marca-historia-no-stf-com-elementos-ineditos-veja-como-sera-1.3306527" target="_self">Julgamento de Bolsonaro marca história no STF com elementos inéditos; veja como será</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-determina-monitoramento-na-area-externa-da-casa-de-bolsonaro-1.3306312" target="_self">Moraes determina monitoramento na área externa da casa de Bolsonaro</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/michelle-fala-em-humilhac-o-apos-moraes-mandar-policia-monitorar-bolsonaro-1.3304919" target="_self">Moraes determina monitoramento na área externa da casa de Bolsonaro</a></div>

Será a primeira vez que o colegiado do Supremo deve se debruçar efetivamente sobre a matéria. Quando recebeu a denúncia contra os acusados, a corte rejeitou pedidos das defesas para anular o acordo, mas sem aprofundar o debate.

No meio tempo, a revista Veja revelou que um perfil no Instagram atribuído a Cid teria sido usado para falar da delação, o que poderia configurar violação da cláusula de sigilo do acordo. Os diálogos, porém, também apontariam para uma possível falta de voluntariedade.

Uma falta de voluntariedade do militar poderia, como mostrou a Folha, comprometer a utilização das provas e afetar o processo, enquanto omissões ou quebras de sigilo tenderiam a atingir apenas Cid, que arrisca perder os benefícios do acordo.

Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), diz que esse é um dos temas-chave do julgamento, afinal boa parte da ação está calcada na delação, embora não só.

<cite>Não descartaria que tivéssemos votos divergentes com relação à rigidez do acordo, seja pela nulidade, seja pela descredibilidade dos depoimentos", diz a advogada.</cite>

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

A questão envolve o que o direito chama de consunção —quando um crime absorve o outro— e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos.

Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma, onde o processo será julgado.

Ele acredita que, em vez de um crime absorver o outro, deve prevalecer no Supremo a tese de que há concurso material, ou seja, quando um réu responde por dois crimes distintos e as penas são somadas, o que leva a uma punição mais alta.

Mas, para Wunderlich, o que vai decidir o caso será encontrar os elementos da violência e grave ameaça dos quais tratam os crimes, o que dependerá da análise das provas e da avaliação individualizada da participação de cada um.

<cite>Ele pensou, ele projetou, ele idealizou, mas ele cessou sua atividade e não concordou com a violência ou grave ameaça. Isso é um exame muito detalhado que, na minha opinião, é o que decide o caso", afirma o professor.</cite>

Antônio José Teixeira Martins, professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), acrescenta que será central fixar quando esses crimes começam a ser praticados.

De modo geral, o direito organiza o curso de um crime em fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Normalmente o ato só pode ser punido a partir do início da execução até a consumação; o que acontece antes ou depois, não.

Golpe e abolição, no entanto, são crimes que falam em tentativa, o que significa dizer que há um descolamento daquelas categorias. A lei não pune o golpe ou a abolição do Estado em si, mas o perigo, afirma Teixeira Martins.

De acordo com o professor, os critérios utilizados para classificar tentativas e atos preparatórios são muito debatidos, mas, em geral, prevalece o entendimento de que é preciso conjugar elementos objetivos e subjetivos.

Ou seja, existe um bem protegido —o Estado ou o governo— e é necessário haver uma ação que o coloque em risco. Se for só uma ideia, não ultrapassa o limiar do que se poderia chamar de execução.

Bolsonaro diz que considerou alternativas, mas nada além disso.

<cite>Evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento", diz a defesa.</cite>

O que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pretendeu demonstrar, e o que caberá ao STF analisar, é se os atos atribuídos ao ex-presidente e a aliados dele ultrapassaram a fronteira entre mera cogitação política e tentativa de golpe.

Julgamento de Bolsonaro no STF projeta embate sobre delação, penas e sobreposição de crimes

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Investigações

Apontado por investigadores como principal responsável pela expansão para Goiás de grupo criminoso que atua no setor de combustíveis, o empresário de São Paulo Armando Hussein Ali Mourad possui 28 postos em 15 cidades goianas, incluindo a capital. Ele é irmão de Mohamad Hussein Mourad, considerado o líder da <a href="https://opopular.com.br/cidades/megaoperac-o-contra-o-pcc-teve-141-carros-apreendidos-192-imoveis-sequestrados-e-r-1-2-bilh-o-bloqueado-1.3305822" target="_self">organização criminosa no inquérito da megaoperação realizada na quinta-feira (28)</a>, pela Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que apura esquemas de fraude, lavagem de dinheiro e infiltração da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) na cadeia de produção e distribuição de combustíveis no País.

Os postos não foram alvos da operação de quinta-feira, mas são investigados no conjunto da atuação do grupo. Em Goiás, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em dez empresas com <a href="https://opopular.com.br/politica/dez-empresas-em-senador-canedo-s-o-alvos-de-busca-1.3305786" target="_self">operação em Senador Canedo</a> (Região Metropolitana de Goiânia), sendo nove distribuidoras e uma transportadora, segundo informações da decisão judicial que autorizou as medidas cautelares, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP), obtida pelo produtor Rafael Campos da TV Anhanguera.

A transportadora também é de propriedade de Armando Mourad e o inquérito aponta ligação direta dele com pelo menos cinco distribuidoras de Goiás suspeitas de envolvimento nos esquemas. Ainda são investigadas três usinas no Estado que também estariam sob comando ou influência do grupo.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Assista vídeo da TV Anhanguera com mais detalhes desta operação em Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-1-edicao/video/megaoperacao-combater-crime-organizado-em-esquema-de-fraudes-13880195.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Megaoperação combater crime organizado em esquema de fraudes</a></li>
</ul>

Armando Mourad foi alvo de mandado de busca e apreensão, em sua casa e escritório em São Paulo, e teve bens bloqueados pela Justiça de São Paulo. Mohamad teve prisão preventiva decretada e está foragido. Além dos 28 postos em funcionamento, Armando já teve outros 2 em Aparecida de Goiânia e Rio Verde, que constam como extintos no registro da Receita Federal. O POPULAR fez o levantamento de todas as empresas de que Armando é proprietário ou administrador junto à Receita. Ele também é presidente da Lega Serviços Administrativos, de São Paulo, que é sócia da rede de postos.

O documento da Justiça paulista diz que “o grupo de Mohamad se instalou no Estado de Goiás principalmente por meio da atuação de Armando, que é titular de diversas empresas na região”. A decisão aponta Armando como “pessoa chave na estrutura da organização criminosa investigada” e diz que sua atuação é “fundamental para a expansão do grupo e para a blindagem patrimonial e lavagem de capitais”.

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A Transportadora Infinity, de Senador Canedo, que é de propriedade de Armando, é, segundo o inquérito, “explicitamente mencionada entre as distribuidoras e transportadoras vinculadas às usinas sucroalcooleiras e às responsáveis pela blindagem patrimonial e lavagem de capitais, indicando sua integração nas operações ilícitas do grupo”.

Na lista das distribuidoras alvos em Goiás, cinco são citadas em contexto de forte conexão com Armando, incluindo compartilhamento de sede de empresas ou uso de e-mail em cadastro na Receita. São elas a Duvale, Alpes, Arka, Império e Orizona. A Rede Sol é apontada em elo mais amplo com o líder. O texto diz que se trata de “entidade de significativa importância na estrutura da organização criminosa liderada por Mohamad, inserindo-se no contexto das distribuidoras de combustíveis como um elo estratégico para a lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e operacionalização das fraudes”. “O grupo Mohamad efetivamente se ‘apossou’ das instalações da Rede Sol Fuel”, aponta a decisão. As demais também aparecem em citações de “fraudes contábeis, falsidades diversas e lavagem de capitais”.

Quanto aos postos de propriedade de Armando, nove deles têm o nome de Infinity e cinco de Futura. Goiânia e Jataí têm o maior número, quatro cada. Há ainda três em Senador Canedo.

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<h2>Usinas</h2>

Na relação de usinas, O POPULAR já havia mostrado que uma das investigadas é a Goiás Bioenergia. Há dois registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com esse mesmo nome, sendo uma S/A e outra com complemento de Açúcar e Serviços Ltda. A primeira tem sede em Porteirão (Sul Goiano) e a segunda indica um endereço na Avenida T-36, em Goiânia.

Para os investigadores, a sede na capital seria sinal de empresa de fachada. Ela está em nome de Maria Edenize Gomes, identificada como “laranja”, que mora no município de Santo Amaro de Brotas, em Sergipe, e aparece como dona de 17 empresas. Uma deles é a Dubai, uma rede de padarias em São Paulo, além de postos de combustíveis e conveniências que seriam do grupo Mohamad.

A Usina Goiás Bioenergia Açúcar e Serviços foi constituída em abril de 2022, com sede em andar de condomínio de escritórios onde funciona empresa de coworking em Goiânia. “Este tipo de arranjo é um forte indicativo de se tratar de uma ‘shell company’ (empresa de fachada), sem existência física ou desenvolvimento de atividade econômica lícita no local”, cita o inquérito. A investigação também aponta suspeita sobre o objeto social da empresa, “de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente e seleção e agenciamento de mão-de-obra”. “Este objeto social é incongruente com a natureza de uma usina sucroalcooleira, reforçando a suspeita de ser uma empresa de fachada usada para fins ilícitos”, dizem os investigadores.

O inquérito aponta que há “conexões por internet e e-mail que reforçam os potenciais vínculos do grupo com a Goiás Bioenergia S/A e a Centroálcool S/A”. A Goiás Bioenergia, como mostrou O POPULAR na quinta-feira, anunciou investimentos na usina em Porteirão, em 2020, em acerto para receber incentivos fiscais do governo goiano. Na ocasião, a gestão estadual divulgou investimento de R$ 265 milhões e geração de 370 empregos diretos.

Já a Centroálcool, de Inhumas (Região Metropolitana), está em recuperação judicial e o mercado já apontava Armando no comando da usina desde o ano passado.

Além de Goiás, a operação cumpriu mandados em sete estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Também houve autorização judicial para bloqueio de mais de R$ 1,4 bilhão em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos.

As investigações incluem suspeitas sobre operações financeiras realizadas por meio de fintechs em tentativa de dificultar o rastreamento dos valores transacionados e “camadas de ocultação” para impedir a identificação os beneficiários.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Armando Mourad. As distribuidoras também foram procuradas, mas a maioria dos telefones informados em cadastros da Receita e em sites das empresas dá retorno como inexistentes.

No ano passado, o governo estadual deflagrou operação para apurar suspeita de sonegação fiscal contra 26 postos de combustível, em meio a monitoramento iniciado em junho sobre o interesse do PCC no setor. O governador Ronaldo Caiado (UB) citou a investigação em abril deste ano, ao rebater relatório do governo federal que apontava suspeita de presença da facção em 163 postos de combustível em Goiás. Segundo ele, na ocasião houve suspeita de envolvimento com o crime organizado em apenas 4 dos 26 postos. Não há informações sobre qual rede foi alvo da apuração do governo goiano.

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