Conteúdo analisado:&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/03/00-Conteudo-analisado-EXPLICA-b-Explica-tributacao.jpg" target="_blank">Conteúdos</a>&nbsp;apontam que, com a taxação de dividendos, o governo faria uma “dupla cobrança” aos empresários, que teriam que pagar os impostos empresariais e, depois, teriam que pagar mais impostos sobre os lucros e dividendos recebidos. “Sabe aquele lucro suado que sua empresa já paga 34% pro governo antes de chegar no seu bolso? Então, agora vão cobrar MAIS UMA VEZ quando você receber, podendo levar até 27,5% do que sobrou”, diz o texto.

Comprova Explica: Com o anúncio do projeto que&nbsp;<a href="https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/03/presidente-envia-ao-congresso-pl-que-amplia-para-r-5-mil-a-faixa-de-isencao-do-imposto-de-renda" target="_blank">aumenta a faixa de isenção para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)</a>, uma das propostas do governo para compensar a perda arrecadatória gerou debate antes mesmo de ser divulgada. É a tributação dos dividendos, que atualmente são isentos de tributação conforme a&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm" target="_blank">Lei 9.249/1995</a>.

A ideia do governo é que pessoas físicas com renda acima de R$ 600 mil por ano proveniente de dividendos estejam sujeitas a um imposto mínimo, com alíquota progressiva que vai de 0% até 10% (para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano).

O governo argumenta que o projeto não cria novo tributo nem aumenta a alíquota geral do Imposto de Renda. A justificativa é que pessoas com a renda muito alta pagam, proporcionalmente, menos impostos, já que parte desse valor vem de rendimentos não tributados, como os dividendos, ou tributados de forma mais vantajosa. A proposta do Planalto ainda será examinada pelo Congresso, que pode alterá-la.

A&nbsp;<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487436" target="_blank">proposta do Planalto</a>&nbsp;chegou ao Congresso em 18 de março. Durante o evento realizado pelo governo federal para apresentação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso irá tratar o tema com sensibilidade, mas também&nbsp;<a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2025/03/18/hugo-motta-congresso-fara-alteracoes-no-projeto-do-ir-que-visarao-a-melhorar-proposta.amp.htm" target="_blank">sinalizou que o texto sofrerá modificações</a>.

<h2>Dupla tributação</h2>

O Brasil é um dos poucos países no mundo com isenção de impostos em dividendos. Dentre os países membros e aqueles candidatos a entrarem na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas o Brasil, Letônia e Estônia não fazem esse tipo de tributação. Há quem critique a tributação dos dividendos, dizendo que empresários serão duplamente taxados. Isso pode ocorrer, a depender do modelo de tributação adotado, mas a proposta do governo federal impõe regras sobre essa duplicidade&nbsp;(leia mais abaixo).

Atualmente, as empresas pagam até 34% com a soma das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da&nbsp;<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/CSLL" target="_blank">Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)</a>. No caso de bancos, a alíquota máxima chega a 45%. O economista Otto Nogami, professor de economia do Insper e sócio da Nogami Economia &amp; Estratégias, explica que a tributação sobre os dividendos pode se caracterizar como uma “tributação em cascata” (imposto sobre imposto), mas isso depende do modelo adotado.

A proposta do governo, afirma Nogami, é reter o imposto na fonte, ou seja, descontá-lo antes de o valor ser repassado aos acionistas. “A ideia do governo é não alterar a carga sobre empresas, mas redistribuí-la entre a empresa e os acionistas”, afirma.

No projeto de lei, o Planalto propõe estabelecer um teto para que um indivíduo não pague mais de 34% de imposto no caso das empresas e 45% no caso dos bancos quando somadas as alíquotas sobre a pessoa jurídica e sobre a pessoa física. Nesses casos, o governo federal propõe evitar a dupla tributação por meio da restituição quando o limite em questão for atingido. Segundo Nogami, uma das possibilidades é reduzir as alíquotas do IRPJ e CSLL para compensar a carga tributária, mas o governo ainda não sinalizou qual estratégia será adotada.

<h2>Como vai funcionar</h2>

Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), explica que a tributação vai acontecer de forma separada, ou seja, assalariados e pessoas que ganham honorários, por exemplo, que têm o IRPF tributado na fonte, continuam a declarar o Imposto de Renda normalmente. Mesmo para os trabalhadores que ganham mais de R$ 50 mil por mês, nada muda, já que o valor do imposto é descontado diretamente do pagamento.

<cite>É parecido com a taxação do 13º, que é recebido no fim do ano, mas não é considerado nos rendimentos de dezembro”, diz. O economista destaca que parte dos milionários e bilionários do país têm como maior fonte de renda esses valores de dividendos, o que faz com que paguem menos imposto proporcionalmente por conta da isenção. Ele também argumenta que a proposta prevê uma ampla faixa de isenção.</cite>

Na tributação de alta renda proposta pelo governo, o contribuinte deve ter todas as formas de rendimento somadas, como salário, aluguéis e dividendos (herança e venda de bens não entram no somatório). Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%. Na hora de calcular o imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos, indenizações, aposentadorias e pensão por moléstias graves, e outros rendimentos mobiliários isentos.

<img attr-cid="policy:1.3245189" attr-version="policy:1.3245189:1742942064" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3245189/comprova001.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Divulgação / Projeto Comprova)

&nbsp;

O Comprova entrou em contato com o autor da publicação no X que fala sobre a tributação de dividendos para comentar o assunto, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Fontes consultadas: Consultamos os sites oficiais do Planalto e Ministério da Fazenda, além da cartilha explicativa sobre a reforma no Imposto de Renda. Também consultamos a legislação atual em relação à tributação de empresas e de dividendos. Procuramos especialistas para entender os impactos da nova mudança.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo<a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Para se aprofundar mais: O Comprova já mostrou ser falsa a informação de que o&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/reajuste-da-contribuicao-de-meis-obedece-a-uma-lei-de-2011-e-nao-foi-estabelecido-por-haddad/" target="_blank">reajuste da contribuição de MEIs foi estabelecido pelo ministro Fernando Haddad</a>&nbsp;e explicou os efeitos da&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/entenda-os-efeitos-da-gratuidade-do-farmacia-popular-para-cidadaos-e-comerciantes/" target="_blank">implementação da gratuidade dos itens do Farmácia Popular.</a>

Entenda a proposta de tributação de dividendos feita pelo governo federal

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Comprova

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 (IR 2025) começou na última semana e se estende até o dia 30 de maio. De acordo com a Receita Federal, a expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo. Em Goiás, a previsão do Fisco é de que pouco mais de 1,5 milhões façam a declaração do imposto.&nbsp;

De acordo com informações da Receita Federal,&nbsp;até as 10 horas desta segunda-feira (24) foram entregues 3.208.557 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024.

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Diante disso, O POPULAR conversou com o supervisor do Programa do Imposto de Renda em Goiás, Jorge Francisco Martins, para tirar algumas dúvidas a respeito da declaração do Imposto de Renda.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-abre-nesta-segunda-24-consulta-a-lote-da-malha-fina-do-imposto-de-renda-1.3244555" target="_blank">Receita abre nesta segunda (24) consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2025-saiba-quem-deve-fazer-declarac-o-prazos-e-como-baixar-programa-1.3241291" target="_blank">Imposto de Renda 2025: Saiba quem deve fazer declaração, prazos e como baixar programa</a></div>

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?&nbsp;

De acordo com o supervisor do Programa do Imposto de Renda em Goiás, Jorge Martins, são obrigados a declarar o IR os contribuintes que em 2024 se enquadraram nas seguintes situações:&nbsp;

<ul>
	<li>receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00; &nbsp;</li>
	<li>receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;&nbsp;</li>
	<li>obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;&nbsp;</li>
	<li>teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;&nbsp;</li>
	<li>teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;&nbsp;</li>
	<li>tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;&nbsp;</li>
	<li>passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;&nbsp;</li>
	<li>optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;&nbsp;</li>
	<li>possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;&nbsp;</li>
	<li>atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;&nbsp;</li>
	<li>auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;&nbsp;</li>
	<li>deseja atualizar bens no exterior;&nbsp;</li>
</ul>

<h2>O que mudou no IR de 2025?&nbsp;</h2>

O&nbsp;prazo para declaração do Imposto de Renda 2025 começou no dia 17 de março e vai até o dia 30 de maio. Para quem deseja fazer a declaração pré-preenchida, os dados completos serão disponibilizados a partir de 1º de abril.&nbsp;

Segundo Jorge Martins, a grande novidade é a mudança no formato da declaração feita on-line. Afinal,&nbsp;o aplicativo Meu Imposto de Renda foi extinto. Com isso a declaração deve ser feita pelo aplicativo da Receita Federal ou pela plataforma <a href="http://Gov.br" target="_blank">Gov.br</a>.

<cite>A declaração pode ser feita pelo celular ou computador e está embutida dentro do aplicativo da Receita Federal, no serviço 'Meu Imposto de Renda'. Quando a pessoa abrir o aplicativo para fazer a declaração, automaticamente será importado a declaração pré-preenchida do contribuinte, mas ele precisará validar cada uma das informações ou excluir àquela que não concordar", pontua o auditor fiscal.</cite>

<h2>Não sou obrigado a declarar o IR, mas posso fazer?</h2>

E se a pessoa não for obrigada a declarar, ela pode fazer isso voluntariamente? O supervisor do Programa do Imposto de Renda em Goiás, Jorge Martins, explica:&nbsp;

<cite>Muitas vezes, as pessoas embora não tenham uma renda que obrigue a declarar e nenhum patrimônio acima do limite, mas possui um patrimônio considerável. É importante que essa pessoa faça a declaração para que mantenha um histórico do seu patrimônio e facilitar futuramente, quando voltar a declarar o Imposto de Renda", afirma.</cite>

Importante destacar que a pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal. Lembrando que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma declaração, seja como titular ou dependente, exceto nos casos que houve alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024.

<h2>Se eu não declarar o IR, o que acontece?</h2>

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado, ou seja até o dia 30 de maio, está sujeito a uma multa, que varia de um valor mínimo de R$ 165,74 até um montante máximo, que corresponde a 20% do imposto devido.

Além disso, segundo&nbsp;o supervisor, o contribuinte, que estando obrigado a declarar o IR não o faz, vai ficar com o CPF pendente de regularização e ficará impedido de realizar muitas ações de natureza econômica como por exemplo: abrir ou movimentar contas bancárias; tirar passaporte; pedir empréstimos bancários; participar de concursos públicos; receber aposentadoria; comprar ou vender imóveis, entre outros.

IR 2025: Veja quem precisa declarar o imposto

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Matéria - Economia

IMPOSTO DE RENDA

O fato de Goiás ter voltado a cobrar ICMS integral sobre minigeradores e microgeradores de energia pode fazer o estado perder investimentos em energia renovável. Estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) apontam que Goiás pode perder até R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos por conta da cobrança. Residências, comércio e grandes usinas de energia com investimentos previstos para o estado terão cobrança compulsória de 19% do imposto sobre a energia injetada.

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A cobrança afeta todos os consumidores que investiram em energia solar ou outras fontes renováveis em Goiás. A incidência de ICMS integral sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a energia injetada por micro e minigeradores iria na contramão de estados como São Paulo e Minas Gerais, onde os governos adotaram políticas de incentivo aos geradores de energia por fontes renováveis, isentando total ou parcialmente o ICMS. O resultado deve ser a maior atração de investimentos.

Segundo Tarcísio Dario, diretor do INEL, a medida é um retrocesso para o estado. Ele lembra que Goiás possui 1.7 GW de potência instalada atualmente, distribuída em mais de 160 mil unidades consumidoras, e todos sofrerão com a taxação de 19%. Dario prevê, ainda, uma onda de judicializações, já que o tema ainda não está pacificado no Judiciário. Mas, para o diretor, o maior prejuízo ao estado deve ser o desinvestimento, a partir da nova premissa adotada pela Secretaria da Economia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/usina-de-energia-solar-para-a-ceasa-e-predios-publicos-e-inaugurada-e-preve-economia-de-r-3-4-bilh-es-1.3207410" target="_blank">Usina de energia solar para a Ceasa e prédios públicos é inaugurada e prevê economia de R$ 3,4 bilhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/infomercial/esg-industrias-goianas-adotam-praticas-para-crescimento-sustentavel-e-competitivo-1.3206099" target="_blank">ESG: indústrias goianas adotam práticas para crescimento sustentável e competitivo</a></div>

Para ele, Goiás está trocando a possibilidade de receber investimentos nos próximos anos por uma arrecadação estimada de R$ 15 milhões ao mês com ICMS. “Grandes usinas solares estavam previstas para serem construídas no estado. Com essa medida, quem investiu deve ter seu investimento comprometido, e quem pensava em investir deve migrar para estados que possuam políticas de incentivo para energias renováveis”, prevê Dario.

Segundo o diretor do INEL, consumidores que instalaram painéis solares em suas residências e comércios já estão sofrendo com o impacto dessa cobrança, que inclusive ocorre de forma duplicada. “A informação que obtivemos da Equatorial é que as reclamações na Ouvidoria aumentaram mais de 300%. Em suma, se você investir para colocar painéis fotovoltaicos em seu telhado, emprestando essa energia para a concessionária comercializar para outro consumidor, quem comprar essa energia que você emprestou pagará ICMS e você também pagará quando receber essa energia de volta”, afirma.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, diz que não houve sequer uma deliberação ou discussão envolvendo o consumidor que gera energia, que foi pego de surpresa. Segundo ela, a medida representa o estado tributando o consumidor que está produzindo a energia que consome. “Isso não acontece em nenhuma outra esfera das relações sociais”, destaca.

Um convênio permite que os estados concedam isenção nestas situações e Goiás praticava a isenção plena. “Mas, no final de 2024, resolveram que essa isenção deveria ocorrer de forma parcial, inclusive com cobrança retroativa de três meses da outra parte”, afirma.

Antes a cobrança era isenta e, agora, a tributação será sobre metade da tarifa, que tem dois grandes itens: a TUST e a TUSD, componentes tarifários que abrigam custos referentes à transmissão e distribuição da energia. “Na prática, é um aumento de cerca de uns R$ 0,15 por KW/hora, o que pesa num contexto de transição energética, em que se espera o estímulo da adoção de práticas sustentáveis pelo consumidor, e não medidas que desestimulem esta prática”, diz. De acordo com ela, esta medida eleva o tempo de retorno do investimento em cerca de 1,5 ano a 2 anos.

Bárbara ressalta que muitos estados têm isenção integral e muito mais ampla que até a do governo federal. “Gerar a própria energia é uma escolha do consumidor, pois a conta pesa muito no orçamento das famílias. Goiás é um estado que sempre incentivou a energia solar com programas como o Goiás Solar. Por isso, esperamos que esta sinalização do fisco estadual seja revista para que sua política tributária esteja alinhada a outras iniciativas pioneiras do próprio estado como este programa”, diz a vice-presidente.

Ela ressalta que isso afeta o consumidor que gera energia no seu próprio telhado, os custos da geração compartilhada e o desenvolvimento econômico do setor de energia solar como um todo, pois é um desestímulo à instalação.

Legalidade

Em nota, a Secretaria da Economia informou que a cobrança de ICMS sobre a TUST e a TUSD segue normas federais, como o Convênio ICMS nº 16/2015 e a Lei nº 14.300/2022, que regulamentaram a micro e minigeração distribuída. De acordo com a pasta, conforme a legislação federal, o estado não pode abster-se dessa cobrança, pois não há norma legal que dispense o recolhimento. “Antes, as distribuidoras não eram remuneradas pelo uso do sistema de distribuição para energia injetada por micro e minigeração. A nova legislação garantiu essa remuneração, assegurando a sustentabilidade do sistema elétrico nacional”, informa.

Essas normas estabelecem a tarifação de componentes como remuneração de ativos de distribuição e custos operacionais. “Como essa remuneração integra o preço final da energia, está sujeita ao ICMS. O estado não pode isentar a cobrança, já que a isenção é limitada à energia compensada e não abrange custos como disponibilidade, energia reativa e encargos do sistema”, aponta a secretaria.

A pasta informa, ainda que comparações com outros estados como São Paulo e Minas Gerais devem considerar as diferenças legislativas e que Goiás já concede isenção de ICMS sobre a energia compensada, mantendo-se competitivo e alinhado às diretrizes nacionais. “A tributação da TUST e da TUSD não é uma penalização, mas uma medida para evitar a transferência desigual de custos para consumidores sem geração própria. Sem essa cobrança, os custos de transmissão e distribuição seriam repassados de forma injusta aos consumidores cativos, prejudicando a coletividade”, completa a nota, que reconhece a relevância do setor de energias renováveis, com um ambiente de negócios sustentável e em conformidade com a legislação vigente.

Goiás pode perder investimentos em energia por tributos

Tributação

O mercado financeiro estava ansioso pelo pacote fiscal de corte de gastos. Era grande a demanda por um programa sólido de redução de despesas, com a finalidade de equilibrar as contas públicas e fazer o necessário ajuste fiscal. Enfim o pacote chegou, mas as medidas foram tímidas demais. O resultado foi a alta do dólar, a queda da bolsa e os juros futuros subiram.

Outro erro inacreditável foi o anúncio da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil, praticamente anulando as já insuficientes medidas. Não pegou bem a promessa de compensar a perda com a tributação dos ricos, inclusive dividendos distribuídos.

Promete economizar R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, sendo que até 2030 serão R$ 320 bilhões de redução. Alega o governo que o pacote é contracionista de despesas, expansivo ao reduzir o imposto de renda, deixando mais dinheiro para consumo e, também, que o pacote é estrutural quando tributa ricos e isenta pobres.

Cria uma trava de 2,5% no aumento do salário mínimo acima da inflação. Se o PIB for maior não haverá aumento. Serão tomadas medidas de combate aos supersalários acima de R$ 44.008,52. O valor que permite o abono salarial do Pis e Pasep também será reduzido de R$ 2.824 mil para R$ 2.640 mil.

Para os militares haverá restrição na transferência de aposentadoria para familiares. Se o militar for expulso, sua família não vai receber pensão. Estabelece idade mínima de 55 anos para reserva e todos vão recolher 3,5% de seguro saúde.

As emendas parlamentares no Congresso Nacional só poderão crescer abaixo do limite das regras fiscais e de acordo com as normas do arcabouço fiscal. Também será obrigatória a destinação de 50% das emendas para a saúde.

Isto posto, o pacote fiscal não foi bem recebido pelos empresários, que alegam aumento no imposto de renda, e o mercado financeiro deixou claro que esperava cortes mais profundos nas despesas públicas. Do tripé macroeconômico inflação, juros e câmbio, só a inflação aparenta estar controlada, sem disparada de preços. O que nos livra da tempestade perfeita, que é quando os juros, o câmbio e a inflação estão altos.

Neste cenário, a equipe econômica chama o pacote de extraordinário, o mercado fica espantado com a pequenez dos cortes e os empresários torcem o nariz com o aumento no imposto de renda de lucros e dividendos. Os trabalhadores fazem cara de paisagem, já que a correção monetária da base de cálculo do imposto, que nunca foi feita na totalidade, teria o mesmo efeito da redução do Imposto de Renda.

O governo federal esperava melhor acolhida, pois aposta que as medidas são suficientes para uma melhor governança e equilíbrio das contas, para reduzir os gastos, fazer justiça social, manter a inflação baixa, acabar com o custo da dívida pública e ainda reduzir os juros num ambiente futuro próximo de desenvolvimento e calmaria. Não é pouca coisa.

&nbsp;

Cairon Santos é&nbsp;advogado tributarista, contador e professor

A expectativa e a realidade fiscal

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Cairon Santos

Já disse José Saramago em As Intermitências da Morte: “é assim a vida, vai dando com uma mão até que chega o dia em que tira tudo com a outra”. Essa ideia de falsa caridade foi muito bem utilizada na terça-feira da semana passada (04), pelo governo federal na edição da Medida Provisória 1227/24, apelidada de a “MP do Fim do Mundo”.

Para estabelecer o equilíbrio nas contas públicas em virtude da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios, a medida não apenas anulou o benefício concedido pela desoneração, como aumentou em 85% o que até então foi concedido. Por ela, foi eliminada a possibilidade de compensação de créditos tributários das contribuições ao PIS e à Cofins com a União com débitos do próprio contribuinte, além de vedar créditos e a sua devolução nos casos em que o recolhimento na cadeia produtiva é maior.

Para que o leitor entenda, é como se em uma compra o vendedor lhe deva algum troco e na próxima você seja surpreendido com a obrigação de pagar, sem qualquer dedução, mesmo sendo credor. E sem aviso prévio. Indústria de medicamentos, processamento de carne e derivados, leite, a distribuição de combustíveis, as agroindústrias (que ano após ano seguram o PIB brasileiro), além das exportadoras, todos seriam intensamente atingidos. O impacto na população já era noticiado.

Com a medida, a equipe econômica previu um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União, mas a desoneração custaria R$ 26,3 bilhões, dos quais R$ 15,8 bilhões seriam às empresas e R$ 10,5 bilhões aos municípios, ou seja, a iniciativa privada amargaria um aumento de R$ 13,4 bilhões.

A MP do Fim do Mundo foi a premonição da vida eterna do caos de um sistema tributário que é focado no constante aumento de impostos, custe o que custar e custe a quem custar. Mas, ao contrário da fábula paródica, irônica e alegórica de José Saramago, a esperada morte da MP do Fim do Mundo se cumpriu. O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parcialmente a medida nesta terça-feira (11), rejeitando os trechos que tratam das vedações às compensações, ressarcimentos e créditos presumidos das contribuições ao PIS e à Cofins.

Já há muito as contas públicas estão desequilibradas. Não por falta de arrecadação, que bate recordes atrás de recordes, mas pela gastança desmedida, cuja fórmula de equalizar a balança é, na lógica do governo federal, arrecadar mais, imaginando que este reflexo não atinge em cheio o bolso da população.

O que mais assusta, além do aumento, é a despreocupação com a surpresa imposta pelo imposto. Sem a menor cerimônia, foi publicada norma com vigência imediata. Os investimentos realizados pelas empresas – e aqui se inclui os vários empregos gerados – tudo com base em orçamentos empresariais, nos quais os tributos estão inseridos, tudo isto iria por água abaixo.

Resta agora mostrar ao governo federal que o empresário compreende a importância do equilíbrio fiscal na manutenção das políticas públicas, mas que o caminho pretendido pela atual equipe econômica fará exatamente o inverso (se fizer desta forma novamente): trará à população o forte peso da carga tributária.

Cássius Rodrigues é auditor, conselheiro e subcoordenador da Comissão&nbsp;de Auditores Independentes&nbsp;do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO)