O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 6 de setembro de 2024, que instituições devem fornecer informações de clientes aos Fiscos estaduais nas operações de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por meios eletrônicos, como pix, cartões de débito e de crédito. Assim, a decisão altera disposições sobre o sigilo bancário, vigente no Brasil desde 2001 pela Lei Complementar nº 105. O Comprova explica o que muda com a resolução do tribunal.

Conteúdo analisado:&nbsp;Posts&nbsp;que afirmam que uma decisão do STF acabou com o sigilo bancário no Brasil.

Comprova Explica: Em uma votação realizada no dia 6 de setembro,&nbsp;o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou disposições sobre o sigilo bancário, o que tem dividido opiniões e vem sendo usado para gerar desinformação. Algumas publicações sugerem que a medida implica no “fim do sigilo”, mas o Comprova explica que, na prática, não é bem assim que funciona.

O tribunal validou regras de convênio do&nbsp;Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)&nbsp;que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas, como pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

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Na prática, apenas as administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal (DF) terão acesso aos dados bancários dos clientes, conforme voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta no STF. Segundo ela, o objetivo da medida é exclusivamente o de fiscalização.

No voto, Cármen Lúcia citou um&nbsp;precedente de 1966 do STF, segundo o qual “o sigilo bancário só tem sentido quando protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal” (MS 15.925).

No entanto, para a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que ajuizou uma&nbsp;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a norma viola a garantia constitucional do sigilo bancário (artº 5, X e XII).

A votação foi acirrada: os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso concordaram com o Consif e votaram contra a medida. O placar final ficou em 6 contra 5, prevalecendo a proposta da relatora Cármen Lúcia.

<h2>O que é sigilo bancário?</h2>

Conforme&nbsp;explica o Jusbrasil, o sigilo bancário consiste na proteção pelos bancos e instituições financeiras às informações que possuem dos seus clientes no âmbito das relações bancárias. A proteção se estende a pessoas físicas e empresas.

No livro “O sigilo bancário”, do professor e advogado Sérgio Carlos Covello, o termo é definido como a “obrigação que têm os bancos de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude de sua atividade profissional”.

O jurista Nelson Abrão, em seu livro “O sigilo bancário e direito falimentar”, o caracteriza como “a obrigação do banqueiro – a benefício do cliente – de não revelar certos fatos, atos, cifras ou outras informações de que teve conhecimento por ocasião do exercício de sua atividade bancária e notadamente aqueles que concernem a seu cliente, sob pena de sanções muito rigorosas, civis, penais ou disciplinares”.

O doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira, explica que o direito ao sigilo bancário vem do princípio constitucional do direito à privacidade e intimidade, previsto no art. 5º, inc. X, da&nbsp;Constituição Federal.

Contudo, assim como a privacidade, este não é um direito absoluto e deve ceder diante do interesse público e da da Justiça, de acordo com o princípio da razoabilidade, conforme a&nbsp;resolução 219.780 do STF, do relator Ministro Carlos Velloso (1999).

<h2>O sigilo será quebrado?</h2>

André Felix Ricotta de Oliveira disse que a medida do STF não configura quebra do sigilo bancário, já que, na prática, a decisão apenas constitucionalizou o que já ocorria, sem previsão legal.

Álvaro Palma de Jorge, professor de Direito da FGV Rio, explicou ao Comprova que a medida não irá tornar os dados públicos, mas sim permitir que, ao invés de os dados serem repassados apenas para a Receita Federal, eles também sejam disponibilizados para as receitas estaduais.

“Se eu quiser ter acesso aos seus dados bancários, por exemplo, eu estou vedado de ter esse tipo de acesso. Mas, por legislação, já existe uma série de informações fiscais que os bancos precisam ofertar para a Receita Federal”, explicou.

Além disso, o especialista considera que não há nada de “muito novo” nesse convênio que foi discutido. Segundo Álvaro, o tema foi pauta apenas para debater a constitucionalidade da concessão de dados aos estados.

“Se a gente tem um padrão e, de repente, a gente começa a movimentar 10 milhões de vezes mais do que você tem na conta, e você não tem uma renda compatível, é estranho para o Fisco. O Fisco vai querer entender por que isso está acontecendo. Será que você está lavando dinheiro de drogas? Será que você está recebendo dinheiro que você não está tributando? Então, esse compartilhamento hoje já existe. O Fisco, em determinadas situações, recebe informações do sistema bancário”, afirmou.

Portanto, o sigilo bancário não será quebrado com a decisão do STF. Isso porque as instituições continuam responsáveis por preservar os dados de seus clientes, como explica Palma. Segundo o especialista, o banco pode transferir algumas dessas informações para o Fisco e para a Receita, sempre mantendo o sigilo dos dados sob pena de responsabilização em caso de divulgação para terceiros.

O professor dá como exemplo a declaração de Imposto de Renda (IR). Quando o contribuinte faz a declaração, comunica informações particulares e obrigatórias, que a Receita tem obrigação de manter em sigilo.

“O conceito que a ministra Cármen Lúcia, por exemplo, está usando, é o mesmo do sigilo que foi discutido lá atrás: passar do banco para a receita não tem problema, porque os dois têm obrigação de sigilo. Passar de uma receita federal para uma receita estadual, não tem problema, porque os dois têm sigilo”, disse Álvaro.

<h2>Lei Complementar nº 105</h2>

A&nbsp;Lei Complementar nº 105&nbsp;(LC 105), de 10 de janeiro de 2001, estabelece que instituições financeiras devem conservar sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como dos serviços prestados.

A lei determinava que apenas a Secretaria da Receita Federal, ou seja, a administração tributária da União, recebesse mensalmente informações das instituições financeiras sobre as operações efetuadas pelos usuários de seus serviços, em especial recebíveis através de cartões de crédito e débito, explicou André Felix.

“Os estados sem autorização ou determinação legal pediram as mesmas informações das instituições financeiras, ou melhor, de operadoras de cartão de crédito e débito”, acrescentou.

Para efeitos da lei, são consideradas instituições financeiras: bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balcão organizado, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, as empresas de fomento comercial ou&nbsp;factoring&nbsp;também devem obedecer às disposições da Lei.

A LC 105 define ainda o que não constitui violação do sigilo bancário. É o caso da troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais; o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito; comunicação às autoridades competentes de informações sobre ilícitos penais ou administrativo; e revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

Portanto, a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente em casos criminais, como terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando, tráfico de armas, extorção, sequestro, entre outros.

A Lei também permite o compartilhamento de informações de que trata o&nbsp;§ 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, como define a&nbsp;LC nº 166 de 2019.

<h2>O que dizem as opiniões contrárias à decisão do STF?</h2>

O questionamento dos ministros que votaram contra a decisão se dá primeiramente pelo formato com que a medida foi elaborada. Gilmar Mendes, em seu voto, aponta que ao invés de convênio, a previsão de compartilhamento deveria estar definida em lei, para que houvesse regras bem definidas.

O segundo ponto destacado é a falta de informações a respeito do tratamento desses dados. “Você tem que ter algum critério para que faça sentido fazer essa transferência [de dados], para que, na hora que fizer essa transferência, tenha uma espécie de um filtro de que só pessoas de interesse do Fisco sejam atingidas, e não qualquer pessoa”, pontuou o professor da FGV Rio.

Palma também considera importante avaliar que, por mais que a Receita Federal seja sofisticada e com histórico positivo na manutenção de sigilos, os dados serão enviados para órgãos estaduais, que podem não ter a mesma sofisticação de recursos. “Então, faz sentido que seja disciplinado por lei e um pouco mais restrito”, conclui.

Fontes consultadas: Conteúdos do Jusbrasil e do STF, Constituição Federal, trechos dos livros “O sigilo bancário” e “O sigilo bancário e direito falimentar”, bem como entrevista com o professor de Direito da FGV Rio, Álvaro Palma de Jorge, e com o doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais:&nbsp;O Jusbrasil possui um artigo sobre os aspectos fundamentais do sigilo bancário&nbsp;e o&nbsp;STF publicou notícia explicando a decisão do Plenário. O Comprova já checou conteúdos desinformativos sobre o tribunal, mostrando que o Supremo&nbsp;não alterou lei sobre reforma agrária pondo fim à propriedade privada. O projeto também concluiu que&nbsp;vídeo engana ao usar súmula da Corte para dizer que Reforma Tributária seria inconstitucional.

Entenda o que muda no sigilo bancário com nova resolução do STF

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Matéria - genérica

Projeto Comprova

<a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/null-6.png" target="_blank">Foto</a> em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com outras pessoas em torno de uma mesa apontando para um mapa-múndi foi tirada em visita ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 30 de maio, não em uma reunião de planejamento para uma retaliação militar aos Estados Unidos, como afirma um post publicado na rede social X.

Segundo o post investigado, a imagem seria um “registro exclusivo” de reunião na qual teria sido discutida uma ação militar caso o presidente Donald Trump cancele o visto de entrada nos EUA de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma busca reversa, no entanto, mostra que a <a href="https://x.com/MarcioPochmann/status/1928596711540207680" target="_blank">foto foi publicada</a> primeiro por Marcio Pochmann, presidente do IBGE.

Na foto, Lula e Pochmann apontam para locais do mapa ao lado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. Os quatro estavam analisando o mapa-múndi invertido lançado em maio pelo IBGE como uma forma de colocar o Brasil e o hemisfério Sul no “centro do mundo”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/boato-infundado-envolvendo-marido-de-marina-silva-e-serrarias-ilegais-volta-a-circular-1.3273254" target="_self">Boato infundado envolvendo marido de Marina Silva e serrarias ilegais volta a circular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/janja-n-o-foi-sozinha-a-russia-e-n-o-ha-provas-de-que-ela-seja-vigiada-por-autoridades-norte-americanas-1.3270721" target="_self">Janja não foi sozinha à Rússia e não há provas de que ela seja vigiada por autoridades norte-americanas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/pesquisa-diz-ser-improvavel-que-ivermectina-produza-melhora-significativa-para-pacientes-com-covid-1.3270699" target="_self">Pesquisa diz ser improvável que ivermectina produza melhora significativa para pacientes com covid</a></div>

Na legenda, o presidente do IBGE afirmou que os presentes visualizaram o “destaque ao Sul Global identificado nos países latino-americanos com limítrofes no bioma Amazônico e pertencentes ao BRICS, Mercosul e Língua Portuguesa”.

Ao Comprova, a <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/null.jpeg" target="_blank">Secom afirmou</a> que o conteúdo do post investigado é falso e confirmou que o verdadeiro contexto da foto é o descrito na publicação de Pochmann.

<h2>Autor do post defendeu tratamento não reconhecido para covid-19</h2>

A publicação foi feita por uma conta associada ao médico infectologista Francisco Cardoso, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM) por São Paulo. No X, ele se define como “a favor da vida” e “Anti-Woke”. A postagem tinha 407 mil visualizações até a tarde desta sexta-feira (6).

Francisco ficou conhecido após <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/06/compete-aos-medicos-a-escolha-de-tratamento-e-medicamentos-destaca-francisco-cardoso" target="_blank">depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia</a>, no Senado, em junho de 2021, em que defendeu o uso de cloroquina e outros medicamentos do chamado “tratamento precoce” contra a covid-19. O tratamento não é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como eficaz contra a doença.

No perfil, Francisco compartilha diversas postagens sobre covid-19, além de críticas à Lula e à esquerda.

Procurado, o autor afirmou que a postagem “trata-se de uma piada, construída de forma evidentemente irônica, sem qualquer pretensão de relatar um fato verídico” e que utilizou recurso de hipérbole para gerar o engajamento. Ele ironizou a atuação do Comprova e, em uma tentativa de intimidação, expôs a repórter que o contatou.

<h2>Post não tem nenhuma indicação de ser uma piada</h2>

Embora o autor afirme que a publicação se trata de uma piada, o post não tem nenhuma indicação clara sobre isso. Comentários evidenciam que <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/aaaaa.png" target="_blank">algumas pessoas</a> <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/null-1.jpeg" target="_blank">acreditaram no conteúdo</a>. Um exemplo são as <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/null-7.png" target="_blank">menções</a> ao <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/06/null-8.png" target="_blank">Grok</a>, inteligência artificial do X, para questionar se a informação era verdadeira.

Além disso, o autor utiliza um tema que tem muita repercussão na atualidade: o anúncio de que o governo dos EUA está revisando suas políticas de restrição a estrangeiros. A conexão com um fato real pode conferir credibilidade ao post.

As mudanças nas práticas norte-americanas foram mencionadas em maio pelo secretário de Estado Marco Rubio. Segundo ele, deve ser colocada em prática uma restrição aos vistos de “cidadãos estrangeiros responsáveis pela censura da expressão protegida nos EUA”.

Outra tática de persuasão utilizada na publicação é o uso da expressão “veja imagem exclusiva”, sugerindo que a foto fosse de um momento revelador e de bastidor. O autor do post também usa o verbo “prepara”, o que pode sugerir algo em andamento ou urgente.

Fontes que consultamos: Busca reversa de imagens no Google, contato com as assessorias de comunicação do IBGE, do Ministério da Defesa e da Secom e com o autor da postagem.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova mostrou ser uma dublagem com uso de inteligência artificial o vídeo que <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/dublagem-com-ia-inventa-ameaca-de-lider-de-burkina-faso-contra-lula/" target="_blank">inventa ameaça de líder de Burkina Faso contra Lula</a> e constatou que<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/video-mente-ao-dizer-que-pf-encontrou-dinheiro-do-inss-em-quarto-secreto-de-lula/" target="_blank"> imagens divulgadas nas redes sociais mentem ao dizer que a Polícia Federal teria encontrado dinheiro do INSS em um suposto quarto secreto do petista</a>. Também já explicou <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/entenda-a-lei-magnitsky-citada-por-secretario-de-estado-dos-eua-como-possivel-ferramenta-de-sancao-a-moraes/" target="_blank">como funciona a Lei</a> Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que prevê sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou de violação de direitos humanos e foi citada como possível ferramenta de punição ao ministro Alexandre de Moraes pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

Notas da comunidade: A postagem não possuía notas da comunidade do X até a publicação desta verificação.

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Foto de Lula com mapa-múndi invertido foi feita em reunião com IBGE e não tem relação com plano de ação militar

Comprova

Vídeo que afirma que o papa Leão XIV citou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no primeiro discurso após o conclave é um conteúdo de ficção. Não há registros de falas do pontífice sobre o parlamentar ou sobre o contexto político do Brasil. Na legenda da postagem original, o autor indica que as histórias publicadas são “totalmente fictícias e produzidas exclusivamente para fins de entretenimento”.

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Conteúdo investigado:&nbsp;Vídeo&nbsp;afirma que o papa Leão XIV citou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no primeiro discurso dele como líder da Igreja Católica. Postagem narra momento da suposta citação e resposta do parlamentar nas redes sociais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/trecho-da-transposic-o-no-ceara-esta-seco-por-falta-de-demanda-e-n-o-foi-abandonado-como-afirmam-postagens-1.3265942" target="_blank">Trecho da Transposição no Ceará está seco por falta de demanda e não foi abandonado como afirmam postagens</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/declarac-es-publicas-do-papa-le-o-xiv-n-o-citam-nem-lula-nem-bolsonaro-videos-foram-criados-com-ia-1.3264973" target="_blank">Declarações públicas do papa Leão XIV não citam nem Lula nem Bolsonaro; vídeos foram criados com IA</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/caso-ramagem-entenda-discuss-o-entre-camara-e-stf-que-envolve-reu-pelo-8-de-janeiro-1.3264423" target="_blank">Caso Ramagem: entenda discussão entre Câmara e STF que envolve réu pelo 8 de janeiro</a></div>

Onde foi publicado: YouTube.

Conclusão do Comprova: Vídeo que narra suposta citação do papa Leão XIV ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) é falso. Na descrição do conteúdo publicado no YouTube, o perfil afirma que as histórias são “totalmente fictícias e produzidas exclusivamente para fins de entretenimento”.

“Qualquer semelhança com pessoas, eventos ou situações da vida real é puramente coincidência e não foi planejada. Essas histórias não têm a intenção de representar, sugerir ou fazer alusão a nenhuma ocorrência, indivíduo ou entidade existente”, destaca o canal do YouTube. Embora a legenda indique que a história é fictícia, não há menção sobre isso no próprio vídeo e comentários na postagem indicam que alguns espectadores tomaram o conteúdo como verdadeiro.

O vídeo traz uma montagem com imagem do papa Leão XIV ao lado de uma foto de Nikolas. As imagens são acompanhadas de uma narração. Segundo a publicação, o novo pontífice fazia o primeiro pronunciamento após o conclave, em 8 de maio, quando declarou que Nikolas era “não apenas um político, mas um sinal de esperança, coragem e integridade” e que o parlamentar deveria ser o próximo presidente eleito pelos brasileiros em 2026. Conforme o vídeo, a menção teria repercutido globalmente e Nikolas teria feito um pronunciamento oficial nas redes sociais.

Não há qualquer registro de fala sobre Nikolas ou sobre a política no Brasil na fala inaugural ou nos&nbsp;discursos&nbsp;seguintes do papa Leão XIV. No pronunciamento de 8 de maio,&nbsp;disponível na íntegra no site do Vatican News, o papa Leão XIV falou sobre o legado do antecessor, papa Francisco, e clamou pela paz.

Também não há publicações nas redes sociais do deputado federal sobre o novo líder da Igreja Católica.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 19 de maio, o vídeo no YouTube já tinha 517 mil visualizações.

Fontes que consultamos: O Comprova consultou as páginas oficiais do Vaticano e do papa Leão XIV, bem como os perfis nas redes sociais de Nikolas Ferreira. Também buscamos por repercussão na imprensa nacional e internacional.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;<a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984.</a>

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou que supostas&nbsp;menções a Lula e Bolsonaro pelo papa Leão XIV foram criadas por inteligência artificial. Outras peças de desinformação sobre o novo pontífice circularam na internet. O&nbsp;Boatos.Org&nbsp;mostrou ser&nbsp;falso que Leão XIV tenha feito o “L”, já a AFP Checamos mostrou que o bispo de Roma&nbsp;não ignorou bandeira LGBTQIA+ em encontro com fiéis.

Vídeo exibe história fictícia de que papa Leão XIV teria elogiado deputado brasileiro

PROJETO COMPROVA

Conteúdo investigado: <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/05/00-Conteudo-investigado-FALSO-Lula-desativa.png" target="_blank">Vídeos</a> mostram trecho vazio do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), conhecido como Transposição do São Francisco, em Mauriti (CE). Postagens acusam o presidente Lula de ter desativado a estrutura para “deixar a população na miséria”. 
 
Onde foi publicado: X e Youtube. 
 
Conclusão do Comprova: Postagens enganam ao afirmar que o presidente Lula desativou o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e por isso os canais em Mauriti, cidade do Ceará, estão sem água. Após a desinformação circular nas redes sociais, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) <a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/05/reservatorios-do-eixo-norte-do-pisf-estao-com-acumulacao-media-de-74" target="_blank">esclareceu</a> que “o trecho mostrado nas imagens está seco porque não há pedidos de entrega de água por parte dos estados”.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/posts-mentem-que-malas-com-dinheiro-foram-apreendidas-com-janja-em-moscou-1.3263833" target="_blank">Posts mentem que malas com dinheiro foram apreendidas com Janja em Moscou</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/caso-ramagem-entenda-discuss-o-entre-camara-e-stf-que-envolve-reu-pelo-8-de-janeiro-1.3264423" target="_blank">Caso Ramagem: entenda discussão entre Câmara e STF que envolve réu pelo 8 de janeiro​</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/declarac-es-publicas-do-papa-le-o-xiv-n-o-citam-nem-lula-nem-bolsonaro-videos-foram-criados-com-ia-1.3264973" target="_blank">Declarações públicas do papa Leão XIV não citam nem Lula nem Bolsonaro; vídeos foram criados com IA</a></div>

A transposição segue um Plano de Gestão Anual (PGA) que atende a demandas feitas pelos estados beneficiados — Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte —, através das operadoras estaduais, ao governo federal. No Plano de Gestão Anual referente ao uso das águas da Transposição – publicado em formato de resolução (246 de 17 de março de 2025) pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – o Ceará não estipulou uma vazão mínima dessas águas, em nenhum mês deste ano, nem no Reservatório de Jati, nem no trecho em questão entre o Açude Boi II e a divisa com a Paraíba. 
 
Em resposta ao Comprova, a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará informou que em 2025 ainda não houve necessidade de bombeamento de água do São Francisco para o estado, uma vez que os grandes reservatórios do Ceará, com ajuda da quantidade chuvas deste ano, estão com nível de abastecimento suficiente. O Governo do Ceará afirmou ainda que o açude Orós – o segundo maior do estado -, atingiu 100% da capacidade este ano. 
 
O órgão estadual também aponta que existe uma liberação mínima de vazão apenas para manter uma lâmina d’água nos canais e isto “não se configura como um aporte significativo de água da Transposição”. 
 
O projeto da Transposição é composto por estações de captação e bombeamento geridas pelo governo federal. Uma vez captada do rio, a água passa por canais e aquedutos até os reservatórios, de administração estadual. 
 
O MIDR detalhou que o trecho seco está entre os reservatórios Boi II, que atualmente apresenta volume de 50% da capacidade total de armazenamento (13.242.913,32 m³ de água), e Morros, com 18% da capacidade operacional (855.562,17 m³ de água). 
 
“O sistema PISF funciona para sanar os déficits hídricos dos estados, portanto, sob demanda dos governo estaduais, e não como uma rede de abastecimento de água convencional em que a água é entregue de modo ininterrupto. O MIDR enfatiza que todos os reservatórios estão em condições operacionais para atendimento aos estados e segue à disposição para a liberação das águas do PISF, caso seja necessário”, detalhou o ministério, ao acrescentar que aproveita a situação de maneira estratégica para realizar manutenção no reservatório de Atalho, também no Ceará. 
 
À reportagem, a Prefeitura de Mauriti respondeu que não tem participação direta na gestão do projeto. Em nota, a gestão municipal destacou a recorrência das chuvas no local. “Algumas regiões estão com água acima do nível, estamos no início de maio e mesmo com um inverno fraco já choveu mais 600 milímetros no município, algumas regiões passam dos 800 (milímetros)”, diz o texto. 
 
Conforme dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), em 2025, o acumulado de chuvas em Mauriti foi de 537,2 milímetros, sendo 310,2 milímetros durante o período chuvoso, que no Ceará vai de fevereiro a maio – portanto, ainda não chegou ao fim. 
 
Na bacia hidrográfica do Salgado, na qual a cidade de Mauriti está inserida, o volume acumulado dos reservatórios, nesta segunda-feira (19) está em 63,08%, o que é considerado um volume confortável no Ceará, conforme a Resolução 03/2020 do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará. 
 
No <a href="https://www.ana.gov.br/sar/nordeste-e-semiarido/ceara" target="_blank">site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)</a> também é possível acompanhar o nível das barragens do local. Mauriti é abastecida pela sub-bacia do Salgado, na bacia do Jaguaribe. Os reservatórios que abastecem a cidade, Quixabinha e Gomes, estão, nesta segunda, em 13,91% e 61,9%, respectivamente. 
 
<a href="https://projetocomprova.com.br/about/" target="_blank">Enganoso</a>, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano. 
 
Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 16 de maio, o conteúdo no Youtube alcançou 365 mil visualizações. No X, foram 170 mil. 
 
Fontes que consultamos: Entramos em contato com a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará e a Prefeitura de Mauriti (CE), além do site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com informações sobre o funcionamento da PISF. Também consultamos o site da ANA para conferir os níveis das barragens do estado.

<h2>O que é a Transposição do São Francisco</h2>

O principal objetivo do Projeto de Integração do Rio São Francisco é levar água do Rio São Francisco para regiões semiáridas do Nordeste brasileiro. É considerada a maior obra de infraestrutura hídrica do Brasil. 
 
Conforme já <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/entenda-a-transposicao-do-sao-francisco-e-por-que-ela-gera-duvidas/" target="_blank">publicado pelo Comprova</a>, o Rio São Francisco, conhecido como Velho Chico, nasce em Minas Gerais, percorre 2,8 mil km, atravessando os estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Ele responde por 70% de toda a oferta de água do Nordeste, uma região que abriga 28% da população brasileira, mas conta com apenas 3% da disponibilidade de água do país. 
 
O PISF, cujo custo da obra <a href="https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/projeto-sao-francisco/perguntas-frequentes" target="_blank">chegou a R$ 14 bilhões</a>, busca garantir a segurança hídrica de cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios dos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. 
 
O projeto da Transposição tem um longo histórico. A ideia de levar água do São Francisco a outras regiões remonta a estudos de engenharia nas décadas de 1840 e 1850, encomendados por Dom Pedro II. Mas, no cenário recente, o projeto nasceu formalmente em 1985 e a obra só começou a sair do papel em 2007, passando por seis governos. Desde então, o empreendimento foi marcado por atrasos, problemas de planejamento e execução. 
 
O Comprova <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/polarizacao-intensifica-desinformacao-sobre-transposicao-do-sao-francisco-entenda/" target="_blank">mostrou</a> que até 2016 (último ano completo do governo Dilma), a execução física da obra alcançou 95,5% nos eixos Norte e Leste. O Eixo Leste entrou em operação no governo Temer e as entregas do Eixo Norte foram concluídas no governo Bolsonaro. 
 
A estrutura da transposição é composta por dois eixos principais, que partem de Pernambuco:

<ul>
	<li>Eixo Norte: Com 260 km de extensão, leva água para cidades dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Passa pelos municípios de Cabrobó, Salgueiro, Terranova e Verdejante (PE); Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro (CE); São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras (PB). 
	&nbsp;</li>
	<li>Eixo Leste: Possui 217 km de extensão e atende municípios de Pernambuco e Paraíba. Atravessa os municípios Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia (PE); e Monteiro (PB).</li>
</ul>

Por que o Comprova investigou essa publicação: A transposição do São Francisco é alvo frequente de disputas políticas e conteúdos de desinformação devido ao tamanho, aos altos valores envolvidos e à relevância política e eleitoral para o Nordeste. Tendo em vista esse cenário, nos últimos anos o Comprova fez inúmeras verificações de conteúdos enganosos sobre o projeto. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984.</a> 
 
Outras checagens sobre o tema: Dentre outras checagens sobre a transposição, o Comprova já verificou afirmações falsas sobre o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/polarizacao-intensifica-desinformacao-sobre-transposicao-do-sao-francisco-entenda/" target="_blank">desligamento de bombas ou fechamento de comportas, </a>causando crise hídrica; o conteúdo enganoso que Lula havia inaugurado obra da transposição já <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/e-falso-que-pt-ou-governadora-de-pe-reinauguraram-obra-de-bolsonaro-ligada-a-transposicao-do-sao-francisco/" target="_blank">entregues por Bolsonaro</a>; que Lula supostamente enfrentou protestos por ter fechado bombas da transposição que enviam água para<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/e-enganoso-video-que-relaciona-protestos-em-pernambuco-a-lula-e-a-transposicao-do-rio-sao-francisco/" target="_blank"> reassentados em Pernambuco</a>; e informações enganosas sobre um suposto fechamento de um trecho do Eixo Norte para beneficiar donos de carros-pipa. A mesma situação também foi checada pelo Estadão Verifica recentemente. 
 
Notas da comunidade: Até a publicação dessa checagem, não havia nota da comunidade na postagem sobre a veracidade da informação.

Trecho da Transposição no Ceará está seco por falta de demanda e não foi abandonado como afirmam postagens

PROJETO COMPROVA 

Conteúdo analisado: Posts nas redes sociais que alegam que o Supremo Tribunal Federal ataca a democracia ao contrapor decisão da Câmara dos Deputados. O caso envolve o deputado federal Alexandre Ramagem, que é um dos réus no processo que julga os envolvidos na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

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Comprova Explica: Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL) está no centro de um embate entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar é um dos réus no processo que julga os envolvidos na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele, assim como Bolsonaro e outros aliados, foram apontados pela Procuradoria Geral da República (PGR) como parte do núcleo central da trama golpista, que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Em abril deste ano, o ministro do STF Alexandre de Moraes abriu uma ação penal contra Ramagem e outros sete réus, incluindo o ex-presidente Bolsonaro. Com a abertura do processo, o atual deputado federal passou a responder por cinco crimes:

<ul>
	<li>Organização criminosa;</li>
	<li>Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;</li>
	<li>Tentativa de golpe de Estado;</li>
	<li>Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União;</li>
	<li>Deterioração de patrimônio tombado.</li>
</ul>

O processo ganhou novos desdobramentos quando a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, a suspensão da ação penal no STF que inclui todos os réus, inclusive Bolsonaro. O pedido de sustação foi feito pelo Partido Liberal (PL) e aprovado em plenário em 7 de maio de 2025. A solicitação se baseou no artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que uma vez recebida denúncia contra deputado, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/posts-mentem-que-malas-com-dinheiro-foram-apreendidas-com-janja-em-moscou-1.3263833" target="_blank">Posts mentem que malas com dinheiro foram apreendidas com Janja em Moscou</a> 
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O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), entendeu que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado federal. Por isso, seria possível suspender integralmente a ação penal. Porém, esse não é o entendimento do STF.

Em ofício enviado à Câmara em 24 de abril de 2025, o presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, já havia informado que a suspensão só seria válida para os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, ocorrida em dezembro de 2022.

Dessa forma, no entendimento do STF, seria possível interromper apenas a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, que ocorreram após a diplomação de Ramagem como deputado, realizada em 16 de dezembro de 2022. Os processos pelos outros três crimes (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa) continuariam em andamento.

<h2>Qual a decisão do STF sobre o caso de Ramagem?</h2>

No dia 10 de maio, a 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade manter a ação penal no que se refere às três acusações relativas à tentativa de golpe. As outras duas foram suspensas até o fim do mandato do deputado. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, ainda observou que a regra constitucional só é válida para os parlamentares em exercício, o que impossibilita a extensão para os demais réus na ação.

Além de Ramagem, são réus na Ação Penal 2668 o ex-presidente Jair Bolsonaro; o ex-ministro Walter Braga Netto; o general Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o tenente-coronel Mauro Cesar Cid.

A decisão do STF também se baseou no artigo 53 da Constituição, considerando os crimes que ocorreram antes e após a diplomação de Ramagem. Mas, ao contrariar a ação da Câmara, o STF se tornou alvo de críticas.

<h2>Cabo de guerra</h2>

A suspensão da ação penal pela Câmara ocorre em um contexto de embate entre a Câmara e o STF. Durante sua defesa ocorrida na CCJ, Ramagem chegou a dizer que é perseguido por parte dos membros do STF e que atualmente existe uma “hipertrofia de um poder sobre o outro”.

Diante da posição do Supremo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – PB) ingressou na terça-feira, 13, com uma ação no STF para que prevaleça a decisão dos deputados em suspender integralmente a ação penal contra Ramagem. Para tentar reverter a situação, foi protocolada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser julgada pelo plenário do STF.

A Câmara solicita a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da decisão da Câmara. Além disso, pede que a tramitação da ação penal contra Ramagem seja suspensa até o julgamento final da ADPF. O órgão argumenta que o STF invadiu a competência privativa do Legislativo e esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que suspendeu a ação penal.

Além do imbróglio envolvendo Ramagem, tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 2858/22, conhecido como PL da Anistia, que tem como intuito anistiar os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. No dia 14 de abril, o líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou um pedido de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário. Entretanto, o presidente da Câmara, que define quando o requerimento será analisado, ainda não o colocou na pauta do plenário.

<h2>Imunidade parlamentar</h2>

As decisões da Câmara e do STF sobre Ramagem se baseiam no artigo 53 da Constituição. A norma prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e palavras emitidas em razão do exercício do mandato. A legislação trata da imunidade parlamentar, que protege parlamentares caso cometam crimes contra a honra ou façam apologia ao crime, por exemplo.

No caso de Ramagem, foi aplicado o inciso terceiro, que trata da possibilidade de sustação de denúncias contra um deputado por crime ocorrido após a diplomação. Outro mecanismo que concede aos parlamentares imunidade perante à lei.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), pretende alterar o artigo 53 e ampliar as hipóteses de imunidade já previstas para deputados e senadores.

A PEC prevê a proibição de busca e apreensão em gabinetes, a recusa em cumprir ordens judiciais que restrinjam os meios de expressão parlamentar e a restrição dos casos em que a justiça autorizar quebras de sigilo telefônico e comunicações. O projeto está em tramitação no Senado e aguarda designação de relator na CCJ.

Fontes consultadas: Sites oficiais do STF e da Câmara dos Deputados; Constituição Federal; e matérias na imprensa profissional sobre o caso de Ramagem.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O Comprova já explicou caso de advogado impedido de entrar em julgamento do STF e que operação não mostrou que há organização criminosa dentro do órgão. Além disso, verificou que imagens do 8 de janeiro não foram vazadas e nem provam que Lula armou invasão. Sobre a possível prisão de Bolsonaro, o Estadão Verifica explicou que o STF rejeitou decisão da Câmara de suspender ação penal que envolve o ex-presidente.