Conteúdo analisado:&nbsp;Publicações&nbsp;que comparam os anistiados durante a ditadura militar com os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

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Comprova Explica: A Lei da Anistia de 1979, que concedeu liberdade a presos políticos e pessoas exiladas que se opunham ao regime militar, tem sido alvo de discussões nas redes sociais. Isso porque bolsonaristas têm se baseado nela para pedir que sejam anuladas as condenações dos envolvidos nos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, bem como de&nbsp;Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados na trama golpista.

Inclusive, o Projeto de Lei 2162/23, que concede o perdão aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política desde o dia 30 de outubro de 2022, foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no último dia 17.

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Apesar da corrida para isentar os condenados pelos atos, a cientista política e coordenadora do Curso de Graduação em Sociologia e Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Tathiana Chicarino, aponta que as comparações são equivocadas.

Em 1979, o país passava por uma ditadura, que cassou direitos políticos dos cidadãos e promoveu repressão contra aqueles que se mostravam contra o regime.

“Você não tinha um amplo exercício de cidadania. Portanto, direitos, cidadanias gerais, direitos civis, direitos políticos, direitos sociais também, mas nesse caso, mais especificamente, direitos civis e direitos políticos, eles não são tratados em sua completude. Em alguns momentos, eles são completamente eliminados, como por exemplo, a nossa possibilidade de votar”, opinou.

O que não é o caso atual. Em 2022, o pleito ocorreu normalmente, com a eleição de presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais.

“Embora tenha havido eleições durante a ditadura, ela não tinha eleição para a presidência da República, então o Figueiredo não tinha legitimidade como presidente nesse caso, porque a gente está falando em contexto de ditadura. Isso precisa ficar muito claro para a gente não ter comparações equivocadas do contexto que a gente tem hoje, que estamos em democracia”, pondera a especialista.

Ainda de acordo com o advogado civilista Vitor Moya, é um equívoco comparar a Anistia de 1979 com a do projeto de lei de agora, já que a da época da ditadura foi criada num contexto de redemocratização do Brasil e serviu para reparar, mesmo que de forma limitada, as injustiças sofridas pelos perseguidos políticos.

“Sendo assim, o Estado brasileiro reconheceu [naquela época] que essas pessoas sofreram uma injustiça histórica. A anistia, para as pessoas que sofreram essa repressão abusiva, foi um ato de reparação: devolver direitos, reintegrar servidores, pagar indenizações, dar pensão às famílias de quem foi morto ou ficou inválido”, reforça.

<h2>Os Anos de Chumbo</h2>

Os anos de 1970 foram marcados pela fase mais repressiva da ditadura militar, que começou em 1964. Entre 1968 e 1974, período apelidado de “Anos de Chumbo”, houve um endurecimento radical do regime após a edição do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), em 13 de dezembro de 1968, que autorizava o presidente da República, na época, o general Emílio Médici, a fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos políticos, suspender direitos políticos de cidadãos, entre outras medidas.

Com a intensificação das perseguições e o aumento de presos e exilados políticos, setores da sociedade civil se mobilizaram para promover uma lei de anistia. Em 1975, foi criado o Movimento Feminino pela Anistia, sob liderança de Therezinha Zerbini, e em 1978, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representação em diversos estados e em outros países, reivindicando uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, de acordo com o relatório final do Comitê da Verdade.

“Quando a gente fala da movimentação da sociedade civil, temos uma série de opositores do regime militar que são exilados e há uma campanha para a volta desses exilados. Essa campanha vai ser muito forte. Então, a anistia inicialmente é pensada para que esses exilados, essas pessoas que tiveram que sair do seu país por conta de um regime autoritário, possam retornar”, explica Tathiana.

<h3>Composição do Congresso na época</h3>

O contexto político da época era baseado em uma forte intervenção dos militares no processo político. O Ato Institucional nº 2 (AI-2), aprovado em 1965, causou a dissolução dos partidos políticos existentes. Restaram apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), agremiação do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), chamado de “oposição consentida”.

O segundo, no entanto, era alvo de forte vigilância do regime. “Quando aconteceu esse processo de transição, os militares tentaram controlar o tempo todo a formação dos governos e da oposição”, diz Tathiana.

Tathiana ainda destaca o papel do MDB na aprovação da Anistia, embora a proposta tenha vindo originalmente da sociedade civil. “O MDB é o único partido existente em 1979 que traz essa discussão também. No entanto, a configuração de forças no Congresso não é a mesma de hoje. [Na época,] você tinha um controle e, dependendo do contexto, o fechamento dele. Então, fecha Congresso, caça parlamentar”, pondera.

<h3>Aprovação da lei</h3>

Com as discussões, a&nbsp;Lei da Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979&nbsp;pelo então presidente João Baptista Figueiredo. Ela determinou o perdão:

<ul>
	<li>A pessoas que cometeram crimes políticos ou conexo com estes;</li>
	<li>A pessoas que cometeram crimes eleitorais;</li>
	<li>Aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta;</li>
	<li>De fundações vinculadas ao poder público;</li>
	<li>Aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares;</li>
</ul>

O decreto também excluiu aqueles que haviam sido condenados pelos crimes de terrorismo, assalto, sequestro, homicídio e atentado pessoal. No entanto, ao promover a denominada “abertura lenta, gradual e segura”, o regime militar também vinculou a anistia aos crimes cometidos pelos agentes da ditadura. “Não podendo conter a luta pela anistia que vinha da sociedade civil, os militares arquitetaram uma anistia que sobretudo os beneficiava. Assim, construíram uma narrativa histórica que quem fosse rever essa anistia estaria comentando revisionismo histórico e, ao mexer no passado, traria conflitos à tona”, explicou Tathiana.

<h3>Contextos diferentes</h3>

Vitor aponta ainda que o que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023 não foi um ato de resistência democrática, mas foi uma tentativa de golpe de Estado. A lógica, neste caso, é oposta: os presos nos atos antidemocráticos não são vítimas do Estado por pensarem diferente, são pessoas que atacaram o próprio Estado de Direito e tentaram interromper a democracia que garante os direitos de todos, segundo Moya.

“Foi uma ação coordenada por lideranças políticas derrotadas na eleição, para derrubar um governo eleito democraticamente e impedir o funcionamento das instituições (Congresso, STF, Presidência). Pessoas e lideranças participaram de invasões, depredações e incitação contra a ordem democrática. E agora, algumas delas pedem ‘anistia’ para não responderem criminalmente”, destaca.

Para ele, confundir esses dois contextos é desrespeitar a memória das vítimas da ditadura e enfraquecer a democracia.

Fontes consultadas: Senado, o advogado civilista Vitor Moya e a cientista política Tathiana Chicarino.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O debate sobre as condenações dos envolvidos nos atentados do dia 8 de janeiro de 2023 se tornou alvo de desinformação nas redes sociais. O Comprova já explicou que a&nbsp;cabeleireira que pichou estátua da Justiça é acusada de cinco crimes, não só de vandalismo, e que&nbsp;pipoqueiro e sorveteiro não estavam trabalhando quando foram presos em frente ao QG do Exército.

Outras checagens sobre o tema: O Estadão também fez matérias&nbsp;explicando a Lei da Anistia de 1979&nbsp;e&nbsp;detalhando quais foram os crimes perdoados&nbsp;pelo decreto.

Entenda por que Lei da Anistia de 1979 não se aplica aos condenados pelos atos de 8 de janeiro

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Comprova 

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O governador Ronaldo Caiado (UB) se ausentou neste domingo (7) de manifestações em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu por golpe de Estado, e em ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da decisão de não comparecer aos atos, Caiado politizou o discurso ao fim do desfile cívico-militar do Dia da Independência e voltou a defender a anistia geral aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e na tentativa de golpe, em 2022.

Em rápida declaração à imprensa após o evento na Avenida Tocantins, em Goiânia, o governador disse que desconhece proposta alternativa de anistia que não inclua Bolsonaro. “Não posso comentar se eu não sei o texto”, afirmou. A possibilidade tem sido articulada em Brasília pelo presidente do Senado e correligionário de Caiado, Davi Alcolumbre (UB-AP), em contato com o Palácio do Planalto.

<cite>Eu já disse a minha posição e a posição do partido. O partido vai trabalhar para a anistia ampla, geral e irrestrita. E eu, chegando ao governo, se até lá não tiver alcançado, será o meu primeiro ato como presidente da República”, reforçou na sequência.</cite>

Alcolumbre trabalha a possibilidade de projeto mais brando que o buscado por Caiado e bolsonaristas com o objetivo de evitar uma possível nova crise entre Legislativo e o STF. Ainda não há definição dos termos da matéria, mas os réus envolvidos no planejamento do golpe, como o ex-presidente, podem ser beneficiados com redução das eventuais penas, mas não afastariam a condenação.

<div attr-cid="policy:1.3309690" attr-version="policy:1.3309690:1757346102" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3309690" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3309690', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3309690">Webstories (1.3309690)</a></div>

O presidente do Senado já declarou que não defende a anistia geral e busca um projeto que reduza as penas de quem não planejou, financiou ou teve papel de liderança nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria os 141 ainda presos pela depredação dos prédios dos Três Poderes. Diferente de Caiado, líderes bolsonaristas incluíram Alcolumbre entre os alvos das manifestações deste domingo e cobraram dele, também, a inclusão na pauta do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Em discurso após o desfile cívico-militar, o governador fez balanço dos sete anos à frente da administração e retomou pedido de apoio para o processo de pré-campanha à Presidência. “Vou para um debate maior, porque tenho uma vida de 40 anos na política e nunca fui envolvido em bandalheira e nem em corrupção”, disse.

“Chegando lá, vocês sabem que eu sei pacificar o Brasil. Sou um homem que vou anistiar tudo aquilo que ocorreu e dar paz para o país. Para poder governar e desenvolver essa nação. Tenham a certeza disso. E o que eu peço? Me incluam nas orações todo dia pela manhã”, finalizou.

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Ausência

O governador não respondeu à imprensa sobre os motivos da ausência nos protestos de 7 de setembro e se manteve em silêncio sobre outras pautas levantadas pelos bolsonaristas, além da anistia. Caiado decidiu não comparecer ainda na sexta-feira (5) e manteve monitoramento sobre a atuação de outros governadores nos atos.

A escolha ocorreu após mudança de postura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que passou a se posicionar mais intensamente no debate nacional e marcou posição alinhada com o bolsonarismo em discurso proferido neste domingo na Avenida Paulista.

Tarcísio criticou o que chamou de “tirania” do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF contra o ex-presidente. Ele discursou após ser convocado pelo pastor Silas Malafaia, que organizou o protesto, para pedir o favorecimento aos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro e por crimes contra a democracia. Há duas semanas, o pastor cobrou o ex-ministro e apontou que ele mantinha postura “omissa” em relação a Bolsonaro.

No mesmo período, o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), chamou de “ratos” os governadores que se apresentam como presidenciáveis, por não encamparem efetivamente as pautas em defesa do ex-presidente e, mesmo assim, buscarem o espólio eleitoral do ex-presidente.

A ocupação do espaço de pré-candidato alinhado ao PL e ao bolsonarismo por Tarcísio reforça a preferência do grupo pela centralização de forças em torno de possível candidatura do governador de São Paulo à presidência, ao invés da estratégia defendida por Caiado, de divisão em múltiplos nomes no primeiro turnos a eleição de 2026.

O cenário de afastamento do bolsonarismo em âmbito nacional passou a impactar, na última semana, o contexto da corrida pelo governo estadual com a retomada de pressões de partidos da base do governo estadual contra a estrutura do PL no estado. As lideranças do partido em Goiás mantém postura de oposição à pré-candidatura do vice-governador Daniel Vilela (MDB) e apontam o lançamento do senador Wilder Morais na disputa.

Os sinais de fim do pacto de não-agressão entre os dois grupos políticos se tornaram ainda mais claros diante da filiação do prefeito de São Miguel do Araguaia, Jeronymo Siqueira, que deixou o PL para ingressar no partido comandado por Daniel Vilela. A legenda governista fez solenidade para receber o gestor na sede do partido, em Goiânia, quando também houve a filiação da primeira-dama, Letícia Siqueira.

Além da mudança, houve pressão de governistas sobre o prefeito de Morrinhos, Maycllyn Carreiro (PL), que rasgou elogios a Wilder durante a festa de aniversário da cidade, há duas semanas.

Procurados pela reportagem, bolsonaristas minimizaram os episódios e negaram que a pressão do governo sobre os quadros do PL tenha sido retomada, ao menos por enquanto. O pacto de não-agressão foi firmado em abril, quando a cúpula do partido decidiu não recorrer no processo que chegou a decretar a inelegibilidade de Caiado.

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Caiado diz não saber sobre projeto de anistia que exclua Bolsonaro

Política

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Matéria - Política

7 de Setembro

<img attr-cid="policy:1.3305586" attr-version="policy:1.3305586:1756409977" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3305586/comprova011.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
()

Um homem preso em Brasília após os ataques de 8 de janeiro, e que afirmou em depoimento ter ido ao local apenas para “vender balas”, foi condenado por associação criminosa e incitação ao crime. <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/08/00-Conteudo-investigado-FALSO-A-STF-condena.png" target="_self">Publicações</a> que circulam nas redes sociais desinformam ao dizer que ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “por vender balas”.

As postagens foram compartilhadas nos últimos dias por usuários das redes sociais TikTok e X, incluindo o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As mensagens afirmam ainda que o acusado tem “lepra”, termo antigo e depreciativo para se referir à doença hanseníase.

O caso em questão envolve Davi Alves Torres, de 47 anos, morador de Brasília. Ele foi detido no acampamento montado em frente ao quartel-general do Exército, na capital federal, após os atentados realizados contra os prédios públicos em 8 de janeiro.

Foi o voto do ministro Alexandre de Moraes que embasou a condenação. De acordo com o ministro, no celular de Davi foram encontradas imagens que mostrariam a união dele com outros participantes dos atos golpistas e um vídeo do edifício-sede do STF sendo destruído no dia 8 de janeiro de 2023.

A condenação foi confirmada em 5 de agosto, em julgamento virtual do plenário do STF, por 8 votos a 2, com posições contrárias apenas dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Davi Torres <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378922946&amp;ext=.pdf" target="_blank">foi condenado</a> a um ano de reclusão, mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por 225 horas, além de outras medidas, como multa, participação em curso sobre democracia, proibição de se ausentar da comarca em que reside e de usar redes sociais.

Em exame no Instituto Médico Legal (IML), em 15 de julho, Torres declarou ter hanseníase. Ao longo do processo, também anexou documentos de unidades de saúde do Distrito Federal que comprovam a condição e afirmou que esse diagnóstico é o motivo da sua aposentadoria por invalidez.

Ele foi <a href="https://imgur.com/a/qkb8UVe" target="_blank">solto em março de 2023</a> mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Em outubro de 2024, após ser questionada sobre violações da área de circulação informadas pela Justiça, a defesa de Torres <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371054535&amp;ext=.pdf" target="_blank">pediu a retirada da exigência de tornozeleira eletrônica</a>. A alegação foi que, em razão do quadro de hanseníase, o equipamento “lhe causa inchaço e retenção de líquido”, o que poderia “causar inflamação em decorrência da doença” e “evoluir para novas amputações de membros”. Moraes, então, solicitou que fossem apresentados documentos médicos que comprovassem a condição.

Nos meses seguintes, a Justiça informou novos descumprimentos da área de circulação. Em decisão, Moraes afirmou que, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378516245&amp;ext=.pdf" target="_blank">a defesa não apresentou as</a> explicações e novos descumprimentos foram informados. Segundo o STF, foram 17 ocorrências de violação das medidas cautelares de circulação. Em razão disso, em 8 de julho deste ano, Davi teve a prisão preventiva decretada.

De acordo com a Polícia Civil do DF, depois de passar por audiência de custódia na Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), Torres foi encaminhado para o Centro de Detenção Provisória. Ao Comprova, o advogado que representou o réu no caso, Klebes Resende da Cunha, confirmou que ele permanece preso preventivamente. O defensor afirmou que os descumprimentos ocorreram para que Torres fizesse acompanhamento médico em cidades-satélites do Distrito Federal e que isso foi informado à Justiça e reforçado na audiência de custódia. Sobre este assunto, na audiência de custódia, o juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, disse que essas justificativas deveriam ser apresentadas nos autos pela defesa sempre que houver algum tipo de descumprimento.

Apesar disso, Davi permanece preso. Segundo o advogado, o réu afirma ter ido ao acampamento apenas para vender balas para complementar a renda e não teria participado dos atos nos prédios públicos.

<img attr-cid="policy:1.3305585" attr-version="policy:1.3305585:1756409749" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3305585/null-7.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
| Trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 1.254 (AP 1254/DF), no Supremo Tribunal Federal, com imagens extraídas de vídeo encontrado no celular do réu sobre os atos de 8/1/2023. (Reprodução / Comprova)

<h2>Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova</h2>

A postagem foi criada originalmente pelo criador de conteúdo Danuzio Neto, que divulgou a informação no Instagram em formato de card, com aparência semelhante à de uma notícia jornalística. O conteúdo, por sua vez, reproduz a narrativa publicada pela Revista Oeste, de onde saiu o texto utilizado na legenda. Posteriormente, a imagem foi amplificada pelo vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), que compartilhou o material em suas redes, acrescentando a frase “democraticamente!”.

O interesse na disseminação do conteúdo parece ser político e ideológico, pois busca reforçar críticas ao STF e ao julgamento dos réus do 8 de janeiro, apresentando a condenação de forma distorcida para descredibilizar a Corte. A publicação conta com 110 mil visualizações, 13 mil curtidas e 4 mil republicações até o momento desta publicação.

A alegação central do post investigado é que o STF teria condenado um homem “por vender balas” durante os atos de 8 de janeiro. A formulação sugere que a atividade de ambulante (venda de doces) teria sido tratada como crime e motivo da condenação. No entanto, a pena de 1 ano de reclusão com outras medidas foi aplicada pelas acusações de associação criminosa e incitação ao crime.

<h2>Por que as pessoas podem ter acreditado</h2>

A publicação utiliza apelo emocional e tenta criar uma sensação de injustiça, sugerindo que o homem preso e condenado no 8 de janeiro estaria apenas “vendendo doces”.

A estratégia, capaz de gerar indignação e empatia, é usada também em outros casos, como o do idoso que utiliza tornozeleira eletrônica e confunde o equipamento com um relógio, mas que o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/video-de-idoso-com-tornozeleira-nao-tem-relacao-confirmada-com-atos-de-8-de-janeiro/" target="_blank">Comprova já mostrou não ter relação confirmada com os atos de 8 de janeiro</a>. Também pode ser identificada nos episódios do pipoqueiro e do sorveteiro citados em um discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que não estavam trabalhando quando foram presos no acampamento em frente ao quartel do Exército, <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/pipoqueiro-e-sorveteiro-nao-estavam-trabalhando-quando-foram-presos-em-frente-ao-qg-do-exercito/" target="_blank">como também mostrou o Comprova</a>.

O conteúdo também pode favorecer discursos políticos, como as críticas às decisões do STF e a defesa de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. A simplificação de temas jurídicos complexos, que exigem a leitura das decisões judiciais, também pode ser uma tática que ajude o conteúdo a se disseminar nas redes sociais.

Fontes que consultamos: Ação penal contra Davi Alves Torres na página do STF, buscas reversas no Google, contato com as assessorias do STF, da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) e com o advogado de Davi Alves Torres.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_self">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já mostrou que o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/video-de-idoso-com-tornozeleira-nao-tem-relacao-confirmada-com-atos-de-8-de-janeiro/" target="_blank">vídeo de um idoso com tornozeleira eletrônica não tem relação confirmad</a>a com os atos de 8 de janeiro, que o presidente dos Estados Unidos, <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/trump-nao-ameacou-enviar-tropas-contra-alexandre-de-moraes/" target="_blank">Donald Trump, não ameaçou enviar tropas contra Alexandre de Moraes</a> e que uma postagem que circula nas redes <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/postagem-tira-de-contexto-falas-de-ministros-do-stf-para-forjar-embate-entre-eles/" target="_blank">tira de contexto falas de ministros do STF para forjar um embate entre eles</a>.

Notas da comunidade: A publicação no X não tinha Notas da comunidade até a publicação desta verificação.

Homem com hanseníase foi condenado por associação criminosa no 8/1 e não por "vender balas"

Comprova

O Brasil vive uma crise institucional silenciosa, onde a aparência de normalidade democrática esconde concentração inédita de poder nas mãos de um único magistrado. Desde 2019, com a instauração do inquérito das fake news por Dias Toffoli e sua entrega direta a Alexandre de Moraes, criou-se um precedente perigoso que permitiu ao ministro acumular funções de investigador, acusador e julgador — rompendo a lógica fundamental da separação de poderes.

A partir daí, Moraes expandiu sistematicamente sua atuação para investigações envolvendo ataques virtuais, milícias digitais, atos de 8 de janeiro e o processo eleitoral de 2022. Como presidente do TSE, julgou ações contra os mesmos atores políticos que teve o poder de investigar.

Atualmente, pode censurar redes sociais, decretar prisões preventivas indefinidas, manter investigações abertas por tempo indeterminado e anular decisões do Congresso — como demonstrado na reversão do decreto legislativo sobre IOF. Em 2024, apenas 19% das decisões do STF foram colegiadas; o restante por decisões monocráticas, muitas dele.

A situação se agrava porque as instituições que deveriam conter esse avanço permanecem inertes. Com raras exceções, os demais ministros do Supremo optaram por silêncio corporativo constrangedor. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, evita levar os casos mais sensíveis ao Plenário, justificando decisões individuais como “eficiência”.

No Congresso, a omissão é regra. Líderes da Câmara e Senado evitam confrontos diretos mesmo quando competências constitucionais são violadas. A Procuradoria-Geral da República mantém-se passiva, endossando práticas que deveria questionar.

A oposição tornou-se alvo de investigações que inibem reações. Parlamentares, jornalistas e acadêmicos críticos sofrem censura, bloqueios, perseguições e exílio. O cidadão observa perplexo: paga mais impostos, vê representantes desautorizados e assiste à corrosão das liberdades.

A imprensa tradicional abdicou da independência para auxiliar o Judiciário hipertrofiado e o Executivo conveniente. Crítica virou militância, informação tornou-se narrativa. Ironicamente, essa militância vem dos setores privilegiados — formados nas melhores universidades, moradores de regiões abastadas, imunes aos efeitos das medidas que defendem. Defender censura virou sofisticação; relativizar a Constituição, modernidade.

O sistema se retroalimenta: quem deveria controlar não quer, quem quer não pode, quem pode prefere se beneficiar. A cada abuso não contestado, o precedente se consolida. O voto popular perde valor diante de decisões de togados vitalícios. A Constituição torna-se instrumento moldável.

O Brasil está numa encruzilhada. Ou restaura a separação de poderes, o devido processo legal e respeito às competências institucionais, ou aceita viver onde legalidade é conveniência interpretativa. Democracia não é slogan nem formalidade estética — é sistema onde poder emana do povo, não de tribunais autoproclamados tutores. O tempo se esgota.

Anis Rassi Júnior é médico cardiologista e diretor do Hospital do Coração&nbsp;Anis Rassi

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Concentração de poder

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Anis Rassi Júnior

Depois que vândalos saíram do entorno do QG do Exército para violar as sedes dos três poderes, no fatídico 8/1, agora são os vândalos do próprio Congresso que invadem os plenários, tomam de assalto as cadeiras dos presidentes da Câmara e do Senado e horrorizam o País, em cenas deploráveis contra o Parlamento e a democracia. Do que serão capazes quando, e se, Jair Bolsonaro for condenado a prisão definitiva?O Brasil está sob ataque externo e interno, depois de ter sobrevivido, mais unido e mais forte, a um golpe de estado que começou a ser articulado ainda nas eleições de 2018 e ganhou corpo no mandato de Bolsonaro, com cooptação de militares, intervenção em instituições, planos, minutas e trocas de mensagens em 2022. Quanto mais perto da eleição, mais o golpe se tornava real, concreto. A democracia, porém, venceu.Lula e Alckmin não foram mortos nem presos, tomaram posse e exercem o poder que o povo lhes concedeu, sujeitos a críticas e cobranças da mídia, da sociedade e da oposição. Alexandre de Moraes, líder da resistência, também não foi morto nem preso e continua fazendo o que lhe cabe, de fato e de direito, no estado democrático de direito. A tensão, porém, nunca se dissipou e, na reta final do julgamento do golpe, os aliados de Bolsonaro voltam a se mostrar prontos a “tudo que seu mestre” mandar, ou quiser, contra Congresso, STF e Moraes, como em 2022 e 2023.Com as tarifas de 50% e a Lei Magnitsky contra Moraes para exigir o fim do processo contra o ex-presidente, Donald Trump abriu caminho para a guerra do PL e de bolsonaristas pela anistia aos golpistas e o impeachment do ministro do STF. Em vez de defenderem o Brasil, apoiam o ofensor, com o mesmo objetivo: trocar o interesse nacional pelo interesse de Jair Bolsonaro. E, ao determinar a prisão domiciliar, Moraes deu o gás que eles queriam para ameaçar a democracia novamente.A maior vítima dos atos do PL, que tem apoio de PP e União Brasil (triste fim do DEM...), foi a autoridade do presidente da Câmara. O vídeo de Hugo Motta, com um sorrisinho sem graça, tentando furar o bloqueio dos vândalos para sentar na própria cadeira, diz muito do atual Congresso, do perigo que ronda as instituições e da fraqueza do comando da Câmara.Em sendo assim, quem lidera a resistência? Ele, Moraes, que não pode reagir com o fígado, mas com a razão, para não contrariar seus próprios aliados naturais, dentro e fora do STF, ainda mais quando a embaixada americana avisa que está “monitorando” quem o apoia e ameaça os demais ministros do STF. Mais um insulto inadmissível dos EUA à soberania nacional.