A&nbsp;Reforma Tributária não faz com que o governo seja responsável por fixar o valor de compra e venda de imóveis a partir de 2026, diferentemente do que alega um&nbsp;vídeo no Instagram. Na realidade,&nbsp;a lei permite que o Fisco verifique de forma independente o valor declarado pelo contribuinte, para evitar sonegação de impostos.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

Em 16 de janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a&nbsp;Lei Complementar 214/2025,&nbsp;que trata da reforma tributária. A nova legislação altera vários pontos do mercado imobiliário, mas&nbsp;não dá ao governo qualquer atribuição sobre a definição dos preços dos imóveis. Entre as principais alterações está o artigo 256, citado no vídeo em questão, que permite à Receita Federal realizar apurações próprias sobre os preços de compra e venda, em vez de somente aceitar a declaração do contribuinte. Os critérios, segundo a legislação, são:

<ul>
	<li>Análise de preços praticados no mercado imobiliário;</li>
	<li>Informações enviadas pelas administrações tributárias dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União;</li>
	<li>Informações prestadas pelos serviços registrais e notariais; e</li>
	<li>Localização, tipologia, destinação e data, padrão e área de construção, entre outras características do bem imóvel.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/video-engana-ao-utilizar-ia-para-simular-janja-ostentando-compras-com-dinheiro-publico-1.3284188" target="_self">Vídeo engana ao utilizar IA para simular Janja ostentando compras com dinheiro público</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/banco-do-brasil-responde-a-processo-de-direito-do-consumidor-n-o-fraude-1.3274102" target="_self">Banco do Brasil responde a processo de direito do consumidor, não fraude</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/videos-com-ia-tentam-convencer-sobre-falsas-paralisac-es-de-caminhoneiros-1.3276391" target="_self">Vídeos com IA tentam convencer sobre falsas paralisações de caminhoneiros</a></div>

A advogada Paula Beatriz Loureiro Pires, sócia especialista em direito tributário do Eichenberg, Lobato e Abreu Advogados, explicou que o governo vai definir um valor base para calcular os impostos devidos pelo contribuinte. Mas esse valor é apenas para fins fiscais, e pode ser contestado judicialmente.

“Essa informação (do vídeo) é falsa. Todo comprador e vendedor poderá livremente negociar os valores de compra e venda dos seus imóveis. O que vai haver, e isso sim como decorrência da reforma tributária, é a fixação do valor base de cálculo dos tributos incidentes nessa venda”, afirmou.

Segundo a autora do vídeo, que é advogada, “o governo utilizará uma tabela de referência, baseada no cruzamento de dados de cartórios, estados e municípios” para definir as cotações dos bens imobiliários, a partir de “um mecanismo específico para apurar o valor de referência dos imóveis, com o objetivo de estimar o valor de mercado”.

O advogado Kênio de Souza Pereira, diretor-regional de Minas Gerais da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, ressalta os erros de interpretação por parte da autora do vídeo aqui investigado.

“Houve um enorme desconhecimento. O artigo 256 trata de regras para apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da reforma tributária, da mesma forma que ocorre hoje quando o município cobra o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Obviamente, os proprietários têm total liberdade de pedir o valor que bem entenderem para vender ou locar seus imóveis, inexistindo qualquer legislação que limite tal direito”, afirma.

Ainda segundo o especialista da Abami, a definição do preço de um imóvel é regida pela lei da oferta e da procura, ou seja, pelo próprio mercado imobiliário. “O valor do bem decorre de vários fatores, como: custo, características do produto, oportunidade, necessidade do comprador ou do vendedor em fazer a transação, capacidade de pagamento do comprador”, diz.

O advogado Guilherme Manier, sócio da área tributária do Viseu Advogados, complementa que a reforma tem como foco estruturar a fiscalização, e não intervir no valor de venda. Segundo ele, o governo vai considerar um valor de referência que será disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). “Esse valor será atualizado anualmente e poderá ser impugnado pelo contribuinte interessado. A livre negociação entre as partes permanece garantida”, disse.

<h2>Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova</h2>

A postagem foi criada pela advogada Danielle Alves Ferreira,&nbsp;filiada à seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais desde julho de 2007.&nbsp;Nas redes sociais, ela se autointitula como “especialista há 18 anos em direito automotivo” e “consultora para revendas com experiência de 28 anos”. O registro dela no site da OAB traz, como área de atuação, o direito cível, tributário, empresarial e do trabalho.

Ela soma cerca de 20 mil seguidores no Instagram até a publicação desta verificação. A maioria dos seus posts trata de mudanças realizadas na legislação, que influenciam o mercado de veículos. Quando essa verificação foi publicada, o vídeo em questão contava com cerca de 11 mil visualizações e aproximadamente 1 mil comentários.

Procurada pelo Comprova, Danielle Alves Ferreira argumentou que o proprietário “perdeu a presunção de veracidade” com a reforma tributária. “Vai ser criado um cadastro de imóveis brasileiro. Os estados, municípios e cartórios vão ter o prazo de um ano para alimentar esse sistema, que estará interligado ao Sinter. Com a lei, a proprietário perdeu a presunção de veracidade na declaração dele. O que vai valer vai ser o cruzamento de dados entre informações cartorárias, Receita Federal, municípios e preços de mercado. Se o proprietário não concordar, ele vai ter que manejar uma ação para questionar o valor”, disse.

<h3>Por que as pessoas podem ter acreditado</h3>

A publicação usa, como tática de persuasão, uma legenda com fundo vermelho na parte inferior do vídeo, com os dizeres: “Urgente! Dono de imóvel ‘não poderá mais fixar o valor da venda do imóvel! Quem estabelecerá o preço será o governo!'”. Além da cor chamar atenção do usuário, as frases estão em caixa alta. O uso da pontuação também merece destaque, com várias exclamações. A autora também usa aspas, que induzem o usuário a pensar que a frase foi retirada diretamente da nova legislação tributária.

Fontes que consultamos: A íntegra da Lei Complementar 214/2025; o diretor-regional de Minas Gerais da Abami e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, Kênio de Souza Pereira; o sócio da área tributária do Viseu Advogados, Guilherme Manier; e Paula Beatriz Loureiro Pires, sócia especialista em direito tributário do Eichenberg, Lobato e Abreu Advogados

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos ou duvidosos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova concluiu que a reforma tributária&nbsp;não obrigará todos os profissionais autônomos a pagar 26,5% do faturamento em impostos&nbsp;e&nbsp;que não prevê taxa de 25% em compra e venda de imóveis.&nbsp;Em outra verificação, o Comprova concluiu que&nbsp;não há proposta do governo de taxar imóveis em 25% e herança em 40%.

Reforma tributária mantém a livre negociação de preços de imóveis

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Matéria - genérica

Comprova 

A Receita Federal abrirá, nesta quinta-feira (24), a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025. Contribuintes que enviaram a declaração ou saíram da malha fina até 16 de julho poderão receber os valores.

A consulta para saber se está no lote pode ser feita no <a href="https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">site Consultar Restituição</a>, neste link. É preciso informar CPF do contribuinte, data de nascimento e ano de exercício, que é 2025.

Também é possível conferir se foi contemplado por meio do <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual" target="_blank">Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC)</a>, com senha do portal Gov.br nível prata ou ouro.

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O terceiro lote contempla 7,2 milhões de contribuintes, que receberão R$ 10 bilhões no dia 31 de julho. Do total, R$ 557,8 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo 15.988 restituições para idosos acima de 80 anos, 83.575 para quem tem entre 60 e 79 anos, 11.298 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 35.315 a contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 6,3 milhões de restituições serão pagas a quem fez a declaração pré-preenchida do IR ou escolheu receber a restituição por Pix. O lote pagará ainda 756 mil restituições a contribuintes não prioritários.

A Receita disponibiliza, ainda, o aplicativo para tablets e celulares. No celular, o fisco costuma enviar um push informando ao contribuinte que a restituição foi liberada assim que a consulta é aberta.

COMO FAZER A CONSULTA À RESTITUIÇÃO DO IR?

<ul>
	<li>Entre no site de consulta da restituição: <a href="https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/</a></li>
	<li>Informe CPF, data de nascimento e selecione 2025 em "Exercício"</li>
	<li>Clique em "Sou humano" e, depois, em "Consultar"</li>
	<li>Em seguida, o programa informa se você está na lista de restituição</li>
</ul>

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada pelo contribuinte ao declarar, desde que seja de sua titularidade, ou por meio do Pix, se ele escolheu essa opção e caso a chave Pix seja o seu CPF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/ir-receita-paga-nesta-segunda-feira-maior-lote-de-restituic-o-da-historia-para-6-5-milh-es-veja-como-consultar-1.3282649" target="_self">IR: Receita paga nesta segunda-feira maior lote de restituição da história para 6,5 milhões; veja como consultar</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280602" target="_self">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/politica/receita-cai-em-media-30-com-isenc-o-do-ir-1.3272490" target="_self">Receita cai em média 30% com isenção do IR</a>&nbsp;</div>

Se a restituição não for paga, é possível reagendar o crédito no Banco do Brasilno prazo de até um ano. No entanto, o contribuinte pode corrigir dados bancários da declaração neste período e recebe na conta de sua titularidade.

O reagendamento da restituição é feito no site <a href="https://www.bb.com.br/site/setor-publico/federal/restituicao-de-imposto-de-renda/" target="_blank">https://www.bb.com.br/irpf</a>, ou ligando para a central de relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-7290001 (demais localidades) e 0800-7290088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição em um ano, o pedido do crédito deve ser feito no e-CAC, em "Declarações e Demonstrativos", no Meu Imposto de Renda, clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O prazo para declarar o IR sem pagar multa já acabou. Neste ano, foi de 17 de março a 30 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e perdeu a data-limite deve enviar a declaração. Há multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

QUAL É O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

O calendário de restituição do IR tem cinco lotes anuais, pagos de maio a setembro. O primeiro deles foi liberado no dia 30 de maio, último dia para entregar a declaração deste ano, e o último sairá em 30 de setembro.

Quem declarou neste ano e não receber o dinheiro em nenhum deles certamente caiu na malha fina. Será preciso corrigir as informações, enviando uma retificadora, para ter os valores.

Depois, a Receita começa a pagar lotes residuais, que incluem contribuintes atrasados e os que saíram da malha fina deste e de anos anteriores.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

Lote - Data de pagamento

1º lote - já pago

2º lote - já pago

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

QUEM RECEBERÁ A RESTITUIÇÃO DO IR NO TERCEIRO LOTE?

Contribuintes que declararem o Imposto de Renda até o dia 16 de julho ou saírem da malha fina até esta data têm chances de receber neste lote, segundo a Receita. Pela primeira vez, devem começar os pagamentos a quem não tem prioridade determinada por lei ou por norma do fisco.

Além disso, o valor pode ser pago a quem declarou de 17 de março a 30 de maio e, até agora, não foi contemplado com a restituição, seja porque não tinha prioridade legal ou porque caiu na malha fina.

Para receber, é preciso enviar a declaração sem erro. Se houver falhas, o IR cai na malha fina e a restituição só é paga quando o contribuinte corrige as informações, enviando uma retificadora.

COMO FUNCIONA A FILA DE PRIORIDADES DO IR?

A fila de prioridades do Imposto de Renda atende a contribuintes que fazem parte de alguma regra legal, prevista em legislação específica, ou que são considerados prioritários porque o fisco editou norma que os beneficia.

Como exemplos do primeiro caso estão pessoas a partir de 60 anos, com prioridade legal garantida no Estatuto do Idoso. No segundo caso de restituição prioritária estão os contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida do IR e/ou optaram por receber a restituição por Pix.

Veja a ordem de prioridade para receber a restituição do IR:

1. Idoso com 80 anos ou mais

2. Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3. Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6. Demais contribuintes

Receita Federal libera consulta ao 3º lote do Imposto de Renda 2025 nesta quinta-feira (24)

Economia

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Matéria - Economia

RESTITUIÇÃO

<img attr-cid="policy:1.3046910" attr-version="policy:1.3046910:1748900423" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3046910/mcam20022020-4.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" />Contribuinte deve acessar a página da Receita Federal para checar em qual lote vai receber a restituição.(Marcelo Camargo / Agência Brasil)

A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou o pagamento do maior lote de restituição de Imposto de Renda (IR) da história, nesta segunda-feira (30). Segundo o órgão, o lote inclui 6,5 milhões de contribuintes e tem o valor total de R$ 11 bilhões. O pagamento não tem um horário definido, e pode acontecer a qualquer hora do dia.&nbsp;

Ao POPULAR, Jorge Martins, auditor fiscal da Receita Federal e supervisor do Imposto de Renda em Goiás, explicou a ordem de pagamento para os contribuintes e as próximas datas de restituição.&nbsp;&nbsp;

<cite>A Receita Federal costuma concentrar valores maiores de restituição nos primeiros lotes para que as pessoas tenham uma espera menor para receber a sua restituição. São previstos cinco lotes de restituição, esse é o segundo. Os lotes serão sempre nos últimos dias úteis dos meses subsequentes. As próximas datas são 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro" , explicou Jorge Martins.&nbsp;</cite>

Ouça na CBN: <a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-divulga-cronograma-de-pagamento-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-2025-1.3265921" target="_blank">Receita Federal divulga cronograma de pagamento de restituição do Imposto de Renda 2025</a>

O supervisor do IR em Goiás informou os valores de recebimento, segundo a ordem de prioridade da receita.&nbsp;

<cite>A Receita Federal paga hoje (30) o segundo lote da restituição do imposto de renda para 6.545.322 pessoas no Brasil. O valor total creditado é de R$ 11 bilhões. Em Goiás, 204.584 contribuintes deverão receber R$ 373.278.880. A restituição é paga de acordo com a ordem de prioridade, sendo a prioridade máxima para os idosos acima de 80 anos. Depois, a segunda prioridade é para as pessoas da faixa etária entre 60 e 80 anos, ou pessoas que têm alguma molestia grave, alguma deficiência física ou mental. Em terceiro, os professores e em quarto para quem utilizou a chave do Pagamento Instantâneo brasileiro (PIX) ou a declaração pré-preenchida como forma de restituição”, disse o auditor fiscal.&nbsp;</cite>

Jorge Martins esclareceu como vai acontecer a restituição do IR no estado de Goiás.&nbsp;

<cite>Em Goiás, esse lote vai ser distribuído da seguinte forma: 4.588 idosos acima de 80 anos deverão receber a restituição, 32.380 entre 60 e 80, 2.832 pessoas com alguma molestia grave ou com deficiência física ou mental, neste caso inclusive seus dependentes. 15.396 para os professores e 149.388 para quem utilizou a chave PIX ou utilizou a declaração pré-preenchida como forma de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda”, falou Jorge Martins.&nbsp;</cite>

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Martins fez uma alerta para os contribuintes que não receberem a restituição.

<cite>Se o contribuinte não recebeu a restituição na conta informada por erro na informação da conta, ou até mesmo por aquela conta não pertencer ao contribuinte, a restrição dele vai ficar retida durante um ano numa conta no Banco do Brasil, e após esse período, ela será devolvida para durante esse período de um ano, o contribuinte poderá.&nbsp; Ele poderá ligar no telefone do Banco do Brasil que é 4004-0001 nas capitais ou no interior que é 080027290001 e solicitar que seja enviado a restituição para uma conta bancária de sua titularidade isso já poderá ser feito três dias úteis a partir da liberação do lote ou seja a partir de quinta-feira o contribuinte já poderá fazer essa solicitação," disse Jorge.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">Governo prevê arrecadar R$ 10,5 bi em 2025 e R$ 20,9 bi em 2026 com MP que aumenta impostos</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280602" target="_self">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-volta-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-2025-com-multa-para-quem-atrasou-1.3272120" target="_self">Receita volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 com multa para quem atrasou</a></div>

<h3>Declaração IR</h3>

André Charone, contador e mestre em negócios internacionais,&nbsp;explicou como funciona o processo de declaração do imposto.&nbsp;

<cite>O processo de declaração do Imposto de Renda funciona como uma prestação de contas anual do contribuinte à Receita Federal. Nele, a pessoa informa tudo o que ganhou no ano anterior (salários, aluguéis, rendimentos de investimentos, aposentadorias, dentr outros) e também seus gastos dedutíveis, como despesas médicas, educação, pensão alimentícia, entre outros", disse André Charone.&nbsp;</cite>

Ele explicou que, a partir da declaração, a receita cruza as informações com os dados disponibilizados por empresas, bancos e instiuições financeiras.&nbsp;

<cite>A receita cruza essas informações com os dados fornecidos, por meio de sistemas como o e-Financeira e a DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte). Se tudo estiver correto, o contribuinte pode ter imposto a pagar ou a restituir, dependendo do saldo entre o que já foi retido na fonte ao longo do ano e o cálculo final do imposto devido. O processo é feito eletronicamente, por meio do programa da Receita Federal (ou app Meu Imposto de Renda), e tem prazo para ser entregue, geralmente entre março e maio de cada ano", falou o contador.&nbsp;</cite>

<h3>Como consultar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)&nbsp;</h3>

O contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e preencher o formulário com o CPF, data de nascimento e o ano. As informações são atualizadas mensalmente. Caso a restituição não esteja prevista para o segundo lote, aparecerá "em fila de restituição".

<h3>Calendário de pagamento das restituições do IR</h3>

1º lote: 30 de maio - pago

2º lote: 30 de junho - pago nesta segunda-feira (30)

3º lote: 31 de julho

4º lote: 29 de agosto

5º e último lote: 30 de setembro

IR: Receita paga nesta segunda-feira maior lote de restituição da história para 6,5 milhões; veja como consultar

Receita Federal

Renúncia fiscal do estado de Goiás

O estado de Goiás registrou, ao longo dos últimos seis anos, trajetória de <a href="http://opopular.com.br/politica/bancada-diz-n-o-ter-clima-para-passar-nova-mp-do-governo-1.3276479" target="_self">crescimento da renúncia fiscal</a> de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2019, primeiro ano do governo de Ronaldo Caiado (UB), foram concedidos R$ 8,02 bilhões. No ano passado, o valor dobrou para R$ 16,73 bilhões. Os dados são nominais e foram informados pela Secretaria de Estado da Economia.

A secretária-adjunta da pasta, Renata Noleto, explicou que a variação do número está atrelada ao crescimento do faturamento das empresas e do saldo devedor de ICMS. “O aumento nominal por si só não significa, de fato, aumento no montante da renúncia. Muitas vezes, que é o que acontece, ela se mantém inalterada e essa variação que você observa é em decorrência da variação do faturamento das empresas e da <a href="http://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">arrecadação do estado</a>”, disse Renata.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_self">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

A indústria é a área mais beneficiada pelos incentivos fiscais em Goiás. Entre 2017 a 2024, o setor correspondeu a 65,63% da renúncia. Na lista, também aparecem atacado, com 23,43%; varejo, com 9,15%; e produção agropecuária e prestação de serviços, com 1,79%.

Renata destacou as medidas de reorganização de incentivos fiscais que começaram a ser implantadas pela gestão Caiado ainda em 2018, durante a transição de governo, quando a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nova lei que promoveu a reinstituição, com alterações, de benefícios. A Economia informou em nota que esta revisão resultou, em 2019, em uma redução superior a 3% na relação entre renúncia e receita tributária. Depois disso, em 2020, o estado criou o ProGoiás, programa que substituiu os modelos anteriores de concessão de incentivos à indústria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-diz-n-o-ter-clima-para-passar-nova-mp-do-governo-1.3276479" style="font-size: 12px;" target="_self">Bancada diz 'não ter clima' para passar nova MP do governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" style="font-size: 12px;" target="_self">Governo prevê arrecadar R$ 10,5 bi em 2025 e R$ 20,9 bi em 2026 com MP que aumenta impostos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/reforma-tributaria-vira-desafio-ao-crescimento-da-industria-em-goias-1.3267932" style="font-size: 12px;" target="_self">Reforma tributária vira desafio ao crescimento da indústria em Goiás</a></div>

Renata afirmou que a consequência da política adotada pode ser vista em indicadores econômicos do estado. Em 2025, Goiás tem alta acumulada de empregos formais de 3,56%. No ano passado, Goiás registrou abertura de mais de 38 mil empresas. Atualmente, o estado conta com cerca de 800 mil contribuintes de ICMS. No Produto Interno Bruto (PIB), houve crescimento de 5,9% em fevereiro de 2025 na comparação com o mesmo mês de 2024, além de resultados positivos em anos anteriores.

“Se a atividade econômica está acelerada, resulta em faturamento maior, que resulta em saldo devedor de ICMS maior, que significa recolhimento de ICMS, arrecadação maior - e a arrecadação vem crescendo ao longo do período - e a renúncia acompanha esse dado”, explicou Renata.

<div attr-cid="policy:1.3276965" attr-version="policy:1.3276965:1749867329" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3276965" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3276965', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3276965">Renúncia fiscal do estado de Goiás (1.3276965)</a></div>

<h2>Estratégia</h2>

O benefício fiscal é uma ferramenta usada por estados brasileiros ao longo da história para atrair empresas por meio da redução da carga tributária. A criação de estratégias cada vez mais ousadas para atrair empreendimentos gerou o clima de “guerra fiscal” entre as unidades da federação. No entanto, essa disputa tem data para acabar.

A reforma tributária, aprovada em 2023, unificou o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS), transformando-os no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será coordenado com um conselho gestor. Além disso, a cobrança deixará de ser feita na origem (onde estão as empresas) e passará a ocorrer no destino (consumo). O governo estadual aponta que Goiás, como produtor, deve perder competitividade. A reforma prevê a criação de um fundo para compensar distorções.

Renata destacou que o incentivo fiscal tem peso relevante para Goiás, sendo uma política que “configurou uma medida de sobrevivência adotada pelo estado, para atrair e manter investimentos produtivos em seu território”. “A gente tinha um cenário, e ainda tem, de acirrada a competição federativa. Esse cenário sempre foi marcado por assimetrias regionais de infraestrutura, mercado consumidor, logística. E a concessão de incentivos se tornou o principal instrumento para os estados menos industrializados compensarem essas desvantagens estruturais”, declarou.

<h3>Mudança</h3>

Professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e coordenador do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, Francisco Tavares explicou que a “guerra fiscal” interna leva a um fenômeno conhecido no mundo inteiro como “corrida ao fundo do poço”.

“O que significa isso? Goiás dá um benefício. Passam quatro anos, Mato Grosso vai dar um benefício maior. Passam nove anos, o Distrito Federal dá um benefício maior ainda. Ao colocarmos isso para rodar no tempo, percebemos que os estados vão terminar no fundo do poço. Eles vão terminar desguarnecidos. De tanto benefício atrás de benefício, a conta de longo prazo não se paga”, disse Tavares.

De acordo com o pesquisador, o controle em torno do impacto dos incentivos fiscais é mínimo. Não há informações, por exemplo, de reflexo no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e melhorias em segurança, tecnologia e qualificação de mão de obra. Além disso, não há padrão de metodologia entre os estados para mensurar os incentivos fiscais concedidos, o que dificulta a comparação entre as unidades da federação.

Embora o governo tenha argumentado que o incentivo fiscal foi uma medida de sobrevivência para o estado, Tavares avalia que se trata de “medida de sobrevivência política”. O professor afirmou que o efeito nocivo dessas “competições” é de longo prazo, quando uma empresa deixa um estado por outro que oferece um incentivo melhor, por exemplo. Já o ciclo político, lembra Tavares, tem quatro anos.

<h3>Futuro</h3>

O professor explicou que, para os estados, a transição da reforma tributária vai até 2078, período em que os governos devem buscar outras formas de se tornarem competitivos, com investimentos em infraestrutura, tecnologia, formação de mão de obra e em outras áreas, para criar atrativos que não sejam apenas fiscais.

Renata Noleto considera que Goiás começou a trajetória de redução da concessão de incentivos em 2019. A secretária-adjunta destaca que houve poucas ampliações e “com muita parcimônia”. O estado concedeu benefício fiscal para empresas de e-commerce, em 2023. Recentemente, a Alego aprovou projeto que entrega benefícios para instalação de novas usinas hidrelétricas em Goiás.

Diante da reforma tributária, Renata aponta, assim como Tavares, que o caminho é ampliar medidas e investimentos nas áreas de infraestrutura, energia e telecomunicações, além de tornar o ambiente de negócios mais simples.

Renúncia fiscal de Goiás dobrou em seis anos

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Tributação

Imposto de Renda

A Receita Federal volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 a partir das 8h desta segunda-feira (2). O serviço de recepção do IR foi interrompido no final de semana, após o fim do prazo para entregar o documento, às 23h59 de sexta (30).

O contribuinte que está obrigado a declarar e perdeu o prazo —entre 17 de março e 30 de maio— terá de enviar o IR em atraso e pagar multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido no ano. É o fisco quem determina a penalidade.

Ouça reportagem da CBN:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/mais-de-300-mil-contribuintes-goianos-ainda-n-o-fizeram-a-declarac-o-do-imposto-de-renda-1.3271143" target="_blank">Mais de 300 mil contribuintes goianos ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda</a>

A Receita esperava receber 46,2 milhões de declarações, mas o número ficou abaixo, em 43,3 milhões. Do total, mais da metade foram pré-preenchidas (50,3%), 55% dos declarantes usaram o modelo simplificado de tributação e 56,4% têm imposto a restituir.

Para declarar, o contribuinte pode baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador ou optar por fazer a declaração no aplicativo da Receita ou online, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em Meu Imposto de Renda.

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O cidadão precisa informar todos os ganhos e gastos de 2024, além de bens e direitos em seu nome e de seus dependentes, se houver.

É preciso ainda ficar atento às regras da Receita para não cometer erros que possam levar à malha fina. Quem cai na chamada malha fiscal e tem restituição a receber não consegue acesso ao dinheiro até que corrija da falha.

Já o contribuinte que vai pagar imposto tem mais prejuízo se cair na malha, porque pode ser que o erro cometido gere mais IR a pagar e esse pagamento costuma ser feito com juros e correção. Além disso, é possível ser multado se a Receita entender que o cidadão omitiu informações.

A multa mínima de R$ 165,74 —ou outro valor caso seja definido pelo fisco— será descontada da restituição, no caso de quem tem imposto a receber. Para quem tem IR a pagar, será acrescida e o Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) serão gerados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/mais-de-89-mil-goianos-n-o-declararam-o-imposto-de-renda-dentro-do-prazo-1.3271931" target="_self">Mais de 89 mil goianos não declararam o Imposto de Renda dentro do prazo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/saiba-o-que-acontece-com-quem-e-obrigado-a-declarar-imposto-de-renda-mas-n-o-entregou-1.3271665" target="_self">Saiba o que acontece com quem é obrigado a declarar Imposto de Renda, mas não entregou</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/quase-15-dos-goianos-ainda-n-o-declararam-o-imposto-de-renda-no-ultimo-dia-de-prazo-1.3271108" target="_self">Quase 15% dos goianos ainda não declararam o Imposto de Renda no último dia de prazo</a></div>

As fichas a serem preenchidas na declaração vão depender do que o contribuinte tem. A principal delas é a de identificação, pois é onde estarão dados básico como nome completo, número do CPF, endereço e ocupação principal. Se houver algum erro ou esquecer de prestar alguma informação, não consegue enviar a declaração.

Para correr menos risco de errar, o cidadão pode optar pela declaração pré-preenchida, que traz os dados pré-preenchidos, como rendimentos recebidos, conta bancárias, informações prestadas no ano anterior e outros, que podem facilitar o envio do IR.

É preciso informar se tem dependentes, listá-los na declaração e dizer seu grau de dependência, se filho, enteado, pai, mãe ou avô, por exemplo. A ficha seguinte é a de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, como renda de salário ou aposentadoria.

Há ainda mais fichas de rendimentos, como as que se referem a valores pagos por pessoas físicas, a de rendimentos isentos e a de rendimentos recebidos acumuladamente.

Os gastos com saúde, educação, previdência privada e pensão alimentícia, entre outros que são dedutíveis do IR, vão na ficha "Pagamentos Efetuados" e, contas em banco, investimentos, carros e imóveis devem ser declarados em "Bens e Direitos".

Quem declara online ou pelo aplicativo encontra fichas com outros nomes. Além de pequenas diferenças ao informar dados referentes aos imóveis.

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Depois de preencher todo o IR, é preciso conferir as informações e escolher a melhor tributação, se por deduções legais ou por desconto simplificado. Por fim, o cidadão deve ir em "Verificar pendências" para corrigir o que impede o envio da declaração. Os avisos amarelos não impedem, os vermelhos, sim.

Ao estar com tudo correto, o contribuinte deve buscar o botão "Enviar declaração". Caso não tenha preenchidos os dados bancários, eles serão solicitados. Quem escolher receber por Pix e também tiver optado pelo modelo pré-preenchido entra na fila de preferência para ter a restituição.

A restituição do IR é paga em cinco lote, de maio a setembro. O primeiro deles já foi liberado, no dia 30 de maio, último dia para declarar o Imposto de Renda 2025 sem pagar multa. Quem teve desconto de imposto em 2024 e não estava obrigado a prestar contas pode entregar a declaração a qualquer tempo e receber a restituição.

<h3>Veja a ordem de prioridade da restituição do importo de renda 2025</h3>

1 - Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6 - Demais contribuintes

CONFIRA O CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

<h3>Qual o valor das deduções do IR?</h3>

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)

<h3>Quem deve declarar o importo de renda 2025?</h3>

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas