A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, na quarta-feira (16), uma lista com 12 planos de saúde e seis operadoras que serão suspensos temporariamente, após reclamações relacionadas à cobertura assistencial. Segundo o governo federal, a medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores.De acordo com a ANS, 33.377 reclamações foram analisadas entre outubro e dezembro do ano passado. A proibição da venda passa a valer a partir do dia 22 deste mês, e os planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhoria do resultado no monitoramento, dentre elas, a Unimed, Oral Class, Saúde Sim e Saúde Brasil.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/julgamento-sobre-rol-de-servi%C3%A7os-em-planos-de-sa%C3%BAde-mobiliza-fam%C3%ADlias-1.2409203" target="_blank">Julgamento sobre rol de serviços em planos de saúde mobiliza famílias</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/entenda-o-julgamento-do-stj-que-pode-limitar-servi%C3%A7os-prestados-por-planos-de-sa%C3%BAde-1.2408009" target="_blank">Entenda o julgamento do STJ que pode limitar serviços prestados por planos de saúde</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/podcasts/pra-fechar-o-dia/que-doen%C3%A7as-amea%C3%A7am-sair-da-cobertura-dos-planos-de-sa%C3%BAde-1.2409013" target="_blank">Que doenças ameaçam sair da cobertura dos planos de saúde</a>Além das suspensões, a ANS divulgou também uma lista com 11 planos que poderão voltar a ser comercializados. Já no grupo dos que estavam suspensos por outros motivos e que foram suspensos também pelo monitoramento da garantia de atendimento, estão cinco planos. Ao todo, segundo a ANS, 83.286 beneficiários ficarão protegidos com essas medidas.

ANS suspende 12 planos de saúde após reclamações de clientes

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O CFM (Conselho Federal de Medicina) se reuniu nesta sexta-feira (7) com a diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para solicitar a revogação de proposta da agência a respeito de certificação de boas práticas oncológicas de planos de saúde no rastreio de câncer de mama.A criação do certificado de qualidade foi alvo de polêmica durante uma consulta pública feita pela ANS até janeiro, porque estabelecia como boa prática o rastreamento do câncer de mama nos mesmos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, com a realização de mamografias bienais entre 50 e 69 anos de idade.Atualmente, a maior parte das operadoras de saúde cobre o rastreio mamográfico anual a partir dos 40 anos. A ANS argumenta que a proposta prevê mudança nessa orientação e que as mulheres permanecem com o direito de realizar mamografia a partir dos 40 anos (ou antes, mediante pedido médico).Em nota enviada à Folha, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, afirma que o conselho “solicita que o protocolo de melhores práticas da ANS contemple o rastreio de câncer de mama em todas as mulheres entre 40 e 74 anos e, a partir dessa idade, com indicação médica, garantindo a oportunidade de diagnóstico precoce, evitando tratamentos agressivos e reduzindo os índices de mortalidade”.O presidente afirma que a recomendação de rastreio antes dos 50 anos é também uma “estratégia de gestão mais eficiente às operadoras, impactando inclusive em menos custo ao sistema de saúde”.Atualmente, há 18,9 milhões de mulheres com idade entre 50 e 69 anos com plano de saúde. A proposta tem provocado protestos de entidades médicas porque, segundo elas, 40% dos diagnósticos de câncer de mama entre as brasileiras são realizados abaixo dos 50 anos, e 22% das mortes ocorrem nesse grupo etário.Já o SUS segue as diretrizes do Inca (Instituto Nacional do Câncer), nas quais a mamografia de rastreamento é indicada entre 50 e 69 anos com periodicidade bienal.Um dos argumentos que apoiam essa diretriz é o de que em pacientes abaixo dos 50 anos existe a possibilidade de muitos casos de falso negativo, nos quais o exame não detecta a lesão devido às mamas mais densas. Também há muitos casos de falsos positivos, que sugerem uma lesão que pode não ser nada.O Inca endossou a proposta da ANS, afirmando que a recomendação de rastreio nessa faixa está respaldada em evidências científicas.

Conselho de Medicina pede à ANS que revogue recomendação de mamografia só a partir de 50 anos

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Saúde

O Ipasgo foi criado pela Lei nº 4.190/1962 como Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e, nessa situação, não era plano de saúde, portanto, não estava sob a fiscalização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Posteriormente, com a reestruturação dada pela Lei nº 21.880/2023, passou a ser classificado como um serviço social autônomo de assistência à saúde dos servidores públicos e militares do Estado de Goiás, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão.

Ao assinar o termo de compromisso nº 1/2024 com a ANS e obteve o registro provisório como plano de saúde classificado como autogestão, pelo prazo de 360 dias. Durante esse período deverá cumprir todos os compromissos estipulados, dentre eles, a adoção de medidas para garantir a continuidade da assistência à saúde e não sofrer a imposição de nenhuma punição. Ao final desse prazo poderá receber o registro definitivo.

Agora está sujeito à regulação e fiscalização da ANS e sua gestão deve observar normas específicas para planos de autogestão, especialmente no que se refere à gestão financeira, transparência e governança corporativa. O descumprimento de suas obrigações motivará a abertura de um processo administrativo para apurar as anormalidades que possam colocar em risco a continuidade do atendimento à saúde, e se comprovadas, a sua diretoria colegiada poderá decidir pela instauração do regime de direção fiscal, que poderá culminar no afastamento dos diretores, com a indisponibilidade de seus bens e, inclusive, ter a sua liquidação extrajudicial, com a transferência compulsória de sua carteira de segurados.

O Ipasgo, como plano de saúde, tem gerado insegurança para os segurados e prestadores de serviços, mas entendo que essa nova roupagem trará melhores resultados para todos. Para o governo de Goiás, pois agora como pessoa jurídica de direito privado, as despesas com pessoal do Ipasgo não entram como despesas públicas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), liberando margens para gastos com investimentos.

Para o Instituto, com a possibilidade de ampliação de sua carteira de segurados; para os segurados e prestadores de serviços, com a proteção da ANS, que poderá intervir no Instituto. A alegação de que o Ipasgo possuiu baixo lastro garantidor não é indicativo de que o modelo está fadado ao insucesso, pois a quantidade de ativos garantidores está prevista em resoluções da ANS e, para a obtenção do registro definitivo, deverão ser satisfatoriamente atendidas.

A exigência agora é que as autoridades se unam para o fortalecimento do Ipasgo-Saúde, como um Plano de Saúde que atendam com muita eficiência e responsabilidade os interesses de seus segurados, seus prestadores e do povo goiano.

Marcelo Celestino, advogado e promotor de Justiça aposentado

Ipasgo como plano de saúde

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Marcelo Celestino

<img attr-cid="policy:1.3208308" attr-version="policy:1.3208308:1733766389" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3208308/WhatsApp Image 2024-12-09 at 14.43.59.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Imagem ilustrativa de médico com estetoscópio no jaleco (Reprodução/Pixabay)

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) <a href="https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;task=textoLei&amp;format=raw&amp;id=NDQ2Nw==" target="_blank">definiu novas regras</a> para o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamentos. Agora, os planos só podem ser cancelados quando tiver duas mensalidades atrasadas e o consumidor deve ser notificado do cancelamento com um prazo de 10 dias para quitar a dívida. A medida começa a valer em fevereiro de 2025.

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Ao POPULAR, o advogado especialista em Direito da Saúde, Ricardo Mendonça,&nbsp;explicou que&nbsp;a lei já previa a rescisão de contrato em caso de inadimplência, mas as mudanças visam dar mais segurança para os planos de saúde e beneficiários.&nbsp;

<cite>Antigamente a lei falava que com o atraso de uma parcela por prazo superior a 60 dias já era possível ter a rescisão. Com a nova resolução é necessário, para que haja a rescisão, que tenha no mínimo duas parcelas em atraso e essa parcela em atraso deverá ser notificada no prazo de até 50 dias, concedendo a ele o prazo de 10 dias para o pagamento, explicou advogado.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ans-reve-decis-o-que-excluia-10-mil-do-ipasgo-1.3177989" target="_blank">ANS revê decisão que excluía 10 mil do Ipasgo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/planos-de-saude-1.3144571" target="_blank">Planos de saúde</a></div>

Outra mudança aconteceu na forma como os planos devem notificar os atrasos. “Antigamente era apenas via correio. Agora, há possibilidade de intimação por e-mail, intimação por WhatsApp, SMS e até mesmo por aqueles aplicativos específicos de cada operador de saúde, afirma o advogado.&nbsp;

<h2>&nbsp;Transparência</h2>

Além disso, conforme o especialista, é&nbsp;preciso que a operadora tenha comprovante de que a pessoa recebeu a notificação. “Eu acho que trouxe uma proximidade maior entre a operadora e o beneficiário, trazendo uma transparência nessa relação jurídica, e possibilitando que seja mais fidedigno essas notificações de inadimplência que antigamente o beneficiário buscava o poder judiciário porque era muito obscura a forma que essas notificações eram realizadas”, explica o advogado.&nbsp;

<h2>Dados atualizados</h2>

Para o especialista, com as novas regras o beneficiário precisa estar mais atento a manter os seus dados perante a operadora de planos de saúde atualizados. Seja endereço, e-mail, telefone ou seu próprio cadastro dentro desses aplicativos próprios de cada operadora. &nbsp;

Isso porque, segundo o especialista, a operadora de saúde pode tentar contactá-lo para notificar uma de uma inadimplência e não conseguir. No entanto, o prazo de 10 dias para pagamento e rescisão começa a fluir. &nbsp;

<h2>Internação hospitalar&nbsp;</h2>

Já o&nbsp;beneficiário que estiver&nbsp;em processo de internação e tratamento mediante internação hospitalar e até mesmo internações domiciliares não pode ter o seu plano rescindido. “É preciso que ele tenha a&nbsp;alta médica e após essa alta, ter a notificação para em 10 dias ele promover a quitação sob pena de rescisão do plano”, destaca o advogado. &nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3208306" attr-version="policy:1.3208306:1733766389" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3208306/WhatsApp Image 2024-12-09 at 14.33.21.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lista das novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Reprodução/ANS)

<h2>Mudanças</h2>

&nbsp;

<ul>
	<li>As regras são válidas para contratos dos quais a responsabilidade de pagamento seja do beneficiário:</li>
</ul>

- de planos individuais ou familiares; 
- de planos coletivos empresariais firmados por empresário individual; 
- de planos coletivos firmados por ex-empregados (demitidos e aposentados), servidores públicos, beneficiários de operadoras de autogestão ou aqueles que pagam diretamente a uma administradora de benefícios.

<ul>
	<li>O usuário poderá ter o seu plano cancelado por inadimplência&nbsp;se deixar de pagar, no mínimo, duas mensalidades, consecutivas ou não;</li>
	<li>No contrato individual ou familiar é necessário que o não pagamento das duas mensalidades tenha ocorrido nos últimos 12 meses de vigência do contrato;</li>
	<li>Os dias em atraso de&nbsp;mensalidades que já foram pagas&nbsp;não são contados como período de inadimplência;</li>
	<li>Se o beneficiário discordar do valor ou da cobrança referente às mensalidades não pagas, ele poderá fazer um questionamento sobre a notificação por inadimplência realizada pela operadora&nbsp;sem perder o prazo para o pagamento;</li>
	<li>Se a mensalidade do plano de saúde deixar de ser cobrada por algum erro da operadora, seja por não disponibilizar o boleto para pagamento ou não realizar o desconto em folha ou em débito na conta corrente do beneficiário,&nbsp;o período de inadimplência não será considerado válido para cancelar o contrato.</li>
	<li>A ANS recomenda que, para comprovar o não recebimento do boleto, o beneficiário apresente à operadora o contracheque, nos casos de desconto em folha; extrato bancário, em casos de débito em conta; ou print da tela do e-mail ou do site da operadora, que mostrem a ausência das cobranças.</li>
</ul>

<h2>Notificações</h2>

<ul>
	<li>Carta, com aviso de recebimento (AR);</li>
	<li>Pessoalmente por um representante da operadora;</li>
	<li>Por ligação telefônica gravada e por meios eletrônicos: e-mail; mensagem de texto para telefones celulares, que poderá ser feita via SMS ou via aplicativo de mensagens como o WhatsApp;&nbsp;</li>
</ul>

A ANS explica que todas as opções serão válidas desde que o beneficiário confirme recebimento&nbsp;da notificação. No caso da notificação por e-mail que possua certificado digital, não há necessidade de confirmação.

&nbsp;

Agência Nacional de Saúde define novas regras para cancelamento de planos de saúde; confira

inadimplência

Ipasgo propõe novo plano de saúde com cobrança por idade

O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde) tem até o final de outubro para apresentar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) um novo modelo de plano de saúde que ficará disponível para novos beneficiários depois da adesão do serviço à agência reguladora. Nesta terça-feira (15), o conselho de administração do Ipasgo aprovou o novo produto que será exposto pelo serviço para a ANS.

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Conforme informações obtidas pelo POPULAR junto a membros do conselho, o novo plano de saúde que será apresentado à ANS é baseado na cobrança via tabela atuarial, que leva em conta a idade do beneficiário, e abrange acomodação em leitos de enfermaria. Nos bastidores, a informação é de que os valores propostos são competitivos com o restante do mercado.

De acordo com o termo de compromisso assinado no dia 30 de setembro entre o Ipasgo e a ANS, o Ipasgo tem o prazo de 30 dias para registrar produtos para as novas ofertas de assistência à saúde, além de cadastrar os planos que já existem (básico, especial e atuarial). Os beneficiários dos planos antigos que quiserem migrar para o novo plano passarão a ser contemplados pelo rol de procedimentos da ANS.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ades-o-do-ipasgo-a-ans-deve-ser-assinada-nesta-semana-1.3181159" target="_blank">Adesão do Ipasgo à ANS deve ser assinada nesta semana</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/convenio-de-r-15-milh-es-com-instituto-que-usa-cnpj-transferido-e-suspenso-1.3178881" target="_blank">Convênio de R$ 15 milhões com instituto que usa CNPJ transferido é suspenso</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ans-reve-decis-o-que-excluia-10-mil-do-ipasgo-1.3177989" target="_blank">ANS revê decisão que excluía 10 mil do Ipasgo</a></div>

À reportagem, um membro do conselho de administração disse que a opção pela cobrança via tabela atuarial foi acertada, já que ela deve garantir mais sustentabilidade financeira ao Ipasgo. Reportagem do POPULAR de 11 de setembro mostrou que o serviço apresenta déficit entre receita e despesa. Na ocasião, o valor girava em R$ 24 milhões por mês. O presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, aposta em auditorias para ajustar o quadro.

Um ponto que ainda é motivo de debate são as ações que o governo estadual, como patrocinador, e o próprio Ipasgo vão promover para atrair os beneficiários que usam os planos antigos para o plano novo. Uma delas seria a possibilidade de, no novo plano, o beneficiário não precisar arcar com coparticipação para acessar os serviços de hemodiálise, diálise, quimioterapia e radioterapia.

Em nota, o Ipasgo informou que, neste momento, considera precoce qualquer informação sobre os tipos de planos que serão ofertados aos beneficiários, já que os modelos definitivos ainda estarão condicionados à apreciação da ANS, bem como ao avanço das deliberações com os patrocinadores. De acordo com o serviço, a manutenção ou não das condições presentes na proposta de plano desenvolvida pela área técnica do Ipasgo ainda depende de fatores externos.

<div attr-cid="policy:1.3187850" attr-version="policy:1.3187850:1729097334" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3187850" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3187850', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3187850">Ipasgo propõe novo plano de saúde com cobrança por idade (1.3187850)</a></div>

<h2>Césio-137</h2>

No mesmo prazo de 30 dias, o Ipasgo também deverá registrar junto à ANS um plano de saúde que contemple exclusivamente os usuários e/ou pensionistas atingidos pelo acidente radioativo do césio 137. Até o momento, eles são atendidos pelos mesmos produtos que contemplam os demais beneficiários. No dia 30 de setembro, a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) deflagrou a Operação Fraude Radioativa para combater fraudes em benefícios relacionados ao césio-137.

A fraude mais comum encontrada pela investigação foi na apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda (IR). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu 644 ações que buscavam justamente a isenção de IR por conta de problemas de saúde ligados ao acidente radioativo (leia mais na página 13).

<h3>Termo de compromisso</h3>

No dia 3 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o extrato do termo de compromisso assinado entre o Ipasgo e a ANS em relação à adesão do serviço à agência reguladora. A informação já havia sido adiantada pelo POPULAR em reportagem publicada no dia 30 de setembro. Em abril deste ano, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia e passou a ser uma pessoa jurídica de direito privado. Com isso, deverá se submeter às regras da ANS e às normas de saúde suplementar.

O termo de compromisso dá ao Ipasgo o prazo de 360 dias, a contar da data de assinatura do documento, para cumprir todas as exigências regulatórias para a obtenção da autorização de funcionamento como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Um dos principais pontos é que o serviço esteja em situação regular quanto às regras contábeis, exigências de capital de base e contabilização das provisões técnicas e dos ativos garantidores.

Na reportagem de 30 de setembro, o presidente do serviço explicou que inicialmente a agência queria que todas as exigências fossem cumpridas antes de o Ipasgo ter o registro, o que poderia impedir que a adesão acontecesse ainda em 2024, já que alguns desses valores dependem do orçamento do governo estadual para 2025. Na ocasião, Luz considerou o prazo de 360 dias suficiente, já que, de acordo com ele, os trabalhadores já estavam se preparando.

O documento ainda detalha que o Ipasgo não poderá se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, nem poderá sofrer a imposição de nenhum regime especial, como liquidação extrajudicial, transferência compulsória de carteira e direção fiscal ou técnica. O serviço também não poderá se encontrar em plano de recuperação assistencial, nem em procedimento de adequação econômico-financeira.

Todos os produtos necessários à operação do Ipasgo também devem estar registrados em 360 dias. Além disso, o serviço também deverá estar regular quanto ao envio de informações periódicas e documentos como demonstrações contábeis e pareceres de auditoria independente, Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Diops) e Dados do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB), entre outros.

Por fim, o Ipasgo deverá restringir a inclusão de novos beneficiários vinculados a patrocinadores que não atendam aos termos da Resolução Normativa n° 137/2006 da ANS. Este último ponto diz respeito aos quase 10 mil beneficiários do Ipasgo que chegaram a correr o risco de exclusão do serviço por estarem ligados a entidades que não foram entendidas como vinculadas diretamente ao patrocinador do serviço, que é o governo estadual. A assistência a esses beneficiários será em regime de extinção. Isso significa que novas adesões ficarão impedidas, mas há garantia de atendimento às pessoas que já são beneficiárias.

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